Carregando...
JusBrasil - Perfil
31 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

  •    

Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 3432201481690000 PR 0000034-32.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO DA QUEIXA CRIME. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DO HABEAS CORPUS. FATO DESCRITO PELA REPRESENTANTE COMO CRIMINOSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Diante do exposto, esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhece do habeas corpus para, no mérito, conceder a ordem, nos exatos termos do voto, confirmando-se a liminar anteriormente deferid (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000034-32.2014.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 113671201181601160 PR 0001136-71.2011.8.16.0116/0 (Acórdão)

Curitiba, 29 de outubro de 2014. Isto posto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito e determinar que o Juizado Especial da Comarca de Matinhos examine a matéria como entender de direito, sem a remessa do feito a outro Juízo O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly (com voto), e dele participaram, o Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo e a Senhora Juíza Eveline Zanoni de Andrade (relatora (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001136-71.2011.8.16.0116/0 - Pontal do Paraná - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 757734201281601160 PR 0007577-34.2012.8.16.0116/0 (Acórdão)

Curitiba, 29 de outubro de 2014. Isto posto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido da improcedência do conflito de competência, com declaração de competência do Juízo da Comarca de Pontal do Paraná-P (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007577-34.2012.8.16.0116/0 - Pontal do Paraná - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 42566201181601160 PR 0000425-66.2011.8.16.0116/0 (Acórdão)

OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 24/10/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/10/2012) Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, de ofício, decretar a extinção da punibilidade do denunciado Vitor Alberto Fontoura Rodrigues Junior, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, face o advento da prescrição in abstrato da pretensão punitiva do Estado, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000425-66.2011.8.16.0116/0 - Pontal do Paraná - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança: MS 11663201481690000 PR 0000116-63.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO IMPETRADO DECLAROU INCOMPETENTE EM FACE DA NECESSIDADE PROVA COMPLEXA. LAUDO DE SANIDADE MENTAL JÁ HOMOLOGADO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA COMPLEXO MÉDICO PENAL DO RS. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA PREJUDICADA. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e julgar prejudicada a ordem, em face da perda de objet (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000116-63.2014.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 35404201281600600 PR 0000354-04.2012.8.16.0060/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA PELA LEI 9.099/95 QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM SEU ART. 89. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME CUJA PENA MÍNIMA NÃO EXCEDE UM ANO. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO ESTÁ SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO. OMISSÃO QUE ACARRETOU A SUPRESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO DENUNCIADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. Recurso conhecido e prejudicado. I ? Relatório. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, declarar, de ofício, a nulidade do feito a partir do recebimento da denúncia, restando prejudicada a análise do mérito recursa (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000354-04.2012.8.16.0060/0 - Cantagalo - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2176192201281600190 PR 0021761-92.2012.8.16.0019/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95, DO ART. 806, §2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) E ART. 30, INC. II, ALÍNEA ?b?, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005. DECADÊNCIA AVERIGUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. Recurso prejudicado. s da Resolução nº 01/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná com o disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal, certa é a incidência 1 Ar (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021761-92.2012.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 568440201281601700 PR 0005684-40.2012.8.16.0170/0 (Acórdão)

QUEIXA ? INJÚRIA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO ANTE A FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA ? FALTA DE PREPARO ? RECURSO NÃO CONHECIDO. : Isto posto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do apelo recursa (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005684-40.2012.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA. PERTUBAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA ESTAVA FAZENDO PESQUISA ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO MÉRITO. PORÉM, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À PENA IMPOSTA. CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, de ofício, declarando a nulidade parcial 7 da sentença no que diz respeito à pena imposta, aplicando ao apelante a pena de multa, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007779-55.2012.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 29.10.2014)
Publicou o documento,

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 478706201281600750 PR 0004787-06.2012.8.16.0075/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO - QUERIA APENAS PASSAR PELO LOCAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PENA MENOR DE 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM SERVIÇO À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CP. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO À NATUREZA DA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. : Diante do exposto, acordam os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004787-06.2012.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Maria Ângela Carobrez Franzini - - J. 29.10.2014)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/