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01 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1138582101 PR 1138582-1/01 (Decisão Monocrática)

Vistos, RELATÓRIO 1) ADRIANO MARZINEK e OUTROS impetraram MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA (SEAP), requerendo liminarmente a sua continuidade no certame regido pelo Edital nº 17/2013, ante a garantia de realização da prova didática, pois alegavam diversas irregularidades no concurso, sobretudo em relação à correção da prova de redação. 2) O Juízo a quo indeferiu a liminar pelos seguintes fundamentos: a) não estava provado o relevante fundamento ou o risco de ineficácia da medida; b) pretendem que o Judiciário faça as vezes da Banca Examinadora, o que não é possível; c) não é apropriado dizer que "possivelmente" houve identificação da prova; d) é pressuposto lógico das redações que sejam escritas de modo legível e dentro do limite de linhas; e) a autoridade não desatendeu o Edital. 3) Dessa decisão, agravaram os Impetrantes, requerendo liminarmente direito de fazer a prova seguinte ou, alternativamente, a reserva de vagas. 4) Neguei seguimento ao recurso. (fls. 167/170). 5) Os Agravantes interpuseram, em 10 de outubro de 2013, AGRAVO REGIMENTAL, alegando que havia decisões de magistrados de primeiro grau que concederam o direito a pessoas em situações semelhantes à dos Agravantes, requerendo, assim, a reforma colegiada da decisão monocrática. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao processo nº 005458- 14.2013.8.16.0004, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no qual foi proferida a decisão inicialmente agravada, verifiquei, pelo sistema PROJUDI (cópia em anexo) que já houve a prolação da sentença, tendo sido denegada a segurança. Assim, com a prolação da sentença, acabou o interesse recursal, porquanto não há utilidade na discussão referente ao cabimento ou não da liminar. Com efeito, "A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria" (REsp 828.059/MT, 1ª T., Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 14.9.2006). Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido." (REsp 1332553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso. CURITIBA, 27 de junho de 2014. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1225350601 PR 1225350-6/01 (Decisão Monocrática)

Vistos, 1) VIVIANE FOGAÇA BERNARDON interpôs Agravo Regimental (fls. 153/161) em face da decisão (fls. 142/146-verso), que, monocraticamente, deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de cassar a liminar concedida no Mandado de Segurança por ela impetrado. 2) Em suas razões recursais, sustenta que a liminar deferida no mandamus deve ser restabelecida pelos seguintes motivos: a) candidatos aprovados em classificação inferior à Recorrente já foram empossados, evidenciando a preterição na ordem de classificação no certame e a má-fé do Agravado; b) o direito líquido e certo está demonstrado nos autos, tendo em vista que decorreu o trintídio previsto no Edital sem a devida posse da Agravante em razão de sua gravidez. Nesses termos, pede: i) a retratação da decisão agravada, ou, seja o presente recurso levado em mesa, a fim de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A; ii) a condenação do Agravado à multa, em grau máximo, por litigância de má-fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de retratação, reformo a decisão recorrida. De acordo com o Edital de Abertura do certame, os candidatos aprovados nas fases objetiva e subjetiva deveriam submeter-se aos procedimentos pré-admissionais de responsabilidade do Agravado (item 12). Como consignado na decisão atacada, a Recorrente cumpriu a etapa de avaliação médica ao apresentar os documentos necessários à contratação. Confira-se: "(...) De acordo com a Carta de Qualificação enviada pelo Agravante, a posse da Recorrida estaria condicionada à apresentação dos documentos ali relacionados, a partir de 12 de fevereiro do corrente ano (fl. 79). Em 21 de fevereiro, a Agravada entregou os documentos solicitados pelo BANCO DO BRASIL S/A (fl. 82), complementando-os com a apresentação de Exame de Ultrassonografia Obstétrica (fls. 83/84). Em conclusão ao processo de qualificação, a Agravada foi considerada apta em 24 de fevereiro (Atestado de Saúde Ocupacional - Banco do Brasil - ASO - fl. 85)." (fl.145). De acordo com os itens 13.6 e 13.5 do Edital (f. 69), o prazo para que o Recorrido desse posse à Recorrente expirou em 24 de março. Isso porque o termo inicial da contagem do prazo de 30 dias da posse corresponde à data em que o candidato é considerado apto em todas as etapas e avaliações da Seleção Externa do certame. E, no caso, repita-se, a Recorrente foi considerada apta em 24 de fevereiro, quando da realização do Exame Médico Admissional (f. 85). A Agravante só foi, em tese, empossada em 30 de abril (f. 134), em cumprimento da liminar deferida na origem. Ocorre que, pelos documentos trazidos com o