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01 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12244610 PR 1224461-0 (Acórdão)

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. II - DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.000,00 POR UNIDADE HABITACIONAL. III - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DESSES HONORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.VALOR SEMELHANTE ÀQUELES CONFIRMADOS NESTA CÂMARA. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12071231 PR 1207123-1 (Acórdão)

Vistos etc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E VENDA DA FRAÇÃO PENHORADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. PROTOCOLO CINCO DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA JUNTADA DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III, C/C ART. 620, AMBOS DO CPC. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11902240 PR 1190224-0 (Acórdão)

8.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.190.224-0 DA 9.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: GAMA SAÚDE LTDA.AGRAVADA: JANAÍNA CALISTRO ZAPOTOCZNY.RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.CIVEL E PROCESSO CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - DESPROVIDO - ROL MERAMENTE TAXATIVO E EXEMPLIFICATIVO - ENTENDIMENTO DE QUE A PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento nº 1.190.224-0EXCLUSÃO DEVE SER EXPRESSA EM CONTRATO - TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ESPECIALIZADO E DE CONFIANÇA DA AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12108084 PR 1210808-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1210808-4, DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: JOSÉ WILSON DA MAIA RELATOR: DES. LUIS ESPÍNDOLA RELATOR DESIGNADO: DES. VITOR ROBERTO SILVABUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSSIBILITA AO RÉU O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. EXEGESE DA LEI Nº PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento nº 1210808-4 - fl. 210.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO- LEI Nº 911/69. RESP 1.418.593/MS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11901790 PR 1190179-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - ART. 520, IV DO CPC - APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À CAUTELAR - NÃO RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12043328 PR 1204332-8 (Acórdão)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS.DECABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97, EM TESE, REGULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA (ART. 22 DA LEI 9.514/97).INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12570584 PR 1257058-4 (Decisão Monocrática)

Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento n.º 1.257.058-4 (NPU 0029795-45.2014.8.16.0000), da Comarca de Ipiranga - Juízo Único, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, e agravada MARIA MARLENE DOS SANTOS. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ff. 96/103-TJ, exarada pela MM.ª Juíza Substituta do Juízo Único da Comarca de Ipiranga, nos autos de ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela NPU 0000445-24.2014.8.16.0093, que Maria Marlene dos Santos move em face de Itaú Unibanco S/A, pela qual: a) antecipou os efeitos da tutela,"[...] para o fim de AUTORIZAR o depósito judicial das parcelas do financiamento, no valor apontado como incontroverso de R$ 65,56 (sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao contrato 45551862-1, bem como, com relação ao contrato nº 00918213-5, autorizar o depósito do valor incontroverso de R$ 28,41 (vinte e oito reais e quarenta e um centavos), com aplicação da taxa de juros pactuada de forma simples, o que deve ocorrer até o dia 05 de cada mês, ficando suspensa a exigibilidade de eventuais valores excedentes, até ulterior deliberação judicial, o que implica na proibição de inserção do nome da suplicante em cadastros restritivos" (f. 102-TJ); b) impôs multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem; e, c) inverteu o 2 ônus da prova. O agravante sustenta, em síntese, que "[...] a parte Agravada não demonstrou a presença de indícios das alegadas irregularidades no contrato firmado entre as partes. Apenas limitou-se a realizar alegações genéricas sobre suposta abusividade dos encargos previstos em contrato, o que, por si só, não demonstra a presença dos requisitos a lhe autorizar a consignação parcial dos valores devidos" (f. 11-TJ). Aduz que, "Ainda que o contrato originário do débito esteja sendo discutido em juízo, a dívida vencida e inadimplida persiste, dando azo ao exercício regular do direito do credor de noticiar tal pendência nos órgãos de proteção ao crédito" (f. 18-TJ). Afirma que "[...] a multa estabelecida, pelo eventual descumprimento da decisão liminar, não se mostra razoável, razão pela qual se requer o provimento do presente Recurso com vistas à sua exclusão ou, alternativamente, a redução de seu valor para que seja compatível à obrigação, conforme preceitua o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e em última análise, para que o valor da multa seja limitado a um teto máximo" (f. 22-TJ). Por fim, alega que não estão presentes os requisitos exigidos à inversão do ônus da prova, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. 3 II - Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente agravo de instrumento. A sistemática processual vigente estabelece que o Relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, ou dar-lhe provimento, quando a decisão estiver em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil). É o que ocorre no caso dos autos. - Da tutela antecipada concedida O agravante se insurge contra a antecipação da tutela deferida pela MM.ª Juíza, "[...] para o fim de AUTORIZAR o depósito judicial das parcelas do financiamento, no valor apontado como incontroverso de R$ 65,56 (sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao contrato 45551862-1, bem como, com relação ao contrato nº 00918213-5, autorizar o depósito do valor incontroverso de R$ 28,41 (vinte e oito reais e quarenta e um centavos), com aplicação da taxa de juros pactuada de forma simples, o que deve ocorrer até o dia 05 de cada mês, ficando suspensa a exigibilidade de eventuais valores excedentes, até ulterior deliberação judicial, o que implica na proibição de inserção do nome da suplicante em cadastros restritivos" (f. 102-TJ). Ocorre que, em consulta ao processo eletrônico (Projudi), verifica-se que já foi exarada sentença nestes autos de ação revisional, em audiência de 4 conciliação, instrução e julgamento (mov. 36.1), pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida no sequencial 13.1 e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde é requerente MARIA MARLENE DOS SANTOS e requerido BANCO ITAÚ S/A, para o fim de DECLARAR a ilegalidade e abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos celebrados com o requerido de nºs 58968192-3, 45551862-1 e 00918213-5. DETERMINANDO que o requerido promova o recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas, com expurgo dos valores cobrados além do devido, calculados à taxa de juros no importe de 2,10% (dois vírgula dez por cento), conforme explicado item acima. Os valores indevidamente cobrados devem ser corrigidos pelo INPC, a contar do pagamento de cada parcela, com incidência ainda de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Feito o cálculo, o valor resultante deve ser abatido do saldo devedor, com fixação de novos valores das prestações do financiamento, havendo devolução à autora caso ultrapasse o valor da dívida. Sucumbente o requerido, CONDENO o mesmo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre os valores cobrados a mais para formação do débito, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, bem como, o tempo exigido dos profissionais". Nota-se, portanto, que a tutela antecipada foi confirmada na sentença, pelo que se tornou definitiva, circunstância que prejudica o exame do recurso nesse ponto, dada a superveniente perda do objeto. A propósito, os seguintes julgados desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO CONDENATÓRIO. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 5 CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO - "(...) Em sendo a tutela antecipada convolada em definitiva nada resultaria em desconstituir tal tutela, posto que seus efeitos persistiriam por foça da sentença" (Superior Tribunal de Justiça, MC 1.794/PE, 2ª.Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETO, DJ 27/03/00).PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.VERBA DE PRECATÓRIO QUE, ENQUANTO NÃO TRANSFERIDA AO CREDOR, PERTENCE AO ESTADO DO PARANÁ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARTIGO 37, § 5º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS POR ADVOGADO. CLIENTES FALECIDOS. NÃO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 265, II E 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.CABIMENTO. DEVER DE RESSARCIR AO ERÁRIO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO". (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1081400-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 04.04.2014). "EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. A prolação da sentença no processo principal faz esvaziar o interesse recursal no Agravo de Instrumento que discute a concessão de medida liminar. Assim, o Agravo de Instrumento, e seu respectivo Agravo Interno, devem ser extintos, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, pois prejudicados.2) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO". (TJPR - 5ª C.Cível - AR - 1138529-4/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 11.03.2014). 6 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEFERIDO EM 1º GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO I DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença extintiva do processo, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do objeto recursal". (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1068610-7 - Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 05.02.2014). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniência de sentença de procedência do pedido prejudica o agravo de instrumento interposto contra a decisão deferitória do pedido de antecipação de tutela, assim como os recursos posteriores. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido". (REsp 1394366/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da perda de objeto 7 do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar/antecipação de tutela, se sobrevier sentença de improcedência do pedido. 