jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Dilmari Helena Kessler
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.397.624-2, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PARANAVAÍAPELANTE: JOSÉ MILTON CALIXTO DO AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ROBERTO P. BACELLARAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ARGUMENTAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213?91.INOCORRÊNCIA. PEQUENA LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL QUE EXPRESSA TAL SITUAÇÃO DE FORMA INCONTESTE. AUTOR QUE, APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO, VOLTOU A EXERCER A MESMA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível nº 1.397.624-2 fls. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1397624-2 - Paranavaí - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 01.03.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DILMARI HELENA KESSLER ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.397.624-2, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ APELANTE: JOSÉ MILTON CALIXTO DO AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. RELATOR ORIGINÁRIO: DES. ROBERTO P. BACELLAR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA. PEQUENA LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL QUE EXPRESSA TAL SITUAÇÃO DE FORMA INCONTESTE. AUTOR QUE, APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO, VOLTOU A EXERCER A MESMA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, discutidos e analisados estes autos de Apelação Cível nº 1.397.646-2, da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí, em que figuram, como apelante, JOSÉ MILTON CALIXTO DO AMARAL e, apelado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. 1. RELATÓRIO Insurge-se, o apelante, contra a sentença, prolatada em audiência, de evento 21.1, proferida nos autos de ação de concessão de auxílio acidente nº XXXXX-84.2014.8.16.0130, pela ilustre Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí, que julgou improcedente o pedido exordialmente deduzido pelo autor, condenando-o, pela sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, de exigibilidade suspensa. José Milton Calixto do Amaral interpôs recurso de apelação (evento 23.1), aduzindo que, não obstante seja leve a lesão sofrida, inegável que ocorreu a redução da capacidade laboral, suficiente a enquadrar o apelante no disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, de modo que faz jus ao benefício pleiteado. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (evento 27.1). Sem contrarrazões (evento 30). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 20/21). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso interposto. Com efeito, o autor/apelante exerce a função de cortador de cana e, em 28/08/2008, sofreu acidente de trabalho, enquanto realizava sua função, ocorrendo corte da mão esquerda com o facão, enquanto cortava a cana. Relata, o apelante, que foi realizado tratamento cirúrgico, porquanto possuía escoriações, traumatismo de músculos extensores e tendões, o que resultou em déficit funcional e dificuldade em exercer seu trabalho. A MMª. Juíza deixou de conceder o benefício pleiteado, eis que, diante do teor do laudo pericial, não há que se falar em redução/limitação da capacidade laborativa. O apelante insurge-se contra o decisum, alegando que há, no laudo pericial (evento 18.1), elementos a justificar a concessão do benefício, pois restou comprovado o nexo causal da lesão sofrida pelo apelante e a limitação funcional do 2º dedo da mão esquerda, de modo que o apelante não mais trabalhará com a mesma eficiência, caracterizando o disposto no art. 86, da Lei 8.213/91. No entanto, não assiste razão ao apelante. A rigor, o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário de cunho indenizatório previsto pelo art. 86, da Lei nº 8.213/91 e art. 104, do Regulamento da Previdência Social. Esse benefício irá incidir em situações que o segurado (empregados salvo os domésticos; trabalhadores avulsos e segurados especiais) sofra lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resultem em sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa, ou seja, para o trabalho que habitualmente exercia. Destaca-se o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e o art. 104, do Regulamento da Previdência Social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Portanto, o auxílio acidente compreende uma indenização mensal paga ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem em: a) Redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia; b) Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigência maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente; ou c) Impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Contudo, conforme art. 104, § 4º, I do Regulamento da Previdência Social, não dará ensejo ao benefício ora pleiteado, o caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa. E, conforme se verifica do laudo pericial acostado no evento 18.1, não obstante o inegável nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão apresentada ao experto, os requisitos legais ensejadores da concessão do benefício previdenciário não restaram satisfeitos. Com efeito, no exame físico direcionado (item 6.2 da perícia), o médico perito faz as seguintes avaliações: "dedo indicador sem hipotrofia muscular, apresentando limitação leve da extensão total da falange média e distal deste dedo; sem mais alterações; manipula documentos agilmente com o dedo afetado" (grifei). Mais adiante, em análise à lesão, constatou que o apelante possui ferimento corto-contuso com lesão de tendão extensor do 2º dedo da mão esquerda e, dispondo sobre os pontos relevantes (item 7.2), aduziu que "a mão esquerda é a que apoia as ramas de cana a serem cortadas e a não extensão completa do 2º dedo desta mão não caracteriza maior dificuldade para exercer esta função" (grifei). Por fim, esclareceu que "incapacidade funcional (física) é diferente de incapacidade laboral". Concluiu o experto que "não foi caracterizada incapacidade laboral permanente para realização de seu ofício" (item 8 da perícia). Deste modo, embora reste demonstrada a limitação funcional leve do 2º dedo da mão esquerda, por impossibilidade de extensão total deste, não se vislumbra qualquer restrição ou incapacidade laboral permanente para o exercício da profissão, ressaltando-se que, após referido acidente, o apelante retornou para a mesma atividade. Essa compreensão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.109.591/SC pela Terceira Seção do STJ, da relatoria do Ministro Celso Limongi, em 25.08.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou a jurisprudência no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral habitualmente exercida, bem como a redução da capacidade para o trabalho. Eis o referido acordão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010- grifei) Por conseguinte, conclui-se não haver qualquer modificação a ser feita na sentença, porquanto alicerçada em suficientes provas, que demonstram que a sequela apresentada pelo apelante, apesar de ser decorrente de acidente de trabalho, não repercutiu em sua capacidade laborativa. Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram do julgamento, acompanhando o voto da Relatora, os Desembargadores Prestes Mattar e Renato Lopes de Paiva. Curitiba, 01 de março de 2016 DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929548420/apelacao-apl-13976242-pr-1397624-2-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-50.2017.8.16.0165 PR XXXXX-50.2017.8.16.0165 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-9