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30 de maio de 2015

Tribunal de Justiça do Paraná

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Ação Rescisória: AR 13778157 PR 1377815-7 (Decisão Monocrática)

Vistos e examinados... I - João Carlos Gugelmim Fioravante ajuiza ação rescisória, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, contra a decisão monocrática de fls. 19/23, da lavra da Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima, na apelação cível n.º 1.250.990-9, pela qual não foi recebido seu recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação civil pública n.º 2293.16.2012.8.16.16.0158/PROJUDI, ao entendimento de que esse recurso foi protocolizado intempestivamente. Alega o autor que a decisão rescindenda violou a "Resolução n.º 94 de 21 de outubro de 2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como os artigos 240, parágrafo único e 508, ambos do Código de Processo Civil"; que sua apelação foi tempestiva pois protocolizada dentro do prazo indicado no sistema PROJUDI e que quando foi intimado da sentença os prazos processuais estavam suspensos por conta da Resolução n.º 94/2013 do OE/TJPR, os quais somente recomeçaram a correr em 21.01.2014. Pede liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda para, por consequência, suspender a execução da sentença proferida na aludida ação civil pública e, ao final, a procedência da ação "para ser escoimada do julgamento rescindendo a INTEMPESTIVIDADE do recurso de apelação n.º 1.250.990-9, da 4.ª Câmara Cível de relatoria da Desembargadora Maria aparecida Blanco de Lima, resultando no encaminhamento para NOVA Câmara de Julgamento a fim de analisar o MÉRITO recursal, já que interposto tempestivamente" (fls. 03/10). Relatou-se. Decide-se: II - Ao contrário do que afirma o autor, a presente ação rescisória tem por objeto uma decisão monocrática e não colegiada (acórdão), como constou da petição inicial. Por meio da impugnada decisão monocrática o recurso de apelação do autor em outro feito (ação civil pública n.º 2293.16.2012.8.16.16.0158/PROJUDI) não foi conhecido em razão de sua intempestividade. Como se vê, não houve análise de mérito pela aludida decisão, sendo, portanto, incabível a ação rescisória. Nesse sentido, vem se pronunciando o Superior Tribunal de Justiça, verbis: (a) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. 1. A leitura do acórdão recorrido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A decisão contrária aos interesses do recorrente não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos. 2. Ademais, ‘a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC’ (REsp 1.218.797/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2011). 3. De outra parte, esta Corte entende que a ação rescisória é cabível da última decisão de mérito proferida na demanda originária. 4. No caso, verifica-se que a parte recorrente pretende rescindir decisão que inadmitiu recurso especial em razão de sua intempestividade, não existindo, portanto, qualquer análise de mérito. 5. Incidência da Súmula 83/STJ: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (2.ª turma, AgRg no REsp. n.º 1.472.811/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, j. em 07.10.2014). (b) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO. MATÉRIA. OPOSIÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FALTA. RATIFICAÇÃO. RECURSO POSTERIOR. APLICAÇÃO. RATIO ESSENDI. SÚMULA 418/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. MÉRITO. JULGADO INSINDICÁVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. VALIDADE. REGULARIDADE. EXTINÇÃO SE M RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC. 2. Ação rescisória julgada inadmissível. Processo extinto sem resolução de mérito" (1.ª Seção, AR n.º 4.602/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 24.09.2014). (c) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a propositura de ação rescisória com a finalidade de desconstituir acórdão que se limita a declarar a intempestividade de recurso. Apresenta-se indispensável que a decisão impugnada tenha examinado o mérito da controvérsia, consoante art. 485, caput, do CPC. 2. ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’ (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (Corte Especial, AgRg nos EREsp. n.º 1.186.638/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 01.12.2010) (destacou-se). (d) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não é cabível ação rescisória de acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade. 2. Somente os acórdãos que enfrentam o mérito da questão são sujeitos a rescisão, na forma do art. 485, caput, do CPC. Nesse caso, o pronunciamento do órgão ad quem substitui a sentença contra a qual foi manejada o recurso. Porém, tal não ocorre quando o tribunal competente para o julgamento do apelo, dele não conhece. Nesse caso, não havendo substituição da sentença hostilizada, somente essa poderá dá ensejo ao ajuizamento de ação rescisória, mas não o acórdão. 3. Ademais, o prolongamento por tempo indeterminado de litígios judicializados, ainda que no âmbito de relação processual diversa da original, é incompatível com o direito à duração razoável do processo, intimamente ligado à idéia de proteção judicial efetiva. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido" (4.ª Turma, REsp. n.º 474.022/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.04.2009) (destacou-se). Cabia ao autor, portanto, interpor, dentro do prazo legal/regimental, o recurso próprio contra a decisão monocrática aqui hostilizada, o que não fez, não podendo agora utilizar-se da ação rescisória como seu sucedâneo. Em outras palavras, "É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo", pois "A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante", haja vista que "O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos" (STJ, 6.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 1.284.013/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 13.12.2011). Nessas condições, sendo inadequada a via eleita, com fundamento no inciso III do art. 295 e inciso I do art. 490, ambos do Código de Processo Civil, e no inciso XII do art. 200 do RITJPR, indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito. Fica o autor, por conseguinte, condenado ao pagamento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Oportunamente ao arquivo. Curitiba, 22.05.2015 Des. Xisto Pereira, Relator.
