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21 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Carta de ordem: CO 858475002 PR 858475-0/02 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, com base no inciso I do §7º do art. 543 do CPC, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAÚ S.A. Transitado em julgado, baixem os autos à vara de origem. Publique-se. Curitiba, 11 de novembro de 2014. Des. CAMPOS MARQUES 1º Vice-Presidente em exercício
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Carta de ordem: CO 1073397203 PR 1073397-2/03 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA.. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Curitiba, 11 de novembro de 2014. Des. CAMPOS MARQUES 1º Vice-Presidente em exercício 8.763/2014
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Carta de ordem: CO 949263303 PR 949263-3/03 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAÚ S/A E OUTRO. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Curitiba, 5 de novembro de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 11.766/14
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1253419101 PR 1253419-1/01 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores.
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Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12300946 PR 1230094-6 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO QUE REQUER REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADAS DA REVISÃO CRIMINAL ELENCADAS NO ARTIGO 621 DO CPP - RAZÕES JÁ DEBATIDAS NA SENTENÇA - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE
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Pedido de Busca e Apreensão Criminal: 991563102 PR 991563-1/02 (Acórdão)

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NÃO RECONHECIDA ANTERIORMENTE EM SENTENÇA ANULADA NA PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CONFIGURADA - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS
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Carta de ordem: CO 1130634802 PR 1130634-8/02 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Curitiba, 10 de novembro de 2014. Des. CAMPOS MARQUES 1º Vice-Presidente em exercício 14888/14
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Carta de ordem: CO 1062289801 PR 1062289-8/01 (Decisão Monocrática)

Vistos: Considerando o despacho de fls. 922/923, pelo qual a suscitada reconheceu a competência da 12ª Câmara Cível, verifica-se que o presente incidente perdeu o objeto. Portanto, encaminhem-se os autos à Exma Juíza Substituta em 2º grau, Ângela Maria Machado Costa para julgamento da apelação cível. Curitiba, 14 de novembro de 2014. Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1225141701 PR 1225141-7/01 (Acórdão)

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O BENEFICIÁRIO ADQUIRIU TRÊS VEÍCULOS DE PASSEIO, UMA MOTOCICLETA E UMA CARRETA DO TIPO REBOQUE. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE REVELA ACERTADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aquisição de diversos veículos após o ajuizamento da demanda é prova suficiente da alteração da condição de miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Benefício revogado. 2. Agravo interno não provido.

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