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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5410188 PR 541018-8 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7763 12/12/2008
Julgamento
5 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador Jurandyr Souza Junior
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Inteiro Teor

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. DECADÊNCIA. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
Recurso de apelação parcialmente provido.
Recurso adesivo parcialmente provido.
Vistos e examinados estes autos de recurso de apelação cível, autuado sob n.º 541.018-8, originário da Vara Única da Comarca de Peabiru, em face de sentença proferida em "ação de prestação de contas", estando apto a suportar decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art. 557 do CPC.
Apelação - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Dever de prestar contas
1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se no sentido de que, independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco.
1.1. Pacificando o tema o eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 259:
"A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária."
1.3. Também no Tribunal de Justiça do Paraná, vigora este entendimento:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO E PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA COM ACEITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE, VEZ QUE NÃO HÁ COMO QUITAR TACITAMENTE O QUE SE DESCONHECE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC 2002. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 48 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 915, § 2º E 177 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE."1
Cite-se ainda, no mesmo sentido:
- Ac. 12819, TJPR, 6ª Câm. Cível, Rel. Des. Ângelo Zattar, DJ 20/09/2004.
2. Nesse enfoque, correto o procedimento adotado pelo correntista, ora apelado, pois na qualidade de depositária e administradora de bens alheios, a instituição financeira tem estrita obrigação de prestar contas aos interessados, consoante exegese dos art. 1.300 do CC/1.916 e art. 667 do CC/2.002.
Do prazo para prestação de contas
3. O prazo de 48 horas para a prestação de contas é determinado pela lei - art. 915, § 2º, do CPC, e não pode ser modificado pelas partes ou pelo juiz, em conformidade com o disposto nos arts. 177 e 182, do CPC.
3.1. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná assim tem se posicionado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA Nº 259, STJ. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTECEDENDO A PROPOSITURA JUDICIAL DA AÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE DEVIDAMENTE ENCERRADA POR SENTENÇA E NÃO POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. PRAZO LEGAL DE 48 H PARA A PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 177, 182 E 187, DO CC. RECURSO DESPROVIDO".2
Cite-se ainda:
- Ac. 14573, TJPR, 5ª Câm. Cível, Rel. Dês. Lauro Augusto Fabrício de Melo, DJ 02/09/2005.
Da parcial ausência do interesse de agir - decadência (art. 26, "caput" e inc. II do Código de Defesa do Consumidor)
4. A contagem dos juros remuneratórios nos contratos de crédito em conta corrente normalmente pressupõe cálculo de taxas "pro-rata" sobre os saldos devedores diários, através de fórmulas que não são facilmente acessíveis ao homem médio, o que torna difícil para o correntista a verificação de sua regularidade a cada lançamento.
Diferente, todavia, é o que ocorre com os lançamentos de tarifas bancárias e serviços variados. Cada tarifa lançada na conta corrente corresponde a um específico serviço prestado pela instituição financeira, cujo valor se encontra previamente tabelado nas agências bancárias; as rubricas relativas a serviços (seguro, água, luz, telefone, financiamentos, etc.), por sua vez, dizem respeito ao pagamento de contas variadas do correntista.
Acaso um desses lançamentos seja realizado de maneira fraudulenta e/ou equivocada, o vício do serviço prestado pela instituição financeira é aparente e de fácil constatação, porquanto o correntista não reconhecerá a respectiva rubrica por ocasião da checagem do extrato mensal de sua conta corrente.
