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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SL 9657467 PR 965746-7 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 988 13/11/2012
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Inteiro Teor

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 965.746-7

REQUERENTE : ESTADO DO PARANÁ.
INTERESSADO : PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA.


VISTOS

1. O Estado do Paraná postula a suspensão de liminar concedida nos autos da Ação Ordinária nº 0011365-38.2011.8.16.0004, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual a Dra Juíza a quo, deferindo pedido de antecipação de tutela, determinou "que o requerido se abstenha de cancelar o CAD/ICMS da empresa requerente sob o fundamento de existência de dívidas superiores ao valor do capital social".
Sustenta o Estado do Paraná (fls. 2/17-TJ) que a decisão impugnada, acaso não seja suspensa, causará grave lesão à economia, visto que a Petropar "possui - atualmente - 33 débitos referentes a autos de infração, em fase de recurso administrativo, no valor de R$ 270.868.066,28, ainda possui 55 débitos inscritos em dívida ativa, sem suspensão de exigibilidade, no valor de R$ 8.341.916,12.".
Assevera, por outro lado, que os autos de infração têm presunção de legitimidade e legalidade, pois são emanados do poder público.
Ressalta que "na execução fiscal nº 116/2003, da Vara Cível de Campo Largo, no valor de R$ 3.612.790,21, a empresa PETROPAR ofereceu à penhora 8 DEBÊNTURES da Companhia Vale do Rio Doce, e sustentou que tais títulos teriam valor de R$ 3.676.345,90" , mas que, posteriormente "foi constatado que as referidas DEBÊNTURES possuíam valor de mercado de R$ 0,16 (dezesseis centavos), ou seja, não tinham praticamente valor econômico".
Defende que tal "fato demonstra a conduta da empresa PETROPAR, que não age com lisura e boa-fé objetiva essencial para o agente econômico que atua na atividade de distribuição de combustível".
Alega que "já existe precedente pela empresa PETROPAR da utilização indevida de" títulos podres "(sem valor comercial), para ocultar prática espúria e com evidente tentativa de lesar o fisco na cobrança do crédito tributário".
Sustenta que "Posteriormente, foram penhorados imóveis da empresa PETROPAR, entretanto, todos se encontravam hipotecados ao Banco Itaú S/A, sendo que não garantiam a execução".
Afirma que a Petropar tem realizado manobra ardilosa para inflar artificialmente o seu capita social, o qual, atualmente no valor de duzentos e setenta e três milhões, novecentos mil e duzentos e setenta e cinco reais (R$ 273.900.275,00), é fictício.
Ressaltando que a manutenção da liminar, haja vista o grande vulto dos débitos tributários da empresa autora, somente agravará a situação, já que os débitos aumentarão sem que haja patrimônio suficiente para o pagamento da dívida, e, ao lado disso, causará grave lesão à economia pública do Estado do Paraná, postula a sua suspensão.
A Petropar Petróleo e Participações Ltda. requereu vista dos presentes autos, alegando que: (a) já houve julgamento do Agravo de Instrumento nº 835.253-6 interposto pelo Estado do Paraná; (b) que a liminar combatida no presente pedido foi concedia há mais de um ano; (c) que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 634.738, afastou a incidência do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.701/2005 e da alínea b do parágrafo 1º do artigo 123 do Decreto Estadual nº 1.980/2007 (fls. 357/389-TJ).
É o relatório. Decido.
2. Dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.437/1992 que o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público.
Analisando os presentes autos, verifica-se que a decisão de primeira instância determinou que o Estado do Paraná "se abstenha de cancelar o CAD/ICMS da empresa requerente sob o fundamento de existência de dívida superiores ao valor do capital social." (fls. 202/204-TJ).
Contra essa decisao, o Estado do Paraná interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 835.253-6, o qual já foi julgado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cujos integrantes, à unanimidade de votos, negaram-lhe provimento (fls. 372/379-TJ), ou seja, mantiveram a decisão ora atacada. A ementa do mencionado julgado tem o seguinte teor:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE DE MODO A JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO QUE ATESTA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS DA AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

Como a decisão proferida em sede de agravo de instrumento confirmou a liminar concedida à Petropar, esta Presidência não pode mais suspender a decisão de primeiro grau de jurisdição, pois, se o fizer, estará em verdade suspendo a decisão do próprio Tribunal de Justiça, o que não é possível.
Esta presidência, caso procedesse ao exame do pleito de suspensão da decisão atacada, estaria, de fato, usurpando competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, reitere-se, a decisão que, em verdade, estaria sendo suspensa seria a do próprio tribunal e não a de primeiro grau de jurisdição.
A competência para apreciar decisão do Tribunal de Justiça que, em sede de recurso de agravo de instrumento, confirma decisão liminar exarada contra o poder público, é do Superior Tribunal de Justiça (REsp Nº 1.282.495 - PR).
Segundo ainda o Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de suspensão de liminar, inaugura-se a competência do Superior Tribunal quando há decisão, no Tribunal local, em agravo de instrumento interposto em razão da concessão da medida urgente. Precedentes" (AgRg na Suspensão de Liminar Nº 9 - PR).
Tratando-se de pedido manifestamente inadmissível, já que esta presidência não detém a competência apara suspender decisão exarada pelo próprio Tribunal de Justiça, o indeferimento do pleito inicial é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento de Marcelo Abelha Rodrigues:
"De outra parte, haverá o indeferimento de plano quando o presidente do tribunal verificar que o requerimento formulado é manifestamente inadmissível, porque não preenche os requisitos de admissibilidade, como o da competência, da legitimidade, do interesse, da possibilidade jurídica do pedido..." (grifou-se - in "Suspensão de Segurança", 3ª. Edição, 2010, pág. 199).

3. Isso posto:
I - Indefiro, com fulcro no art. 200, inc. XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a petição inicial do presente pedido de suspensão de segurança, já que manifestamente inadmissível.
II - Comunique-se, pelo meio mais célere possível, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau.
Intimem-se.
Curitiba, 26 de outubro de 2012.
(a) MIGUEL KFOURI NETO - Presidente do Tribunal de Justiça
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