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06 de maio de 2015

Tribunal de Justiça do Paraná

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Agravo: AGV 1311589001 PR 1311589-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCORRETO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR RPV E AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS DO ESTADO. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1311589-0/01 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 24.03.2015)
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Agravo: AGV 1256682601 PR 1256682-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - A - 1256682-6/01 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 26.03.2015)
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Agravo: AGV 1323791101 PR 1323791-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FASPM. DESCONTO DE 2% DO SOLDO DOS IMPETRANTES EM FAVOR DO FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER EFETIVADO DE FORMA OPCIONAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS DO ESTADO. REDISCUSSÃO.RECURSO DESPROVIDO.O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1323791-1/01 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 24.03.2015)
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Agravo: AGV 1314664001 PR 1314664-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PEM PENHORADO POR CARTA FIANÇA. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1314664-0/01 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 31.03.2015)
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Agravo: AGV 1286058902 PR 1286058-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. CONFUSÃO ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS AO PODER JUDICIÁRIO (FUNJUS).REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1286058-9/02 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 31.03.2015)
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Agravo: AGV 1297481501 PR 1297481-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.ALEGAÇÃO DE INCORRETO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR RPV.CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1297481-5/01 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 31.03.2015)
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Agravo: AGV 1297338901 PR 1297338-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º CPC). DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO E EM SE- DE DE REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA MANEADA PELO MP OBJETIVANDO O FOR- NECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE POR- TADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR. CONJUNTO ARGUMENTATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A ANTECESSORA CONCLUSÃO DENE- GATÓRIA DO INCONFORMISMO ESTATAL. AGRA- VO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - A - 1297338-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - - J. 07.04.2015)
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Agravo: AGV 1280624901 PR 1280624-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AGRAVO INOMINADO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS INTERESSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM GARANTIR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - A - 1280624-9/01 - Medianeira - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 07.04.2015)
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Agravo: AGV 1268499201 PR 1268499-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DA TAXA PROCESSUAL AO FUNJUS PELO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E CUSTAS DA SERVENTIA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO MESMO EM VARA ESTATIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª C.Cível - A - 1268499-2/01 - Umuarama - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 07.04.2015)
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Agravo: AGV 1309362801 PR 1309362-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não provimento do recurso. EMENTA: AGRAVO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO. HIPÓTESE QUE COMPORTAVA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1309362-8/01 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 07.04.2015)

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