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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 5181202 PR 518120-2 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5181202 PR 518120-2 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7768 19/12/2008
Julgamento
5 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador Vitor Roberto Silva
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. Vistos, etc. Azir Ferreira do Rosário ajuizou ação indenizatória contra Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alegando, em resumo, que: a) em 16.02.2001, por volta das 10:30 horas, houve o rompimento do poliduto denominado "OLAPA", ocasionando o vazamento de 48.500 litros de óleo no litoral de nosso Estado; b) em razão disso, o IAP e o IBAMA proibiram a pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá, até a foz do Rio Nhundiaquara e Ilha do Teixeira, o que perdurou até 21 de agosto de 2.001; c) sendo pescador, teve prejuízos morais, haja vista a angústia decorrente da impossibilidade de prover o sustento de sua família. Arrematou pedindo a procedência do pedido, para o efeito de condenar a ré a lhe indenizar todos esses prejuízos. (fls. 02/17) Em contestação, a requerida argüiu preliminarmente: litispendência entre a presente ação e a de nº 594/2001, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tramitando na 1ª Vara Cível de Paranaguá; ilegitimidade passiva; falta de interesse processual; impossibilidade jurídica do pedido; e ausência de provas para amparar o pedido. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) o evento decorreu de força maior, daí porque excluída a sua responsabilidade pelos danos dele decorrentes; b) estão ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil; c) o fano não gerou danos morais. (fls. 28/43). A lide foi julgada antecipadamente, sendo rejeitadas as preliminares e acolhida em parte a pretensão do autor para o fim de condenar a ré a lhe pagar a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a guisa de danos morais, corrigido a partir da sentença e acrescido de juros desde a citação. (fls. 52/58) Inconformada, a requerida apresentou apelação. A requerida, inicialmente, reiterou agravo retido interposto em face da decisão que rejeitou exceção de incompetência. Alegou litispendência entre a presente ação e a de nº 594/2001, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, tramitando na 1ª Vara Cível da mesma comarca. No mais, sustentou que o julgamento antecipado importou em inequívoco cerceamento de defesa, sob os seguintes fundamentos: ausência de prova dos danos alegados; falta de prova de que o autor, de fato, exerce a atividade de pescador; falta de prova de que o apelado efetivamente ficou impossibilitado de pescar, já que a interdição atingiu locais específicos; ausência de prova da quantidade diária de pesca obtida pelo autor, assim como quais os valores auferidos com a comercialização dos pescados. Além disso, afirma não ser possível confundir responsabilidade objetiva com o dever de indenizar independente da existência de prejuízo. Assevera, ainda, que o julgamento antecipado importou em violação ao artigo , LV, da Constituição Federal e artigos 330, I, e 331, ambos do CPC. Quanto ao mérito, resumidamente alegou que: a) ao contrário do que consta na sentença, não cabe a aplicação da teoria do risco integral, a qual sempre foi repelida em nosso ordenamento jurídico e, ademais, não se trata de reparação de dano ambiental, mas de supostos prejuízos sofridos por pessoa física; b) por se tratar de força maior, não tem responsabilidade pelos alegados danos; c) há absoluta falta de prova das alegações do apelado, seja no tocante ao exercício da atividade pesqueira, seja quanto aos danos e o nexo de causalidade entre estes e o vazamento; d) não houve danos morais, cujo fundamento, ademais, repousa em mero reflexo dos alegados danos materiais; e) é excessiva a indenização fixada a esse título na sentença; f) na indenização por danos morais, os juros moratórios devem incidir a partir da decisão que estabelece o dever de indenizar e fixa o valor da indenização; g) é nula a imposição de multa por ofensa ao art. 161 do CPC em embargos de declaração, porque inoportuno o momento de sua aplicação; h) as anotações manuscritas na capa dos autos não caracterizam ato atentatório à dignidade da justiça; i) são excessivos os honorários advocatícios arbitrados na sentença. Arrematou com os requerimentos de praxe. (fls. 64/86) O autor apresentou recurso adesivo, pretendendo a reforma da sentença para ser majorada a indenização por danos morais, bem assim para ser alterado o termo inicial dos juros moratórios. (fls. 92/96) Ambos os recursos foram respondidos. (fls. 97/105 e 108/115). É o relatório. O processo deve ser extinto em razão de litispendência com o feito nº 594/2001 da 1ª Vara Civil de Paranaguá, que gerou, nesse Tribunal, a Apelação Cível nº 477301-9, distribuída e já vinculada a este relator, em razão de decisão colegiada e, conforme documento acostado às fls. 128/156. Segundo o artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, é preciso uma ação anterior em curso, em que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir. Sobre a matéria cita-se: "A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico." (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528). Não obstante o pedido da primeira demanda - autos nº 594/2001 - ser mais amplo do que a presente, resta configurada a litispendência entre as ações, já que ambas visam os mesmos efeitos jurídicos. É o que ocorre na espécie, já que tanto a presente apelação (nº 518120-2) oriunda do processo nº 6484/2005, quanto o recurso sob nº 477301-9, proveniente do processo nº 594/2001, possuem as mesmas partes: Azir Ferreira do Rosário e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS -; idêntico pedido: indenização por danos morais; e igual causa de pedir: rompimento do poliduto denominado "OLAPA", ocasionando o vazamento de 48.500 litros de óleo no litoral de nosso Estado e impossibilitando a pesca. Finalmente, é improcedente a alegada litigância de má-fé do autor, visto que não restou demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. Na verdade, o autor, diante da ausência de conhecimento jurídico e da impossibilidade de exercer sua profissão e, em conseqüência, prover o seu sustento e o de sua família, assinou mais de uma procuração, gerando, assim, duas ações indenizatórias. Portanto, não há como vislumbrar litigância de má-fé do autor, cuja conduta processual, ademais, está longe de qualquer das condutas elencadas no artigo 17 do CPC. Nessas condições, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso adesivo do autor. Em razão do princípio da causalidade, deve o autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerado a baixa complexidade da causa e o trabalho efetivamente exigido do patrono da ré (art. 20, § 4º, CPC), observada a regra do art. 12 da Lei 1060/50, sem prejuízo de compensação com as verbas de sucumbência arbitradas no outro feito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, 02 de dezembro de 2.008. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =
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