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28 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Paraná

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3715482201481601820 PR 0037154-82.2014.8.16.0182/0 (Decisão Monocrática)

?CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS I. DECISÃO : deste voto. (TJPR -DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES).?(TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013) Veja-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou improcedente a pretensão do reclamante em razão da ausência de comprovação de vínculo com a recorrida SKY e de que as cobranças perpetradas pelo recorrido ITAUCARD referem-se ao contrato litigioso. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida, cingindo-se em transcrever doutrina e jurisprudência, descumprindo, portanto, o art. 42, caput, da Lei n. 9099/95 (O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias (...) da qual constarão as razões e o pedido do recorrente). Diante disso, não se conhece da totalidade do recurso. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análisea quo da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932, III, donão conheço Código de Processo Civil - recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorida - c/c Enunciado 13.17 desta TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Observe-se, todavia, a justiça gratuita. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2016. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0037154-82.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 27.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 342242201381601190 PR 0003422-42.2013.8.16.0119/0 (Decisão Monocrática)

?CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS I. DECISÃO:FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. deste voto. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES). ? (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013) Veja-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou procedente a pretensão do reclamante, declarando a inexigibilidade dos débitos que embasaram a anotação indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais em razão dessa anotação. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida, cingindo-se em tecer argumentos genéricos sobre a ausência de responsabilidade civil no caso concreto e de danos morais comprovados, sobre a higidez das cobranças realizadas por serviços contratados e sobre a inexistência de registros de reclamações/protocolos no seu sistema. Além disso, ao final, postula a reforma da sentença quanto à suposta condenação à repetição dobrada do indébito, que sequer resta determinada na sentença. Diante disso, não se conhece da totalidade do recurso. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio,a quo não obsta a análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932,não conheço III, do Código de Processo Civil - recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - c/c Enunciado 13.17 desta TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários .advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003422-42.2013.8.16.0119/0 - Nova Esperança - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 27.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1167334201581600690 PR 0011673-34.2015.8.16.0069/0 (Decisão Monocrática)

?CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS I. DECISÃO:FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. deste voto. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES). ? (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013) Veja-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou procedente a pretensão do reclamante, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida, cingindo-se em tecer argumentos genéricos sobre a responsabilidade civil e o valor dos danos morais, descumprindo, portanto, o art. 42, caput, da Lei n. 9099/95 (O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias (...) da qual constarão as razões e o pedido do recorrente). Diante disso, não se conhece da totalidade do recurso. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio,a quo não obsta a análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932,não conheço III, do Código de Processo Civil - recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - c/c Enunciado 13.17 desta TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários .advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2016. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0011673-34.2015.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 27.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 195844201581601730 PR 0001958-44.2015.8.16.0173/0 (Decisão Monocrática)

?CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS I. DECISÃO : deste voto. (TJPR -DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES).?(TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013) Veja-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou procedente a pretensão do reclamante, condenando a recorrente em indenização por danos morais em razão da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida, cingindo-se em tecer argumentos genéricos sobre a responsabilidade civil e o valor dos danos morais, descumprindo, portanto, o art. 42, caput, da Lei n. 9099/95 (O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias (...) da qual constarão as razões e o pedido do recorrente). Diante disso, não se conhece da totalidade do recurso. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análisea quo da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932, III, donão conheço Código de Processo Civil - recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorida - c/c Enunciado 13.17 desta TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não .conhecimento do recurso inominado" Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2016. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001958-44.2015.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 27.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1155206201581600690 PR 0011552-06.2015.8.16.0069/0 (Decisão Monocrática)

