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20 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11041282 PR 1104128-2 (Decisão Monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTI??A DO ESTADO DO PARAN?? 7?? C??MARA C??VEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N?? 1.104.128-2 - 2?? VARA C??VEL DA COMARCA DE CAMB?? AGRAVANTE: Gade Administra????o de Bens Pr??prios e Participa????es Ltda AGRAVADOS: Arthur Pereira de Souza e outros RELATOR: Ant??nio Carlos Ribeiro Martins (Subst. Des. Luiz Ant??nio Barry) Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis??o de fls. 17/20, que deferiu liminar em a????o anulat??ria de neg??cio jur??dico, sobrestando a a????o de despejo n?? 0007538-23.2012.8.16.0056. Alega, em s??ntese, que n??o h?? prova de verossimilhan??a das alega????es dos ora apelados, nem prova de exist??ncia de dano irrepar??vel ou de dif??cil repara????o no prosseguimento da a????o de despejo, pois o im??vel ?? estritamente comercial, sendo incab??vel a manuten????o dos agravados no im??vel sob argumento de ser a resid??ncia da fam??lia. Pugnam pela revoga????o da liminar que sobrestou a a????o de despejo e, alternativamente, pugnam pela determina????o de deposito judicial dos alugueis vincendos. Proclama a tempestividade do recurso, em raz??o do benef??cio previsto no artigo 191 do CPC. Indeferida a antecipa????o de tutela (fls. 94/98). Peti????o dos agravados pugnando pela intempestividade do recurso (fls. 108/109). Manifesta????o da d. Procuradoria-Geral de Justi??a ??s fls. 114/116, opinando pelo n??o conhecimento ou, alternativamente, desprovimento do recurso. ??, em s??ntese, o relat??rio. Deixo de conhecer o recurso, ante a intempestividade. Observando os autos, o agravante foi intimado da decis??o que deferiu o pleito liminar na a????o anulat??ria em 12/06/2013 (fl. 22), iniciando o prazo recursal em 14/06/2013. Pugna o agravante pelo benef??cio do prazo em dobro, previsto no artigo 191, do CPC, in verbis: "Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-??o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." De fato, a a????o anulat??ria possui como polo passivo o ora agravante, Gade Administradora de Bens Pr??prios e Participa????es Ltda, Cl??udio Jos?? Hillebrande e Jaqueline Alessandra Lopes Hillebrande. Por??m, a regra do artigo 191 do CPC deixa de existir quando apenas um dos litisconsortes recorre da decis??o, passando a incidir o prazo comum de recurso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - A????O ANULAT??RIA DE NEG??CIO JUR??DICO - DECIS??O MONOCR??TICA QUE N??O CONHECEU DO AGRAVO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Intempestividade do agravo de instrumento. O recurso foi interposto ap??s o esgotamento do prazo legal. 2. A regra do art. 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos) deixa de incidir quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, 4?? Turma. AgRg no Ag 1418827/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/03/2013, DJe 05/04/2013) Tal entendimento encontra-se consolidado, inclusive existindo s??mula editada a respeito: S??mula 641 do STF: "N??o se conta em dobro o prazo para recorrer, quando s?? um dos litisconsortes haja sucumbido." No caso em an??lise, a decis??o liminar proferida afeta exclusivamente o ora agravante, atual propriet??rio do im??vel em lit??gio, ou seja, a altera????o ou manuten????o da referida decis??o n??o ?? de interessa dos outros litigantes. Sendo assim, n??o h?? que se falar em aplica????o do artigo 191 do CPC ao ora agravante. Considerando que o ??ltimo dia de prazo para a interposi????o do agravo de instrumento ocorreu em 23/06/2013, e o recurso somente foi protocolado em 03/07/2013, n??o deve ser conhecido do recurso, ante a sua intempestividade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do C??digo de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, posto que manifestamente intempestivo. Intimem-se. Comunique-se ao r. Ju??zo a quo a respeito da presente decis??o. Autorizo ao Chefe de Se????o a subscrever os atos necess??rios ?? baixa e arquivamento dos autos. Curitiba, 21 de agosto de 2014. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12628823 PR 1262882-3 (Decisão Monocrática)

