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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 5016357 PR 501635-7 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5016357 PR 501635-7 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7768 19/12/2008
Julgamento
5 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador Vitor Roberto Silva
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Vistos, etc. Doraci Batista Cardoso Mendes ajuizou ação indenizatória contra Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alegando, em resumo, que: a) em 16.02.2001, por volta das 10:30 horas, houve o rompimento do poliduto denominado "OLAPA", ocasionando o vazamento de 48.500 litros de óleo no litoral de nosso Estado; b) em razão disso, o IAP e o IBAMA proibiram a pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá, até a foz do Rio Nhundiaquara e Ilha do Teixeira, o que perdurou até 21 de agosto de 2.001; c) sendo pescadora, teve prejuízos materiais, haja vista a impossibilidade de auferir seus ganhos, bem como nos reflexos do fato na produção e reprodução aquática e no receio no consumo de peixes oriundos da região. Arrematou pedindo a procedência do pedido, para o efeito de condenar a ré a lhe indenizar todos esses prejuízos. (fls. 02/13) Em contestação, a requerida argüiu preliminarmente: litispendência entre a presente ação e a de nº 554/2003, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tramitando na 1ª Vara Cível de Paranaguá; ilegitimidade passiva; falta de interesse processual; impossibilidade jurídica do pedido; e ausência de provas para amparar o pedido. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) o evento decorreu de força maior, daí porque excluída a sua responsabilidade pelos danos dele decorrentes; b) estão ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil; c) os danos materiais não estão demonstrados. (fls. 24/40). A lide foi julgada antecipadamente, sendo rejeitadas as preliminares e acolhida em parte a pretensão da autora para o fim de condenar a ré a lhe pagar a importância de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a guisa de danos materiais, corrigido a partir da sentença e acrescido de juros desde a citação. O pedido de indenização por lucros cessantes foi julgado improcedente. (fls. 46/51) Inconformada, a requerida apresentou apelação. A requerida, inicialmente, reiterou agravo retido interposto em face da decisão que rejeitou exceção de incompetência. Alegou litispendência entre a presente ação e a de nº 554/2003, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tramitando na 1ª Vara Cível da mesma comarca. No mais, sustentou que o julgamento antecipado importou em inequívoco cerceamento de defesa, sob os seguintes fundamentos: ausência de prova dos danos alegados; falta de prova de que a autora, de fato, exerce a atividade de pescadora; falta de prova de que a apelada efetivamente ficou impossibilitada de pescar, já que a interdição atingiu locais específicos; ausência de prova da quantidade diária de pesca obtida pela autora, assim como quais os valores auferidos com a comercialização dos pescados. Além disso, afirma não ser possível confundir responsabilidade objetiva com o dever de indenizar independente da existência de prejuízo. Assevera, ainda, que o julgamento antecipado importou em violação ao artigo , LV, da Constituição Federal e artigos 330, I, e 331, ambos do CPC. Quanto ao mérito, resumidamente alegou que: a) ao contrário do que consta na sentença, não cabe a aplicação da teoria do risco integral, a qual sempre foi repelida em nosso ordenamento jurídico e, ademais, não se trata de reparação de dano ambiental, mas de supostos prejuízos sofridos por pessoa física; b) por se tratar de força maior, não tem responsabilidade pelos alegados danos; c) há absoluta falta de prova das alegações do apelado, seja no tocante ao exercício da atividade pesqueira, seja quanto aos danos e o nexo de causalidade entre estes e o vazamento; d) a sentença é contraditória, pois apesar de concluir pela inexistência de prova dos danos sofridos pela autora e rejeitar o pedido atinente aos lucros cessantes, acolheu o pedido de danos emergentes; e) é equivocada a adoção do salário mínimo para a fixação desses prejuízos, pois o dispositivo constitucional relativo à matéria protege apenas os empregados, o que não é o caso da autora, já que trabalhadora autônoma; f) são excessivos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. Por fim, requereu a inversão dos ônus sucumbenciais ou, sucessivamente, a aplicação da sucumbência recíproca. Arrematou com os requerimentos de praxe. (fls. 57/71). A autora apresentou recurso adesivo, pretendendo a reforma da sentença para ser acolhido o pleito relativo aos lucros cessantes, bem assim para ser majorada a indenização por danos materiais e, por fim, para ser alterado o termo inicial dos juros moratórios. (fls. 77/80) Ambos os recursos foram respondidos. (fls. 81/87 e 89/96). É o relatório. O processo deve ser extinto em razão de litispendência com o feito nº 554/2003 da 1ª Vara Cível de Paranaguá, conforme documento acostado às fls. 110/172. Segundo o artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, é preciso uma ação anterior em curso, em que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir. Sobre a matéria cita-se: "A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico." (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528). Não obstante o pedido da primeira demanda - autos nº 554/2003 - ser mais amplo do que a presente, resta configurada a litispendência entre as ações, já que ambas visam os mesmos efeitos jurídicos. É o que ocorre na espécie, já que tanto a presente apelação (nº 501635-7) oriunda do processo nº 6355/2005, quanto o recurso sob nº 472983-1, proveniente do processo nº 554/2003, possuem as mesmas partes: Doraci Batista Cardoso Mendes e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS -; idêntico pedido: indenização por danos materiais; e igual causa de pedir: rompimento do poliduto denominado "OLAPA", ocasionando o vazamento de 48.500 litros de óleo no litoral de nosso Estado e impossibilitando a pesca. Finalmente, é improcedente a alegada litigância de má-fé da autora, visto que não restou demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. Na verdade, a autora, diante da ausência de conhecimento jurídico e da impossibilidade de exercer sua profissão e, em conseqüência, prover o seu sustento e o de sua família, assinou mais de uma procuração, gerando, assim, duas ações indenizatórias. Portanto, não há como vislumbrar litigância de má-fé da autora, cuja conduta processual, ademais, está longe de qualquer das condutas elencadas no artigo 17 do CPC. Nessas condições, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso adesivo da autora. Em razão do princípio da causalidade, deve a autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerado a baixa complexidade da causa e o trabalho efetivamente exigido do patrono da ré (art. 20, § 4º, CPC), observada a regra do art. 12 da Lei 1060/50, sem prejuízo de compensação com as verbas de sucumbência arbitradas no outro feito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, 02 de dezembro de 2.008. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =
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