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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
23/07/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Juiz Sérgio Luiz Patitucci
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Inteiro Teor


Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0040910-53.2020.8.16.0000
Recurso: 0040910-53.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Agravante (s):

EDMILSON MENOIA (RG: 69233090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.120.739-04)
Avenida XV de Novembro, 857 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230
Agravado (s):

LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ:
06.053.251/0001-10)
Rua Angeloni Zequim, 149 - Jardim Santa Rosa - MARINGÁ/PR - CEP:
87.060-035
CELESTE CAMPANHOLI PELISSON (RG: 60754837 SSP/PR e CPF/CNPJ:
749.259.119-53)
Rodovia Luis Carlos Macente, km 08 - Zona Rural - MARIALVA/PR - CEP:
86.990-000
ANTONIO MARCOS QUILES (RG: 60207755 SSP/PR e CPF/CNPJ:
857.648.689-04)
Rua Rosa Zequin, 149 - Jardim Santa Rosa - MARINGÁ/PR
NEIDE BUZATO PELISSON (RG: 13624151 SSP/PR e CPF/CNPJ:
030.371.659-28)
Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, 363 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR -
CEP: 87.020-360
MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON (RG: 54461771 SSP/PR e
CPF/CNPJ: 749.260.639-72)
Estrada Jaguaruna, km 18 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000
ADELCIO PELISSON (RG: 8857571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 142.353.589-87)
Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, 363 - Vila Santo Antônio - MARINGÁ/PR -
CEP: 87.020-360
IDALINA PELISSON (RG: 35041788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.024.109-15)
Rua Vicente Celestino, 330 Conjunto Residencial Cidade Alta - Conjunto
Residencial Cidade Alta - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-040
ORLANDO PELLISSON (CPF/CNPJ: 013.472.849-15)
Rodovia Luis Carlos Macente, km 08 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000
PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ:
17.069.106/0001-44)
Rua Rosa Angeloni Zequim, 149 - Jardim Santa Rosa - MARINGÁ/PR - CEP:
87.060-035
ELENA PELISSON DA COSTA (RG: 14259619 SSP/PR e CPF/CNPJ:
424.504.039-49)
Estrada Jaguaruna, km 18 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000
LAERCIO PELISSON (RG: 7110235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.968.159-49)
Estrada Jaguaruna, km 18 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL E/OU NULIDADE CONTRATUAL C/C
DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO QUE RECONHECEU A
INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE
MARINGÁ – DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – MATÉRIA OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL
TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO – NÃO CONHECE.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Vara Cível, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Marialva, nos autos nº
0003969-27.2018.8.16.0113, de Ação de Rescisão Contratual e/ou Nulidade Contratual c/c Devolução de
Valores e Tutela de Urgência, a qual reconheceu a incompetência do Juízo de Marialva, determinando a
remessa dos autos para o Juízo Civel da Comarca de Maringá, sob o fundamento de que se tratando de
ação de resolução contratual, de natureza pessoal, a competência para processar e julgar o feito é o foro
do domicilio do consumidor, independentemente da situação do imóvel, uma vez que a parte autora reside
em Maringá (mov. 298.1 – Autos de origem).
Em suas razões recursais, sustenta o agravante, que o entendimento do magistrado singular
se encontra equivocado, uma vez que o foro, no caso em tela, foi escolhido pelo consumidor o qual
renunciou sua prerrogativa de foro disposta no CDC, optando por ingressar a demanda no domicilio dos
réus, ora também foro do imóvel, conforme o art. 101, inciso I, do CDC, diferentemente ocorreria no caso
em que o consumidor é réu na demanda, atraindo a competência absoluta do seu foro nos termos das
prerrogativas garantidas no CDC. Alega que neste sentido, o STJ em recente decisão, reafirmou seus
precedentes buscando pôr fim a controvérsia existente nos Tribunais de Justiça do país, e, no julgamento
do Conflito de Competência nº 169709, analisou justamente a competência territorial em demanda
proposta pelo consumidor na comarca de outro foro que não de seu domicílio e, em seu
entendimento, pontuou que em sendo o consumidor autor, a competência é relativa, sendo impossibilitada
a declaração de oficio, sob pena de violar a súmula nº 33 do STJ, requerendo a reforma da decisão, para o
fim de ver afastada a declaração de oficio realizada, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito
da Vara Civel da Comarca de Marialva para o julgamento do feito (mov. 1.1).
É o relatório.
A sistemática processual vigente estabelece que incumbe ao Relator não conhecer do
agravo de instrumento inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC/2015).
O recurso não merece ser conhecido.
Isto porque, verifica-se dos autos, que o agravante interpôs o presente agravo de
instrumento, em face de decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Marialva e determinou a
remessa dos autos para o Juízo Civel da Comarca de Maringá, logo, a hipótese dos autos não se encontra
incluída no rol taxativo disciplinado no art. 1.015, do CPC, que dispõe:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I -
tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade
da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou
coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX -
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do
efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário".
O Código de Processo Civil prevê, em "numerus clausus", os casos em que a decisão
interlocutória pode ser impugnada. Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida
não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei
que preveja expressamente sua hipótese de cabimento.
Desta forma, resta claro que a decisão agravada não poderia ser impugnada pela via
processual escolhida pela parte agravante, pois, não se encontra em nenhuma das situações previstas no
dispositivo legal.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES
LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015.
RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015.
de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR. AI nº 0027321-28.2019.8.16.0000. 7ª Câmara Cível.
Relatora: Mário Luiz Ramidoff. Julgamento: 14.06.2019). (Grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DECLAROU A
INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS AO FORO DE SÃO PAULO – DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE
INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NÃO CONHECE.
(TJPR. AI nº 0060207-80.2019.8.16.0000. 7ª C. Cível. Comarca: Curitiba. Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci.
Julgamento: 03/12/2019). (Grifei).
Insta ressaltar, que em razão das novas disposições do Código de Processo Civil,
especificamente a do seu artigo 1.015, mesmo que a parte não possa valer-se da interposição de agravo de
instrumento, resta a ela facultada a possibilidade de arguir a questão ora impugnada em preliminar de
recurso de apelação, já que, nessa hipótese, não há que se falar em preclusão.
É o que estabelece o art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015:
§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar
agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de
apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil,
monocraticamente, do recurso deé de NÃO CONHECER Edmilson Menoia.
Intime-se.
Comunique-se ao d. Juízo “a quo”, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão.
Curitiba, 22 de julho de 2020.

SERGIO LUIZ PATITUCCI
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930345342/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-409105320208160000-pr-0040910-5320208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-930345351