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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Juiz Sérgio Luiz Patitucci
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Inteiro Teor


Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0040371-87.2020.8.16.0000
Recurso: 0040371-87.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Agravante (s):

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (CPF/CNPJ: 34.274.233/0001-02)
Rua Correia Vasques, 250 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP:
20.211-140
Agravado (s):

CARTAGO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ:
24.879.548/0001-11)
Rua Onofre Holthman, 67 - Rio Pequeno - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP:
83.085-520 - E-mail: marcosbaja@yahoo.com.br
J.R.F.M. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
(CPF/CNPJ: 21.385.122/0001-13)
Rua Onofre Holthman, 67 - Rio Pequeno - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP:
83.085-520
DECISÃO MONOCRATICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE E MANTEVE A PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL – DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – MATÉRIA OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL
TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO – NÃO CONHECE.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da
21ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº
0002240-77.2019.8.16.0194, de Ação de Resolução Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de
Débitos c/c Consignação em Pagamento c/c Indenizatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, a qual
indeferiu o pedido da agravante, de julgamento antecipado da lide, manifestando seu desinteresse na
realização da prova pericial, sob o fundamento de que a prova documental acostada aos autos deva ser
analisada por perito competente, posto que de alta complexidade, mantendo, assim, a realização da prova
pericial determinada (mov. 217.1 – Autos de origem).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante, que a decisão agravada não delimitou
previamente os parâmetros da prova pericial, bem como que os fatos controvertidos da demanda de
origem giram em torno de suposta prática abusiva de preços na comercialização de combustíveis pela ora
agravante, pelo que se verifica descaber a realização de perícia contábil para profunda e correta análise da
questão. Alega que o perito contábil, em casos desta natureza, não possui a expertise necessária, e que o
objeto da perícia não tem relação com o objeto da demanda e constituirá artifício para confundir o juízo,
desvirtuando o curso do processo das premissas fáticas relevantes, vez que identificar a suposta
ocorrência de preços não competitivos/discriminatórios pela agravante, bem como esclarecer as razões
subjacentes que compõem os preços no mercado de combustível no setor de distribuição e venda, torna a
perícia, especialmente a contábil, impraticável e impertinente, pois os aspectos da lide a serem dirimidos
dizem respeito a aspectos jurídicos, fáticos e econômicos. Aduz que considerando a impossibilidade de
tabelamento dos preços no ramo de distribuição de combustíveis, não existe qualquer vedação legal ou
contratual para a aplicação de condições comerciais diferentes para situações negociais distintas (mov. 1.1).
É o relatório.
A sistemática processual vigente estabelece que incumbe ao Relator não conhecer do
agravo de instrumento inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC/2015).
O recurso não merece ser conhecido.
Isto porque, verifica-se dos autos, que a agravante interpôs o presente agravo de
instrumento, em face de decisão que indeferiu o julgamento antecipado da lide e manteve a produção da
prova pericial determinada, logo, a hipótese dos autos não se encontra incluída no rol taxativo
disciplinado no art. 1.015, do CPC/2015, que dispõe:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I -
tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade
da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou
coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX -
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do
efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário".
O Código de Processo Civil prevê, em "numerus clausus", os casos em que a decisão
interlocutória pode ser impugnada. Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida
não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei
que preveja expressamente sua hipótese de cabimento.
Desta forma, resta claro que a decisão agravada não poderia ser impugnada pela via
processual escolhida pela parte agravante, pois, não se encontra em nenhuma das situações previstas no
dispositivo legal.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES
LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015.
RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015.
de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR. AI nº 0027321-28.2019.8.16.0000. 7ª Câmara Cível.
Relatora: Mário Luiz Ramidoff. Julgamento: 14.06.2019). (Grifei).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES
LEGAIS QUE ADMITEM CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL
TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.13.105/2015.1. (...). (
TJPR. AI nº 0044634-02.2019.8.16.0000. 7ª C. Cível. Comarca: Curitiba. Relator: Des. Mário Luiz Ramidoff.
Julgamento: 10.09.2019). (Grifei).
Insta ressaltar, que em razão das novas disposições do Código de Processo Civil,
especificamente a do seu artigo 1.015, mesmo que a parte não possa valer-se da interposição de agravo de
instrumento, resta a ela facultada a possibilidade de arguir a questão ora impugnada em preliminar de
recurso de apelação, já que, nessa hipótese, não há que se falar em preclusão.
É o que estabelece o art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015:
§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar
agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de
apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil,
monocraticamente, do recurso de é de não conhecer PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A..
Intime-se.
Comunique-se ao d. Juízo “a quo”, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão.

Curitiba, 20 de julho de 2020.

SERGIO LUIZ PATITUCCI
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930345479/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-403718720208160000-pr-0040371-8720208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-930345489