jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0032219-50.2020.8.16.0000 PR 0032219-50.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
01/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0032219-50.2020.8.16.0000

Recurso: 0032219-50.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária
Agravante (s): SENGES FLORESTADORA E AGRÍCOLA LTDA
Agravado (s):

Walter Sidney Caobianco
ANTÔNIO HOFFMAN
ELOIRA RODRIGUES DA CRUZ
OTACIANO DE OLIVEIRA SANTOS
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA
988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N.
13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER
EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM
CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
URGÊNCIA. (IN) UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA
. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DOVEXATA QUAESTIO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a
tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré Sengés Florestadora e
Agrícola Ltda. interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da
decisão interlocutória (seq. 744.1) proferida na ação de usucapião extraordinária n.
0000796-12.2013.8.16.0067, proposta por Antônio Hoffman, Eloira Rodrigues da
Cruz e Otaciano de Oliveira Santos, na qual a douta Magistrada acolheu os
embargos de declaração opostos pelo perito judicial para, então, reconhecer a
obrigação da Agravante ao adiantamento dos honorários periciais.
A Agravante pugnou pela reforma da determinação judicial, aqui, objurgada, a
fim de que seja atribuída aos Agravados a responsabilidade pelos honorários
periciais pendentes, haja vista que são beneficiários da gratuidade da justiça.
Em síntese, é o relatório.

2.FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe
que incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado, ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial
recorrida.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
decisão judicial impugnada não se enquadra em qualquer uma dasA
hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código
de Processo Civil).
Em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de
recursos repetitivos REsp. n. 1.696.396 e REsp. n. 1.704.520, os quais são
referentes à análise do cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento, isto
é, da taxatividade ou não do rol disposto no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015,
entendeu-se por bem consignar a mitigação da taxatividade do rol que contempla
as hipóteses legais de cabimento do supramencionado recurso.
A eminente Min. Relatora Nancy Andrighi afirmou que a interpretação do
supramencionado dispositivo legal deve ser realizada “em conformidade com a
vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de
agravo de instrumento é sempre cabível para as ‘situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’, nos termos
do Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego”.
A preocupação da douta Min. Relatora, é a de que a interpretação restritiva do
rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no
art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, não seja capaz “tutelar adequadamente todas as
questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que,
por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição”, in
:verbis

A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a
urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido
da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões
interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter
excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente
do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do
CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas
são suficientes para abarcar todas as situações.

Portanto, nos casos em que se verificar a possibilidade de sérios prejuízos, a
necessidade de reexame imediato (urgência), isto é, “situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”, impõe-se a
admissibilidade recursal de hipóteses não contempladas expressamente no rol
descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
E, assim, no Tema 988, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de
que a taxatividade do rol das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo
de instrumento deve ser mitigada:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Por isso mesmo, que, agora, diante do julgamento dos supramencionados
recursos repetitivos, e, ante a consolidação do entendimento no Tema 988, acerca
da mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), entende-se admissível a interposição do recurso de
agravo de instrumento quando o pronunciamento judicial puder causar sérios
prejuízos, ante mesmo a possibilidade de inutilidade da futura apreciação da vexata
na via recursal ordinária (apelação cível), pelo que, surge a necessidade dequaestio
reexame imediato (urgência).
No entanto, constata-se que a irresignação recursal relativa ao
pronunciamento judicial que atribuiu a responsabilidade à Agravante Sengés
Florestadora e Agrícola Ltda. em relação ao ônus pericial, não se configura em uma
questão que não pode aguardar rediscussão futura em eventual recurso de
apelação cível.
Assim, não comporta conhecimento a insurgência recursal, por ausência de
previsão legal e ausência de risco de dano ou de inutilidade do pronunciamento
futuro.
Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu, in
verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ART. 1.015 E
INCISOS DO CPC/2015. DECISÃO QUE MANTÉM O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE
NÃO CONTEMPLADA NO NOVO QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E
QUE DEVERÁ SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO. PODER – DEVER DO JUIZ
QUE PRESIDE A CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO NCPC. NÃO
CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DO DEVER DE
PREVENÇÃO. DEFEITO INSANÁVEL POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DEFINITIVA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INALICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RESP.
N. 1.696.396/MT. URGÊNCIA PARA A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ADVERTÊNCIA SOBRE MULTA EM RECURSOS
MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. PRECEDENTE. ART. 932, III, DO CPC/2015.
– Apel. Cível n.NÃO CONHECIMENTO. (TJPR – 17ª Câm. Cível
0019804-69.2019.8.16.0000 –Colombo –Rel.: Juiz de Direito Fabian Schweitzer
– Unân. – j. 23.05.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO
QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIO DE PERITO E DETERMINOU AS
PARTES O RATEIO DO PAGAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. URGÊNCIA DECORRENTE DA
INUTILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
CONSTATADA NO CASO CONCRETO. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO SE
APLICA NO CASO (RESP. 1.704.520/MT – SETJ). RECURSO INADMISSÍVEL.
ARTIGO 932, III DO CPC E 200 DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n.
0049793-23.2019.8.16.0000 – Irati – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann –
Decisão Monocrática – j. 04.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE
PERITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.015/CPC).
ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que, a partir do disposto no
artigo 590 do Código de Processo Civil, nomeia um ou mais peritos para a
realização de perícia técnica, a partir das circunstâncias do caso em concreto,
não admite impugnação por agravo de instrumento por não estar elencada no
rol taxativo do art. 1.015/CPC/15 e também por não revelar, no caso em
exame, “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação” (STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo
de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de
admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr.
Inst. n. 0034544-32.2019.8.16.0000 – São João do Triunfo – Rel.: Juiz de Direito
Francisco Carlos Jorge – Decisão Monocrática – j. 12.09.2019)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O
CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL
TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE
TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR –
8ª Câm. Cível – Agr. Inter. n. 0011324-68.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.:
Des. Mário Helton Jorge – Decisão Monocrática. – j. 03.08.2020)

Nesta diretriz, este Relator também já se pronunciou a respeito da temática,
aqui, discutida, senão, veja-se:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.
ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER
EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS.
REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN) UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE
FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio
Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de
instrumento não conhecido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n.
0048444-48.2020.8.16.0000 – Santa Fé – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff –
Decisão Monocrática – j. 21.08.2020)

Como se viu, o vertente recurso de agravo de instrumento não se amolda a
qualquer uma das hipóteses legais que admitem o seu conhecimento, motivo pelo
qual, não merece ser conhecido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos
termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Para o mais, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial,
mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja fiel e
integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 31 de agosto de 2020 (segunda-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930354888/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-322195020208160000-pr-0032219-5020208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-930354898