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011552-06.2015.8.16.0069 Recurso: 0011552-06.2015.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) AV GIOVANNI GRONCHI, 7143 - VILA ANDRADE - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.724-006 Recorrido(s): GISELE MALAQUIAS (RG: 89962056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.914.149-24) RUA BARCELONA, 558 - CIANORTE/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO QUE TRATA DE FORMA GENÉRICA SOBRE A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS E DE FORMA ABSTRATA QUANTO AO INSTITUTO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE) II. Decisão. Não há como conhecer o recurso em debate, pela violação ao princípio da dialeticidade. Sobre o tema, confira-se a doutrina: ?Se a parte, em vez de enfrentar os argumentos esposados pelo provimento recorrido, simplesmente discorre sobre pontos abstratos desvinculados do julgado discutido, não haverá razão para se avaliar o mérito do recurso, pois sua finalidade terá sido desvirtuada. Restará ao órgão judicante declarar a inadmissibilidade do recurso, pelo vício de motivação (...). Deve haver simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente?.( Manual dos Recursos Cíveis, Sérgio Gilberto Porto, Ed. Livraria do Advogado,in 2013, p. 66). Neste mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RECURSO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS SENTENCIADOS. Sendo aplicável o art. 557INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. do CPC no sistema dos Juizados Especiais (Enunciado n.º 13.17 das Turmas Recursais), é cabível o julgamento da presente lide por decisão monocrática, ante a verificação de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Em que pese o recurso inominado interposto pela instituição financeira ser tempestivo e estar devidamente preparado, o mesmo não comporta conhecimento, uma vez que resta violado o princípio da dialeticidade, segundo o qual cabe ao recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, Dasendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável (...) análise da sentença e do recurso se vê que não se impugnou fatos relevantes ao deslinde do feito pelo douto Juízo sentenciante, (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004388-85.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 15.06.2015) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, Nesse sentido, precedentes do STJ:não se admitindo alegações genéricas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009913-43.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 02.03.2015) No caso em tela, a sentença prolatada pelo juiz julgou procedentes os pedidos inicias condenando a recorrente ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de indenização por danos morais, baseado na inscrição indevida da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito sem que fosse demonstrada a relação jurídica entre as partes. Entretanto, o recurso visa impugnar a condenação através de argumentos evasivos e genéricos acerca do dano moral, referindo-se a suposta cobrança indevida por serviços contratados através de SMS, sem qualquer fundamento sólido. Não destina uma linha sequer de suas razões recursais para tratar dos fatos discutidos no processo, tampouco à sentença, mormente sobre a existência de relação jurídica entre as partes, real objeto da demanda. Diante disso e observando que nenhuma das questões apontadas no recurso trazem impugnação específica aos argumentos da sentença atacada, não se pode conhecer do recurso inominado. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio,a quo não obsta a análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932,não conheço III, do Código de Processo Civil/2015 (c/c Enunciado 13.17 destas TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE), nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários .advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2016. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Recursal (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0011552-06.2015.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 26.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 4252342201581600141 PR 0042523-42.2015.8.16.0014/1 (Acórdão)

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 63 DO FONAJ. Não é cabível agravo contra decisão de colegiado da Turma Recursal, sendo somente admissível embargos de declaração. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Diante do exposto, esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, NÃO CONHECE o agravo interposto, nos exatos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0042523-42.2015.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 19.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC 1100355201581600170 PR 0011003-55.2015.8.16.0017/0 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL QUE BUSCA DESCONSTITUIR DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, em julgar improcedente este Conflito de Competência Cível, determinando a remessa, de ofício, ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maring (TJPR - 11ª C.Cível - 0011003-55.2015.8.16.0017/0 - Maringá - Rel.: Lenice Bodstein - - J. 18.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 28664201681690000 PR 0000286-64.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXXIV, CF. ORDEM DENEGADA. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, uma vez que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo, nos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000286-64.2016.8.16.9000/0 - Cornélio Procópio - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 19.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 44422201681690000 PR 0000444-22.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, tendo em vista a ausência de demonstração do alegado direito líquido e certo, nos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000444-22.2016.8.16.9000/0 - Nova Londrina - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 19.05.2016)
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 3291201681690000 PR 0000032-91.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXXIV, CF. ORDEM DENEGADA. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, uma vez que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo, nos termos do voto da relator (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000032-91.2016.8.16.9000/0 - Cornélio Procópio - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 19.05.2016)

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