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02 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11792500 PR 1179250-0 (Acórdão)

Acordam os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1179250-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 11.06.2014)
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10344082 PR 1034408-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE NÃO PAGA NEM JUSTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, MESMO APÓS CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE 30 DIAS. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1° DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12056687 PR 1205668-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO PELO IML - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12021337 PR 1202133-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO 2 CIVIL - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12052416 PR 1205241-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA, DO RAMO 66, GARANTIDA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CEF.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.PRECEDENTE DO STJ (EDcl no REsp nº 1.091.363/SC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o julgamento dos Embargos de Declaração no Resp. nº 1.091.363, em 09/11/2011, pelo Superior Tribunal de Justiça, restou sedimentado que a análise da competência, nos feitos em que se discute o contrato de seguro do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser realizada de acordo com a natureza da apólice contratada. 2. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional pertence ao ramo 66, com potencial comprometimento do FCVS.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11707092 PR 1170709-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE 50% DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OS ATOS E OMISSÕES DE UM LITIGANTE NÃO PREJUDICARÃO NEM BENEFICIARÃO O OUTRO - ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO BENEFICIA A AGRAVADA - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO MODIFICADA.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12064307 PR 1206430-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE PENSIONAMENTO - COISA JULGADA - EVENTUAL SENTENÇA "ULTRA PETITA" QUE NÃO PODE SER CORRIGIDA PELA VIA ELEITA RECURSO DESPROVIDO
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11063057 PR 1106305-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL - DESCARTE INADEQUADO DOS REJEITOS PROVINDOS DA EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CHUMBO E OUTROS MATERIAIS PESADOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISCUTINDO A MESMA QUESTÃO DE FUNDO - SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, QUE CONTÉM A MACRO-LIDE MULTIDUNINÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECENDETES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11362777 PR 1136277-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA SFH - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE - COMPROMETIMENTO DO FCVS - DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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