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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 9420248 PR 942024-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 9420248 PR 942024-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 992 21/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Desembargador Edgard Fernando Barbosa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR.ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS CORRENTISTAS AO DESBLOQUEIO DAS CONTAS E DOS PRODUTOS A ELAS VINCULADOS (COMPRAS E VENDAS ON LINE). LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART. 798DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 942024-8 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 31.10.2012)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Agravo de Instrumento nº 942024-8 ­ Paranavaí ­ 2ª Vara Única Agravante : HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo Agravados : Weslley Ribeiro da Silva e Hipercontas Ltda. ME Relator : Desembargador Edgard Fernando Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS CORRENTISTAS AO DESBLOQUEIO DAS CONTAS E DOS PRODUTOS A ELAS VINCULADOS (COMPRAS E VENDAS ON LINE). LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 942024-8, de Paranavaí ­ 2ª Vara Cível, em que é agravante HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e agravados Weslley Ribeiro da Silva e Hipercontas Ltda. ME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em face de decisão que deferiu liminar em medida cautelar contra si ajuizada por Weslley Ribeiro da Silva e Hipercontas Ltda. ME, para fim de determinar ao banco o desbloqueio das contas correntes dos autores e dos produtos a elas vinculados (fls. 72/74). Sustenta o agravante, em síntese, que por força de procedimento previsto pelo Banco Central e autorização inserta em cláusula contratual, a instituição financeira tem "(...) a prerrogativa de encerrar as contas correntes que não tiver interesse em manter, desde que previamente comunicado ao cliente, exigência esta que foi cumprida". Defendendo a inexistência dos requisitos autorizadores da liminar, postula pela reforma da decisão agravada. Negado o efeito suspensivo recursal (fls. 85/87), o juiz singular prestou informações às fls. 92, tendo os agravados oferecido contrarrazões às fls. 95/99, onde alegam que, muito embora notificados, inexistiu a necessária justificativa para o encerramento das suas contas correntes, sendo certo que o perigo de dano irreparável se verifica na medida em que atuam no ramo de vendas on line e todas as compras e vendas estão atreladas ao cartões de crédito e débitos vinculados a estas contas bancárias, razão pela qual postulam pelo desprovimento do recurso. 2. O recurso apresenta todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Cuidam os autos de medida cautelar inominada visando o desbloqueio das contas correntes dos autores e dos produtos a elas vinculados. Sustentam que foram notificados pelo banco demandado acerca do encerramento das suas contas bancárias sem que houvesse, no entanto, qualquer justificativa. Aduzem que atuam na internet, realizando vendas on line e cujos pagamentos são feitos através de cartões de créditos e débitos vinculados às aludidas contas bancárias, estando, em conseqüência, com "(...) todo seu capital de giro bloqueado". Ambos os argumentos são suficientes para a concessão da liminar pleiteada, na medida em que atendem ao disposto no art. 798 do CPC, que tem a seguinte redação: "Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.". A fumaça do bom direito está patente nos autos, na medida em que, não obstante a alegação do banco, inexiste nos autos qualquer cláusula contratual permissiva do encerramento da conta corrente por ato unilateral da instituição financeira. De outra parte, a autorização legal a que alude o agravante, a Resolução nº 2.747/2000, do Banco Central do Brasil, dispõe expressamente acerca da necessidade de constar referida cláusula da ficha- proposta relativa à conta bancária, bem como da necessidade de ser previamente esclarecido ao correntista acerca das condições para a rescisão do contrato de conta bancária. Confira-se: "Art. 1. Alterar os arts. 1., 2. e 12 da Resolução n. 2.025, de 24 de novembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação: (...) `Art. 2. A ficha-proposta relativa a conta de depósitos a vista devera conter, ainda, clausulas tratando, entre outros, dos seguintes assuntos: (...) VII - procedimentos a serem observados com vistas ao encerramento da conta de depósitos, respeitado o disposto no art. 12 desta Resolução.' `Art. 12. Cabe a instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos a vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação previa, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providencias relacionadas a rescisão do contrato; III - devolução, a instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse ultimo, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos a vista.'."Na espécie, referida cláusula não consta das propostas de abertura dos respectivos contratos de abertura de conta corrente dos autores, segundo se infere dos seus termos, às fls. 43/46 e 48/53, o que revela o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar postulada. O periculum in mora, outrossim, é evidente no caso, pois, segundo consta dos autos, os autores têm o seu faturamento atrelado à internet e estão com todo o seu capital de giro bloqueado pelo banco, restando, consequentemente, impedidos de desenvolver a sua atividade comercial. Assim, ante tais considerações, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, confirmando-se a liminar deferida no juízo singular. 3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. Posto isso, acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Celso Jair Mainardi e José Hipólito Xavier da Silva. Curitiba, 31 de outubro de 2012. Edgard Fernando Barbosa Relator
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