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30 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Penal: AP 12442089 PR 1244208-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM RECEBER A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DENÚNCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO XIII, DO DL 201/67 - PREENCHENDO A DENÚNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, VEZ QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA IMPUTADA AO ACUSADO, COM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E COM BASE EM DOCUMENTOS, IMPÕE-SE SEU RECEBIMENTO - QUESTÕES QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVEM SER RESOLVIDAS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO - NÃO É CASO, POR ORA, DE SE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA OU DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES.DENÚNCIA RECEBIDA (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - DC - 1244208-9 - Ivaiporã - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 05.03.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 13059773 PR 1305977-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - HABITUALIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA NO CASO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1305977-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 05.03.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 13182153 PR 1318215-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.AUSÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (PRISÃO DOMICILIAR).IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO ‘PER SALTUM’.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1318215-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 05.03.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 12928199 PR 1292819-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME CRIMINOLÓGICO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONALIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1292819-9 - Ponta Grossa - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 05.03.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 12641340 PR 1264134-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO, NECESSÁRIO À CONCESSÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART.112 DA LEP. MAU COMPORTAMENTO ATESTADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR, APLICADA APÓS O TRANSCURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FORAM OBSERVADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DE IMPRONÚNCIA.IRRELEVÂNCIA PARA A QUESTÃO.DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS FALTAS DISCIPLINARES POSTERIORES AO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO ENTÃO IMPUTADO AO RECORRENTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1264134-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 26.02.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 13038890 PR 1303889-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO RECORRIDO EM "REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO", ASSEMELHADO À PRISÃO DOMICILIAR.DECISUM FUNDADO NA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE "HARMONIZAÇÃO" EM ALGUMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO ESCORREITA.INADMISSIBILIDADE DA PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1303889-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 26.02.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 12291413 PR 1229141-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO - ACOLHIMENTO - "PARA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS, CONSIDERA-SE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 111, DO CAPUT, DO ARTIGO 112 E DO INCISO II. DO ARTIGO 118, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ASSIM COMO O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 75, DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL" - SE O APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, VIER A SER CONDENADO POR OUTRO CRIME, A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME SERÁ A DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - RA - 1229141-3 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 05.03.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 13144695 PR 1314469-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1314469-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 05.03.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 12802458 PR 1280245-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do presente voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO À EXECUÇÃO. RÉU CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.PREENCHIMENTO DO REQUSITO OBJETIVO.REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DE NATUREZA GRAVE - EVASÃO - FATO OCORRIDO HÁ 06 ANOS - SENTENCIADO QUE, DESDE ENTÃO, VEM OSTENTANDO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO.POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE QUE NÃO PODE SER PREJUDICIAL POR TEMPO INDETERMINADO - ART.83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1280245-8 - Ponta Grossa - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 05.03.2015)
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Agravo de Execução Penal: EP 12874932 PR 1287493-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO VOLTADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O JUÍZO DE EXECUÇÃO NÃO PODE ALTERAR O DECISUM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1287493-2 - Arapongas - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 05.03.2015)

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