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Agravo: AGV 1336035301 PR 1336035-3/01 (Acórdão)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE JUNTASSE DOCUMENTO PARA AFERIÇÃO DA MORA.AUSÊNCIA LESIVIDADE. DECISÃO DESPROVIDA DE CUNHO DECISÓRIO.AUSÊNCIA PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1336035-3/01 - Apucarana - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 05.05.2015)
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Agravo: AGV 1332416201 PR 1332416-2/01 (Acórdão)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1332416-2/01 - Paranaguá - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 05.05.2015)
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Agravo: AGV 1314668801 PR 1314668-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE INCORRETO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1314668-8/01 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 05.05.2015)
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Agravo: AGV 1309765901 PR 1309765-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO, POR NÃO SER CORRETO O RECURSO INTERPOSTO (APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1309765-9/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 05.05.2015)
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Agravo: AGV 1313234801 PR 1313234-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.ALEGAÇÃO DE INCORRETO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR RPV.ÍNDICE DOS JUROS. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do CPC autoriza ao relator decidir monocraticamente os recursos que confrontem com jurisprudência predominante no órgão julgador ao qual exerce sua jurisdição, não tendo relevo o fato de que determinada matéria não estaria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1313234-8/01 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 05.05.2015)
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Agravo: AGV 1348672701 PR 1348672-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA FIGURA DE CONFUSÃO ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXEGESE EXPANSIVA DE ACORDO COM O CTN - AGRAVO DESPROVIDO.A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva. (TJPR - 7ª C.Cível - A - 1348672-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 12.05.2015)
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Agravo: AGV 1340291001 PR 1340291-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Agravo Interno nº 1340291-0/01Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Octavio Campos Fischer, Presidente, Desª Ana Lúcia Lourenço e o Des. Fernando Antonio Prazeres.Curitiba, 06 de maio de 2015.Des. Octavio Campos Fischer Relatorlmsi--AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE AFIRMA TER ENVIADO O FAX TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO FAZ - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO Nº 1340291-0/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10° VARA CÍVEL.RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTES: CANABRAVA COMÉRCIO PECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS AGRAVADO: BANCO VOLVO BRASIL S.AAGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo Interno nº 1340291-0/01dos embargos através de fac-simile, sendo que o original seguiu via postal (SEDEX/AR), para protocolo e substituição.Alega que a petição original foi recebida dentro do prazo legal, conforme aviso de recebimento datado em 05/12/2014.Aduz que o comprovante de AR, novamente segue juntado em anexo, contendo a correta destinação ao processo, o n° do processo e as partes, e foi postado no correio no dia 03/12/2014, exatamente um dia após o seu envio do fax.Afirma que os embargos de declaração realmente foram enviados no último dia do prazo, porém, dentro do prazo, ou seja, 02/12/2014, primeiramente via fac-simile, e depois, no dia 03/12/2014, postado via correio com AR e recebido no dia 05/12/2014, portanto, tudo conforme permite a Lei n°9.800/99.É, em síntese, o relatório.II.______________DECIDOTempestivamente interposto, conheço do recurso.O Agravante alega que a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, está equivocada.Sem razão.Pois bem, conforme o artigo 536 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. Agravo Interno nº 1340291-0/01A agravante afirma que os embargos declaratórios foram enviados via fax, porém o documento (fls.48-TJ) anexado aos autos, que comprovaria o envio do fax, não demonstra qualquer conexão com os embargos de declaração interposto.O documento anexado aos autos, é insuficiente para comprovar que se trata realmente do fax enviado, tendo em vista que o número de páginas e o "OK" de envio, estão escritos de forma manuscrita, o que descaracteriza a legitimidade do documento.Ainda, por mais que o aviso de recebimento (AR) tenha sido juntado aos autos e esteja dentro dos padrões exigidos, isso não sana o fato do comprovante de envio do fax ser totalmente insuficiente, pois é ele que comprova a tempestividade do recurso.Assim, não se pode aferir a tempestividade os embargos de declaração.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.III. DISPOSITIVOACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Agravo Interno nº 1340291-0/01Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Octavio Campos Fischer, Presidente, Desª Ana Lúcia Lourenço e o Des. Fernando Antonio Prazeres.Curitiba, 06 de maio de 2015.Des. Octavio Campos Fischer Relatorlmsi--AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE AFIRMA TER ENVIADO O FAX TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO FAZ - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - A - 1340291-0/01 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 06.05.2015)
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Agravo: AGV 1333931801 PR 1333931-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULOS PELO RENAJUD QUANDO NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. É possível a utilização do sistema RENAJUD para bloqueio de veículos automotores quando as diligências pretéritas para localização de bens restam infrutíferas. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - A - 1333931-8/01 - Umuarama - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 06.05.2015)
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Agravo: AGV 1358793401 PR 1358793-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - A - 1358793-4/01 - Pato Branco - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 06.05.2015)

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