4.1. Analisando a prova documental, é muito difícil crer que o correntista tolere a reiterada incidência de tarifas indevidas (no caso em apreço lançados com a denominação de ENCARG C/C GAR, TAR. FAXFACIL, TAR ADTO DEP, TAR. VR. ENTRE CTA, BX. LIM. TR. MORA, PEND. EM MORA, TIT. SUA RESP., MOR. ENC. C/C GAR IOF, MOR TAR. EXC. LIM, TAR REN CAD, MORA TFA EXTRAT, TXDV CH, M TFA MOV. C/C, ENC. SD VINC-MÊS, MORA F. VC. O BEM, M. TAR MANUT. C/C, TARIFA BANCÁRIA, TAR. CHEQ. INFERIOR, TARIFA OPER. CR., TAR. CUST. CHEQUE., ENC. DESCOB C/C, TAR SDO. DEV., MORA DESC. CHEQ., TAR RC. RETIRADA, MOR TIT CAPITAL, A V LANC, AMORTZ EMPR, COBR CAUCIO, DV CH DP, TRF COBRANC, ENCARG EMPR, APL DPFX, DIV BAS COMISS EMPR, DESP CART, RES DPFX, AMTZ COB FX, CHEQUE TB, TRF MAN C/C, TRF DEV CH, TARIFA CARTÃO, REN. CH. ESP., TARIF FORNEC.CH., PG. P. BANK., TARIFA EXTRATO, COBRANÇA JUROS, TAR. ,NA CC.; CH. PROCES., REN. LIMITE. TX SDO., DEVEDOR, ABERTURA CREDIT., TARIFA TX., TFA. DEV. CH., TRF PACOTE MÊS, ENCARGOS EMPREST. C/C., JUROS S/EXCESSO LIMITE, TARIFA ABERT. CONTRATO, JUROS USO REC. INDISPON., JUROS PROV USO REC. IND., TARIFA ADP/EXCESSO, TAXA DEVOLUÇÃO, TRF, S/CH DEP/DEVOLVIDO, SEGURO EMPRESARIAL, MENSALIDADE TC CASH, TARCHQ LIQ/DOC/OPG, TAXA DE DEVOLUÇÃO, TARIFA DE DEVOLUÇÃO, CHQ. TRF WXTR TELEX/FAX/CCG, TARIFA ADPEXCESSO, TARIFA PREST. SERVIÇOS, ENCARGOS EMPREST. C/C, JUR S/ EXCESSO LIMITE, IOF S/ EMPREST. C/C JUROS PROV. USO REC IND. TAXA DEVOLUÇÃO CHEQUE, ENCARGO COMPLEMENTO, IOF, JUROS USO REC INDISPON, TRF S/CH, DEP/DEVOLVIDO, TRF FICHA CADASTRAL, TAXA DEVOLUÇÃO, TARIFA SUST CHQ/RENOV, TARIFA CRED. ESPECIAL TARIFA ADP/EXCESSO, TARIFA PACOTE MÊS, SEGURO VIDA, TAR EXCESS, DEB. JUROS, DEB. IOC, RENOV CROT, ENCARGOS EMPRÉSTIMOS, etc) sobre a sua conta durante toda a longa duração da relação contratual, sem ao menos interpelar a instituição financeira após a conferência dos extratos, ou impugnar os lançamentos supostamente indevidos.
4.2. A propósito, considerando essas circunstâncias, em que o consumidor potencialmente busca benefício indevido com o amparo da legislação protetiva, o legislador inseriu no código consumerista um mecanismo de proteção aos agentes econômicos; estipulou o prazo decadencial de 90 dias para que o consumidor reclame de vícios aparentes e de fácil constatação no produto ou serviço (art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor).
Por tudo isso, é certo que a correntista já decaiu do direito de impugnar essas tarifas lançadas sobre sua conta corrente.
5. Evidentemente, não se pode deixar de reconhecer que a decadência atinge unicamente o direito do correntista de reclamar de eventuais vícios nos lançamentos das tarifas.
Como se sabe, o direito de exercer uma pretensão, isto é, de exigir a satisfação de uma obrigação jurídica, não se submete a prazo decadencial, o que é inerente aos direitos potestativos; ao contrário, encontra-se suscetível apenas de prescrição, cujo prazo, até o momento não se encontra exaurido.
Nessa perspectiva, em um primeiro momento, o reconhecimento da caducidade do direito de reclamar jamais poderia prejudicar a integridade da pretensão da autora de ver as contas prestadas.
