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Jurisprudência · há 8 anos

TJPR • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral - Indenização por Dano Material - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Indenização do Prejuízo • XXXXX-70.2019.8.16.0014 • 1 do Tribunal de Justiça do Paraná

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Inteiro Teor · há 8 anos

TJPR • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral - Indenização por Dano Material - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Indenização do Prejuízo • XXXXX-70.2019.8.16.0014 • 1 do Tribunal de Justiça do Paraná

Autos XXXXX-70.2019.8.16.0014 1. Defiro a gratuidade processual, vez que os documentos apresentados pela parte autora comprovam a alegada hipossuficiência financeira. 2. Quanto à desconsideração da...

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Jurisprudência · há 8 anos

TJPR • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral - Indenização por Dano Material - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Indenização do Prejuízo • XXXXX-70.2019.8.16.0014 • 1 do Tribunal de Justiça do Paraná

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