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Jurisprudência · há 3 anos

TJPR • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Obrigação de Fazer / Não Fazer • XXXXX-70.2023.8.16.0019 • 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa do Tribunal de Justiça do Paraná

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Tribunal de Justiça do Paraná

Inteiro Teor · há 3 anos

TJPR • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Obrigação de Fazer / Não Fazer • XXXXX-70.2023.8.16.0019 • 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa do Tribunal de Justiça do Paraná

15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. Processo: XXXXX-70.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da...

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Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência · há 9 anos

TJPR • EXECUÇÃO FISCAL • Dívida Ativa - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano • XXXXX-17.2016.8.16.0014 • 2 do Tribunal de Justiça do Paraná

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