presente Agravo, duas candidatas aprovadas em posição inferior à da Agravante, que alcançou o 271º lugar, foram empossadas antes dela, quais sejam: FERNANDA CARDOSO DE SOUZA, classificada em 272º lugar e NATALIA CASSANELLI, classificada em 274º lugar, ambas na data de 24 de março (fls. 165 e 167). Ora, no mínimo, a Agravante deveria ter sido empossada na mesma data, ou seja, em 24 de março. Não se ignora, ademais, o fato de que outros candidatos que, igualmente, estão em ordem classificatória abaixo da Recorrente, já entraram em exercício, quais sejam: PAOLA DE SOUZA ANTONIO, empossada em 12 de maio, e, PEDRO HENRIQUE TOMAZ DOS SANTOS, empossado em 31 de março (fls. 166 e 168). Assim, vê-se que a Agravante não poderia ter sido preterida no seu direito à posse no cargo de Escriturária do BANCO DO BRASIL S/A. Portanto, ao nomear candidato aprovado em ordem classificatória posterior à da Agravante, o Banco burlou regra editalícia, notadamente o item 14.21: "A contratação dar-se-á obedecendo rigorosamente a classificação obtida pelo candidato na micro e macrorregião, em unidade a ser definida pelo BANCO DO BRASIL S.A, que seja ou venha a ser vinculada à microrregião, observadas, ainda, as disposições normativas internas vigentes na data da contratação." (fl. 70). Destarte, em juízo de retratação, reformo a decisão recorrida, a fim de restabelecer a liminar mandamental, que assegurou o direito da Agravante de ser empossada no cargo para o qual já foi aprovada e nomeada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Por fim, não vejo o propósito do Agravado de tumultuar o trâmite processual, a ensejar a imposição da multa por litigância de má-fé. O BANCO DO BRASIL S/A foi vencido com a concessão da liminar no Mandado de Segurança, exsurgindo daí o interesse em recorrer. Não houve, assim, abuso praticado com a utilização de meio de defesa disponível no ordenamento jurídico, independentemente de suas razões estarem ou não em sintonia com a prova dos autos. ANTE O EXPOSTO, retratando-me, asseguro à Agravante o direito de posse em 24 de março, data em que expirou o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no cargo de Escriturária do BANCO DO BRASIL S/A. Publique-se. Intime-se. CURITIBA, 1º de julho de 2014. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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Exceção de Incompetência: EI 12310402 PR 1231040-2 (Decisão Monocrática)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1231040-2 DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. INTERESSADOS: JUSTIÇA PÚBLICA e WILLIAN PEREIRA LISBOA DE LIRA E OUTRO RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. 1. O Juiz de Direito da Comarca de Pontal do Paraná suscitou conflito negativo de competência em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, nos autos de nº 2010.0000808-8, em que figuram como réus Ilton Gamba e Willian Pereira Lisboa de Lira como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. O magistrado suscitado (Comarca de Matinhos) declarou a incompetência do juízo para apreciação do feito, uma vez que houve a criação e a instalação da Comarca de Pontal do Paraná em data de 18/12/2012, devendo ser aplicada a regra geral do art. 70, do Código de Processo Penal, qual seja, a de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração (fl. 164). O Juízo suscitante (Comarca de Pontal do Paraná) aduziu, em resposta, que a recém-criada comarca não detém competência superveniente para o julgamento do processo, por conta do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdicionis, presentes no art. 87, do Código de Processo Civil. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal. Consignou, finalmente, que a remessa desmotivada de feitos para a Comarca de Pontal do Paraná, com precária condição de trabalho e quase nenhum efetivo humano, sobrecarregaria o Poder Judiciário local, não atingindo o objetivo inicial com a criação da comarca (fl. 173 e verso). A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela procedência do Conflito de Competência, para que seja declarado competente o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 180/184). É o relatório. 2. Extrai-se dos autos que foi oferecida denúncia, perante a Vara Criminal da Comarca de Matinhos, imputando-se aos acusados Ilton Gamba e Willian Pereira Lisboa de Lira a pratica do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, ocorrido no Município de Pontal do Paraná em 27/06/2010, com recebimento da denúncia em 08/07/2010 (fls. 36). Registre-se que a discussão apresentada no presente instrumento envolve a competência territorial (relativa) para julgamento do feito e não em razão da matéria, que trataria de competência absoluta. Assim, como o crime ocorreu no Município de Pontal do Paraná, pertencente, à época dos fatos, à Comarca de Matinhos, este é o juízo competente. Pelo princípio da perpetuação da jurisdição, não há como declinar da competência para a Comarca de Pontal do Paraná. Não obstante a criação em 18/12/2012 da Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, tem-se que a competência sub examine não deve ser alterada. In casu, operou-se a perpetuatio jurisdictionis, a qual, na definição de Guilherme de Souza Nucci: "significa que, uma vez iniciada a ação penal, mesmo que alterada a competência por regra de organização judiciária posterior, firma-se a competência do juiz prevento." 