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18 de abril de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Conflito de Jurisdição: CJ 10434834 PR 1043483-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET.COMBINAÇÃO VEICULAR. ACRÉSCIMO DE EIXOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO APELANTE. DOCUMENTOS TÉCNICOS JUNTADOS PARA CONCESSÃO NADA INFORMAM SOBRE TAIS ALTERAÇÕES. IMPOSSILIDADE DE CONCESSÃO COM BASE NESTES DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DAS ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 211/2006 CONTRAN. DIREITO À AET NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.SEGURANÇA NEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negativa na concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET é legal, quando não comprovada que as modificações realizadas no reboque e semirreboque foram anteriores à edição da Resolução nº 211/2006.2. Quando o apelante reconhece expressamente que houve acréscimo de eixos na combinação veicular, e os documentos técnicos que serviram para instruir o pedido de AET nada informam sobre tais alterações, o indeferimento é medida que se impõe, já que claramente as informações contidas nos laudos não condizem com a realidade dos veículos.RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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Conflito de Jurisdição: CJ 10698694 PR 1069869-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SAÚDE - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO ATO CONVOCATÓRIO - AFERIÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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Conflito de Jurisdição: CJ 10689715 PR 1068971-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SINDROME DE GUILLAIN BARRÉ (CID G 61) - SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF) - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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Conflito de Jurisdição: CJ 11218781 PR 1121878-1 (Acórdão)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BOSENTANA 125 MG (TRACLEER) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE SISTÊMICA - (CID M 34) COM FIBROSE PULMONAR, FENÔMENO DE RAYANAUD GRAVE, REFLUXO ESOFÁGICO, ESCLERODACTILIA E ESPESSAMENTO DE PELE DO CORPO - RECUSA DO ESTADO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE COMPROVADA - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO - AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU - RECURSO MANEJADO ATRAVÉS DE AGRAVO RETIDO - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Conflito de Jurisdição: CJ 10874887 PR 1087488-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CISTITE INTERSTICIAL CRÔNICA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO N° 16 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A COMPROVAR A DOENÇA E A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR REGISTRADO NA ANVISA - REGRAS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO PRINCÍPIO DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA" - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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Conflito de Jurisdição: CJ 11011848 PR 1101184-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL Nº 61/2009 - CANDIDATO QUE EM FUNÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA NÃO TEM SUA PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA - CONFIRMAÇÃO DA INFORMAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PERDA JUSTIFICADA DO INTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS POSTERIORES DO CERTAME - NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO PARA SE SUBMETER AO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA E HABILIDADE ESPECÍFICA - DESCONHECIMENTO DE QUE A COMISSÃO HAVIA PROCEDIDO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CORREÇÕES E DE QUE HAVIA SIDO PUBLICADO EDITAL CONVOCANDO NOVOS CANDIDATOS - CHAMAMENTO EXCLUSIVO PELA INTERNET E PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - APELO DESPROVIDO.
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Conflito de Jurisdição: CJ 11268750 PR 1126875-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA - - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMANTO ABATACEPTE 250 MG PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE INFLAMATÓRIA E DESTRUTIVA - INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO - IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTELIGENCIA DO ART. 196 DA CF - DEVER DO ENTE PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE OBSERVAR PROTOCOLOS CLÍNICOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO ESCORREITA - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO -REEXAME NECESSÁRIO- SENTENÇA MANTIDA.
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Conflito de Jurisdição: CJ 11538048 PR 1153804-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA DE MODO A DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL - FATO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO APELANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AC
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Conflito de Jurisdição: CJ 10870072 PR 1087007-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. IDADE MÍNIMA DE 25 ANOS.DECRETO 3.132/2008. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA. ART. 142, §3º, X, E 42, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.885/RS. O art. 42, §1º, da Constituição Federal exige que lei específica discipline os limites de idade para ingresso nas Corporações Militares, não podendo tal matéria ser definida por decreto estadual.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Conflito de Jurisdição: CJ 10157547 PR 1015754-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (EDITAL 61/2009). CANDIDATO REPROVADO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL.DESCLASSIFICAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA MILITAR.PROCESSO POR FURTO QUE ACABOU EXTINTO HÁ MUITOS ANOS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OUTRA ACUSAÇÃO FEITA NO MESMO PROCESSO, DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE RESULTOU EM ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ, ALEGANDO QUE A ELIMINAÇÃO DO APELADO SE DEU EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DISPOSIÇÃO DO ITEM 5.2.1, ITEM "C" DO EDITAL.FATO SUPOSTAMENTE DESABONADOR QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADO COMO MOTIVO APTO PARA CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.a) - "Conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público, em fase de exame social e documental, quando extinta a sua punibilidade por sentença transitada em julgado." (TJPR - V CCv - ApCvReex 0824536-3 - Rel.: José Marcos de Moura - Julg.: 06/03/2012 - Unânime - Pub.: 20/03/2012 - DJ 826).b)- "A Administração Pública, como um todo, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade." (TRF 1ª R. - AC 200234000172779/DF - Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão - DJe 27.04.2011 - p. 215).c)- "Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial)." (STF, RE 131661/ES, rel. Min.MARCO AURELIO, DJU 17.11.95, p. 39209).

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