5.1. Entretanto, no que se refere à especificação das rubricas dos lançamentos realizados no decorrer da relação contratual, neste específico aspecto, todavia, é de se notar que se esvazia de qualquer utilidade para a autora a obtenção dessas informações, mesmo porque já decaiu do direito de opor qualquer tipo de reclamação contra a sua validade.
5.2. Posta essa premissa, cabe mencionar que a condição da ação relativa ao interesse processual consiste na concreta verificação do trinômio necessidade, adequação e utilidade; vale dizer, não se permite ao juiz distribuir tutela, se dela o autor não necessitar, se ela for solicitada por meio inadequado, ou se ela já não for mais útil para o postulante.
No caso em análise, reconhecida a decadência do direito de reclamar dos lançamentos de tarifas e serviços, é de se notar que, especificamente quanto à demonstração da origem dessas rubricas, já não é mais juridicamente útil para a autora a tutela de prestação de contas, permanecendo o seu interesse unicamente em relação à demonstração dos valores e da forma de cálculo dos juros que incidiram no contrato.
5.3. Neste sentido, a jurisprudência pacífica nesta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. AFASTADA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. ART. 445 DO CÓDIGO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. JUROS. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTIGO 2028 DO CC/2002. PRAZO VINTENÁRIO. 5. DECADÊNCIA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PAGAMENTO DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA.
1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os pontos desfavoráveis da sentença e, assim, atacar seus fundamentos. 2. É indissociável da prestação de contas a exibição incidental dos documentos inerentes à movimentação financeira, sem que se cogite inepta a inicial que postula esse procedimento. 3. O prazo prescricional previsto no art. 445 do Código Comercial refere-se às dividas provadas e aceitas, sendo inaplicável ao caso porquanto o objeto de discussão é o dever de prestar contas. 4. A prescrição de juros cobrados indevidamente é de natureza pessoal, submetendo-se ao prazo ordinário, vintenário (Código Civil de 1916) ou decenal (Código Civil de 2002). Consoante a regra de transição constante no art. 2028 do Código Civil, aplica-se o prazo do Código anterior, caso na entrada em vigor do novo Código (11.01.2003) já tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 5. Fica limitada ao período de 90 dias anterior ao ajuizamento da ação a prestação das contas relativas aos lançamentos de débitos de tarifas e prêmios de seguros que retratam supostos vícios na prestação de serviços da instituição bancária ao correntista, conforme inteligência do artigo 26, II, do CDC. 6. O Banco, na qualidade de administrador das contas de seus correntistas, sujeita-se à obrigação de prestar todas as informações e esclarecimentos dessa gerência, independentemente da emissão de extratos. 7. A exibição de documentos determinada incidentalmente em ação de prestação de contas não pode ser condicionada ao prévio pagamento de tarifas, haja vista que a instituição financeira tem o ônus de juntar os documentos que estiver de sua posse em decorrência de imposição legal. 8. Deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais se a reforma da sentença não alterou o estado de sucumbência observado entre as partes. RECURSO NÃO PROVIDO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA.3
6. De todo o exposto, é certo que a autora falece de interesse processual para postular a prestação de contas referente à origem dos lançamentos de tarifas bancárias e serviços variados, face ao decaimento do seu direito de impugná-los na segunda fase.
Nesse cenário, declara-se o processo, em parte, extinto sem resolução do mérito - carência de ação por falta de interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente quanto a pedido de prestação de contas referente a origem dos lançamentos relativos a tarifas bancárias e serviços variados, sob os quais já tenha se aperfeiçoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, "caput" e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, observada a ressalva do inciso Ido § 2º do mesmo dispositivo legal.
Da fixação de multa diária
7. Insurge-se a instituição bancária contra a determinação do MM. Juiz que determinou "que no prazo da prestação de contas, apresente os documentos que se encontram em seu poder, conforme despacho de fl. 26, item 1.1, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 15,00 (quinze reais) por dia de atraso, visando a segunda fase deste procedimento, nos termos dos artigos 130 e 355, ambos do CPC" (f. 109).
