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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13220676 PR 1322067-6 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13220676 PR 1322067-6 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1505 11/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.Recomenda-se acessar o PDF assinado. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONCENTRE SCORING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. "CREDIT SCORING". AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. MÉTODO UNILATERAL DE CÁLCULO FUNDADO EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO.CADASTRO POSITIVO. ART. , § 1º, ART. , IV, E ART. , I, DA LEI 12.414/11. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1419697/RS. DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SEM CUSTOS ADMINISTRATIVOS. CABIMENTO DO HABEAS DATA. INDISPONIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DA PROVIMENTO IMEDIATO COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.322.067-6RECURSO ADEVISO. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1.322.067-6, de Londrina, 7ª Vara Cível, em que é apelante SERASA S/A e apelado VICENTE BATISTA DA SILVA. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença de fls. 128-132, nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos proposta por VICENTE BATISTA DA SILVA em face de SERASA S/A, com o fim de compeli-la a exibir documentos relativos ao "score e credit bureau". 2. Assim restou redigida a parte dispositiva da sentença: "Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial (CPC, art. 269, I e II) e determino a exibição judicial dos critérios por ele utilizado no cálculo do sistema score, com as advertências do art. 362, do CPC". 3. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita, a ausência de recusa em prestar informações e a necessidade de inversão dos ônus de sucumbência. 4. Recebido o recurso no efeito devolutivo (fl. 171). 4.1. Já o autor apresentou contrarrazões (fls. 177-183), e manejou recurso adesivo (fls. 185-190), almejado a majoração dos honorários TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 advocatícios. 5. Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 202-204. 6. É a exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO 7. Aduz a apelante que em se tratando de banco de dados de caráter público, a via adequada para obtenção das informações pretendidas pelo autor é do habeas data. 8. Narra o autor que pretende por meio da presente ação ter acesso aos dados relativos ao "credit scoring" que lhe foi atribuído. 9. Os cadastros de consumo, em sentido amplo, encontram regulamentação nos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor, cujo texto normativo é complementado pelo contido nos arts. 3º, § 1º; 5º, IV; e 7º, I, da Lei 12.414/2011, quando se tratar de banco de dados positivo, no qual se funda o "credit scoring". 10. Importante observar que o cadastro em sentido amplo ou arquivo de consumo é gênero, do qual são espécies os cadastros e os bancos de dados. 11. Os cadastros de consumo se apresentam em um âmbito mais restrito, são formados com a autorização do consumidor em uma relação comercial especifica, entre um consumidor e fornecedor determinados. Diante desta relação subjetiva no cadastro, os dados fornecidos são imediatamente TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 organizados e arquivados pelo próprio fornecedor para dar suporte a negócios jurídicos vindouros, razão pela qual quando esta relação não mais se sustenta o cadastro perde sua função e acaba por ser extinto. 12. Por sua vez, os bancos de dados possuem uma dimensão objetiva, alheia a qualquer relação comercial determinada, em que o arquivista não se confunde com o fornecedor de determinado bem do mercado de consumo, mas, o arquivista, subsiste tão somente para organizar os dados e fornece-los a terceiros interessados. Daí a maior extensão na divulgação dos dados pela arquivista, neste sentido: "Os bancos de dados de consumidores assumem postura de divulgação aleatória e continuada a terceiros, haja vista que a função precípua de seus arquivos é consumada com a prestação da informação a terceiros interessados. Desta forma, o arquivista dispõe seus arquivos a todos aqueles interessados nos dados neles constantes, independentemente do motivo da consulta." (EFING, Antônio Carlos. Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002. p. 34.) 13. Note-se que a coleta e organização dos dados se dá de forma aleatória, prescindindo da autorização ou mesmo ciência do consumidor (diferenciando-se especialmente neste ponto do banco de dados positivo previsto na Lei 12.414/2011), sendo agrupadas e fornecidas as informações - como em um sistema de "scoring" - quando solicitada por terceiros, de forma onerosa, consubstanciando-se em atividade autônoma, em contraposição aos cadastros. No específico caso do credit scoring, por se tratar de um método de cálculo realizado TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 sem a prévia autorização e ciência do consumidor, é, por isso mesmo, uma informação unilateral. 