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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 5473992 PR 547399-2 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5473992 PR 547399-2 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7767 18/12/2008
Julgamento
9 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito movida por MARIA CÂNDIDA NICOLINI em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, cujo pleito refere-se à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal e a restituição dos valores pagos indevidamente. O MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Rolândia julgou procedente o pedido, condenando o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, no período de vigência e eficácia da Lei inconstitucional, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, com relação, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 50,00. Irresignado, o Município de Rolândia interpôs Recurso de Apelação (46/51), pugnando pela reforma da r.sentença, alegando: - que o apelado não comprovou o pagamento dos valores que pretende sejam restituídos, vez que não instruiu a petição inicial com os documentos essenciais, em ofensa ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil; - que a taxa de iluminação pública é constitucional e foi cobrada com fundamento nos artigos 77 e 79 do CTN, e artigo 145, II, da Constituição Federal; - pugna pelo afastamento da repetição de indébito, já que o tributo foi cobrado em observância à legislação aplicável à espécie. - da minoração dos honorários advocatícios. O apelado apresentou contra-razões. É o relatório. Tratam os autos de Ação de Repetição de Indébito, pretendendo o autor a devolução do que foi cobrado pelo réu a título de Iluminação Pública. O recurso é próprio e tempestivo. Estão presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual deve ser conhecido. O artigo 557 do Código de Processo Civil, atribuindo importantes poderes ao relator na prolação de decisões monocráticas, possibilita que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contrariedade com matéria sumulada ou jurisprudência dominante da respectiva Corte, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Diante do posicionamento unânime que a Câmara adotou em casos análogos aos dos autos, matéria assaz enfrentada na jurisprudência, analiso monocraticamente o presente recurso. A r. decisão recorrida encontra-se amparada na Súmula n.º 670 do STF, conforme se infere a seguir: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Ademais, a jurisprudência já se manifestou reiteradamente sobre a matéria, reconhecendo a impossibilidade da cobrança de taxa de iluminação pública pelos Municípios, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, devendo ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. E, uma vez evidenciada a inconstitucionalidade da Lei Municipal que instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública, a repetição do indébito mostra-se evidente, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Quanto à ausência de comprovação do pagamento das importâncias a serem restituídas, o recurso também não merece ser provido. Neste passo, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se faz necessário instruir a petição inicial com prova do pagamento. Basta que o autor demonstre sua qualidade de contribuinte, sendo suficiente a juntada de uma única fatura. É entendimento deste Tribunal, também, que por ocasião da liquidação de sentença, é que a parte autora deverá apresentar todos os comprovantes de pagamentos, a fim de que determine o quantum a ser restituído. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEPENDE DA JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA EXAÇÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. Possível ao Relator negar seguimento ao apelo do Município, na parte em que impugna a sentença que ordenou a repetição do valor pago indevidamente a título de Taxa de Iluminação Pública, quando a jurisprudência deste Tribunal é consolidada no sentido da desnecessidade de juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Este recurso de agravo não é adequado para vencer eventual divergência entre o entendimento desta Corte e a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. (TJ/PR 12ª CC, Agravo nº 301.968-7/01, Acórdão nº 1.791, Rel. Juíza Conv. Maria Aparecida Blanco de Lima, j: 14/12/2005). AGRAVO INOMINADO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 557, DO CPC, PELO RELATOR. Afigura-se dispensável a apresentação de comprovante de pagamento no ato da propositura de ação de repetição de indébito, bastando que se comprove a exigência de tributo indevido. Tais documentos só se tornam necessários no momento da liquidação da sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/PR, 12ª CC, Agravo nº 302.725-6/01, Acórdão nº 1.786, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j: 14/12/2005). "REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DURANTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MODIFICAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É desnecessária a comprovação de pagamento de todas as taxas durante o processo de conhecimento, sendo apenas essencial na fase de liquidação de sentença. 