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23 de abril de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11480456 PR 1148045-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE A RENDIMENTOS NÃO CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE OBSTOU EMENDA DA INICIAL PARA RECOMPOR O PERÍODO CORRESPONDENTE A MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VERBA ADVOCATÍCIA, CUSTAS DO PROCESSO E ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, PORQUE O EXECUTADO ASSIM QUE CITADO GARANTIU PRONTAMENTE O JUÍZO COM O VALOR EXEQUENDO; E PERMITIU ACRESCER AO CÁLCULO O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA. VALOR REMANESCENTE. DESCABIMENTO. EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR PLEITEADO PELO EXEQUENTE DESCABE AS ATUALIZAÇÕES PRETENDIDAS PARA EVITAR BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DE CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11737436 PR 1173743-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ENTENDIMENTO SUMULADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA À DISTRIBUIÇÃO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11287900 PR 1128790-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA.INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FRAGILIZAM A TESE INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇAO JURÍDICA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA- HAVIDA ENTRE AS PARTES E QUE DEU ORIGEM AO PROTESTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.ORDEM DE SUSTAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11174453 PR 1117445-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTORIO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA.CONFRONTO ENTRE DIREITOS DE CUNHO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.APOSENTADORIA. ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SIMETRIA EM OBEDIÊNCIA AO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11162904 PR 1116290-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. FASE SANEADORA DO PROCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. PREJUÍZO PROCESSUAL, POIS O ÔNUS DA PERÍCIA RECAIU SOBRE O AUTOR. NECESSIDADE PRÉVIA DA ANÁLISE DO PEDIDO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9009801 PR 900980-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PRIVATIVA DO ADVOGADO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 306 DO STJ NÃO APLICÁVEL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (MAIORIA). Inviável a compensação dos honorários advocatícios, seja em razão de sua natureza de verba alimentar, seja por pertencer esta verba unicamente ao advogado que não pode ser considerado devedor nos autos. Aplicação teleológica e sistemática dos artigos 368 e 373, inc. II, do Código Civil, em cotejo com o art. 23 da Lei nº 8.906/1994. Entendimento que se encontra em consonância com o Projeto do novo Código de Processo Civil, o qual prevê a vedação da compensação da verba honorária em caso de sucumbência parcial, assentando que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, (...), sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (Art. 73, § 11, do PL n. 166/2010).
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616529 PR 1161652-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO QUE TRAMITOU POR MEIO VIRTUAL (PROJUDI) NO JUÍZO INAUGURAL. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM DATAS DIVERSAS PARA CADA LITISCONSORTE. AGRAVANTES REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO QUE DEVE INICIAR NA DATA PELA QUAL O CAUSÍDICO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ATACADA. PRAZO INICIADO A PARTIR DA PRIMEIRA "LEITURA DE INTIMAÇÃO" NO SISTEMA PROJUDI. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9533771 PR 953377-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA INDEFERIDA. PROIBIÇÃO DE INCLUIR NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DO CONTRATO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS. LIMINAR INDEFERIDA.INCONFORMISMO. REVELIA (PROJUDI EVENTO 45) PORÇÃO INCONTROVERSA. ART. 273, § 6º, DO CPC.ABSTENÇÃO DE INSCREVER OS NOMES DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU DE EXCLUIR, SE INSCRITOS. OBSTAR PROTESTO DE TITULO EXTRAJUDICIAL VINCULADO À PRESENTE REVISIONAL, OU CANCELAR, SE JÁ EXISTENTE.TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E DA INCIDÊNCIA DE JUROS.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 8753975 PR 875397-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO EFETIVADA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MATÉRIA ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CREDORES A SER EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR COTAS DE INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Na hipótese dos autos, observando-se o principio da confiança, necessária a lavratura do termo de penhora e de intimação do devedor para impugnar o cumprimento de sentença.
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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11655568 PR 1165556-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. PLEITO QUE NÃO SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NA MEDIDA EM QUE INEXISTE QUALQUER PROVA DE CAUÇÃO IDÔNEA OU DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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