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27 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Exceção de Incompetência: EI 12721256 PR 1272125-6 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - PREVENÇÃO INEXISTENTE - AÇÕES CONEXAS JÁ JULGADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONFLITO PROCEDENTE.
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Assistência Judiciária: 12245595 PR 1224559-5 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE CASCAVEL - INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE - PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O ESTADO E A UNIÃO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECLARAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 13, inciso XII, da Constituição Estadual, há competência concorrente entre os Estados e a União para legislar sobre matéria relativa à previdência social. 2. O Município, contudo, não pode legislar sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos municipais, devendo ser aplicada, na espécie, a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, que determina a incidência da Lei nº 8.213/91, que trata do regime geral da previdência social, até que seja editada, pela União, a lei complementar que exige o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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Assistência Judiciária: 11326682 PR 1132668-2 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 153/2013 - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - CONDIÇÃO QUE OBSTRUI O PLENO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO DER/PR E À COMEC DE DELEGAR A TERCEIROS, POR MEIO DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO (ART. 146, CE) - VÍCIO MATERIAL CARACTERIZADO - PEDIDO PROCEDENTE.
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Recurso Administrativo: 1124014901 PR 1124014-9/01 (Acórdão)

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 158-III DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - AFRONTA AO ART. 7º-XVIII DA CARTA FEDERAL (LICENÇA- MATERNIDADE) - QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL (IDI Nº 505.800- 0/04) - DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
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Carta de ordem: CO 1037224801 PR 1037224-8/01 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por EDIMILSON MACHADO. 3. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem. 4. Publique-se. Curitiba, 14 de novembro de 2014. Des.ª REGINA AFONSO PORTES 1ª Vice-Presidente em exercício 17086/2014
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Carta de ordem: CO 1127631201 PR 1127631-2/01 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO DE CARVALHO. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Curitiba, 17 de novembro de 2014. Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK 1º Vice-Presidente em exercício
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Carta de ordem: CO 1101504001 PR 1101504-0/01 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OSIAS DOS SANTOS. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de Origem. Publique-se. Curitiba, 18 de novembro de 2014. Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK 1º Vice-Presidente em exercício
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Carta de ordem: CO 938479401 PR 938479-4/01 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE MARCOS AURÉLIO DA CUNHA LIMA E OUTRA. Publique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal de Justiça).

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