VISTOS. 1. Trata-se de agravo por instrumento interposto por E. N. S. contra decis??o exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, Fam??lia e Sucess??es da Comarca de Matinhos que, nos autos de execu????o de alimentos determinou a emenda a pe??a inaugural reconhecendo a prescri????o parcial do direito credit??cio, nos seguintes termos: "No presente feito a parte exequente est?? cobrando valores aliment??cios a partir de abril de 2009. A prescri????o da a????o de execu????o de alimentos ocorre no prazo de 2 (dois) anos a contar da data em que se vencerem, conforme disposi????o do artigo 206, par??grafo 2?? do C??digo Civil Brasileiro. Posto isso, concedo a parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para emendar peti????o inicial, sob pena de indeferimento mf adequando seu pedido, conforme disposto no artigo 206, par??grafo 2?? do CC, para o qual dever?? apresentar mem??ria de c??lculo discriminada do d??bito." Como raz??es de reforma assinala a imprescritibilidade das a????es de alimentos em face de absolutamente incapazes, salientando que a agravante conta apenas com 15 anos de idade. Invoca jurisprud??ncia pac??fica e predominante nesse sentido. Destarte, requer a concess??o de suspensividade ao recurso, e bem tamb??m, sua oportuna reforma. Junta documentos. ?? o relat??rio. 2. Presentes os requisitos intr??nsecos e extr??nsecos inerentes ?? esp??cie, o recurso merece ser conhecido. E mais, est?? a merecer solu????o imediata, eis que a tese defendida se sustenta frente ao entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, pretende-se atrav??s do presente recurso a reforma da decis??o singular, diga-se de d??bil fundamenta????o, que reconheceu no despacho inaugural a prescri????o de parte do cr??dito alimentar da agravante. Com efeito, no caso dos autos, infere-se que restou estabelecido em 21.11.2008 (data do transito em julgado) o pagamento a partir de obriga????o alimentar a qual restou inadimplida a contar de abril de 2009 resultando em um cr??dito corrigido de pouco menos de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). mf Nesse contexto, verifica-se que, em maio de 2014, a agravada ajuizou a????o de execu????o (fls. 09/12-TJ) para fins de receber as presta????es aliment??cias impagas. Lado outro o i. julgador a quo determinou, na decis??o mov. 7.1 a emenda a pe??a inaugural em raz??o da prescri????o parcial do cr??dito executado, nos termos da regra inserta no art. 206, ??2??, do C??digo Civil, que determina: "Prescreve: (...) ??2?? - Em dois anos, a pretens??o para haver presta????es alimentares, a partir da data em que se vencerem."a extin????o da a????o de cumprimento de senten??a promovida pelos agravados, e isso em raz??o de m??ltiplos fundamentos que, para serem melhor compreendidos, ser??o apreciados na seguinte ordem: prescri????o; ilegitimidade ativa ad causa; car??ncia de a????o; excesso de execu????o; custas e honor??rios advocat??cios. Todavia, infere-se a equivocidade da decis??o objetada, na medida em que n??o corre o prazo prescricional contra a menor, ora credora de alimentos/agravante, uma vez que, al??m de incapaz, nos termos dos art. 197, II, e art. 198, I, c/c art. 3??, I, do C??digo Civil, in verbis: "Art. 197 - N??o corre a prescri????o: (...) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;" "Art. 198 - Tamb??m n??o corre a prescri????o: I - contra os incapazes de que trata o art. 3??;" mf "Art. 3?? - S??o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos;" A luz desse contexto, considerando que a agravante conta com 15 anos, n??o se pode ter por fulminada a prescri????o, especialmente considerando que a execu????o foi ajuizada antes de a alimentanda completar 18 anos. Neste sentido: APELA????O C??VEL N?? 961130-3, DA 4?? VARA DE FAM??LIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI??O METROPOLITANA DE CURITIBA- PR.APELANTE : M. P. S. F.APELADO : G. F. K. F representado por A. S. K.RELATOR CONV.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2?? GRAU MARCEL GUIMAR??ES ROTOLI DE MACEDO.REVISORA: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN.EMBARGOS ?? EXECU????O. EXECU????O DE ALIMENTOS. PREJUDICIAL DE M??RITO - PRESCRI????O. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE.APLICABILIDADE DO ART. 197 e 198 DO CC. EXCESSO DE EXECU????O.INEXIST??NCIA. HONOR??RIOS ADVOCAT??CIOS. REDU????O.DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 12?? C.C??vel - AC - 961130-3 - Foro Central da Comarca da Regi??o Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcel Guimar??es Rotoli de Macedo - Un??nime - - J. 06.11.2013) EMBARGOS A EXECU????O ?? ALIMENTOS ?? PRESCRI????O INOCORRENTE ?? INCAPAZ - IN??CIO DA CONTAGEM DO PRAZO ?? VERBA INTUITU FAMILIAE - CERCEAMENTO DE DEFESA ?? INOCORR??NCIA ?? SENTEN??A HOMOLOGAT??RIA DE ACORDO - mf COMPOSI????O DO SAL??RIO - MAT??RIA PARA SER DISCUTIDA EVENTUALMENTE EM REVISIONAL - HONOR??RIOS ADVOCAT??CIOS ?? RAZOABILIDADE - NORMA PROCESSUAL ADEQUADAMENTE APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12?? C.C??vel - AC - 635069-0 - Foro Central da Comarca da Regi??o Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Un??nime - - J. 04.08.2010) Forte nessas raz??es, ?? conta de que todas as teses ventiladas no recurso est??o suplantadas pela jurisprud??ncia, com espeque no que disp??e o art. 557?? 1??-A do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer que n??o est??o prescritas o direito credit??cio alimentar, sendo impertinente a determina????o de emenda a pe??a inaugural. 3. D??-se ci??ncia aos interessados. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ju??zo a quo para arquivamento. Dilig??ncias necess??rias. Curitiba, 22 de agosto de 2014. Des?? JOECI MACHADO CAMARGO - Relatora
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12639288 PR 1263928-8 (Decisão Monocrática)

Vistos e examinados. 1. Nos autos de a????o ordin??ria n??6750-42.2012.8.16.0045, o MM?? Juiz da 1?? Vara C??vel e da Fazenda P??blica de Arapongas, indeferiu a produ????o de prova pericial, visto que j?? consta nos autos um laudo pericial anterior (fls. 15-TJ). Dessa decis??o recorre o agravante, defendendo que a decis??o agravada fere o princ??pio constitucional da ampla defesa o que acarreta em cerceamento. Assim, requer a reforma da decis??o. Pleiteia a concess??o de efeito suspensivo. 2. O recurso deve ser convertido em agravo retido, nos termos do art. 527, inciso II do CPC, porque n??o h?? provimento judicial neste ato que possa causar les??o grave e de dif??cil repara????o. O indeferimento de prova reputada desnecess??ria, como se sabe, insere-se nas prerrogativas instrut??rias do magistrado (art. 130 do CPC) e no princ??pio do livre convencimento (art. 131 do CPC). O juiz ?? o destinat??rio da prova e cumpre a ele, e n??o ?? parte, aferir sobre a necessidade ou n??o de sua realiza????o para a forma????o de seu convencimento. E, somente com a prola????o da senten??a, confrontando-se a decis??o tomada com a fundamenta????o que a amparou, ?? que se poder?? afirmar se houve ou n??o efetivo e concreto cerceamento de defesa. Antes disso, n??o se pode falar em cerceamento, porque n??o ?? poss??vel antecipar o julgamento e a fundamenta????o dada pelo magistrado para concluir pela concreta ofensa ao contradit??rio e ?? ampla defesa. 2 Assim, o indeferimento da prova requerida, por si s??, ?? insuscet??vel de causar imediata les??o irrepar??vel, porque n??o se sabe, ainda, o resultado final do julgamento. Enfim, somente nascer?? efetivo e concreto interesse na produ????o dessa prova se o julgamento for contr??rio aos interesses da agravante, e n??o h?? como avaliar, neste momento, se a dispensa da prova trar?? qualquer preju??zo ?? parte, visto que o juiz apenas entendeu que os elementos presentes nos autos s??o suficientes para formar seu convencimento. Trata-se, portanto, de decis??o que se insere nos limites dos poderes instrut??rios do juiz n??o sendo suscet??vel de causar les??o grave ?? agravante, e, portanto, o recurso deve ser convertido para a modalidade retida. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECIS??O QUE INDEFERE REALIZA????O DE NOVA PROVA PERICIAL. QUEST??O INTERLOCUT??RIA T??PICA. PRETENS??O DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso especial que desafia decis??o acerca de produ????o de prova pericial deve permanecer retido nos autos por se tratar de quest??o interlocut??ria t??pica. Precedentes. (STJ - AgReg RESP 38124/RJ - 4?? Turma - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - DJ 14/06/2012) Ainda: "(...). O fato de o juiz, como destinat??rio da prova que ??, ter entendido que, naquele momento em que requerida, n??o se fazia necess??ria a sua produ????o por meio de per??cia, indeferindo-a, n??o evidencia risco de dano grave ou de dif??cil repara????o, at?? porque, caso venha a consider??-la indispens??vel, poder?? determinar sua realiza????o a qualquer tempo. Assim, a decis??o do magistrado que reteve o agravo interposto contra tal determina????o n??o se mostra abusiva, teratol??gica, nem evidencia risco de les??o de grave e dif??cil repara????o. (...). (AgRg no RMS 33996/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM??O, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012). 