1. Esse princípio encontra fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil2, o qual deve ser aplicado analogicamente ao Processo Penal, a teor do preceito insculpido no art. 3º do Código de Processo Penal3, diante da lacuna na respectiva lei processual. Seguindo o mesmo posicionamento, Fernando Capez preleciona que: "Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada." 4 Neste sentido são as orientações dos Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. (STF, RHC nº 83181/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ, REsp nº 799604/PB, 5ª Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, j. 28/02/2008, Dje 07/04/2008). Também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). OEFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL DE MATINHOS. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. LEI ESTADUAL QUE NÃO REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Diante do silêncio da lei que criou a Comarca de Pontal do Paraná a respeito da competência e da ausência de Resolução do Órgão Especial disciplinando a situação, aplica-se, em geral, a regra da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, mantém-se o processo na Comarca de origem". (TJPR, Conf. Comp. nº 1.019.835-3 - 3ª C. Cr. em Composição Integral - Rel. Des. Rogério Kanayama, J. 25.04.2013, Publ. 10.05.13). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Art. 87 do Código de Processo Civil) Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1216862-2 - Pontal do Paraná - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.05.2014) Diante do exposto, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Comarca de Matinhos para julgamento do feito. Intimem-se. Curitiba, de julho de 2014. DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.212. 2 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3 Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 4 CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
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Exceção de Incompetência: EI 12264283 PR 1226428-3 (Decisão Monocrática)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1226428-3 DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. INTERESSADOS: JUSTIÇA PÚBLICA e TANIEL DOS SANTOS DE SOUZA RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. 1. O Juiz de Direito da Comarca de Pontal do Paraná suscitou conflito negativo de competência em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, nos autos de nº 2011-0001191-9, em que figura como réu Taniel dos Santos de Souza como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. O magistrado suscitado (Comarca de Matinhos) declarou a incompetência do juízo para apreciação do feito, uma vez que houve a criação e a instalação da Comarca de Pontal do Paraná em data de 18/12/2012, devendo ser aplicada a regra geral do art. 70, do Código de Processo Penal (fl. 104). O Juízo suscitante (Comarca de Pontal do Paraná) aduziu, em resposta, que a recém-criada comarca não detém competência superveniente para o julgamento do processo, por conta do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdicionis, presentes no art. 87, do Código de Processo Civil. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal. Consignou, finalmente, que a remessa desmotivada de feitos para a Comarca de Pontal do Paraná, com precária condição de trabalho e quase nenhum efetivo humano, sobrecarregaria o Poder Judiciário local, não atingindo o objetivo inicial com a criação da comarca (fl. 114 e verso). A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela procedência do Conflito de Competência, para que seja declarado competente o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 123/125). É o relatório. 2. Extrai-se dos autos que foi oferecida denúncia, perante a Vara Criminal da Comarca de Matinhos, imputando-se ao acusado Taniel dos Santos de Souza a prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal, ocorrido no Município de Pontal do Paraná em 23/6/2011, com recebimento da denúncia em 6/7/2011 (fl. 59). Registre-se que a discussão apresentada no presente instrumento envolve a competência territorial (relativa) para julgamento do feito e não em razão da matéria, que trataria de competência absoluta. Assim, como o crime ocorreu no Município de Pontal do Paraná, pertencente, à época dos fatos, à Comarca de Matinhos, este é o juízo competente. Pelo princípio da perpetuação da jurisdição, não há como declinar da competência para a Comarca de Pontal do Paraná. Não obstante a criação em 18/12/2012 da Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, tem-se que a competência sub examine não deve ser alterada. In casu, operou-se a perpetuatio jurisdictionis, a qual, na definição de Guilherme de Souza Nucci: "significa que, uma vez iniciada a ação penal, mesmo que alterada a competência por regra de organização judiciária posterior, firma-se a competência do juiz prevento." 