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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Juiz Irajá Pigatto Ribeiro
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Inteiro Teor


Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0037704-31.2020.8.16.0000, DA 2ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA.
AGRAVADO: DIEGO ALVES DE LIMA.
Vistos.

1. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão que nosMunicípio de Londrina
autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS” que lhe promove Diego
na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, a alegação de ilegitimidade passiva Alves de Lima rejeitou
e a consequente exclusão do processo.ad causam
Pede na petição de recurso, literalmente:

“No resguardo do interesse público local que lhe cumpre defender, o agravante requer a concessão
de efeito suspensivo à decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do ora agravante, e,
após o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para o fim de ser
reconhecida a ilegitimidade passiva do ora agravante, na medida em que tratando-se de matéria
ligada à área da saúde, a pretensão deveria ter sido dirigida à AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.”

Sustenta o agravante, em suma, não existir entre as partes relação jurídica que justifique a ação que lhe foi
ajuizada, na medida em que a pretendida reparação por danos decorrentes de suposta falha no
atendimento médico prestado ao autor da ação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), cabe,
internamente, à , que tem a responsabilidade pela gestão da saúdeAutarquia Municipal de Saúde Londrina
no Município de Londrina, em consonância com as diretrizes definidas pelo SUS, nos termos dos arts 22
e 27 da Lei Municipal n. 8.834/2002 (evento 1.1).

O deliberado na origem, alvo deste agravo, tem o seguinte teor no que interessa mais de perto:

“[...] 3.Questão processual: ilegitimidade Passiva Ad Causam do MUNICÍPIO DE LONDRINA
A municipalidade alegou ser ilegítima para figurar no polo passivo da lide, posto que o órgão
responsável por coordenar as políticas de saúde no Município de Londrina, em consonância com
as diretrizes definidas pelo Sistema Único de Saúde, é a AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, conforme o art. 27 da Lei Municipal 8.834/2002, além de que não possui vínculo com os
médicos que fizeram o atendimento do autor.
O Decreto Municipal nº 275/2007 trata do Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde e
estabelece como finalidade e competência:
Art. 1º. A Autarquia Municipal de Saúde é uma entidade com administração descentralizada,
personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e financeira, com
sede e foro na cidade de Londrina, exercendo sua ação em todo o território do Município,
tendo por finalidade:
I. coordenar as políticas de saúde no Município de Londrina, em consonância com as
diretrizes definidas pelo Sistema Único de Saúde, explicitadas na Lei Orgânica do Município e
no Plano Municipal de Saúde;
II. promover a saúde e qualidade de vida da população, implementando políticas que, direta
ou indiretamente, estão relacionadas à saúde, através de ações integrais e intersetoriais, de
forma resolutiva, humanizada, com equidade e participação popular.
Parágrafo único. As ações e serviços de saúde previstos neste artigo serão executados, através
de serviços próprios ou de terceiros, distintamente ou em conjunto.
Art. 2º. À Autarquia Municipal de Saúde, entidade diretamente subordinada ao Prefeito,
compete:
I. planejar, organizar, controlar, executar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
II. participar do planejamento, programa e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde- SUS em articulação com sua direção estadual;
III. participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e
aos ambientes de trabalho;
IV. executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimento e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador.
V. dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI. colaborar na fiscalização das agressões ao ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais componentes para
controlá-las;
VII. formar consórcios administrativos intermunicipais;
VIII. gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX. colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância de portos, aeroportos e
fronteiras;
X. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde,
bem como controlar e avaliar sua execução;
XI. controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII. normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito de
atuação; e
XIII. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Verifica-se que a Lei nº 8.080/90 dispõe o que segue sobre a direção do SUS:
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art.
198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes
órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
O órgão, em tese, seria a Secretaria Municipal de Saúde. Ocorre que na cidade de Londrina a
Secretaria se confunde com a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme Decreto nº
275/2007. Assim, competiria à autarquia a direção do SUS.
A Constituição Federal em seu art. 198, I assim dispõe:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Assim, compete à União descentralizar as ações e serviços públicos de saúde para os Estados e
Municípios. Descentralizado ao Município, este deveria criar um órgão para exercer a direção do
SUS. No caso, o órgão em questão corresponde a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Ocorre que, não se pode alegar que o Município não possui legitimidade pelo art. 27 da Lei
8.834/2002 que prevê à autarquia participar do planejamento, programa e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do SUS, pois a delegação de tais atribuições à AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAÚDE não exclui sua responsabilidade, até porque o art. 9º, I a III da Lei
8.080/90 atribui aos Municípios a direção do SUS, o que não corresponde, certamente, a tão
somente repasse de verbas e celebração de convênios. O Município não pode se eximir de sua
obrigação por ter delegado à AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE o planejamento e
organização do SUS.
Assim, a Portaria nº 2023/2004 define que os municípios e Distrito Federal sejam responsáveis
pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e execução das ações de atenção básica:
Art. 1º Definir que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do
sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica,
conforme o Anexo desta Portaria, sem prejuízo das competências definidas na Lei nº 8.080/90
Outrossim, a alegada ilegitimidade passiva pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA” (eventorejeito
47.1).

