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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 8720074 PR 872007-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 8720074 PR 872007-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 758 28/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APELANTE (1) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBJETO FURTADO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU/APELANTE - NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO JULGADOR - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELANTE (2) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE - APELANTE (3) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3) PARCIALMENTE PROVIDOS - (TJPR - 3ª C. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APELANTE (1) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBJETO FURTADO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU/APELANTE - NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO JULGADOR - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELANTE (2) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE - APELANTE (3) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3) PARCIALMENTE PROVIDOS - (TJPR - 3ª C.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APELANTE (1) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBJETO FURTADO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU/APELANTE - NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO JULGADOR - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELANTE (2) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE - APELANTE (3) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3) PARCIALMENTE PROVIDOS - (TJPR - 3ª C. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APELANTE (1) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTROVERSA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBJETO FURTADO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU/APELANTE - NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO JULGADOR - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL -. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELANTE (2) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE - APELANTE (3) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3) PARCIALMENTE PROVIDOS - (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 872007-4 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 20.09.2012)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 872.007-4, DA COMARCA DE RIO NEGRO ­ VARA CRIMINAL E ANEXOS. APELANTE (1): SAMUEL DE SOUZA APELANTE (2): VANDERLEI BACELAR DE SOUZA APELANTE (3): HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. APELAÇÃO CRIMINAL ­ RECEPTAÇÃO ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO DA DEFESA ­ APELANTE (1) ­ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTROVERSA ­ SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ­ OBJETO FURTADO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU/APELANTE ­ NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ­ MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ­ DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE ­ AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ­ PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ­ IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO JULGADOR ­ PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL -. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ­ APELANTE (2) ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ MORTE DO AGENTE - APELANTE (3) ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ DOSIMETRIA PENAL ­ PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO AUMENTO APLICADO EM FACE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ­ RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3) PARCIALMENTE PROVIDOS - VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 872.007-4, da Comarca de Rio Negro ­ Vara Criminal e Anexos, em que são Apelantes SAMUEL DE SOUZA, VANDERLEI BACELAR DE SOUZA e HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO, Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante em exercício na Vara Criminal e Anexos da Comarca de Rio Negro, ofereceu denúncia em face de SAMUEL DE SOUZA, VANDERLEI BACELAR DE SOUZA, SEBASTIÃO JOANILSON RODRIGUES, HIVERLEY DE ASSIS TIMÓTIO e RUBENS ANTÔNIO RADZIMINSKI (Ação Penal nº 2011.239-1) pela prática dos crimes tipificado nos artigos 180, caput (receptação), 288, parágrafo único (formação de quadrilha armada) e 311, caput (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do Código Penal, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada), narrando os fatos delituosos nos seguintes termos: "No dia 31 de março de 2011, após receber denúncia anônima, dando conta da atitude suspeita de um grupo de pessoas desconhecidas da região, as quais estavam em lugar ermo na posse de vários veículos, policiais integrantes do 2º Pelotão da Primeira Companhia Independente de Polícia Militar do Paraná (Destacamento de Quitandinha) dirigiram-se até uma determinada estrada secundária na localidade de Cerro Verde, interior do município de Quitandinha- PR, local onde, confirmando os fatos narrados pela informante anônima, procederam à abordagem dos denunciados SAMUEL DE SOUZA, VANDERLEI BACELAR DE SOUZA, SEBASTIÃO JOANILSON RODRIGUES, HIVERLEY DE ASSIS TIMÓTIO e RUBENS ANTÔNIO RADZIMINSKI, os quais, previamente acordados e associados de forma estável e permanente