1. Esse princípio encontra fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil2, o qual deve ser aplicado analogicamente ao Processo Penal, a teor do preceito insculpido no art. 3º do Código de Processo Penal3, diante da lacuna na respectiva lei processual. Seguindo o mesmo posicionamento, Fernando Capez preleciona que: "Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada." 4 Neste sentido são as orientações dos Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. (STF, RHC nº 83181/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ, REsp nº 799604/PB, 5ª Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, j. 28/02/2008, Dje 07/04/2008). Também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). OEFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL DE MATINHOS. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. LEI ESTADUAL QUE NÃO REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Diante do silêncio da lei que criou a Comarca de Pontal do Paraná a respeito da competência e da ausência de Resolução do Órgão Especial disciplinando a situação, aplica-se, em geral, a regra da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, mantém-se o processo na Comarca de origem". (TJPR, Conf. Comp. nº 1.019.835-3 - 3ª C. Cr. em Composição Integral - Rel. Des. Rogério Kanayama, J. 25.04.2013, Publ. 10.05.13). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Art. 87 do Código de Processo Civil) Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1216862-2 - Pontal do Paraná - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.05.2014) Diante do exposto, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Comarca de Matinhos para julgamento do feito. Intimem-se. Curitiba, de julho de 2014. DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.212. 2 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3 Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 4 CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
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Exceção de Incompetência: EI 12263288 PR 1226328-8 (Decisão Monocrática)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1226328-8 DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. INTERESSADOS: JUSTIÇA PÚBLICA e ALTAIR ALVES DE LIMA JUNIOR RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. 1. O Juiz de Direito da Comarca de Pontal do Paraná suscitou conflito negativo de competência em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, nos autos de nº 2007.0000404-4, em que figura como réu Altair Alves de Lima Junior como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. O magistrado suscitado (Comarca de Matinhos) declarou a incompetência do juízo para apreciação do feito, uma vez que houve a criação e a instalação da Comarca de Pontal do Paraná em data de 18/12/2012, devendo ser aplicada a regra geral do art. 70, do Código de Processo Penal, qual seja, a de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração (fl. 84). O Juízo suscitante (Comarca de Pontal do Paraná) aduziu, em resposta, que a recém-criada comarca não detém competência superveniente para o julgamento do processo, por conta do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdicionis, presentes no art. 87, do Código de Processo Civil. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal. Consignou, finalmente, que a remessa desmotivada de feitos para a Comarca de Pontal do Paraná, com precária condição de trabalho e quase nenhum efetivo humano, sobrecarregaria o Poder Judiciário local, não atingindo o objetivo inicial com a criação da comarca (fl. 94 e verso). A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela procedência do Conflito de Competência, para que seja declarado competente o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 103/104). É o relatório. 2. Extrai-se dos autos que foi oferecida denúncia, perante a Vara Criminal da Comarca de Matinhos, imputando-se ao acusado Altair Alves de Lima Junior a prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, ocorrido no Município de Pontal do Paraná em 19/10/2006, com recebimento da denúncia em 26/9/2007 (fl. 40). Registre-se que a discussão apresentada no presente instrumento envolve a competência territorial (relativa) para julgamento do feito e não em razão da matéria, que trataria de competência absoluta. Assim, como o crime ocorreu no Município de Pontal do Paraná, pertencente, à época dos fatos, à Comarca de Matinhos, este é o juízo competente. Pelo princípio da perpetuação da jurisdição, não há como declinar da competência para a Comarca de Pontal do Paraná. Não obstante a criação em 18/12/2012 da Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, tem-se que a competência sub examine não deve ser alterada. In casu, operou-se a perpetuatio jurisdictionis, a qual, na definição de Guilherme de Souza Nucci: "significa que, uma vez iniciada a ação penal, mesmo que alterada a competência por regra de organização judiciária posterior, firma-se a competência do juiz prevento." 