8. A exibição de documentos prevista nos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, prevê expressamente sanção para o descumprimento da obrigação, ou seja, no caso de recusa na exibição dos documentos solicitados. Vale transcrever:
"Art. 359- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I- se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II- se a recusa for havida por ilegítima."
8.1. Denota-se da leitura do referido artigo, que a conseqüência da recusa de exibição dos documentos será a admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia provar, impossibilitando, assim, a imposição de multa diária.
8.2. Neste prisma é o entendimento dominante no eg. Tribunal de Justiça do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA AO BANCO REQUERIDO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS REFERENTES A DETERMINADO PERÍODO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO JÁ PREVISTA NA LEI PROCESSUAL CIVIL. ART. 359, DO CPC. RECURSO PROVIDO.4
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 2. REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES (PACTA SUNT SERVANDA), OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA MP 2.170-36/2000. 5. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. SANÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. (...) 5. Havendo sanção específica - Art. 359, CPC - para os casos de descumprimento da ordem judicial de exibição de documento incidental, inadmissível a cominação de multa diária. 6. (...) . Apelação Cível provida em parte.5
8.3. Assim, deve ser afastada a incidência da multa diária.
9. Ante o reconhecimento da inaplicabilidade de multa diária na ação de prestação de contas, a análise do pedido de majoração da multa resta prejudicada.
Princípio da sucumbência
10. Extrai-se dos ensinamentos do emérito magistrado e jurista Yussef Said Cahali - Honorários Advocatícios, 3ª edição, Ed. RT- , quando cita o incomparável processualista Pontes de Miranda: a sucumbência deve se sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas.
10.1. No caso concreto, no que se refere à sucumbência, em se tratando de Ação de Prestação de Contas, deve ser observado tratar-se de Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa, com duas fases autônomas e independentes. Na primeira fase, em havendo resistência do réu, a controvérsia restringe-se à singela decisão do dever de prestar contas, resguardando para a segunda fase toda análise/ discussão e instrução para exame das contas e apuração de possível saldo a favor de uma das partes.
Em assim sendo, como há previsão de fixação de honorários sucumbenciais em ambas as fases do procedimento, na primeira fase os honorários devem ser fixados com moderação, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, e, considerando que na fixação na segunda fase procedimental, a mais complexa, o magistrado deverá aquinhoar o trabalho profissional do advogado pela íntegra do processo.
10.2. Corroborado na noção de equidade destacada no § 4º do art. 20 do CPC, e guardado o exame dos requisitos que compõe as alíneas a, b e c do § 3º do citado artigo, e, em conformidade com os precedentes desta Câmara, fixa-se a verba honorária para a 1ª fase deste procedimento dúplice em R$400,00 (quatrocentos reais).
11. Não prospera a pretensão do Apelado, no tocante à pretensão de condenação do apelante como litigante de má-fé, pois necessário prova irrefutável da existência de dolo para alterar a verdade dos fatos e provocar incidentes manifestamente infundados, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos.
Decisão monocrática do relator
12. Posto isso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conclui-se em dar parcial provimento ao recurso de apelação, para declarar a inaplicabilidade da multa diária imposta, e a decadência de parte do pedido.
11.1. Posto isso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conclui-se em dar parcial provimento ao recurso adesivo, reformando a sentença para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$400,00 (quatrocentos reais).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Curitiba, 04 de dezembro de 2008.
Jurandyr Souza Jr.
Desembargador Relator
1 Ac. 14391, TJPR, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, DJ 08/07/2005.
2 TJ/PR Ac. 14689, 5ª C. Cv., Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 16/08/2005.
3 TJPR, Ac. 7084, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, DJ 09.03.2007.
4 TJ-PR- 15ª. C. Cível- Agravo de Instrumento nº. 372059-8. Relator: Hayton Lee Swain Filho. DJ 24.11.2006.
5 TJ-PR- 15ª. C. Cível- Apelação Cível nº. 415.462-1- Relator: Jucimar Novochadlo. DJ 20.07.2007.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938084342/apelacao-apl-5410188-pr-541018-8-decisao-monocratica/inteiro-teor-938084361