14. Novamente, esclarecedor o seguinte estudo: "(...) enquanto nos cadastros de consumo as informações têm organização ‘imediata’, ou seja, o motivo da manutenção dos cadastros está restrito à relação comercial do arquivista-fornecedor com o cadastrado-consumidor, mesmo aquelas posteriores ao preenchimento cadastral, mas sem se distanciar desta especificidade subjetiva, os bancos de dados de consumo mantêm organização ‘mediata’, relativamente à destinação a lhe ser dada, almejando sempre eventual utilização futura. Os bancos de dados dispõe do predicado de ocultação das informações, que ficam em suspenso à espera do impulso do terceiro interessado, para cumprir sua função." (EFING, Antônio Carlos. Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 31) 15. Ainda, a corroborar a definição abstrata e econômica dos Bancos de Dados: "O objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é fornecer informações a terceiros que permitam uma melhor análise dos riscos na concessão de crédito a alguém.""As informações dizem respeito à pessoa interessada na TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 obtenção de crédito e referem-se a aspectos teoricamente úteis para permitir uma melhor avaliação dos riscos de se conceder crédito à referida pessoa." (BESSA, Leonardo Roscoe. O Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 32 e 25) 16. No presente caso, refere-se o autor a arquivo de consumo em que são mantidos históricos individuais de crédito (cujas informações arquivadas tanto podem ser positivas quanto inverídicas, excessivas ou sensíveis), a partir dos quais a mantenedora do serviço, quando solicitada por um de seus clientes, atribui determinada pontuação representativa da "confiabilidade" do consumidor no mercado, sendo útil especialmente para análise de concessões de crédito e vendas a prazo. 17. Bem se vê, portanto, que se cuida método de cálculo unilateral e que se funda em informações contidas em banco de dados de consumo, tendo assim entendido o STJ no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.419.697/RS. Logo, não pode ser considerado documento comum para fins de cautelar de exibição de documentos. 18. Tal constatação se faz importante em face do que dispõe o parágrafo 4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, assim redigido: Art. 43. (...) § 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 entidades de caráter público. (grifou-se) 18.1 O credit scoring é considerado um método de cálculo fundado em histórico de crédito, que segundo a Lei do Cadastro Positivo (art. , VII, da Lei 12.414/11), é "um conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica." 18.2 Por tal razão, e ainda segundo o art. 3º da Lei do Cadastro Positivo, "os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.". 18.3 Anote-se que o STJ, no Resp Repetitivo, apenas relativizou a obrigação do arquivista de comunicar previamente o consumidor que está historiando seus créditos para fins de elaboração do credit scoring, e, apenas por esse motivo afirmou que, antes de tudo, se trata de um método de cálculo - repita-se, apenas para afastar a obrigatoriedade da prévia informação sobre o armazenamento dos dados, prevista no inciso IV do artigo 5º da Lei do Cadastro Positivo. 18.4 Em nenhum momento, o STJ firmou tese no sentido de que o cadastrado pode acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico (art. , inciso II, da Lei nº 12.414/11). 18.5 Ora, para que o cadastrado possa acessar gratuitamente o credit scoring, a via processual gratuita e, portanto TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 constitucionalmente adequada, é a do habeas data (art. 1º, parágrafo único; art. 7º, I, art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/97), que, pela Súmula 2 do STJ, comporta requerimento administrativo, sob pena de falta de interesse de agir, protegendo os demais jurisdicionados do mero diletantismo da judicialização de temas sem comprovada necessidade da tutela jurisdicional (art. 2º do CPC). 19. Deveras, como forma de garantir uma maior eficácia à proteção do consumidor preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. , XXXII, da Constituição Federal, a lei atribuiu aos cadastros de consumo, em sentido amplo, o caráter público. Nesta linha de raciocínio: "(...) o caráter público destinado aos arquivos de consumo deve ser considerado como resultado das sequelas que o armazenamento de informações pode criar, seja através da proclamação a terceiros, seja apenas - ou mais ainda - de forma interna. É o enorme potencial lesivo que exterioriza a necessidade de ser atribuído caráter público a estes institutos." (EFING, Antônio Carlos. Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002. pp. 161.) 20. Ademais, como objetivo mais pragmático desta atribuição de natureza pública verifica-se a viabilização da proteção do consumidor por meio de ação constitucional específica e a ele mais acessível e benéfica. 21. Neste sentido, vem disposto no art. , LXXII, ‘a’, da Constituição Federal: Art. 5º (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (destacou-se) 22. Com efeito, no caso de ofensas ao direito de informação relativas ao próprio consumidor nos bancos de dados de consumo, é inequívoco o cabimento da ação constitucional, que tem o viés, justamente, de garantia do cidadão, senão vejamos: "(...) o habeas data passa a se consolidar como relevante garantia de tutela dos direitos da personalidade. Trata-se de um mecanismo de proteção da pessoa em face da informatização, cada vez maior e mais veloz, dos dados, armazenados em bancos e registros governamentais ou de caráter público. De um lado, o habeas data assegura a publicidade e a transparência dos dados constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público, que devem estar sob o controle estrito dos titulares dos dados, a fim de que se evitem abusos e arbítrio. Por outro lado, tutela o respeito à intimidade e à vida privada da pessoa a que as informações se referem. Esta é a principiologia constitucional que traz a marca da garantia do habeas data." (PIOVESAN, Flávia. O habeas data e seus pressupostos à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.507/97. In.: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coordenadora). Habeas Data. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.) "É considerado como um writ, uma garantia, um remédio TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 constitucional à disposição dos cidadãos para que eles possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculizados, assegurando o liame entre a normatividade e normalidade." (AGRA, Walber de Moura. Comentários ao artigo 5º, LXXII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coordenadores). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. pp. 486.) 23. O favorecimento do consumidor pela ação constitucional se verifica, inclusive, da gratuidade atribuída à ação de habeas data pelo art. , LXXVII da CF/88 e art. 21 da Lei 9.507/97, até mesmo com a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência conforme pacificado na doutrina e jurisprudência, senão vejamos: "Não há se falar em condenações acessórias, como, por exemplo, em custas, estas inexistentes para a espécie, beneficiada que é pela gratuidade prevista no art. 21, nem mesmo em honorários advocatícios por falta de amparo no diploma especial. Afastada, pois, a hipótese de aplicação do art. 20 do CPC, mesmo porque não incidente na ação de habeas data o princípio da sucumbência, inegável a aplicação subsidiária da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça."(GONÇALVES DE OLIVEIRA, Lourival. Rito Processual do Habeas Data. In.: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coordenadora). Habeas Data. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 pp. 194.) 24. A título ilustrativo, a jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO À DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSA DEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DA ORDEM. "Sem custas processuais, ex vi do art. 211 da Lei 9.5077/97 e honorários de advogado, conforme, por analogia, as Súmulas1055/STJ e5122/STF" (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, HD 246 MG, 2012/013545-8, Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento 10/04/2013) APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Sendo a gratuidade da ação de 'habeas data' garantia assegurada constitucionalmente, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios" - (TJPR - 9ª C.Cível - Ap.Cível 167.315-4 - Rel. Des. CUNHA RIBAS - j. em 17.06.2005). (TJ-PR, 7ª Câmara Cível, AC 323.218-6, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento 18/04/2006) APELAÇÃO CÍVEL. "HABEAS DATA". CONDENAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Sendo a gratuidade da ação de "habeas data" garantia assegurada constitucionalmente, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJ-PR, 9ª Câmara Cível, AC 167.315-4, Relator: Cunha Ribas, Data de Julgamento 02/06/2005) 25. É de se notar que tal gratuidade toma especial relevo quando se verifica que a parte na presente ação de exibição requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ou seja, se daquela ação tivesse se utilizado não haveria de se preocupar com óbices financeiros ao acesso a justiça, vindo a optar, contudo, pela via mais onerosa. 