Lei de Ponta Grossa que impedia a incidência de taxa de lixo sobre garagens em edifícios fere o princípio da isonomia

Lei de Ponta Grossa que impedia a incidência de taxa de lixo sobre garagens em edifícios fere o princípio da isonomia
Norma foi considerada inconstitucional por beneficiar apenas imóveis registrados em matrícula autônoma – taxa continuaria a ser cobrada de garagens com matrícula conjunta aos apartamentos e de imóveis não edificados
Ter, 16 Jul 2019 12:32:12 -0300

Na segunda-feira (15/7), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade de votos, considerou inconstitucional o conteúdo da Lei Municipal 12.799/2017 de Ponta Grossa. A norma impedia a incidência da taxa de coleta de lixo sobre imóveis de garagem localizados em condomínios de apartamentos e registrados em matrícula autônoma.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Prefeito do Município. Segundo o Chefe do Executivo da cidade, a isenção representaria a renúncia de uma receita de mais de 1 milhão e 400 mil reais. Por outro lado, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, autora da norma, argumentou que a cobrança da taxa desses imóveis seria injustificável, pois vagas de garagem não teriam a capacidade de gerar lixo.

Ao analisar a questão, o OE considerou a norma inconstitucional por ofender o princípio da isonomia, uma vez que só seriam isentos da taxa de lixo os imóveis de garagem com matrícula desmembrada. Dessa forma, garagens registradas em matrículas conjuntas aos apartamentos continuariam obrigadas a pagar a taxa, assim como imóveis não edificados. A decisão do TJPR só produzirá efeitos após o trânsito em julgado.

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Confira o texto considerado inconstitucional:
Lei Municipal nº 12.799/2017, de Ponta Grossa, inseriu o parágrafo único ao artigo 205 da Lei Municipal nº 6.857/2011
“Art. 205 (...) Parágrafo único - A taxa de coleta de lixo não incidira sobre imóveis do tipo garagens em condomínios verticais desmembrados em matrícula separada de apartamento, sala ou assemelhado no mesmo edifício”