3 Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCIS??O DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRA????O DE POSSE. DECIS??O QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUS??NCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME SOMENTE AP??S A SENTEN??A. PODER INSTRUT??RIO DO JUIZ E LIVRE APRECIA????O DA PROVA. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. AUS??NCIA DE LES??O GRAVE E DIF??CIL REPARA????O. ARTIGO 527, INCISO II DO CPC. CONVERS??O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (TJPR - 7?? C. C??vel - AI 0986130-9 - Rel.: Victor Martim Batschke - J. 28.05.2013). Sendo assim, n??o se verificando a possibilidade de les??o grave e de dif??cil repara????o, nem o risco imediato de cerceamento de defesa do agravante, ?? de se converter o feito em agravo retido. 3. Dessa forma, tenho como ausentes os elementos autorizadores da admiss??o do recurso como agravo de instrumento, convertendo-o em agravo retido, na forma do art. 527, II, CPC. 4. Intimem-se 5. Oportunamente, remeta-se ?? inst??ncia origin??ria. Curitiba, 26 de agosto de 2014. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12708722 PR 1270872-2 (Decisão Monocrática)

DECIS??O MONOCR??TICA VISTOS, ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decis??o de fls. 25/28-TJ, que deixou de receber o recurso de apela????o interposto uma vez que as partes transigiram e constou expressamente na minuta do acordo a desist??ncia do prazo recursal. Cuida-se os autos principais de A????o de Div??rcio Consensual n?? 0008521-43.2014.8.16.0188, na qual, ap??s o regular processamento do feito, foi requerida1 a homologa????o do div??rcio com a dispensa do prazo recursal. Tendo isto, foram conclusos os autos para homologa????o, oportunidade na qual o ju??zo singular homologou2 o div??rcio nos seguintes termos: "(...) HOMOLOGO, para que produza os seus jur??dicos e legais efeitos, o Div??rcio Direto, bem como o acordo relativo a guarda do filho, alimentos em favor deste e regulamenta????o de visitas, apresentado pelas partes no petit??rio devidamente assinado (movimento 1.1 e 16.2), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolu????o do m??rito, nos moldes do artigo 1 Fls. 130-TJ. 2 Senten??a de fls. 146/147-TJ. 2 269, inciso III, do C??digo de Processo Civil." Desta senten??a o agravante interp??s recurso de apela????o, visando modificar o conte??do das cl??usulas contidas no acordo. Entretanto, antes mesmo de decidir em que efeitos receberia o recurso, o douto magistrado intimou a autora para se manifestar, oportunidade na qual a agravada informou que constava expressamente na minuta do acordo a ren??ncia do prazo recursal. Por esta raz??o, o ju??zo singular deixou de receber o recurso de apela????o interposto no evento 47, haja vista n??o existir qualquer v??cio aparente no acordo celebrado no qual se previa a ren??ncia do prazo recursal, sendo in??cua a interposi????o do recurso de apela????o. Desta decis??o que deixou de receber o recurso de apela????o ?? que o agravante se irresigna, visando modificar o conte??do da decisum justamente para que o recurso seja recebido. Aduz o agravante que a senten??a de homologa????o ?? eivada de erro material, uma vez que n??o constou expressamente a dispensa do prazo recursal. Relata, ainda, que o a minuta do acordo foi celebrada pela agravada e pelo advogado das partes no mais impl??cito conluio visando prejudicar o ora agravante, o qual n??o participou em momento algum da elabora????o da minuta de transa????o. Requereu a concess??o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. E, no m??rito, o provimento do recurso. 3 Juntou documentos3 ?? o relat??rio PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso ?? tempestivo e devidamente preparado.4 Foram juntadas c??pias da decis??o agravada, da certid??o de intima????o, das procura????es outorgadas pelas partes aos seus respectivos advogado, bem como os demais documentos exigidos e previstos pelo artigo 525, par??grafos 1?? e 2??, do C??digo de Processo Civil. Presentes os pressupostos, admito o processamento do recurso e com fundamento no artigo 557 do C??digo de Processo Civil, passo ?? an??lise da pretens??o recursal. FUNDAMENTA????O O artigo 557, caput, do C??digo de Processo Civil, disp??e que "o relator negar?? seguimento a recurso manifestamente inadmiss??vel, improcedente, prejudicado ou em confronto com s??mula ou com jurisprud??ncia dominante do respectivo tribunal, do Suprem Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O dispositivo legal citado aplica-se ?? hip??tese em comento, haja vista a manifesta improced??ncia do recurso interposto, bem como estar em confronto com a jurisprud??ncia predominante nesta corte. 