2. A cobrança da taxa de iluminação pública é ilegal, por não atender aos requisitos de divisibilidade e especificidade, e porque possui a mesma base de calculo do IPTU. Súmula 670 do STF. 3. Mesmo quando condenada a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conjugando-se o disposto nos §§ 3º e 4º do CPC, com apreciação eqüitativa, razão pela qual cabível sua diminuição para 10% sobre o valor da condenação, em se tratando de causa repetitiva, de nenhuma complexidade, a exigir apenas prova documental preexistente, e que teve solução com o julgamento antecipado da lide. 4. Para a concessão do beneficio da assistência judiciária, basta a declaração da condição de pobreza da parte, não sendo necessária a prova dessa condição. 5. Apelação conhecida e provida parcialmente." (TJPR - 12ª C. Cív., Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, in DJ 09.09.2005). A despeito da não consolidação do mesmo entendimento quanto a respectiva questão nos tribunais superiores, esta Corte tem entendimento pacífico sobre a matéria, a qual por sua vez confronta com as razões recursais. Vejamos os precedentes deste Tribunal de Justiça do Paraná: "Entretanto, a fatura de luz e os comprovantes de pagamento não constituem provas indispensáveis à propositura da ação e podem ser juntados posteriormente. Provas indispensáveis à propositura da ação e podem ser juntados posteriormente. Provas indispensáveis são aquelas cuja ausência impede, efetivamente, a apreciação do mérito. No caso em tela, entende-se que a ausência dos referidos documentos não impossibilita o exame." (TJPR, Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0289926-3, 7ª CC, Relatora Des. Rosana Amara Fachin, j. 31/08/05) Ainda: "Agravo Interno. Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública. Ausência de documentos essenciais. Comprovantes de pagamento. Desnecessidade. Cumprimento do art. 333, I, CPC. 1. É desnecessária a comprovação de pagamento de todas as taxas durante o processo de conhecimento, sendo apenas essencial na fase de liquidação de sentença. 2. O autor cumpriu com o disposto no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo do seu direito. 3. Agravo conhecido e não provido." (TJPR, Agravo nº 0292116-2/01, 12ª Câmara Cível, Relator Luiz Carlos Gabardo, DJ. 19/05/06) Há que se deixar consignado, também, que os integrantes das Câmaras de Direito Tributário deste TJPR aprovaram o seguinte Enunciado: Por se tratar de valores juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, para ajuizamento da ação de repetição da taxa de iluminação pública - TIP, basta a juntada de uma fatura do período da repetição (anterior à EC 39, de 19.12.2002) ou do histórico de pagamentos fornecidos pela COPEL, ficando para posterior liquidação (art. 475-B, do CPC) a apuração do montante a ser restituído. Lembro, por fim, que os documentos de fls. 14/15 demonstram, satisfatoriamente, o pagamento indevido da taxa aqui questionada. Outrossim, não há que se falar em iliquidez do pedido, vez que a determinação do quantum depende tão-somente da realização de cálculo aritmético, a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, quando, então, serão apresentados os elementos necessários à verificação do valor do indébito, que abrangerá os valores indevidamente pagos. Ademais, embora o Apelante alegue a insuficiência dos documentos acostados aos autos, em momento algum negou tenha sido feita a cobrança a título de Taxa de Iluminação Pública no período mencionado na sentença. No tocante a minoração da verba honorária, não há razões para a reforma do decisum quanto a esse tópico, posto que a fixação deu-se segundo os parâmetros legais, sendo o valor condizente com a situação dos autos. Os honorários advocatícios não podem corresponder a valor aviltante e irrisório, mas deve corresponder a uma justa remuneração equivalente ao trabalho prestado pelo profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a quantia fixada na decisão recorrida mostra-se adequada e hábil a bem remunerar o patrono da causa, tendo em vista as peculiaridades do presente feito. Ante o exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo do Município de Rolândia, por manifesta inadmissibilidade e improcedência, já que contrário à jurisprudência firmada nesta corte e à súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de dezembro de 2008. Fernando Antonio Prazeres Juiz Convocado - Relator
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