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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0003487-44.2017.8.16.0136 PR 0003487-44.2017.8.16.0136 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003487-44.2017.8.16.0136, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PITANGA
APELANTE: VALDECI GONÇALVES DA SILVA
APELADO: PAULO MATIAS GOMES
RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON
1. VALDECI GONÇALVES DA SILVA ajuizou a Ação Indenizatória nº 0002295-81.2014.8.16.0136
(processo principal) em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ einicialmente
WILSON JOSÉ GOMES, visando à reparação de danos oriundos de acidente veicular.

Após regular trâmite, o MMº Juiz de primeiro grau prolatou sentença de mérito (autos principais, mov.
224.1 e 238.1), para julgar:

(a) “ os pedidos nestes autos formulados por VALDECI GONÇALVES DA SILVAimprocedentes
em face do ”DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR ; e

(b) “parcialmente procedentes os pedidos nestes autos formulados por VALDECI GONÇALVES
DA SILVA em face de WILSON JOSÉ GOMES”.

Não houve interposição de recurso e a fase de conhecimento daquela demanda notransitou em julgado
dia 10/11/2016 (autos principais, mov. 257.0).

Desde então, tramita naqueles autos o pleito de cumprimento de sentença em que figuram:

(a) como VALDECI GONÇALVES DA SILVA; eexequente
(b) como , WILSON JOSÉ GOMES.executado apenas

Promoveu-se, lá, a penhora de diversos bens móveis que guarneciam o estabelecimento comercial do
devedor (autos principais, mov. 318.1).

E, em razão disso, PAULO MATIAS GOMES opôs estes , arguindo que o gravameembargos de terceiro
teria atingido indevidamente o seu patrimônio.

A sua pretensão foi julgada pelo juízo (mov. 102.1), contra cujo julgamento oprocedente a quo
exequente interpôs esta apelação cível.

O recurso, então, foi distribuído por sorteio a esta 2ª Câmara Cível (autos recursais, mov. 3).

É a breve exposição.

2. É de se suscitar à 1ª Vice-presidência (RI/TJPR, art. 197, § 10º), para se definirdúvida de competência
a relatoria do apelo.

Isso porque, considerando a improcedência da pretensão aviada contra ela na primeira fase do processo
principal, a Administração Pública nitidamente não detém interesse jurídico na causa executiva ou seus
desdobramentos.

E, porque ausente qualquer pessoa jurídica de direito público do polo passivo destes embargos de terceiro,
exsurge a deste órgão colegiado (RI, art. 90, I).incompetência

Assim, aliás, deliberou a 1ª Vice-presidência, em recente :exame de competência

“APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE PARTICULARES E PLEITO INDENIZATÓRIO. PESSOA JURÍDICA DE
. COMPETÊNCIADIREITO PÚBLICO QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE
DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL.
APLICAÇÃO DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL. PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL ANTE A DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.620.449-6. Com observância do artigo 90, inciso IV, alínea ‘a’, do
RITJPR, sendo a causa de pedir e os pedidos adstritos ao reconhecimento da inexistência de
relação jurídica entre particulares, bem como de reparação por danos morais, competirá o
julgamento do recurso às Câmaras especializadas em ‘ações relativas a responsabilidade civil,
inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a
competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo.’ EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO”(TJPR. EC na AC nº 0005135-96.2014.8.16.0190. 1º Vice-Presidente Des.
Wellington Emanuel Coimbra de Moura. j. 15/03/2019).

Naquele caso, é bom notar, a demanda também havia sido originalmente ajuizada contra o Poder Público,
mas, em razão de sua prévia exclusão por deliberação preclusa, prosseguia tão somente entre particulares.

Parece ser o caso, então, de se redistribuir este recurso, uma vez que compete às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras
Cíveis julgar as ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de
(RI, art. 90, IV, ‘a).veículo ’

A remessa do feito para exame de competência, portanto, por conta da incerteza ora exposta, é medida
que se impõe.

3. Encaminhem-se os autos, pois, à 1ª Vice-presidência (RI/TJPR, art. 197, § 10º).
Curitiba, 23 de julho de 2020.

Desembargador Antonio Renato Strapasson
Magistrado
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