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30 de julho de 2015

Tribunal de Justiça do Paraná

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Autoridades da Comarca de Centenário do Sul visitam TJPR

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, recebeu na tarde de hoje (29), a visita cortesia do Prefeito do Município de Centenário do Sul Luiz Nicácio acompanhado
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Agravo: AGV 1223860902 PR 1223860-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. EMENTA: 1. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1223860-9/02 - Toledo - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 01.07.2015)
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Agravo: AGV 1294290201 PR 1294290-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSO CIVIL.NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO VIRTUAL (PROJUDI). PRAZO RECURSAL. INÍCIO COM O COMPARECIMENTO AOS AUTOS E PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DEVIDAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FATO QUE DENOTA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DECISÃO QUE CAUSOU GRAVAME À AGRAVANTE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1294290-2/01 - Lapa - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 24.06.2015)
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Agravo: AGV 1292488401 PR 1292488-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSO CIVIL.NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A INFORMAÇÃO DO PREÇO OBTIDO COM A VENDA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DO CONTIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL EM CONCORDÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69.OBRIGAÇÃO EX VI LEGIS DO CREDOR DE INFORMAR AO DEVEDOR O VALOR PELO QUAL FOI ALIENADO O BEM.POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1292488-4/01 - Toledo - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 24.06.2015)
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Agravo: AGV 1247302401 PR 1247302-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO.ABUSIVIDADE. REPASSE DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS AO CONTRATANTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 51, XII, CDC. FALTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ESPÉCIE DE SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1247302-4/01 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 24.06.2015)
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Agravo: AGV 1371132901 PR 1371132-9/01 (Decisão Monocrática)