Pois bem.

2. A despeito do que intuiu ou crê admissível o agravante e do juízo de cautela que a tenha inspirado a interpor o
presente recurso, o certo é que o agravo flagrantemente carece de requisito de admissibilidade.

É que, como bem se sabe, a partir da vigência da Lei n. 13.105/2015 (CPC de 2015), as hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento estão previstas no art. 1.015 e incisos, dentre as quais não se insere
decisão que indefere/rejeita a alegação de ilegitimidade .ad causam

In verbis:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário” (grifei).

Vale dizer, na conformação da lei processual vigente não se abriu na decisão de origem nenhum ensejo
para o agravo de instrumento interposto.

A rigor, a questão do direito alegado se resolverá, oportunamente e conforme o interesse, nos termos do
previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC, cumprindo preservar por agora, nos limites do que está posto na lei,
os postuladosda celeridade e eficiência que inspiram a novel legislação processual.

E não altera a conclusão acima o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp
1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, pois que na hipótese não está configurado o
requisito da “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
, conforme a tese fixada na ocasião , tanto menos no”recurso de apelação [1]
defensável pelo recorrente.

Pontualmente, o argumento no recurso da “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão
por ocasião da apelação, podendo inclusive levar ao refazimento de todos os atos processuais”
efetivamente a possibilidade concreta da agravante, ela própria, vir a sofrer algum gravenão aponta para
prejuízo com a (possível) revisão do tema apenas no recurso da sentença.

É, pois, adução de retórica, da qual não sobressai situação de premência a exigir a pronta intervenção da
Corte, não justificando a exceção à regra de (in) admissibilidade do recurso.
O prejuízo ao processo de decorrente de alvitrada “inutilidade do julgamento da questão apenas na
”, por sua vez, também não se admite em princípio, na medida que prossegue contra quem quisapelação
mover a ação o autor – assumindo ele o ônus da virtual declaração futura de ilegitimidade -, ead causam
há também algum vislumbre da participação da , nos termosAutarquia Municipal de Saúde de Londrina
do que constou na própria r. decisão agravada .[2]
Enfim, o não cabimento do agravo de instrumento é clarividente.

Neste sentido, o entendimento repetidamente firmado por este Tribunal de Justiça, como dão conta, em
exemplo, os seguintes julgados: AI n. 0019277-20.2019.8.16.0000, rel. Juiz Alexandre Barbosa Fabiani;
AI n. 0045805-91.2019.8.16.0000, rel. Des. Espedito Reis do Amaral; AI n. 0054991-41.2019.8.16.0000,
rel. Des. Ruy Muggiati; AI n. 0058644-51.2019.8.16.0000, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de
Oliveira; entre vários outros.

3. Nestes termos, em conclusão, uma vez que ausente o requisito intrínseco atinente ao poder de recorrer
(cabimento), com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, do recurso interposto, a elenão conheço
desde logo negando seguimento.

Intimem-se.

Oportunamente, comunique-se o douto Juízo de origem e arquivem-se os autos.

Curitiba, 08 de julho de 2020.

Irajá Pigatto Ribeiro
Relator

“ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.[1]
NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes
do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
” (STJ – Cortedecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação
Especial – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – julgado em 05/12/1998).
“[...] 5. Tendo em vista o contido no item "3" supra, ao autor para promover a inclusão da[2]
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE em substituição ou ao lado do MUNICÍPIO DE LONDRINA.
Prazo de 15 (quinze) dias.”
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930323759/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-377043120208160000-pr-0037704-3120208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-930323769