3 Fls. 24/268-TJ. 4 A decis??o recorrida n??o merece reforma. Explico Aduz o agravante que a decis??o merece ser reformada na medida em que o ju??zo a quo homologou o acordo firmado entre as partes sem fazer men????o expressa ?? dispensa do prazo recursal encartada na minuta do acordo e, portanto inv??lida a dispensa do prazo recursal constante do acordo. Sustenta a possibilidade de recebimento do recurso de apela????o, visto que a desist??ncia do prazo recursal n??o restou expressamente consignada na senten??a homologat??ria do acordo. Entretanto, a tese do agravante n??o se sustenta, pois a senten??a homologou todos os termos do acordo firmado entre as partes, sendo que dela consta expressamente a renuncia ao prazo recursal. O fato da magistrada singular ter feito men????o a alguns dos t??picos constantes doa acordo, n??o significa que n??o tenha homologado a totalidade do que foi objeto da vontade das partes. Ora, evidente que se trata de mera quest??o de estilo t??cnico utilizado, afinal de contas, quando da elabora????o do corpo do decisum, o magistrado a quo poderia simplesmente ter homologado o acordo celebrado entre as partes sem mencionar pontos espec??ficos. Por esta raz??o, infundada ?? a alega????o de que n??o houve a homologa????o do acordo no tocante ?? desist??ncia do prazo recursal, sendo que o n??o recebimento do recurso de apela????o ?? medida de rigor. 4 Preparo - fls. 41-TJ 5 No que diz respeito ao inconformismo da parte quanto ?? sua efetiva participa????o na elabora????o da minuta do acordo, o recurso de apela????o interposto n??o ?? o instrumento correto para se discutir eventual nulidade no acordo celebrado, carecendo-se de ajuizamento de a????o pr??pria, qual seja a A????o de Anula????o de Ato Jur??dico. Nesta linha, com muita propriedade a decis??o ora guerreada colaciona o entendimento predominante neste Egr??gio Tribunal de Justi??a: APELA????O C??VEL A????O DE BUSCA E APREENS??O. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE DESIST??NCIA DO PRAZO RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO E ALVO DE RECURSO DE APELA????O. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, RECURSO DE APELA????O N??O CONHECIDO. (TJPR - 17?? C. C??VEL - AC - 1139994-5 - Regi??o metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Un??nime - - J. 14.05.2014) Por estas raz??es, n??o h?? que se falar em necessidade de reforma da decis??o, e tampouco se atribuir efeito suspensivo ao presente agravo, ante a manifesta inadmissibilidade do presente recurso. DECIS??O 6 Diante do todo o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do C??digo de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento ante a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto. Intimem-se, e remeta-se c??pia da decis??o ao digno magistrado. Autorizo o Sr. Chefe da Divis??o C??vel competente, a subscrever os expedientes necess??rios. Proceda-se a baixa dos registros. Curitiba, 03 de setembro de 2014. ??NGELA MARIA MACHADO COSTA. Ju??za Substituta em Segundo Grau - Relatora
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11922464 PR 1192246-4 (Decisão Monocrática)

Vistos etc. I - O réu, P. R. C., interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 2363/2364- TJ), complementada (fls. 2441/2442), proferida nos autos sob o nº 0000052- 57.2009.8.16.0002, da Ação de Divórcio c/c Alimentos, que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar (fls. 2209/2219). Em suas razões (fls. 04/25-TJ), alegou que vem sofrendo uma grave crise financeira atrelada ao aumento do dólar, à valorização abrupta dos imóveis e à redução das vendas. Assinalou que as empresas em que figura como sócio não possuem faturamento ou lucro mensal; ao revés, o lucro somente poder ser auferido após a venda de todas as unidades. Argumentou que o juiz a quo desconsiderou o laudo pericial juntado aos autos, o qual, além de atestar o seu alto grau de endividamento (R$ 5.972.991,48 - fl. 11), não foi impugnado pela agravada. Apontou que os registros fotográficos postados em redes sociais não refletem sua atual condição financeira, sendo certo, neste cenário, que possui um rendimento mensal de pouco mais de R$15.000,00. Sustentou que agravando, em manifesto prejuízo ao exercício de suas funções, conforme