Vistos, 1) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de BRASMAR CONTAINER INLAND SERVICES - APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS, de APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA - APM TERMINALS BRASIL, de COMPACTA SERVIÇO INTERMODAL E ARMAZÉNS GERAIS LTDA e de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, conforme se infere da petição inicial juntada nas fls. 18/59. 2) Como se vê, a questão se refere a matéria concernente à responsabilidade civil em ação coletiva decorrente da proteção ao meio ambiente, cuja competência para processamento e julgamento do presente recurso é de competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 90, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3) Nota-se que as Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis deste Tribunal já proferiram diversas decisões em casos semelhantes, ou seja, já reconheceram sua competência. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO. NAVIO VICUÑA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL E METANOL. PESCA PROIBIDA. APELANTE QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMERCIANTE DE PESCADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMANECEU FECHADO POR DOIS MESES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (1) AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA APELADA. (1.A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS. (2.A) FALSIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DO VÍNCULO LOCATÍCIO. IMPRECISÕES NO CONTRATO IRRELEVANTES. DESPROVIMENTO. (2) APELAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE PESCADOS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO DANO AMBIENTAL. PERDAS E DANOS POR ESTIMATIVA RAZOÁVEL, NÃO SE EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 772442-1 - Paranaguá - Rel.: OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime - J. 01.09.2011, destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE POLIDUTO (OLAPA) ­ DERRAMAMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E HIDROCARBONETOS NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ­ AGRAVO RETIDO ­ PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ COMPETÊNCIA DE FORO ­ LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS DANOS ­ INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", INC. V, DO ART. 100 DO CPC ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ INOCORRÊNCIA ­ CARTEIRA DE PESCADOR E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES A COMPROVAR A ATIVIDADE DE PESCADOR DO AUTOR - DANO AMBIENTAL ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ TEORIA DO RISCO INTEGRAL ­ DEVER DE INDENIZAR PRESENTE ­ DANO MATERIAL DEVIDO ­ CONFUSÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ­ ESCLARECIMENTO DE QUE SE TRATA DE LUCROS CESSANTES E NÃO DANOS EMERGENTES - SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO, COMO REQUERIDO PELA APELANTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA ­ MANUTENÇÃO DO `QUANTUM' INDENIZATÓRIO ­ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO DA DATA O EVENTO DANOSO ­ SÚMULA 54 DO STJ - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ­ SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA ­ INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ­ MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ OBEDIÊNCIA DOS PARÁMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC ­ LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DA PETROBRAS NÃO CONFIGURADA AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS" (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 447034-4 - Paranaguá - Rel.: JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 10.11.2011, destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE ECOLÓGICO. EXPLOSÃO DE NAVIO PETROLÍFERO (VICUNHA). DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO NAS BAIAS DE PARANAGUÁ, ANTONINA E GUARAQUEÇABA. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. A demanda em apreço não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 109 da CF, que limitam a competência da Justiça Federal. Consoante entendimento desta Corte, o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil `contempla uma faculdade ao autor, supostamente vítima de ato delituoso ou de acidente causado por veículo, para ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio ou local do fato, sem exclusão da regra geral prevista no caput do art. 94' (v.g. REsp 4.603/RJ, DJ de 17/12/90). 2 - Recurso não conhecido" (STJ, REsp 873.386/RN, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 404) CHAMAMENTO AO PROCESSO. IBAMA, IAP, PORTO DE ANTONINA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. "chamamento, do ponto de vista do credor, é desvantajoso, porque estende o processo a devedores com quem ele não quis demandar, além de retardar o andamento da causa com as discussões que podem surgir entre os codevedores e que são sem interesse para o credor. Por esses motivos, o instituto enfraquece o direito de crédito, ao complicar e retardar os meios para sua exigência em juízo." (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008. p. 297). LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR DEMONSTRADA. OFÍCIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AGRICULTURA. DEPOIMENTO PESSOAL ELENCANDO EXPRESSAMENTE DETALHES SOBRE A PROFISSÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Desta feita, não pode prosperar a intenção da ré de se eximir da obrigação de indenizar com base em excludente de força maior, materializado em deslizamento abrupto e imprevisível de grande massa de terra sobre o poliduto, porquanto deve assumir integralmente todos os riscos que advêm da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar (STJ, REsp n.º 673765/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg.: 15/09/2005)." APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE BRUXELAS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADORA AO VALOR DO NAVIO, FRETE E ASSESSÓRIOS QUE O COMPÕEM. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO CONTIDO NA RESPECTIVA NORMA. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL NO QUE PERTINE AO DIREITO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IRRELEVÂNCIA. VALOR FIXADOS EM SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS" (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 734482-1 - Antonina - Rel.: ARQUELAU ARAÚJO RIBAS - Unânime - J. 15.09.2011, destaquei). 4) Desse modo, em razão de não ser competente para a análise da matéria, e, com base no artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, declaro nulo os atos decisórios (decisão monocrática proferida nas fls. 555/563), restando, assim, prejudicado o julgamento do Agravo Interno juntado nas fls. 567/576. 5) Assim, nos termos da Portaria nº 04/2013, item ‘2’, da 1ª Vice Presidência, remetam-se, COM URGÊNCIA, os autos para a Divisão de Distribuição, a fim de que se proceda à redistribuição do feito para à Oitava ou à Nona ou à Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. CURITIBA, 16 de junho de 2015 Desembargador LEONEL CUNHA
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Agravo: AGV 1267867601 PR 1267867-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL.IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATENDIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA NECESSÁRIA À EXATA COMPREENSÃO DOS CONTORNOS DA INSURGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VEEMENTE DE EQUÍVOCO OU ERRO NO CÁLCULO. REPETIÇÃO EM SEDE RECURSAL DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA.ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1267867-6/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 24.06.2015)
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Agravo: AGV 728759002 PR 728759-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação, na forma prevista no art. 543-C, §7º, do CPC, para dar provimento ao agravo e pronunciar a prescrição quinquenal, julgando extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos moldes do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETIVIVOS. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL."No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ. REsp n.º 1.273.643/PR - Recurso Repetitivo -, com trânsito em julgado na data de 13.08.14) RECURSO DE AGRAVO INOMINADO NOVAMENTE ANALISADO NA FORMA PRECEITUADA NO ARTIGO 543-C.§7º, II, DO CPC, E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 728759-0/02 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 24.06.2015)
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Agravo: AGV 1378223301 PR 1378223-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE SUBMETE AO DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Não há motivo para a modificação da decisão que determinada a prestação de contas quando proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Agravo Interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1378223-3/01 - Cianorte - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.07.2015)
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Agravo: AGV 1342934801 PR 1342934-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em não conhecer do Agravo, nos termos do voto e da fundamentação. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL). NÃO CABIMENTO.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 332, CAPUT E §4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - A - 1342934-8/01 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 01.07.2015)

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