26. Por sua vez, o cabimento da ação de exibição de documentos pressupõe a presença de uma das hipóteses do art. 844 do CPC, que assim dispõe: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co- interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 27. De plano, verifica-se a inaplicabilidade dos incisos I e III supra. Poder-se-ia apenas cogitar na existência de documento comum. Todavia, considerando-se os conceitos de "credit scoring", enquanto método de cálculo unilateral e de banco de dados acima expostos e, portanto, a ausência de uma relação direta entre o arquivista e o consumidor, não há que se falar em documento comum, eis que inexiste instrumento firmado pelas partes, sendo os dados mantidos pela ré colhidos aleatoriamente e sem a participação do consumidor em regra. 28. Com efeito, ausentes as hipóteses de manejo da ação de exibição, seja ela autônoma ou preparatória, é injurídica sua utilização para a pretensão do autor, para a qual, como demonstrado, existe via própria. 29. Neste sentido, toma relevo no presente caso a verificação do interesse de agir, consubstanciado em condição sine qua non da própria análise da pretensão concreta da parte e do julgamento da demanda. Ou seja, é condição da ação cuja ausência obsta a entrega da prestação jurisdicional. 30. Sobre o tema, relevante a clássica lição de José Frederico Marques: "O autor sempre tem o direito de pedir a tutela jurisdicional exercendo o ius actionis, pois até mesmo quando desatendido de plano e liminarmente (art. 295 do novo Código de Processo Civil) ele o exerceu. Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no novo Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ad causam; e c) a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do CPC) Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar."(MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 1º v. São Paulo: Saraiva, 1976. pp. 158.) 31. Como uma das condições da ação, importante lembrar os ensinamentos de Enrico Tullio Liebman sobre o interesse de agir: "O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p. ex., a prisão por dívidas). Naturalmente, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 reconhecimento da ocorrência do interesse de agir ainda não significa que o autor tenha razão: quer dizer apenas que o seu pedido se apresenta merecedor de exame. Ao mérito, e não ao interesse de agir, pertence toda e qualquer questão de fato e de direito relativa à procedência do pedido, ou seja, à juridicidade da proteção que se pretende para o interesse substancial. Em conclusão, o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito." (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985. pp. 155.) 32. A partir destes ensinamentos do mestre italiano, a doutrina brasileira, em geral, extrai, da relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido, a imperiosidade da utilização da via processual apta (adequada) a tutelar a pretensão do autoral, consubstanciando-se no binômio necessidade e adequação. Ou seja, faz-se presente o interesse de agir quando a parte utiliza-se da via processual adequada em vista da tutela que pretende obter diante de uma pretensão resistida. 33. Cândido Rangel Dinamarco, em comentário à obra por ele traduzida de Liebman acima referida, afirma: "Para uma análise do requisito da utilidade do provimento (revelador do interesse processual), (...), TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 afirma-se que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a) necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) adequação do pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida , Liebman também, como se vê no texto acima, não indica apenas a necessidade, como é bastante usual, como reveladora do interesse de agir [palavras suas: ‘...ou finalmente quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão’)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. In.: LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985. pp. 156.) 34. Em mesma linha, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveram que "(...) se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta interesse de agir." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006.pp 62.) 35. Transpondo-se a construção doutrinária ao caso concreto, verifica-se que pelo fato de a exibição de documentos não se apresentar como a medida judicial cabível, em contrapartida ao habeas data que tem como um de seus fins justamente garantir o acesso à informação buscada pela parte - não ficando, pois, desamparada - é flagrante a falta do interesse de agir no seu espectro de adequação. Neste sentido corrobora a doutrina moderna: "Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para o que o interesse de agir esteja presente. É mister, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo- se da via processual adequada." (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 1º v. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. pp. 152.) 36. É dizer que não pode a parte ignorar a legislação processual e o devido processo legal se valendo de procedimento inadequado à tutela pretendida, até porque pela indisponibilidade do procedimento não cabe a ela escolher qual adotar quando apenas um se enquadra precisamente à sua pretensão. 37. Inclusive, extremamente relevante em casos como o em mesa a observação de que "(...) ao particular não é dado o direito de optar por um procedimento mais complexo, mesmo que ao réu não exista prejuízo, pois tal solução, além de onerar inutilmente a prestação jurisdicional, retarda a pacificação dos demais conflitos levados a juízo, prejudicando toda uma coletividade." (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Condições da Ação: Enfoque sobre o interesse de agir no processo civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. pp. 101/102.). Inclusive, na presente situação, a utilização da presente via pode efetivamente importar em prejuízo ao réu que, desnecessariamente, defronta- se com a possibilidade de uma eventual condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. 38. Portanto, a inadequação da via importa, efetivamente, na falta do interesse de agir, o qual deve estar presente já quando do ajuizamento da ação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 39. Ainda, sobre o reconhecimento da inadequação da via em casos análogos, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, quando pretende a parte autora a obtenção de informações de caráter público constantes do banco de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. , LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar de exibição de documentos. Sucumbência invertida. EXTINGUIRAM O FEITO, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060925716, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS - AC: 70060925716 RS , Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDL. CREDISCORE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação cautelar de exibição de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 documentos, quando pretende a parte autora a obtenção de informações de caráter público constantes do bando de dados da requerida. Hipótese que, nos termos do art. , LXXII, a, da Constituição Federal, recomenda o manejo de habeas data, e não de ação cautelar de exibição de documentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057693244, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 19/12/2013) (TJ-RS - AC: 70057693244 RS , Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 19/12/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014) AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA. Autor que pede o fornecimento de informações sobre sua pessoa constantes de cadastro de serviço de proteção ao crédito. Processo extinto sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, I e VI, cumulado com art. 295, III, ambos do CPC. Inadequação da via eleita. Requerida que não detém qualquer documento comum às partes. Hipótese de cabimento de Habeas Data, com previsão no art. , LXXI, da CF/88 e art. 4, § 4º do CDC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10508638020138260100 SP 1050863-80.2013.8.26.0100, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 14/11/2013, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2013) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.322.067-6 40. Com efeito, o fato de ser considerado consumidor, vulnerável, não significa dizer que este pode valer-se de qualquer via judicial para tutelá-lo - especialmente, quando não configurada uma lide - como uma mera via administrativa e cujos procedimentos estão ao seu dispor, transportando questões passíveis de serem resolvidas na vida privada e responsabilidades que lhe cabem como cidadão ao Estado e ao Judiciário, ao qual dever-se-ia recorrer apenas quando realmente exauridas as vias extrajudiciais e pela forma tecnicamente apropriada. 41. Portanto, a inadequação da via procedimental importa na falta de interesse de agir impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, restando prejudicadas as demais teses recursais, com a consequente improcedência do recurso adesivo manejado pelo autor. 42. Diante da reforma da sentença, restando integralmente sucumbente o autor, inverto os ônus sucumbenciais. III - DECISÃO A vista de todo o exposto, dou provimento imediato ao recurso de apelação na forma do art. 557, § 1º, do CPC, nego provimento ao recurso adesivo e inverto os ônus de sucumbência. Curitiba, 26 de janeiro de 2015. Des. Clayton Maranhão Relator
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