1. Esse princípio encontra fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil2, o qual deve ser aplicado analogicamente ao Processo Penal, a teor do preceito insculpido no art. 3º do Código de Processo Penal3, diante da lacuna na respectiva lei processual. Seguindo o mesmo posicionamento, Fernando Capez preleciona que: "Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada." 4 Neste sentido são as orientações dos Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. (STF, RHC nº 83181/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ, REsp nº 799604/PB, 5ª Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, j. 28/02/2008, Dje 07/04/2008). Também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). OEFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL DE MATINHOS. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. LEI ESTADUAL QUE NÃO REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Diante do silêncio da lei que criou a Comarca de Pontal do Paraná a respeito da competência e da ausência de Resolução do Órgão Especial disciplinando a situação, aplica-se, em geral, a regra da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, mantém-se o processo na Comarca de origem". (TJPR, Conf. Comp. nº 1.019.835-3 - 3ª C. Cr. em Composição Integral - Rel. Des. Rogério Kanayama, J. 25.04.2013, Publ. 10.05.13). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Art. 87 do Código de Processo Civil) Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1216862-2 - Pontal do Paraná - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.05.2014) Diante do exposto, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Comarca de Matinhos para julgamento do feito. Intimem-se. Curitiba, de julho de 2014. DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.212. 2 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3 Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 4 CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
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Exceção de Incompetência: EI 12338695 PR 1233869-5 (Decisão Monocrática)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1233869-5 DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. INTERESSADOS: JUSTIÇA PÚBLICA e ISAQUE PEREIRA DA SILVA RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. 1. O Juiz de Direito da Comarca de Pontal do Paraná suscitou conflito negativo de competência em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, nos autos de nº 2010.0000556-9, em que figura como réu Isaque Pereira da Silva como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. O magistrado suscitado (Comarca de Matinhos) declarou a incompetência do juízo para apreciação do feito, uma vez que houve a criação e a instalação da Comarca de Pontal do Paraná em data de 18/12/2012, devendo ser aplicada a regra geral do art. 70, do Código de Processo Penal, qual seja, a de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração (fl. 70). O Juízo suscitante (Comarca de Pontal do Paraná) aduziu, em resposta, que a recém-criada comarca não detém competência superveniente para o julgamento do processo, por conta do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdicionis, presentes no art. 87, do Código de Processo Civil. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal. Consignou, finalmente, que a remessa desmotivada de feitos para a Comarca de Pontal do Paraná, com precária condição de trabalho e quase nenhum efetivo humano, sobrecarregaria o Poder Judiciário local, não atingindo o objetivo inicial com a criação da comarca (fl. 82 e verso). A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela procedência do Conflito de Competência, para que seja declarado competente o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 89/90). É o relatório. 2. Extrai-se dos autos que foi oferecida denúncia, perante a Vara Criminal da Comarca de Matinhos, imputando-se ao acusado Isaque Pereira da Silva a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, ocorrido no Município de Pontal do Paraná em 22/1/2010, com recebimento da denúncia em 16/8/2010 (fls. 43/44). Registre-se que a discussão apresentada no presente instrumento envolve a competência territorial (relativa) para julgamento do feito e não em razão da matéria, que trataria de competência absoluta. Assim, como o crime ocorreu no Município de Pontal do Paraná, pertencente, à época dos fatos, à Comarca de Matinhos, este é o juízo competente. Pelo princípio da perpetuação da jurisdição, não há como declinar da competência para a Comarca de Pontal do Paraná. Não obstante a criação em 18/12/2012 da Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, tem-se que a competência sub examine não deve ser alterada. In casu, operou-se a perpetuatio jurisdictionis, a qual, na definição de Guilherme de Souza Nucci: "significa que, uma vez iniciada a ação penal, mesmo que alterada a competência por regra de organização judiciária posterior, firma-se a competência do juiz prevento." 