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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 414744403 PR 414744-4/03 (Decisão monocrática)
Publicação
DJ: 73 05/02/2009
Julgamento
22 de Janeiro de 2009
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Inteiro Teor

1. Ótica Expert Ltda. opôs tempestivos embargos declaratórios em face dos termos da decisão de fls. 200/203, que negou seguimento ao recurso especial por ela interposto.
Sustentou que a referida decisão é contraditória, ao argumento de que houve o devido prequestionamento dos dispositivos tidos como violados e que teve suprimido o seu direito de defesa. Afirmou que, "se entendeu o D. Desembargador que o Recurso Especial não poderia ser admitido com base na letra 'c' do artigo acima mencionado, poderia recebê-lo pela letra 'a'" (fl. 209). Asseverou que a negativa de vigência à legislação federal não demanda o reexame de provas (fls. 208/209).
O Estado do Paraná manifestou-se à fl. 215.
2. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos, visto que, ao contrário do que foi afirmado pela embargante, foi apreciada a tese recursal de negativa de vigência dos dispositivos tidos como violados.
Contudo, foi negado seguimento ao apelo especial porque, para analisar a alegada violação à legislação federal, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Ressaltou-se, outrossim, que não houve o devido prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão está assim redigida:
"No que diz respeito à apontada ofensa aos artigos 525, inciso I e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, para analisar os argumentos expendidos pela empresa recorrente e infirmar o posicionamento adotado pelo órgão julgador seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ERRO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DE INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO TEM POR FUNDAMENTO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ - 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes, em razão do valor de alçada da execução fiscal. O relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo, entendendo que o recurso estava deficientemente instruído. Interposto agravo interno, o acórdão do tribunal a quo negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça obrigatória e essencial para averiguação da tempestividade do recurso. Recurso Especial alegando violação do art. 525, I, do CPC, sustentando que o agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias exigidas na referida norma processual, inclusive a certidão da intimação da decisão agravada, e que não pode ser prejudicada por equívoco imputado ao serventuário da justiça, que fez constar data errada na referida certidão. Sem contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade. 2. O aresto recorrido pautou as suas razões de decidir na apreciação do conteúdo probatório presente nos autos, vez que ao concluir que a certidão juntada aos autos não fez prova da correta data em que houve a intimação da decisão agravada, o que inviabilizou a aferição da tempestividade do agravo de instrumento interposto, o tribunal a quo baseou-se, essencialmente, nos elementos fáticos apresentados nos autos. 3. Infirmar o posicionamento estabelecido pela corte de origem ensejaria o reexame daquele conjunto fático-probatório, exegese inviável na via estreita do Recurso Especial, que atrai a incidência da vedação sumular nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não-conhecido. (STJ, RESP 200600087161/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 26/6/2006. Os destaques não constam do original).
Não houve o devido prequestionamento dos demais dispositivos tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTO INATACADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282/STF E 211/STJ)- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ.
(...)
2. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.
3. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos" ( AgRg no Ag 828.511/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/6/2007, DJU 29/6/2007, p. 544. Os destaques não constam do original).
O apontado dissídio jurisprudencial também não pode ser admitido, uma vez que não houve o devido prequestionamento:
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF.
(...) 4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" ( AgRg no Ag 832.101/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 31/5/2007, p. 420. Os destaques não constam do original)"(fls. 201/202).
Como se denota, a embargante pretende apenas rediscutir a matéria anteriormente decidida, o que é vedado em sede de declaratórios.
A respeito, assim vem decidindo a Corte Superior:
"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões hábeis a evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC e formulados sob a pretensão de rediscutir matéria já examinada" ( EDcl no REsp 694.298/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/8/2007, DJU 13/8/2007, p. 355. Os destaques não constam do original).
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Curitiba, 10 de dezembro de 2008.
ANTONIO LOPES DE NORONHA
Presidente em exercício
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