Carregando...
JusBrasil - Perfil
28 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

  •    

Publicou o documento,

Assistência Judiciária: 11861900 PR 1186190-0 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.476/2013 DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI). MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLICANDO, ALÉM DISSO, CRIAÇÃO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66, INCISO IV E 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS À SEARA MUNICIPAL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1006029002 PR 1006029-0/02 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por DENISE SANCHES; e determino o sobrestamento do recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Publique-se. Curitiba, 11 de agosto de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 11964/14
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1170726301 PR 1170726-3/01 (Acórdão)

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ISENÇÃO DO ITCMD NA MODALIDADE CAUSA MORTIS - QUESTÃO MERAMENTE PROCEDIMENTAL - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ADUZIDOS NA INICIAL - ART. 90, II, F, DO RITJPR - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE "A questão relativa ao recolhimento do imposto é apenas procedimental, para expedição do formal de partilha decorrente de processo de divórcio, consoante o disposto no Código de Normas, e não atrai a competência das Câmaras especializadas em matéria tributária". (TJPR - Seção Cível - DCC - 855136-6/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - D J. 20.07.2012).
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1145977101 PR 1145977-1/01 (Acórdão)

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA - AÇÃO QUE DISCUTE SOBRE O PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTARIA AFRONTANDO O DEVIDO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO - ARTIGO 90, INCISO II, ALINEA ‘K’, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - QUARTA CÂMARA CÍVEL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1101694901 PR 1101694-9/01 (Acórdão)

Dúvida de competência. Apelação cível. Obrigação de fazer.Alegação de não repasse do desconto em folha dos servidores que aderiram a planos de empréstimo consignado ofertados em convênio com o município. Pedido de condenação ao pagamento dos valores não repassados.Inexistência de discussão acerca do contrato bancário.Demanda restrita ao repasse de valores pelo município.Competência de uma das Câmaras elencadas no artigo 90, inciso II, alínea "k" do RITJ. Competência do órgão julgador suscitado. Dúvida de competência procedente.
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1069399701 PR 1069399-7/01 (Acórdão)

Dúvida de competência. Apelação cível. Servidor Público. Cargo comissionado. Discussão principal sobre nulidade do ato administrativo. Depósito dos valores referentes ao FGTS.Pedido secundário. Competência do órgão julgador suscitado.Dúvida de competência procedente.
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1192712301 PR 1192712-3/01 (Acórdão)

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING.COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE.
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1146479401 PR 1146479-4/01 (Acórdão)

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA "PROMOÇÃO CARTELAS OLÍMPICAS", ENCARTADA POR EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. PEDIDO: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONTEMPLAÇÃO E NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA PROPONENTE. CAUSA DE PEDIR ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A COBRANÇA DO PRÊMIO COM POSTERIOR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR EVENTUAIS DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA 6ª E DA 7ª CÂMARAS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO RITJPR.COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL. DÚVIDA IMPROCEDENTE.

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/