Comarca de Iporã doa equipamentos a entidades beneficentes e escolas

O Juízo da Comarca de Iporã, por meio da Secretaria do Juizado Especial Criminal, doou 11 equipamentos de som automotivo a entidades beneficentes e escolas da Comarca. Esses objetos foram apreendidos em razão da contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego, prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688, o que resultou na perda dos equipamentos apreendidos para posterior destinação. O valor estimado dos objetos doados é de R$ 6.500.

Além disso, por meio da Vara Criminal da Comarca, foi entregue um veículo Amarok à 15ª Delegacia Regional de Polícia de Iporã, com o objetivo de auxiliar a autoridade policial no trabalho de combate à criminalidade local. O veículo foi apreendido em razão da prática do delito de tráfico de entorpecentes. Foram incinerados, aproximadamente, 2.600 quilos de drogas, em sua maioria, maconha.

A Lei n.º 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Nos seus artigos 61 e 62 estabelece que os bens apreendidos podem ser utilizados, mediante autorização judicial, por órgãos e entidades que atuam na repressão ao tráfico ilícito de drogas, como as polícias, ou por entidades que promovem a reinserção social de usuários e dependentes de substâncias entorpecentes, como grupos de narcóticos anônimos.