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03 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Rescisória: AR 12144299 PR 1214429-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, para julgar procedente a Ação Rescisória, para o que seja rescindida a sentença (fl. 88/89), condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO PROCURADOR. JULGAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO DE LEI.INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DA SENTENÇA. RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - AR - 1214429-9 - Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 11.02.2015)
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Agravo: AGV 1277512901 PR 1277512-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE CONSIGNOU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS AO FINAL PELO VENCIDO OU, CASO VENCIDO O AUTOR (BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA), SERÃO PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ.AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 504 DO CPC.IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.Ao Estado do Paraná somente cabe interpor recurso, na condição de terceiro interessado, contra a decisão que, ao final da ação, efetivamente condená-lo ao pagamento de honorários periciais, e não contra o mero despacho que advertiu ao perito que tal pagamento será feito apenas ao final da ação pelo vencido ou, caso vencido o autor, (beneficiário da justiça gratuita) pelo Estado. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1277512-9/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 10.12.2014)
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Agravo: AGV 1267843601 PR 1267843-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA O AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, A FIM DE JUNTAR DOCUMENTO REPUTADO PELO JUIZ ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO (ART. 504 DO CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.O pronunciamento judicial que faculta ao autor a emenda à inicial, a fim de que junte aos autos documentos reputados pelo Juiz necessário à propositura da ação, não ostenta qualquer carga decisória, já que se trata de mero despacho de expediente, contra o qual não cabe recurso algum (art.504 do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1267843-6/01 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 10.12.2014)
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Agravo: AGV 1275396701 PR 1275396-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO SEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO NÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 973.827/RS). CONTRATO COM PARCELA PREFIXADA. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IRRELEVÂNCIA.ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO QUE, AINDA QUE EXPURGADOS, NÃO ALTERARÃO O VALOR DAS PARCELAS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES. TARIFAS BANCÁRIAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS E CUJA COBRANÇA É PERMITIDA PELAS NORMAS DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010).PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE.PROVIDÊNCIA QUE PODE SER OBTIDA NA SEARA EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE PAGAMENTO DIREITO À MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não sendo relevantes os fundamentos em que se assenta a pretensão revisional e com base nos quais se apuraram as quantias incontroversas a que o devedor se propõe a depositar, inviável o deferimento da tutela de urgência no sentido de assegurar a manutenção na posse do bem e proibir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. II. O consumidor não tem interesse no pedido de depósito judicial da integralidade das parcelas. Isso porque, nessa hipótese, para obter o "bem da vida" almejado, que é a não inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do veículo, bastará ao consumidor continuar pagando regularmente as parcelas no tempo e no modo contratado, ou seja, de forma direta à instituição financeira, mediante boleto bancário. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1275396-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 10.12.2014)
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Agravo: AGV 1253033101 PR 1253033-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS CONDICIONA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO PELA AUTORA À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. MERO DESPACHO, QUE NADA DECIDIU E CONTRA O QUAL, PORTANTO, DESCABE RECURSO (ART. 504 DO CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1253033-1/01 - Alto Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 10.12.2014)
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Agravo: AGV 1108305501 PR 1108305-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negar- lhe provimento, nos termos do presente voto. EMENTA: AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS PARA A PROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INOMINADO, NESSA PARTE. SENTENÇA PROFERIDA QUE ABSORVE OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - A - 1108305-5/01 - Umuarama - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 04.02.2015)
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Agravo: AGV 1264322001 PR 1264322-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE CUJAS TESES FORAM REPRISADAS EM SUBSEQUENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO EM QUE O JUIZ ANALISOU O MÉRITO DE TAIS TESES, REFUTANDO-AS. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ACERTADA. NATUREZA DEFINITIVA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1264322-0/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 10.12.2014)
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Agravo: AGV 1293537601 PR 1293537-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DESCONEXA COM OS FUNDAMENTOS POSTOS NA DECISÃO AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1293537-6/01 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 11.02.2015)
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Agravo: AGV 1309207201 PR 1309207-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO - DECISÃO QUE ESTABELECE A PREFERÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - POSTERIOR REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECONHECIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.Previamente definida, na legislação processual, a ocasião em que as partes terão oportunidade para realizar os atos pertinentes, passado o momento oportuno, não poderão manifestar-se, sob pena de violação da garantia constitucional do devido processo legal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1309207-2/01 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 11.02.2015)
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Agravo: AGV 1307437201 PR 1307437-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação da Sr.ª Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN e do Sr. Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, Presidente. EMENTA: EMENTA - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGUIMENTO NEGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE REFEREM À DECISÃO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, já que não demonstrou as razões de fato e de direito pelas quais a decisão deveria ser revista e sem comprovar que o entendimento esposado pelo relator está em desacordo com a jurisprudência dominante, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo, portanto, ser conhecido o recurso interno, já que ausente pressuposto extrínseco da regularidade formal. 2. Agravo Interno não conhecido.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1307437-2/01 - Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 11.02.2015)

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