1. Esse princípio encontra fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil2, o qual deve ser aplicado analogicamente ao Processo Penal, a teor do preceito insculpido no art. 3º do Código de Processo Penal3, diante da lacuna na respectiva lei processual. Seguindo o mesmo posicionamento, Fernando Capez preleciona que: "Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada." 4 Neste sentido são as orientações dos Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. (STF, RHC nº 83181/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ, REsp nº 799604/PB, 5ª Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, j. 28/02/2008, Dje 07/04/2008). Também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). OEFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL DE MATINHOS. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. LEI ESTADUAL QUE NÃO REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Diante do silêncio da lei que criou a Comarca de Pontal do Paraná a respeito da competência e da ausência de Resolução do Órgão Especial disciplinando a situação, aplica-se, em geral, a regra da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, mantém-se o processo na Comarca de origem". (TJPR, Conf. Comp. nº 1.019.835-3 - 3ª C. Cr. em Composição Integral - Rel. Des. Rogério Kanayama, J. 25.04.2013, Publ. 10.05.13). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Art. 87 do Código de Processo Civil) Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1216862-2 - Pontal do Paraná - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.05.2014) Diante do exposto, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Comarca de Matinhos para julgamento do feito. Intimem-se. Curitiba, de julho de 2014. DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.212. 2 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3 Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 4 CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
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Exceção de Incompetência: EI 12310293 PR 1231029-3 (Decisão Monocrática)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1231029-3 DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. INTERESSADOS: JUSTIÇA PÚBLICA, AGUINALDO DINA E IRIANE ALVES SANTANA RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. 1. O Juiz de Direito da Comarca de Pontal do Paraná suscitou conflito negativo de competência em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, nos autos de nº 2010.00000644-1, em que figuram como réus Aguinaldo Dina e Iriane Alves Santana como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O magistrado suscitado (Comarca de Matinhos) declarou a incompetência do juízo para apreciação do feito, uma vez que houve a criação e a instalação da Comarca de Pontal do Paraná em data de 18/12/2012, devendo ser aplicada a regra geral do art. 70, do Código de Processo Penal, qual seja, a de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração (fl. 94). O Juízo suscitante (Comarca de Pontal do Paraná) aduziu, em resposta, que a recém-criada comarca não detém competência superveniente para o julgamento do processo, por conta do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdicionis, presentes no art. 87, do Código de Processo Civil. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal. Consignou, finalmente, que a remessa desmotivada de feitos para a Comarca de Pontal do Paraná, com precária condição de trabalho e quase nenhum efetivo humano, sobrecarregaria o Poder Judiciário local, não atingindo o objetivo inicial com a criação da comarca (fls. 103/104). A 5ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pela procedência do Conflito de Competência, para que seja declarado competente o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 111/114). É o relatório. 