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20 de dezembro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Nota de Falecimento da senhora Glória Garcia Gomes

Com pesar comunicamos o falecimento da senhora Glória Garcia Gomes, mãe do Desembargador Laertes Ferreira Gomes. O velório ocorre na Igreja Quadrangular,  na Rua Otávio Francisco Dias, 299 - Água
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Ação Rescisória: AR 8817441 PR 881744-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXA JULGADA PROCEDENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO FÓLIO IMOBILIÁRIO. OPÇÃO DE RECOMPRA. ALEGADA SIMULAÇÃO E FRAUDE PORQUE OS IMÓVEIS TERIAM SIDO ENTREGUES TÃO SOMENTE COMO GARANTIA DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DA AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. PROVAS POSTULADAS PELOS AUTORES QUE NÃO ALTERARIAM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DE CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ EM FAVOR DOS AUTORES. DOCUMENTOS ANTERIORMENTE CARREADOS AOS AUTOS. PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PROVA QUE NÃO SERIA APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MÚTUO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DE VENDA E O VALOR DE AVALIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O ALEGADO MÚTUO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 265, I, CPC.NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DOS AUTORES DA AÇÃO ANULATÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE CONTINUOU PETICIONANDO NOS AUTOS E INTENTANDO TODOS OS RECURSOS E MEDIDAS CABÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DO MESMO PROCURADOR, POR PARTE DOS SUCESSORES DOS FINADOS, PARA DEFENDER SEUS INTERESSES NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª C.Cível em Composição Integral - AR - 881744-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 22.10.2014)
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Ação Rescisória: AR 11170600 PR 1117060-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO "V" DO ARTIGO 485 DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 128 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRETENSÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ARTIGO 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. (TJPR - 18ª C.Cível - AR - 1117060-0 - Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 19.11.2014)
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Ação Rescisória: AR 9963408 PR 996340-8 (Decisão Monocrática)

VISTOS. 1. Alice Delabona Angieuski, septuagenária, viúva, autora da presente Ação Rescisória movida contra Banco do Brasil S/A., requer o benefício da assistência judiciária gratuita, argumentando a ausência de recursos para o custeio da presente. Para tanto, apresenta a folha de pagamento do mês de setembro/2014 onde consta o benefício do INSS de R$ 931,78 (novecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), Previ Benefício no montante de R$ 1.654,97 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) totalizando seu bruto em R$ 2.586,75 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Intimado o réu para dizer sobre o pedido e documentos, silenciou. Suficiente demonstrado ser a autora beneficiária da justiça gratuita, concedo com fundamento na Lei 1.060/50. Isento-a igualmente do depósito do art. 485, II do CPC. 2. Anote-se no termo de autuação e capa o advogado patrono do réu conforme procuração de fl. 297. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Curitiba, 10 de dezembro de 2014. Paulo Cezar Bellio, Relator.
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Agravo: AGV 1244812301 PR 1244812-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUADA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓPRIO PELA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AMPLO CONTRADITÓRIO E PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - A - 1244812-3/01 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 13.11.2014)
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Agravo: AGV 1256311201 PR 1256311-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE RECURSAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. Em sede de agravo interno (art. 557, § 1º do CPC), cabe ao agravante tentar demonstrar que o caso concreto não admitia a decisão isolada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1256311-2/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 22.10.2014)
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Agravo: AGV 1239484601 PR 1239484-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA COM BASE NO ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1239484-6/01 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 05.11.2014)

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