demonstram os atestados médicos juntados. Ressaltou que, com a locação da casa localizada em Jurerê Internacional (Florianópolis-SC), a agravada aufere renda suficiente para fazer frente a todas as suas despesas. Aduziu que diversas foram as tentativas de finalizar a partilha de bens de forma amigável, o que foi obstaculizado injustificadamente pela agravada. Verberou que, nos termos do art. 125, IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode, a qualquer tempo, buscar a conciliação das partes, de modo que não há qualquer óbice para designação de audiência com este objetivo. Pediu a concessão de "efeito suspensivo ativo" e, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi recebido, sem o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 2500/2507). Na sequência, o agravante juntou documento para demonstrar que possui doença grave, que o incapacita para o trabalho (fls. 2509/2511). A agravada apresentou contrarrazões (fls. 2514/2545), onde procurou demonstrar a plena capacidade financeira do agravante, pleiteando a sua intimação para se manifestar sobre os novos documentos e, ao final, o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (fls.2662/2663). As partes informaram, por meio de petições, a celebração do acordo. Relatei, em síntese. fato impeditivo do poder de recorrer e que, do ponto de vista prático, ocorrendo qualquer deles o recurso não poderá ser conhecido, razão por que os denominamos de pressupostos negativos de admissibilidade dos recursos e que a desistência do recurso já interposto independe da aceitação do recorrido (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª edição, São Paulo, 2010, p. 848), impõe-se a extinção do procedimento recursal. ANTE O EXPOSTO, conclui-se por homologar o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento, com amparo no art. 501, do CPC, e declarar extinto o procedimento recursal, com fundamento no art. 200, XXIV, do Regimento Interno desta Corte. IV - Intimem-se. Curitiba (PR), 02 de outubro de 2014. MÁRIO HELTON JORGE Relator
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12434643 PR 1243464-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE E COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECIPITADA - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ - MUDANÇAS DE ENDEREÇO DEVIDAMENTE REGISTRADAS NA JUNTA COMERCIAL - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PROVIDO. Havendo real possibilidade de localizar a ré, prematura a citação editalícia, pelo que, cumpre declarar sua nulidade, cuidando-se de evitar a ocorrência de qualquer prejuízo para a parte demandada, tendo em vista que o não chamamento real implica limitação flagrante ao direito de defesa.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10387761 PR 1038776-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO.INDEFERIMENTO. RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART.273). ACOLHIMENTO. ATESTADOS MÉDICOS QUE INDICAM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA SEGURADA E PERMITE VISLUMBRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RISCO INVERSO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PATRIMONIAL DA AUTARQUIA FEDERAL, ESVAZIANDO O ARGUMENTO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12086576 PR 1208657-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO.IMPROCEDÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. JUNTADA INCOMPLETA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. ARGUIÇÃO PELA PARTE AGRAVADA.INVIABILIDADE DE ANÁLISE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA (CPC, ART. 526, PAR. ÚNICO).AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12457095 PR 1245709-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ESPECÍFICA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MODALIDADES. OBJETIVO, PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DO EXAME ESTABELECIDOS EM EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12045208 PR 1204520-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON, COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO, ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INTERVALO TEMPORAL DE QUASE TRÊS ANOS ENTRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA CUJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE A CONCESSIONÁRIA PLEITEIA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.INOBSERVÂNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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