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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 3816679 PR 381667-9 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 3816679 PR 381667-9 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7768 19/12/2008
Julgamento
5 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1) INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É presumida a ocorrência de danos morais quando indevida a inscrição ou manutenção em órgão de restrição ao crédito 2. O valor da indenização por danos morais, o qual fica a cargo do juiz, deve ser fixado de maneira comedida, atentando-se as peculiaridades das partes e do caso concreto, não podendo ser tão alta a ponto de ensejar enriquecimento ilícito da parte que sofre a agressão, ou leve o agente agressor à míngua, sem olvidar, contudo, seu caráter pedagógico de reprimenda pecuniária. Sopesadas essas diretrizes e respeitado o entendimento do juízo singular, faz-se necessária a minoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois melhor se enquadra com os objetivos deste feito e a jurisprudência desta Câmara em casos análogos.(PARCIALMENTE PROVIDO) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos e relatados estes autos de apelação cível sob o nº 381.667-9, da Vara Cível e Anexos da Comarca de barracão, em que é apelante BANCO ITAÚ S/A e apelado IVO DA SILVA. RELATÓRIO IVO DA SILVA ajuizou demanda contra BANCO ITAÚ S/A, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter tido cheques em seu nome extraviados por culpa do réu, cheques estes que foram emitidos por terceiro e que veio à ocasionar a inscrição indevida do seu nome em órgão de restrição ao crédito, maculando sua credibilidade econômica perante o comércio local. Contestado e instruído o feito, adveio a decisão de fls. 49/51, na qual foi julgado procedente o pedido do autor, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contarem da sentença. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Inconformado com o teor do decisium, COMERCIAL ADRIANO LTDA interpôs recurso de apelação (fls. 57/68), alegando, em síntese: a) que inexiste culpa de sua parte no evento danoso, pois, não praticou nenhum ato ilícito com relação ao extravio dos cheques em questão; b) que o apelado não conseguiu demonstrar os elementos necessários para a configuração do dever de indenizar; c) minoração do quantum indenizatório uma vez que o valor foi arbitrado excessivamente. Contra-razões apresentadas às fls. 72/76. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 02.01 ADMISSIBILIDADE O recurso merece ser conhecido, posto que presente os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). MÉRITO 02.03. Dos danos morais Alegou a apelante que inexiste culpa de sua parte no evento danoso, pois, não praticou nenhum ato ilícito com relação ao extravio dos cheques em questão; e que o apelado não conseguiu demonstrar os elementos necessários para a configuração do dever de indenizar. Sua alegações não encontram guarida. De saída, importante asseverar que a relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pois o autor enquadra-se como consumido, nos termos da dicção do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, e o réu como fornecedor diante da redação do art. 2 do citado codex, motivo pelo qual a presente lide será analisada sob a égide do código consumerista. Dessa feita, a responsabilidade dos fornecedores por fato do serviço seria objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, vale dizer, basta ao consumidor demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre aquele e o fato do serviço para obter o direito de ser indenizado, sendo que o fornecedor apenas isentar-se-á de tal obrigação se demonstrar que o ocorrido deu-se por culpa exclusiva do consumidor, o defeito inexiste ou decorreu de fato de terceiro. Frise-se, por fim, que todas a vítima do atuar danoso do fornecedor equiparam-se a consumidor. (art. 17 do CDC) Pois bem, o fato tido como lesivo pelo autor/apelado refere-se ao fato de ter tido cheques em seu nome extraviados por culpa do réu, cheques estes que foram emitidos por terceiro e que veio à ocasionar a inscrição indevida do seu nome em órgão de restrição ao crédito, conforme se comprova pela declaração de fls. 45. Denota-se, assim, que houve negligência do apelante no cumprimento de seu dever de fornecer serviços adequados aos seus consumidores, eis que, o banco é responsável por fazer chegar o talão de cheques as mãos do correntista de forma segura, razão pela qual ao optar por terceirizar o serviço, assume o ônus por eventual defeito na sua prestação, conforme preceitua o artigo 14 do CDC levando o autor/apelado a ter seu nome inserido no citado órgão de forma ilícita. Assim, demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano sofrido por IVO DA SILVA, acarretando-lhe danos morais indenizáveis, os quais no caso, nos termos de reiterada jurisprudência nacional, são presumidos, e não subsistindo no caderno processual qualquer fato excludente da responsabilidade do fornecedor, passa a empresa apelante, conforme disposição dos artigos 1863 c/c 9274, ambos do CC/2002, e art. 14 do CDC, a ter a obrigação de indenizar o apelado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - DANO MORAL PRESUMIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido. (...)" (Grifou-se). (2ª Turma. AgRg no REsp 690230 / PE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 08/11/2005) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. (...) II - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição ou mantença indevida do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes. (...)"(Grifou-se) (3ª Turma. REsp 303.888/RS, relator Ministro Castro Alves, julgado em 20/11/2003) 02.04. Do valor da Indenização Suscitou o apelante que o valor arbitrado em primeira instância a título de danos morais foi excessivo, devendo, portanto, ser reduzido. Sua menção encontra parcial razão. O quantum indenizatório por danos morais, o qual fica a cargo do juiz, deve ser fixado de maneira justa e adequada, atentando-se às condições das partes e do caso concreto, não podendo ser tão alta a ponto de ensejar enriquecimento sem causa à parte que sofreu a agressão, nem que onere excessivamente o agente agressor, sem olvidar, contudo, seu caráter educativo de reprimenda pecuniária. Seguindo essas premissas, e conforme o entendimento desta Colenda Câmara, o quantum indenizatório deve ser minorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois melhor atende aos objetivos visados neste feito. Sobre o tema, cita-se o seguinte precedente desta colenda Câmara em relação ao quantum indenizatório: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível n. 371.028-9 interposto pelo autor Maurício José Fernandes Queiroz Teixeira e lhe dar provimento tão somente para o fim de majorar o "quantum" indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pelo IGP/INPC a partir da publicação deste Acórdão, e deixar de conhecer do recurso interposto pelo réu Banco Finasa S/A, diante da sua intempestividade, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJPR Acórdão 4554 0371028-9 Apelação Cível Ap Cível 9ª Câmara Cível IX C Cv Edvino Bochnia) 03. DECISÃO Dessa feita, com espeque no artigo 557 do CPC CONHEÇO do recurso e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim único de reduzir o montante indenizatório a ser pago por BANCO ITAÚ S/A a IVO DA SILVA para R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, mantendo no restante a sentença objurgada. Curitiba, 28 de novembro de 2008. J. S. Fagundes Cunha Juiz de Direito em Segundo grau. 1 CDC. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final 2 CDC. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 CC/2002. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4 CC/2002. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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