Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uraí realizará mutirão para atender os devedores de tributos municipais

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uraí realizará mutirão para atender os devedores de tributos municipais
O evento ocorrerá em parceria com a Prefeitura do Município – descontos em juros e multas podem chegar a 100%
Qua, 13 Nov 2019 18:17:44 -0300

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uraí, em parceria com a Prefeitura da cidade do interior do Estado, realizará um mutirão para atender as pessoas que estão em débito com o fisco municipal. A partir de 18 de novembro, o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) será disponibilizado para que os contribuintes regularizem os débitos atrasados. Os interessados podem ser beneficiados com descontos de até 100% em juros e multas.

O Refis poderá ser empregado nos débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2018 - a lei que garante este benefício foi sancionada pelo Prefeito de Uraí e publicada na edição do Diário Oficial do Município no dia 6 de novembro.

Os devedores de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e de taxas podem participar desta iniciativa, independente de estarem inscritos em dívida ativa ou não. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados anteriormente também poderão aderir ao Refis 2019, respeitando os valores já pagos.

Saiba como funcionarão os descontos

Os descontos que serão concedidos podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamento à vista; 90% de desconto em duas parcelas; 80% de desconto em três parcelas; 70% de desconto se o débito for parcelado em quatro vezes; 50% de desconto se o débito for parcelado em cinco vezes e 40% de desconto se o débito for parcelado em seis vezes. Destaca-se, porém, que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 50.

A correção monetária sobre o valor principal da dívida será aplicada normalmente e abrangerá o período entre a data do vencimento do débito até a adesão ao programa.

O mutirão tem o intuito de solucionar os processos de execução fiscal em andamento. A ação contará com a participação da Juíza de Direito da Comarca de Uraí, Ana Cristina Cremonezi, e de servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Serviço

Como participar do Refis 2019

Prefeitura Municipal de Uraí - Rua Rio de Janeiro, nº 496, Centro.

Período: 18 de novembro a 16 de dezembro de 2019.

Horário: 08:30 às 11:00 e das 13:30 às 16:00.