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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-49.2017.8.16.0071 PR 000XXXX-49.2017.8.16.0071 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

04/09/2020

Julgamento

28 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 § 1º, II, DA LEI 9503/97. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0003047-49.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.08.2020)

Acórdão

I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Luiz Carlos Quadra (mov. 37.2), brasileiro, casado, empresário, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 5.133.306-3 SSP-PR, filho de Catarina Quadra e de Aldoir Quadra, natural de Santa Izabel do Oeste/PR, nascido em 31 de julho de 1969 (com 48 anos na data dos fatos), residente e domiciliado na Rua 10, nº 988, Centro, telefone (46) 99115-6438, no município de Mariópolis/PR, em razão da prática do seguinte fato:“No dia 24 de dezembro de 2017, por volta das 23h15min, em via pública, situada na Rua 06, próximo a residência de número 1147, Centro, Município de Mariópolis e Comarca de Clevelândia, o denunciado LUIZ CARLOS QUADRA, dolosamente agindo, conduziu o veículo automotor Ford F1000, placas AVF-0030, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por Laudo de Constatação de Sinais de Embriaguez, tendo como principais sinais de embriaguez: olhos vermelhos, odor etílico, sonolência, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, conforme consta nas fls. 15/16”. A denúncia foi recebida em 09 de julho de 2018 (mov. 44.1).Encerrada a instrução criminal, o magistrado prolatou a sentença (mov. 151.1), julgando procedente a denúncia para o fim de condenar LUIZ CARLOS QUADRA, pela prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro.Primeiramente, em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o magistrado a quo entendeu serem todas favoráveis ao apelante, fixando, assim, a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção bem como 10 (dez) dias multa. Inexistindo quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes de pena manteve-se nesta fase a pena provisória em seu mínimo legal, qual seja de 06 (seis) meses de detenção bem como 10 (dez) dias multa.À mingua de quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição de pena para valorar, fixou-se definitivamente a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, cumulada com a aplicação de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, partindo do mínimo legal previsto no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro.Para início do cumprimento da reprimenda fixou o regime aberto, na forma do artigo 33, parágrafos 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.Finalmente, verificando a possibilidade de substituição de pena, em atenção aos requisitos do art. 44 do Código Penal, realizou-a, fixando a de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (artigo 46 do CP), por se revelar mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de fazê-lo compreender o caráter ilícito de sua conduta. Constitui-se a prestação de serviços à comunidade em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das unidades enumeradas pela lei e em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo cumpri-la nos termos do artigo 46, § 3º do CP. Intimado da sentença o réu manifestou o desejo de recorrer. (mov. 159.1) Alegou, em resumo, quanto ao crime de embriaguez, que em atenção ao princípio in dubio pro reo, haja vista não haver robusto material probatório, deverá esta Câmara, optar pela absolvição. Questiona, portanto, o embasamento da condenação referente à prova testemunhal dos policiais militares que atuaram na determinada diligência.Requereu, ao final, o provimento do recurso e absolvição por insuficiência probatória, embasado pelo art. 386, VII do Código de Processo Penal, bem como a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pela multa.Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 170.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória (mov. 11.1 – TJPR).É o relatório. O apelo merece apenas parcial conhecimento. Explico.1) Da concessão da assistência judiciária gratuita.O pedido da defesa não conhecido neste apelo se faz quanto ao pleito de isenção de custas processuais, sabe-se que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução da pena, de modo que cabe a defesa formular pedido neste sentido em momento oportuno.Sobre isso, desta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PARA AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO E, DE OFÍCIO AFASTADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001782-13.2015.