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30 de janeiro de 2015

Tribunal de Justiça do Paraná

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1280453001 PR 1280453-0/01 (Acórdão)

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE EXECUÇÃO QUE ERA MERA REITERAÇAO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta conhecimento o Agravo de Execução que trata de matéria já debatida em sede de habeas corpus. E, por consequência, não merece provimento Agravo Regimental que discute o não conhecimento do aludido Agravo em Execução.
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Carta de ordem: CO 1260769701 PR 1260769-7/01 (Decisão Monocrática)

1. Recebo o recurso ordinário em seu efeito devolutivo. 2. Processe-se e, após, encaminhe-se o feito ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Publique-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2015. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 2/2015
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1240319101 PR 1240319-1/01 (Decisão Monocrática)

I- RITA DE PAULA SANTO interpôs Agravo Regimental às fls. 10/13 em face de decisão de fl. 08 que determinou a suspensão do recurso de Apelação Cível, nos termos do artigo 360, do Regimento Interno. Alega a agravante a impossibilidade de suspensão da ação cautelar de exibição de documentos, tendo em vista que a decisão do REsp nº. 1.419.697/RS a qual ensejou a suspensão, referia-se unicamente as ações que discutissem a legalidade ou não do produto score, o que não abrange as ações cautelares de exibição de documentos cujo fundamento é o direito de informação. Dessa forma, requer a reforma da decisão para o fim de dar andamento ao julgamento do recurso de Apelação Cível. II- Não há óbice ao conhecimento do Agravo Regimental, que foi interposto tempestivamente. Com efeito, constata-se contradição na decisão de fl. 08, eis que a determinação de suspensão contida na decisão do Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp nº. 1.419.697/RS é aplicável somente as ações declaratórias de ilegalidade, não abrangendo, portanto, as cautelares de exibição de documentos, como o presente caso. Deste modo, acolho o equívoco apontado pela agravante a fim de reformar a decisão que determinou a suspensão do feito e, determino o trâmite regular do recurso de Apelação Cível. III- Publique-se. IV- Dê-se baixa nos registros de pendência. V- Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso de Apelação Cível. Curitiba, 1 de dezembro de 2014. Des. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (itb)
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Mandado de Segurança: MS 967088802 PR 967088-8/02 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Curitiba, 8 de dezembro de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 12416/13
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TJPR empossa quatro Juízas substitutas

Em uma cerimônia singela realizada na sala de atos da Presidência, o Presidente do TJPR, Desembargador Guilherme Luiz Gomes empossou quatro Juízas substitutas. Julia Matos Frossard, que irá atuar na
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Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11969369 PR 1196936-9 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. 2. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO ANTERIOR.REVISÃO IMPROCEDENTE.
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Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12160817 PR 1216081-7 (Acórdão)

ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar conhecimento à Ação Revisional, nos termos do presente voto. (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 1216081-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 16.12.2014)
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Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10835653 PR 1083565-3 (Decisão Monocrática)

