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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 3850562 PR 385056-2 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 3850562 PR 385056-2 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7768 19/12/2008
Julgamento
5 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. BOLETOS DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO POSTERIOR A DATA DE VENCIMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOBRE EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE VIGENTE. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Verificando que o consumidor agiu de boa-fé e efetuou o pagamento das parcelas do plano de saúde em atraso, depositando judicialmente as demais, não deve a operadora do plano de saúde rescindir o contrato de seguro de forma unilateral ante a inobservância dos termos da Lei 9596/98. 2. A notificação da rescisão contratual encaminhada ao consumidor não é capaz de justificar a rescisão contratual, decorrente da inadimplência de duas parcelas, tendo em vista o não recebimento pelo consumidor, de tal documento. 3. Não deve ser acolhida a tese de minoração dos honorários advocatícios, uma vez terem sido arbitrados nos exatos termos do artigo 20 e parágrafo do CPC. 4. Sentença singular mantida em sua integralidade. VISTOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível sob o nº 385.056-2, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que é apelante OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA e apelado JAMES DOMIT ABDALA. RELATÓRIO JAMES DOMIT ABDALA aforou ação de consignação em pagamento em face de OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA, argumentando, para tanto, que não recebeu, em tempo hábil, as faturas para pagamento do plano de saúde referente aos meses de outubro e novembro de 2003, por negligência da Requerida, a qual cancelou o referido contrato. Diante desses fatos, o Autor não vislumbrou outra alternativa, senão efetuar o pagamento do plano de saúde via judicial, a fim de dar continuidade ao pactuado. Contestado e instruído o feito, adveio a sentença de fls. 176/181, por meio do qual o juízo monocrático julgou procedente a demanda, declarando extinta a obrigação referente às parcelas dos meses de outubro e novembro de 2004, bem como para declarar a nulidade da rescisão contratual, determinando a continuidade do plano de saúde firmado entre as partes. Inconformado com o teor do decisium, OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA, interpôs recurso de apelação (fls. 187/192), alegando, em síntese, que: a) cumpriu com sua obrigação contratual, uma vez que enviou as faturas de cobrança, para que o Autor pudesse efetuar o pagamento; b) não agiu de forma negligente ou arbitrária ao cancelar o contrato; c) o autor não honrou com o pactuado, deixando de cumprir com sua obrigação contratual, ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas do plano de saúde; d) os honorários advocatícios foram arbitrados de forma excessiva, devendo, portanto, serem minorados. Contra-razões apresentadas às fls. 201/204. É o breve Relatório FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece ser conhecido ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos. MÉRITO a) Da relação contratual: plano de saúde Sustenta o Apelante que: a) cumpriu com sua obrigação contratual, enviando as faturas de cobrança para que o Autor efetuasse o pagamento, a fim de dar continuidade ao plano de saúde; b) não agiu de forma negligente e arbitrária ao cancelar o contrato, uma vez que foi o Autor que deixou de cumprir com o pactuado. Contudo, suas razões recursais não merecem ser acolhidas. Primeiramente cumpre salientar, que como estamos diante de uma relação de consumo (artigo 2º do CDC), aplicar-se-á in totum as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o caderno processual, verifica-se que o Apelado firmou contrato de Plano de Assistência à Saúde - Saúde Ideal, no dia 30 de Setembro de 2002 (fls. 08), sendo que, desde a contratação, honrou com o pagamento das referidas parcelas (fls. 50/51). Todavia, no mês de Setembro, o Apelado ao mudar-se de endereço residencial, atualizou tal informação à operadora do plano de saúde, a fim de receber em sua nova moradia os boletos para pagamento (fatos estes não contestados pela Apelante). No entanto, o Apelado não recebendo as faturas dos meses de Outubro e Novembro de 2003, buscou a segunda via, efetivando o pagamento no dia 24 de novembro do corrente ano. Tais fatos demonstram a boa-fé do Apelado em dar continuidade ao seu plano de saúde, haja vista ter agido com cautela, buscando adimplir as parcelas em atraso, a fim de manter vigente o contrato celebrado. Ademais, a propositura da presente demanda consignatória e os depósitos judiciais corroboram com a pretensão do Apelado, cujo objetivo precípuo é a manutenção do contrato de plano de saúde, que, além da sua função social, é relevante para o contratante que necessita dos serviços oferecidos, a fim de garantir qualidade de vida e o amparo médico. Nesse sentido, destaco acerto da decisão singular, que se pronunciou acerca da boa-fé e ausência de mora do Apelado (fls. 179): [...] É de se destacar que a mora do devedor somente ocorre quando, além do atraso, há culpa, o que inocorre no caso sob judice. O Código Civil, na mora debitoris, exige a comprovação da conduta culposa do devedor, não bastasse apenas o atraso. No caso do autos não vislumbro atitude culposa. Pelo contrário. Entendo que não houve negligência do requerente, pois quando se mudou de residência comunicou a mudança ao requerido, agindo com cautela. [...] Se houve culpa esta não pode ser imputada ao requerente, que informou corretamente seu endereço, o qual existe comprovadamente, conforme decreto municipal juntado às fls. 89. Provavelmente houve um equívoco dos Correios, o qual não pode, de forma alguma, ser imputada ao requerente. De qualquer forma, mesmo inexistindo a comprovação do agente culpado pelo não envio correto das faturas, é forçoso reconhecer que de nenhuma forma a culpa recairá sobre o requerente. Logo, observou o Apelado os princípios norteadores dos contratos, especialmente a boa-fé, prevista no artigo 422 do Código Civil de 2002. Destarte, a notificação de rescisão contratual (fls. 61), não é capaz de justificar a rescisão contratual decorrente da inadimplência, tendo em vista que o Apelado não teve acesso a tal documento. Por fim, acerca desse assunto destaco o entendimento do Douto Juízo a quo (fls. 179): [...] Importante destacar que a notificação enviada ao requerente, comunicando-lhe o atraso, não tem o condão de justificar a rescisão contratual. Em primeiro lugar porque não houve o recebimento pelo requerente (fls. 60), o que impede a aplicação do artigo 13 da Lei 9596/98, que em seu inciso II é claro ao prescrever que é possível a denúncia unilateral, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu (fls. 60). Em segundo porque trouxe uma informação que entendo abusiva, pois fez constar que o atraso poderia acarretar na rescisão. Tal disposição não tem o condão de acarretar a rescisão unilateral e automática, pois não previa a rescisão obrigatória e sim facultativa, o que é abusivo, pois dá poderes excessivos ao requerido, contrariando o equilíbrio contratual que deve sempre existir e contrariando o Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, IX), que prima pelo equilíbrio contratual, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor. Por sua vez, o Colendo Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INOPERÂNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ART. 292 DO CPC - RITO ORDINÁRIO - EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POR ATRASO NO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CADA PARCELA VENCIDA. Impossibilidade da exclusão do usuário do plano de saúde, por simples atrasos no pagamento das parcelas. Deve a empresa ré proceder a comunicação prévia ao usuário, para que este possa efetuar o pagamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/PR, AP. 442.255-3, 9ª CC, Rel.: Eugênio Achille Grandinetti, Publ.: 11/01/2008 -DJ: 7530). Ante as razões explicitadas, o recurso de apelação apresentado não merece provimento, devendo permanecer inalterada a sentença singular. b) Dos Honorários Advocatícios Quanto ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, entendo que tal tese não merece ser acolhida, haja vista terem sido arbitrados nos exatos termos do artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 e Parágrafo do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, 25 de Novembro de 2008. J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator
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