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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0034537-69.2021.8.16.0000 Paranaguá 0034537-69.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO SUPOSTAMENTE COMETIDOS ENTRE O ANO DE 2003 E OUTUBRO DE 2012 – RENOVAÇÃO DO MANDADO D...

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0031264-82.2021.8.16.0000 Arapongas 0031264-82.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003) – HABEAS CORPUS IMPETRADO A P...

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0035081-57.2021.8.16.0000 Mandaguari 0035081-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Habeas Corpus - Crime de receptação (art. 180, caput, do CP) - Denúncia recebida[1] - Receptação de bem imóvel - Alegada atipicidade da conduta - Verificação de plano, sem necessidade de revolvime...

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