REVISÃO CRIMINAL. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO APENADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não há como conhecer da revisional deduzida pelo próprio apenado, por petição manuscrita, quando ela não traz causa de pedir apta a amparar o pedido, sem olvidar a ausência de formatação jurídica pela Defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 1.083.565-3, da Vara Única de Faxinal, em que é requerente: MOACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA e requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MOACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA por petição redigida pelo próprio, na qual postula o reexame da condenação que lhe foi imposta nos autos nº 42/83, da Comarca de Faxinal. A Defesa - Projeto OAB-Cidadania -, ao receber os autos para manifestação, deixou de apresentar fundamentação à postulação feita pelo requerente, destacando que nada encontrou que pudesse sustentar a revisão criminal proposta, ressaltando que o requerente não trouxe qualquer fato novo, pois restringiu a matéria de mérito àquela já discutida em 1º grau e em sede recursal. Assim, pugnou pelo arquivamento do processo, ressalvado o disposto no art.622, parágrafo único do CPP (fls. 42/47). 2 A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do pedido de revisão criminal (fls. 51/52). É em síntese, o relato. DECISÃO Conforme exposto no relatório, o requerente se insurge contra a condenação que lhe foi imposta nos autos nº 42/83, porém, é caso de se acolher a manifestação da Defesa que, inclusive, deixou de dar formatação jurídica a exordial e pugnou pelo arquivamento da presente ação. Com o escopo de garantir o valor "justiça" o legislador previu a revisão criminal como uma forma de relativizar o valor "segurança jurídica", fundada pela imutabilidade da coisa julgada, que tem previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contudo, em homenagem à importância desse valor que resta mitigado em favor de outro maior, é que as hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal1 devem receber aplicação e interpretação bastante rigorosas. Deste modo, a revisão criminal deve ser vista como uma medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei. Sua aplicação deve ser restrita, exatamente para preservar também o instituto da coisa julgada. Só em casos excepcionais, taxativamente arrolados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir-se a coisa julgada por intermédio da ação de revisão criminal e da ação rescisória para o juízo cível. Isto ocorre quando a sentença se reveste de vícios extremamente graves, que aconselha a prevalência do valor "justiça" sobre o valor "certeza"2. Em sua petição, o requerente postula o reexame de sua condenação, porém não indica a violação ao direito (ou qualquer outra circunstância) que, no caso, justificaria a medida de revisão de sua sentença condenatória, sem olvidar que a própria 1 Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais/Ada Pellegrini, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes. - 6ª. ed. rev., atual., e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 237. 3 Defesa ponderou a inexistência, no caso, dos requisitos previstos no art. 621, do CPP3, razão pela qual é caso de julgar extinto o processo, acolhendo o pleito da Defesa. 2. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 200, inciso XXIV do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 02 de dezembro de 2014. LUCIANE R.C.LUDOVICO Juíza Subst. 2º G. 3 REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12, DA LEI Nº 6.368/76 - - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO, ASSIM COMO, POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. É cediço que a revisão criminal somente é admitida para reapreciação de processos findos, com decisão condenatória transitada em julgado, que afronte a lei penal ou a evidência dos autos, que encontre fundamento em elemento de prova reconhecidamente falso ou quando novas provas demonstrem que a absolvição seria de rigor. (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 711591-7 - Ponta Grossa - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 10.02.2011). REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA REVISÃO CRIMINAL ELENCADAS NO ART. 621, CPP - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES JÁ DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. A revisão criminal não é ação que admite revaloração das provas, visando a absolvição por insuficiência probatória. É medida que tem seus objetivos bem delimitados pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação." (TJPR, RCACI 500.448-0, Órgão Julgador: 5ª C.CRIMINAL EM COM. INT., Relator: Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, j. 21.05.2009).
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Ação Rescisória: AR 9468395 PR 946839-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença de fls. 252/255-TJ, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinando a restituição do depósito prévio aos autores, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: AÇÃO RECISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUANDO JÁ EXAURIDO O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO.DECISÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA, AINDA QUE ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CPC, ARTIGOS 267, § 3º, 463 E 471). PRECLUSÃO JUDICIAL CONSUMATIVA POSITIVA. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA RESCISÓRIA À PRIMEIRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. NÃO ACOLHIDA A TESE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, DEPOIS DA SENTENÇA, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVAM OS APELANTES E QUE NÃO PUDERAM FAZER USO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES (CPC, ARTIGO 485, INCISO VII).DESCONHECIMENTO QUE RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA DEMANDA DE USUCAPIÃO, E NÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS SOBRE O DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA (CPC, ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC). PRÁTICA EMBASADA EM MERAS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA SATISFATÓRIA DO USO DE EXPEDIENTES E ARTIFÍCIOS MALICIOSOS CAPAZES DE INFLUENCIAR O MAGISTRADO SENTENCIANTE. 4. ACOLHIDA A ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ARTIGO 485, INCISO V). POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMPOSTO POR PESSOAS DIVERSAS DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS (CPC, ARTIGO 942). INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM A MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM.OFENSA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 214, 263 E 942, TODOS DO CPC.JUÍZO RESCIDENTE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO.PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA.PROCESSO DE USUCAPIÃO NULO A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA SENTENÇA. 5. SENTENÇA RESCINDIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO PROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AR - 946839-5 - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 10.12.2014)

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