2. Extrai-se dos autos que foi oferecida denúncia, perante a Vara Criminal da Comarca de Matinhos, imputando-se aos acusados Aguinaldo Dina e Iriane Alves Santana a prática do delito tipificado no art.33, caput, da Lei 11.343/2006, ocorrido no Balneário Olho D´agua, Município de Pontal do Paraná em 11/05/2010, com recebimento da denúncia em 16/8/2010 (fls. 74). Registre-se que a discussão apresentada no presente instrumento envolve a competência territorial (relativa) para julgamento do feito e não em razão da matéria, que trataria de competência absoluta. Assim, como o crime ocorreu no Município de Pontal do Paraná, pertencente, à época dos fatos, à Comarca de Matinhos, este é o juízo competente. Pelo princípio da perpetuação da jurisdição, não há como declinar da competência para a Comarca de Pontal do Paraná. Não obstante a criação em 18/12/2012 da Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, tem-se que a competência sub examine não deve ser alterada. In casu, operou-se a perpetuatio jurisdictionis, a qual, na definição de Guilherme de Souza Nucci: "significa que, uma vez iniciada a ação penal, mesmo que alterada a competência por regra de organização judiciária posterior, firma-se a competência do juiz prevento." 1. Esse princípio encontra fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil2, o qual deve ser aplicado analogicamente ao Processo Penal, a teor do preceito insculpido no art. 3º do Código de Processo Penal3, diante da lacuna na respectiva lei processual. Seguindo o mesmo posicionamento, Fernando Capez preleciona que: "Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada." 4 Neste sentido são as orientações dos Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada. (STF, RHC nº 83181/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ, REsp nº 799604/PB, 5ª Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, j. 28/02/2008, Dje 07/04/2008). Também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). OEFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE A VARA CRIMINAL DE MATINHOS. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. LEI ESTADUAL QUE NÃO REGULAMENTOU A COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Diante do silêncio da lei que criou a Comarca de Pontal do Paraná a respeito da competência e da ausência de Resolução do Órgão Especial disciplinando a situação, aplica-se, em geral, a regra da perpetuatio jurisdicionis, ou seja, mantém-se o processo na Comarca de origem". (TJPR, Conf. Comp. nº 1.019.835-3 - 3ª C. Cr. em Composição Integral - Rel. Des. Rogério Kanayama, J. 25.04.2013, Publ. 10.05.13). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Art. 87 do Código de Processo Civil) Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1216862-2 - Pontal do Paraná - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.05.2014) Diante do exposto, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Comarca de Matinhos para julgamento do feito. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2014. DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.212. 2 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3 Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 4 CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
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Exceção de Incompetência: EI 12087913 PR 1208791-3 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO CRIMINAL - PEÇAS INFORMATIVAS PARA APURAR CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - AÇÃO PENAL EM CURSO REFERENTE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA SEPARAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO QUE VISAM APURAR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCINTANTE.
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Exceção de Incompetência: EI 12369387 PR 1236938-7 (Decisão Monocrática)

1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência, em que é suscitante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pontal do Paraná, sendo suscitado o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, cingindo-se a questão à dúvida do Juízo suscitante quanto à competência para dar andamento à ação penal autuada sob nº 2010.0000815-0.Aduz o Juiz suscitante (fls. 104/104-verso) que não detém competência para processamento da ação penal, em observância aos princípios do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdictionis, argumentando, para tanto, que a ação penal foi iniciada perante o Juízo suscitado, tendo lá sido recebida a denúncia.Por sua vez, declarou-se incompetente o Juiz suscitado (fls. 94), tendo em vista a criação da Comarca de Pontal do Paraná em 18 de dezembro de 2012, afirmando, para tanto, que a competência é do Juízo suscitante, uma vez que o crime teria ocorrido em território de sua jurisdição, nos termos do art. 70, caput, do CPP. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e procedência do conflito negativo suscitado, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara Criminal da Comarca de Matinhos - juízo suscitado - (fls. 65/70).É, em síntese, o relatório. 