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25 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Paraná

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Exceção de Incompetência: EI 11912819 PR 1191281-9 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 310 E 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.DENÚNCIA RECEBIDA PERANTE A COMARCA DE MATINHOS ANTES DA CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL FIRMADA QUE DEVE SER PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC, AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS PARA JULGAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. I. RELATÓRIO
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Exceção de Incompetência: EI 11684654 PR 1168465-4 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR.EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL (ANTIGA RESOLUÇÃO Nº 70/2012 - REVOGADA). EXECUÇÃO ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA À ANTIGA 4º VARA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27 E 28 DA REFERIDA RESOLUÇÃO - COMPETÊNCIA DO ATUAL JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I -
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Exceção de Incompetência: EI 12212269 PR 1221226-9 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - DENÚNCIA RECEBIDA PERANTE A COMARCA DE MATINHOS ANTES DA CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA INICIAL FIRMADA QUE DEVE SER PRESERVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC, AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS PARA JULGAR O FEITO - CONFLITO PROCEDENTE. I. RELATÓRIO
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Exceção de Incompetência: EI 11913078 PR 1191307-8 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 310 E 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.DENÚNCIA RECEBIDA PERANTE A COMARCA DE MATINHOS ANTES DA CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL FIRMADA QUE DEVE SER PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC, AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS PARA JULGAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. I. RELATÓRIO
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Exceção de Incompetência: EI 12404336 PR 1240433-6 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.PLURALIDADE DE CRIMES, CADA QUAL CONSUMADO EM UMA COMARCA. DELITO PRATICADO EM SARANDI JÁ JULGADO. CRIME PRATICADO EM SÃO MATEUS DO SUL. JUÍZO ESTE COMPETENTE.CONFLITO PROCEDENTE.
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Exceção de Incompetência: EI 12414614 PR 1241461-4 (Decisão Monocrática)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME N? 1241461-4 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL PARANÁ SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA CRIMINAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL INTERESSADOS: BRUNO RICARDO FERREIRA DA SIVA E LOURDES BARBOSA SANTANA RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, na ação penal n.º 0002163-60.2009.8.16.0116. Consta dos autos que Bruno Ricardo Ferreira da Silva e Lourdes Barbosa Santana foram denunciados em 09/03/2008, perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, por ter supostamente praticado no Balneário Shangrilá, em Pontal do Paraná, os delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, todos combinados com os art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal. Considerando que o município de Pontal do Paraná - local do cometimento do delito - passou a ser Comarca autônoma a partir do dia 18.12.2012, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos declinou da competência para processar e julgar o feito. Fls. 112. Por sua vez, a Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná suscitou o conflito negativo, alegando não deter competência para o julgamento da demanda, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Fls. 121/121-verso. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante, manifestou-se pela procedência do conflito suscitado (Fls. 134/139). É o relatório. Inicialmente, corrija-se a numeração de páginas a partir de fl. 199. Por conseguinte, entendo que o conflito é procedente. O início da ação penal se deu com o oferecimento da exordial acusatória em 09 de março de 2008, data anterior à criação da nova Comarca. Fls. 02/05. No entanto, a constituição de Juízo diverso para apreciar a matéria não é causa eficiente para deslocar a competência originária. A regra geral de competência, prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, dispõe que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração". Todavia, não há previsão de regra expressa acerca do momento em que se fixa a competência. Desta forma, subsidiariamente, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se a regra do art. 87 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o momento de fixação da competência, isto é, o da propositura da ação: "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." Sobre o tema, destaco os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Perpetuação da jurisdição: significa que, uma vez iniciada a ação penal em determinado foro, mesmo que alterada a competência por regra de organização judiciária posterior, firma-se a competência do juiz prevento. Assim, caso o réu esteja sendo processado em determinada Comarca 'Y', que abrange o Município 'X', ainda que, futuramente, este Município torne-se Comarca autônoma, continua o processo a correr na Comarca 'Y'. É a aplicação analógica da regra contida no Código de Processo Civil (art. 87)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 224) - destaquei. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada." (STF - RHC: 83181 RJ , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 06/08/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-02 PP-00336 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 406-415) - destaquei. Na mesma esteira, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c. c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido." (STJ-5ª Turma, REsp 799.604/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. 28.02.2008, DJe 07.04.2008) - destaquei. Ainda, aponto precedente deste Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE." (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - CCECA - 1115677-7 - Pontal do Paraná - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 17.10.2013) - destaquei Portanto, conforme reiteradas decisões desta Corte, a criação de uma nova Comarca, após a propositura da ação penal, não é capaz de modificar a competência anteriormente fixada. Precedentes: Conflito de Competência n.º 1242984-6, Rel. Rogério Coelho, j. 17/07/2014; n.º 1217445-5, Rel. Lídia Maejima, j. 17/07/2014; n.º 1189221-2, Rel. Sônia Regina de Castro, j. 11/07/2014; n.º 1216921-6, Rel. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 09/07/2014. Não obstante a enxurrada de conflitos já decididos por este Tribunal, é lamentável a insistência do Juízo da Comarca de Matinhos, postergando os julgamentos de sua competência. Em conclusão, conforme dispõe o art. 200, inciso XXIII, do Regimento Interno desta Corte e com aplicação subsidiária do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo procedente o conflito negativo de competência, determinando que os autos sejam encaminhados à Vara Criminal da Comarca de Matinhos. Intimem-se. Curitiba, 27 de agosto de 2014. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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Exceção de Incompetência: EI 12507132 PR 1250713-2 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE AMEAÇA. ENVIO DE E-MAIL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
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Exceção de Incompetência: EI 12570077 PR 1257007-7 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
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Exceção de Incompetência: EI 12502980 PR 1250298-0 (Acórdão)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. FALTA DE HABILITAÇÃO. INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA CITAR PESSOALMENTE O RÉU.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.CONFLITO PROCEDENTE.

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