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.03.2020) Por esta razão, não conheço do apelo neste ponto.2) DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA:A pretensão recursal cinge-se ao pleito de absolvição por insuficiência probatória.Vejamos.I - Da Materialidade e Autoria:A materialidade do referido crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.11), pelo laudo de constatação da embriaguez (mov. 1.6), bem como pelos depoimentos colhidos dos policiais que atuaram na diligência (movs. 1.3 e 1.4), bem como pelas provas orais carreadas aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do apelante. II – Fé-pública no depoimento dos Agentes Públicos: O policial militar Rodrigo Henrique de Matos, relata em depoimento, “que na data de 24/12/2017, o depoente estava de serviço juntamente com o soldado Vendrusculo quando receberam uma denúncia por volta das 23h15min, dando conta que um sujeito estaria embriagado, conduzindo uma FORD F-100 e atrapalhando a entrega de presentes à crianças carentes do município, que foi deslocado até a r. 06, nas proximidades do numeral 1147, onde foi constatado que o Sr. Luiz Carlos Quadra era o condutor da caminhonete FORD F-100 de placas AVF-0030, que no momento da abordagem o referido motorista apresentava sintomas de embriagues tais como odor etílico, desequilíbrio, fala alterada entre outros, que o condutor foi convidado a realizar o teste do bafômetro porém se recusou a fazê-lo, diante da recusa e dos visíveis sinais de embriaguez deu voz de prisão a LUIZ, o que foi encaminhado a 5º SDP para providências cabíveis.” (mov. 1.3) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Rafael Vendrusculo, também presente na abordagem. (mov. 1.4) Como bem consignado durante o processo em 1º instância, os relatos dos policiais militares responsáveis por sua prisão foram firmes, sólidos, lúcidos e coerentes, não havendo qualquer indício de que eles tivessem desavenças com o incriminado e/ou algum interesse em sua prisão, razão por que seus depoimentos são aptos a comprovar a materialidade do delito e impossibilitam o decreto absolutório pleiteado pela defesa.No caso, os policiais afirmaram de maneira uníssona que o réu apresentava visível estado de embriaguez, tais como odor etílico, olhos avermelhados, desequilíbrio, fala alterada e que LUIZ foi convidado a realizar o teste do etilômetro, mas que, recusou-se a realizar.É cediço que os depoimentos dos policiais militares constituem meio hábil a embasar o decreto condenatório, até porque, revestida de credibilidade, não maculada por prova em contrário e colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cumpre-se frisar que tal matéria é de entendimento pacífico por esta Câmara.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002966-72.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 09.12.2019). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal – 0016187-04.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17/04/2020). (Grifo nosso) Desta forma, extraindo-se que os depoimentos dos agentes policiais e do apelante estão em harmonia com as demais provas produzidas, inviável o reconhecimento da aplicação da insuficiência probatória à conduta prevista no artigo 306 § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro, visto que restou comprovado que o apelante, na data dos fatos, ingeriu bebida alcoólica e logo após conduziu seu veículo automotor, razão pela qual, mantém-se a condenação. III – Do Crime de Mera Conduta e Perigo Abstrato:Outrossim, necessário recordar que o delito em questão é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, a simples ocorrência da conduta descrita no tipo penal é suficiente para consumar o delito, sendo desimportante a constatação de um resultado naturalístico. Nesse sentido, desta Câmara:APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE OBSERVA- TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA – DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE, QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES, E QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001282-41.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 13.12.2019). (Grifo nosso). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA CAPACIDADE PSICOMOTORA REDUZIDA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ ELABORADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONCLUSIVAS. INSURGÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO À COLETIVIDADE. DESNECESSIDADE. DELITO COMETIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012, QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DANO CAUSADO A OUTREM. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL BÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA QUE FOI FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0021740-77.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 21.06.2018). (Grifado). Sendo assim, estando a materialidade e autoria delituosa plenamente comprovadas no caderno processual, inexistindo qualquer circunstância que afaste a responsabilização do apelante, forçoso convir que a manutenção da condenação é medida que se impõe, razão pela qual rejeito o pleito absolutório. IV – Da Substituição da pena Restritiva de Direitos: Pleiteia a defesa, em suas razões, o afastamento da pena de prestação de serviços a comunidade com o objetivo de restar fixada apenas a pena de multa, entretanto dispõe o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito." Portanto, à luz da legalidade, o pedido de substituição da pena restritiva de direitos não merece prosperar.Diante o exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença condenatória.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929588293/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-30474920178160071-pr-0003047-4920178160071-acordao

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