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26 de julho de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11218034 PR 1121803-4 (Acórdão)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA E FALSIFICAÇÃO DE SINAIS PÚBLICOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS ESTAMPADOS EM FORMULÁRIOS PARA RELAÇÃO CONTRATUAL - IMOBILIÁRIA QUE NÃO APRESENTOU AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DO FIADOR, CONFORME DETERMINADO JUDICIALMENTE - FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A MORTE DA AUTORA - PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.121.803-4
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11065766 PR 1106576-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM NEGADA - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE VULNERADO PELA AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU PEDIDO ADMINITRATIVO BASEADA EM FUNDAMENTOS ALHEIOS AO SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO, ANÁLISE E COMPETÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10779416 PR 1077941-6 (Acórdão)

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ANTE O NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO E NÃO EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.VERBA DEVIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ADEQUADAMENTE IMPOSTA E MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9854982 PR 985498-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR, APRESENTADO PELO SEGURADO QUE, EMBORA RECOMENDE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, O CONSIDERA APTO AO TRABALHO, CORROBORANDO A PERÍCIA MÉDICA DO INSS QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAR A INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9721259 PR 972125-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA PARA QUE O ATO OCORRA POR CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO OU DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA AO APELO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ANÁLISE DA QUESTÃO, POR ESTA CORTE, QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUIZ A QUO - INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM PAGOS PELA CREDORA, ORA AGRAVANTE - DESPROVIMENTO - EXEGESE DOS ARTS.19 E 33, AMBOS DO CPC - EM ATO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, COMPETE AO AUTOR ADIANTAR AS CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 972.125-9, originário da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, PR, nos quais figuram, como agravante, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PCG BRASIL MULTICARREIRA, e, como agravados, LM DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA. E OUTROS. I - RELATÓRIO
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11849508 PR 1184950-8 (Acórdão)

VISTOS, examinados e discutidos, estes autos de agravo de instrumento nº 1.184.950-8 da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes Eloir Stadler e outro e agravado Itaú Unibanco S/A. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 15/17, proferida em "ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c cancelamento de averbação na matrícula, danos materiais e danos morais com antecipação de tutela recursal", que negou a antecipação de tutela requerida pelos agravantes. 2. Em suas razões, os recorrentes sustentam que: a) "para evitar que o imóvel seja alienado para terceiros, bem como garantir estes não sofram as consequências de uma sentença que declare a inexistência dos atos praticados na ação hipotecária, mister se faz que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela recursal para tornar o bem indisponível enquanto pender a demanda". TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11555685 PR 1155568-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE ARRESTO DE BENS E MAQUINÁRIOS DA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM DEPÓSITO DE UMA TERCEIRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E REQUISITOS EXIGIDOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11703612 PR 1170361-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EXECUTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS - SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 59, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91 - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA PRETENSÃO NA PRESENTE FASE PROCESSUAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE TAMBÉM SE OPERA SOBRE EVENTUAIS NULIDADES ABSOLUTAS DA SENTENÇA - SUPOSTA INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS SUBLOCATÁRIOS QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA POR ESTES EM EVENTUAIS EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12108022 PR 1210802-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE - INOCORRÊNCIA - APÓLICE VINCULADAS AO RAMO PRIVADO - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA NOS RISCOS COBERTOS PELO CONTRATO DE SEGURO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURADA - AGENTE FINANCEIRO 2 E/OU INTERMEDIADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA ADEQUADA - FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO EM APÓLICE DO RAMO 66 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A APÓLICES DO RAMO PRIVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE OS AGRAVADOS EMENDEM A INICIAL E JUNTEM CÓPIA DA ADEQUADA APÓLICE DO RAMO PRIVADO.

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