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20 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Carta de ordem: CO 947676204 PR 947676-2/04 (Decisão Monocrática)

1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA-SANEPAR opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 747, proferida por esta Primeira Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial nº 947.676-2/04. Sustentou, em essência, que "houve omissão em relação ao fato de que tal recurso, já foi processado e julgado, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC) (...) como houve julgamento, não estamos diante da hipótese de sobrestamento, mas de aplicação do contido no inciso II do artigo (s.i.c) § 7º do artigo 543-C do CPC (...)". 2. Em que pese ter ocorrido o julgamento de mérito do leading case (REsp nº 1.339.313/RJ), ao qual o recurso especial acima mencionado está vinculado, deve-se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida, conforme decidido por unanimidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Agravo Regimental Cível nº 916.782-2/01: "(...) firmei posicionamento no sentido de aguardar o trânsito em julgado das decisões proferidas nos recursos paradigma para somente então resgatar os processos do sobrestamento, de forma a evitar que, em embargos declaratórios, possa ser atribuído efeito infringente e, alterado o julgado, acarrete inúmeros transtornos para os jurisdicionados e os julgadores do tribunal a quo (...) Os julgamentos de mérito desses recursos já ocorreram, todavia revela-se prudente aguardar o trânsito em julgado dessas decisões, para somente então verificar se o entendimento deste Tribunal se coaduna com a orientação da Corte ad quem (...) Assim, diante da possibilidade de nova manifestação da Corte ad quem sobre o tema em referência , o que poderá repercutir em todas as causas que tratam do mesmo assunto, a manutenção do sobrestamento do Recurso Especial é a medida que se impõe". (TJ/PR, Órgão Especial, AgRg nº 916.782/2/01) 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA-SANEPAR, para manter o recurso especial sobrestado nos mesmos termos do despacho de fls. 747. Publique-se. Curitiba, 13 de agosto de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 7150/2014
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Carta de ordem: CO 879989902 PR 879989-9/02 (Decisão Monocrática)

1. Defiro o pedido formulado, para que as intimações dos atos processuais destes autos sejam feitas em nome dos procuradores Gilberto Borges da Silvas, OAB/PR 58.647 e Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/PR 19.937, sob pena de nulidade. 2. Em que pese ter ocorrido o julgamento de mérito do leading case (REsp 1.418.593/MS), ao qual o recurso especial acima mencionado está vinculado, deve-se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida, conforme decidido por unanimidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Agravo Regimental Cível nº 916.782-2/01: "(...) firmei posicionamento no sentido de aguardar o trânsito em julgado das decisões proferidas nos recursos paradigma para somente então resgatar os processos do sobrestamento, de forma a evitar que, em embargos declaratórios, possa ser atribuído efeito infringente e, alterado o julgado, acarrete inúmeros transtornos para os jurisdicionados e os julgadores do tribunal a quo (...) Os julgamentos de mérito desses recursos já ocorreram, todavia revela-se prudente aguardar o trânsito em julgado dessas decisões, para somente então verificar se o entendimento deste Tribunal se coaduna com a orientação da Corte ad quem (...) Assim, diante da possibilidade de nova manifestação da Corte ad quem sobre o tema em referência , o que poderá repercutir em todas as causas que tratam do mesmo assunto, a manutenção do sobrestamento do Recurso Especial é a medida que se impõe". (TJ/PR, Órgão Especial, AgRg nº 916.782/2/01) Publique-se. Curitiba, 25 de agosto de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 6452/14
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Carta de ordem: CO 1061212302 PR 1061212-3/02 (Decisão Monocrática)

1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA-SANEPAR opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 710, proferida por esta Primeira Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do recurso especial nº 947.676-2/04. Sustentou, em essência, que "houve omissão em relação ao fato de que tal recurso, já foi processado e julgado, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC) (...) como houve julgamento, não estamos diante da hipótese de sobrestamento, mas de aplicação do contido no inciso II do artigo (s.i.c) § 7º do artigo 543-C do CPC (...)" (fls. 713-v/714). 2. Em que pese ter ocorrido o julgamento de mérito do leading case (REsp nº 1.339.313/RJ), ao qual o recurso especial acima mencionado está vinculado, deve-se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida, conforme decidido por unanimidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Agravo Regimental Cível nº 916.782-2/01: "(...) firmei posicionamento no sentido de aguardar o trânsito em julgado das decisões proferidas nos recursos paradigma para somente então resgatar os processos do sobrestamento, de forma a evitar que, em embargos declaratórios, possa ser atribuído efeito infringente e, alterado o julgado, acarrete inúmeros transtornos para os jurisdicionados e os julgadores do tribunal a quo (...) Os julgamentos de mérito desses recursos já ocorreram, todavia revela-se prudente aguardar o trânsito em julgado dessas decisões, para somente então verificar se o entendimento deste Tribunal se coaduna com a orientação da Corte ad quem (...) Assim, diante da possibilidade de nova manifestação da Corte ad quem sobre o tema em referência , o que poderá repercutir em todas as causas que tratam do mesmo assunto, a manutenção do sobrestamento do Recurso Especial é a medida que se impõe". (TJ/PR, Órgão Especial, AgRg nº 916.782/2/01) 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA-SANEPAR, para manter o recurso especial sobrestado nos mesmos termos do despacho de fls. 710. Publique-se. Curitiba, 25 de agosto de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 6069/2014
Publicou o documento,

Carta de ordem: CO 1015819302 PR 1015819-3/02 (Decisão Monocrática)

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., sem prejuízo da análise das demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Curitiba, 27 de agosto de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente

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