2. Ainda que reformada a sentença de improcedência em grau de apelação, caberá à parte propor as medidas cabíveis no intuito de garantir a execução provisória do comando jurisdicional, se assim entender necessário. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no Ag 1106148 / Sp Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0230753-9, Rel. MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). Assim, o recurso não comporta seguimento nesse tocante. Remanesce, portanto, a análise das demais alegações relativas à multa e à inversão do ônus da prova, eis que não há prejudicialidade em relação a essas matérias. - Da multa O agravante alega que em nenhum momento se recusou a cumprir a tutela antecipada concedida em favor da agravada, motivo pelo qual deve ser afastada a multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ou ao menos reduzido o seu valor. Assiste-lhe razão, em parte. Com efeito, admite-se a cominação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial, como se vê do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDER NA BAIXA DO APONTAMENTO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE 8 PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA. EXAGERO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. 1. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há que se falar em maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. Precedentes. 6. Possível também a redução do valor das astreintes, quando se verificar que foram estabelecidas de forma desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa. 4. RECURSOS DESPROVIDOS." (AgRg no REsp 1183252/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012). Ressalte-se que a imposição dessa medida objetiva forçar o adimplemento da obrigação. Contudo, tal exercício deve ser realizado com prudência, vez que o valor da multa não pode ser tão alto que torne mais interessante à parte o descumprimento da ordem judicial, para se enriquecer indevidamente com a omissão do obrigado. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias do caso concreto, o valor da multa fixado pela MM.ª Juíza em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento mostra-se exacerbado, pelo que deve ser reduzido, nos termos do §6º, do art. 461, do Código de Processo Civil. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso afigura-se justo e suficiente, conforme parâmetro já adotado por esta Câmara: 9 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 287 E 461 DO CPC. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. ADMISSIBILIDADE. [...]. 2. "Embora a multa diária deva ser expressiva, a ponto de coagir a parte a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de eqüidade que devem pautar as decisões judiciais". No caso em tela, pertinente a redução para o patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão que impõe a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. Agravo de Instrumento provido em parte." (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0411965-1 - Terra Rica - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 05.09.2007). No mesmo sentido, a decisão monocrática exarada no agravo de instrumento n.º 1.003.348-8 (j. 29/01/2013), também de relatoria do Des. Jucimar Novochadlo. Portanto, o recurso comporta provimento nessa parte, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$100,00 (cem reais). - Da inversão do ônus da prova O agravante se insurge, também, quanto à inversão do ônus da prova, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. A insurgência merece acolhida. 10 A inversão do ônus da prova constitui benefício processual conferido pela lei n.º 8.078/1990, para proteção do consumidor que apresenta alegações verossímeis acerca do direito litigioso ou que, em virtude de sua posição desfavorável, não tem condições de produzir prova para demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova está condicionada à presença (alternativa) de um dos requisitos estabelecidos pelo art. 6º, VIII, do referido diploma legal: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência técnica/econômica do consumidor. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA COMUNITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela inversão do ônus da prova. O reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1374746/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 18/12/2013). Pois bem. 11 Da leitura da petição inicial da ação revisional, depreende-se que a agravada alega, unicamente, a abusividade das taxas de juros aplicadas pelo banco. Defende que os juros devem ser limitados ao percentual de 2,10%, previsto em tabela divulgada pelo INSS para a modalidade de empréstimo consignado. Todavia, a princípio, não há como afirmar que os juros seriam, de fato, abusivos. Pelo que consta dos extratos acostados pela própria agravada, as taxas de juros estariam prévia e expressamente contratadas, pelo que não resulta evidenciada, ao menos por ora, eventual ilegalidade. Logo, tem-se que o requisito da verossimilhança das alegações não foi atendido. Igualmente, não se vislumbra suposta hipossuficiência da agravada, a justificar a medida excepcional de inversão do ônus da prova. É que a petição inicial da ação revisional já está instruída com documentos relativos aos negócios em discussão, de modo que a agravada dispõe de elementos para demonstrar o direito invocado. Cumpre destacar que a disparidade econômica entre a instituição financeira e o correntista não é suficiente, por si só, para justificar a inversão do ônus probatório, quando a possibilidade de produção de provas for equivalente entre as partes. A respeito do tema, os seguintes precedentes desta Corte: "Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Agravo retido. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário. Matéria pacificada. Lei 10.150/00. Inversão do ônus da prova. Apelação. Repetição do indébito. Sucumbência. [...] 3. A 12 interpretação da hipossuficiência não fica limitada a aquela situação econômica da parte que não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo ao próprio sustento ou da família. Tem ela um âmbito maior, que se situa na intenção do legislador de, nas relações de consumo, dar um sentido de igualdade processual entre fornecedor e consumidor, de maneira que se o fornecedor tem melhores condições técnicas ou econômicas para produzir as provas, ao consumidor deve ser concedido o beneplácito da inversão do ônus da prova para corrigir a desigualdade de forças. 4. Afastados eventuais abusos, necessária a repetição do indébito, de forma simples, por compensação, quando persistir saldo devedor, ou restituição, a fim de evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 5. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. Agravo retido não provido. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida." (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0664540-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 16.06.2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRODUÇÃO DA PROVA PLENAMENTE AO ALCANCE DO INTERESSADO SEM QUALQUER DIFICULDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO DO JUIZ QUE PRESIDE O FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0790072-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 10.08.2011). Logo, o recurso não comporta seguimento nesse ponto. III - Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento em parte ao agravo de instrumento, para 13 reduzir o valor da multa diária fixada em primeiro grau para R$ 100,00 (cem reais), bem como afastar a inversão do ônus da prova; e, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, noutra parte, no tocante à antecipação da tutela concedida, confirmada em sentença, por resultar prejudicada a sua análise. IV - Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, via sistema "Mensageiro". V - Intimem-se. VI - Oportunamente, baixem. Curitiba, 28 de agosto de 2014. LUIZ CARLOS GABARDO Relator

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