2. Cuida a espécie, sinteticamente, de análise do juízo competente para processar e julgar os autos de processo criminal nº 2010.0000815-0, dada a declinação de competência pelo juízo suscitado (fls. 94), com fundamento no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o delito praticado pelo réu Marcelo Moreira Souza, em 30 de Junho de 2010, foi perpetrado em território de competência da Comarca de Pontal do Paraná, criada em 18 de dezembro de 2012 pela Lei Estadual nº 17.326/2012. Pois bem. Da análise dos autos vê-se que a denúncia referente ao crime tipificado no art. 158, caput c/c art. 14, II e art. 61, II, "h", todos do CP (fls. 02/03), ocorrido no Município de Pontal do Paraná, fora recebida na Comarca de Matinhos em 13 de Julho de 2010 (fls. 32). Com efeito. O local da prática da infração penal é o critério geral determinado pelo Código de Processo Penal para a definição da competência. Nesse sentido é a redação do art. 70, caput, do referido Codex: "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Não obstante, vê-se que na hipótese vertente, à época da perpetração do ilícito, a Comarca de Matinhos era a competente, na medida em que inexistia a Comarca de Pontal do Paraná. Com a criação da Comarca específica, nem a referida Lei Estadual, tampouco o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispuseram sobre o procedimento a ser adotado, especialmente quando o processo já se encontrasse em andamento no Juízo existente, o qual era, até então, o competente. Em assim sendo, a jurisprudência, desde a revogação da Resolução nº 47/2012 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 22 de julho de 2013, que permitia a possibilidade de alteração superveniente da competência relativa referente à territorialidade, desde que preservada a segurança jurídica das partes e observado o princípio da identidade física do juiz, passou a aplicar, analogicamente aos feitos criminais, o art. 87 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." Isso porque, a criação de nova Comarca ou instalação de novas varas não tem o condão de afastar o instituto da perpetuatio jurisdictionis, previsto no supramencionado dispositivo legal. Vale dizer, observando o princípio do juiz natural, quando se tratar de competência territorial, e, portanto, relativa, perpetua-se a competência da comarca originária, ainda que criada nova Comarca que tenha como sede o município do local da consumação do crime. Nessa toada, pacífico se afigura o entendimento desta Colenda Câmara: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (TJPR - Quarta Câmara Criminal - Conflito de Competência nº 1.116.329-0 - Rel. Desembargador MIGUEL PESSOA - Julg. 12/09/2013). "PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITADO. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE." (TJPR - Quarta Câmara Criminal - Conflito Negativo de Competência nº 1.115.642-4 - Rel. Desembargador LIDIA MAEJIMA - Julg. 17/10/2013). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE COMARCA DE MATINHOS E PONTAL DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS JÁ QUE A AÇÃO PENAL TERIA SIDO DEVIDAMENTE INSTAURADA NA COMARCA ANTIGA QUE PRIMEIRAMENTE SE DEMITIU DA COMPETÊNCIA - DENÚNCIA CRIME PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OFERTADA PERANTE A COMARCA DE MATINHOS - CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA (PONTAL DO PARANÁ) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - CONFLITO PROCEDENTE." (TJPR - Quarta Câmara Criminal - Conflito de Competência nº 1.106.591-3 - Rel. Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO - Julg. 13/11/2013). No mesmo diapasão também já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIAÇÃO DE NOVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie. 3. Aplica-se ao processo penal, de acordo com o art. 3º desse diploma legal, o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. A criação de vara federal no local em que ocorrida a infração não implica a incompetência superveniente do juízo a que, até então, competia processar e julgar o processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo desde o ato que determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Guarulhos, devendo retornar os autos ao Juízo originariamente competente, qual seja, o da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP." (STJ - Sexta Turma - Habeas Corpus nº 246.383/SP - Rel. Ministro OG FERNANDES - Julg. 18/06/2013). Assim, aplicando-se o instituto da perpetuatio jurisdictionis, não se visualiza, na espécie, fundamento para que a competência seja modificada. 3. Em face do exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC c/c o art. 3º do CPP e art. 200, inciso XXIII, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça, julgo procedente o Conflito Negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pontal do Paraná, para declarar competente para o julgamento do feito em análise o juízo suscitado. Oficie-se comunicando a ambos os Juízos em conflito os termos da presente decisão, enviando-lhes fotocópia integral. Após, os autos devem ser encaminhados à Vara Criminal de Matinhos, para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 05 de agosto de 2014. RENATO NAVES BARCELOS Desembargador Relator

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