Conselho da Comunidade Atuante da Comarca de Pitanga cria Fundo Municipal de Alternativas Penais

A Comarca de Pitanga, que tem como titular o juiz Mauro Monteiro Mondin, conta atualmente com o Conselho da Comunidade Atuante que criou o Patronato Municipal - Fundo Municipal de Alternativas Penais - no âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

O objetivo do Fundo Municipal de Alternativas Penais é de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das Alternativas Penais, como as penas restritivas de direito, as medidas alternativas e as condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto. Congrega também a assistência integral compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e consequente diminuição do índice de reincidência criminal dos Assistidos.

O fundo, órgão da execução penal, em consonância com o artigo 61, VI da Lei Federal nº 7.210/84, ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, foi fruto de um esforço conjunto do Juízo de Pitanga, do Ministério Público, do legislativo e do executivo que aprovou a lei Municipal nº 1.798, de 12 de setembro de 2013, que cria o Patronato Municipal, Fundo Municipal de Alternativas Penais, que teve a participação do prefeito da cidade, Altair José Zampier.

A Comarca de Pitanga firmou também o contrato SETI/SEJU - nº 105/2013 - Programa "Universidade sem fronteiras", Subprograma Incubadora dos Direitos Sociais, que disponibilizará recursos para que a instituição de ensino UNICENTRO – Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná, atue como órgão gerenciador, concedendo bolsas para profissionais recém – formados de nível superior e para estudantes de graduação, obedecidas as formalidades legais.

Tudo isso foi possível com a participação da secretária de Estado e Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes; do coordenador administrativo da Unidade Gestora do Fundo do Paraná (UGF/PR), Eloir Carlos Grande; do reitor da Unicentro, Aldo Nelson Bona e do secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e ensino superior (SETI), Alipio Santos Leal Neto.