para o fim de cometerem crimes, cientes da ilicitude e reprovabilidade das suas condutas, agindo dolosamente, em proveito próprio ou alheio, conduziam veículo de origem ilícita, qual seja, um Fiat/Ducato Cargo, cor branca, placas originais AFK-5300, chassi n. 93W244F1392030777, objeto de roubo ocorrido em 08.12.2010, na cidade de São José dos Pinhais/PR, posteriormente reconhecido e entregue ao legítimo proprietário, circunstância esta que, ressalte-se, era conhecimento de todos os denunciados. Em ato contínuo, os policiais que efetuaram a abordagem verificaram que o veículo Fiat/Ducato encontrava-se com sinal identificador adulterado, uma vez possuía as placas originais trocadas, estando, naquela oportunidade, com as placas ASG-9037. Ao efetuarem buscas no interior do veículo Fiat/Ducato os policiais militares encontraram uma pistola calibre 7.65, marca taurus, municiada, e com a numeração de série raspada, em perfeito estado de funcionalidade, além de um machado, um cabo de aço. Também foram encontradas duas toucas pretas, sendo uma do tipo `balaclava', sobre o banco da caminhonete F1000, veículo que também estava na posse dos denunciados. Por fim, restou constatada a existência de mandado de prisão em face do denunciado Samuel de Souza, sendo que, diante de todas essas circunstâncias foi dada voz de prisão aos denunciados SAMUEL DE SOUZA, VANDERLEI BACELAR DE SOUZA, SEBASTIÃO JOANILSON RODRIGUES, HIVERLEY DE ASSIS TIMÓTIO e RUBENS ANTÔNIO RADZIMINSKI, encaminhando-os à Delegacia de Polícia local" (fls. 04/05). Citados, os Réus apresentaram resposta à acusação através de seus defensores constituídos (fls. 152/158, 181/194, 195/215 e 221/232), negando os fatos descritos na exordial acusatória, alegando, em síntese, a falta de justa causa e, ainda, ausência de prova da materialidade e autoria delitiva. Na instrução criminal, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 10 (dez) testemunhas arroladas pela defesa (fls. 190/193), além de ter sido realizado o interrogatório do Réu (fl. 339). O conteúdo dos depoimentos e do interrogatório foi armazenado em mídia digital anexada aos autos (fls. 297 e 364). Em alegações finais (fls. 344/345), o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a parcial procedência da denúncia, com o fim de condenar os Réus SAMUEL DE SOUZA, VANDERLEI BACELAR DE SOUZA, SEBASTIÃO JOANILSON RODRIGUES, HIVERLEY DE ASSIS TIMÓTIO e RUBENS ANTÔNIO RADZIMINSKI como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), c/c artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada), c/c artigo 69 do Código Penal (concurso material), bem como absolvê-los da imputação pela prática dos crimes previstos no artigo 288, caput (formação de quadrilha armada), e artigo 311, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). A defesa dos Réus SAMUEL DE SOUZA e VANDERLEI BACELAR DE SOUZA (fls. 344/349), em alegações finais orais, pugnou pela absolvição das práticas delitivas descritas na denúncia, sob o argumento de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. No mesmo sentido, a defesa do Réu HIVERLEY DE ASSIS TIMÓTIO pleiteou, em alegações finais orais (fls. 349/353), a absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade delitiva. Por fim, a defesa dos Réus SEBASTIÃO JOANILSON RODRIGUES e RUBENS ANTÔNIO RADZIMINSKI (fls. 353/355) postulou a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para condenação, com aplicação do princípio "in dubio pro reo". O Juízo da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Rio Negro proferiu sentença (fls. 339/362), condenando os Réus SAMUEL DE SOUZA e VANDERLEI BACELAR DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, fixando a pena em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicial fechado, bem como condenou o Réu HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, fixando a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Inconformados com a sentença, os Réus SAMUEL DE SOUZA e VANDERLEI BACELAR DE SOUZA, em suas razões recursais (fls. 387/401), apresentadas pela mesma procuradora, postulam o direito de recorrer em liberdade, haja vista a falta de fundamentação na sentença condenatória quanto a necessidade da manutenção da medida cautelar. Alegam, ainda, que não existem provas suficientes de que tenham concorrido para a infração penal, pleiteando a absolvição dos Recorrentes. Pelo princípio da eventualidade, sustentam que, caso mantida a condenação, sejam excluídas as condições desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, fixando a pena base no mínimo legal, bem como que a agravante de reincidência seja aplicada em seu grau mínimo, qual seja, um sexto. Pugnam, por fim, que o regime aplicado para o início do cumprimento da pena seja aberto, haja vista a condenação ser inferior a 4 (quatro) anos. O Réu HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO, por sua vez, aduz em suas razões recursais (fls. 408/413) que não existem provas da participação do Apelante no crime de receptação. Afirma, ainda, que, haja vista a aplicação de apenas duas circunstâncias desfavoráveis, o aumento de 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa são desproporcionais. Pugna pelo provimento do recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença para absolver o Recorrente ou, alternativamente, seja estabelecida a pena no mínimo legal e seja reduzido o tempo de dias-multa. O representante do Ministério Público em primeiro grau apresentou resposta (fls. 415/426), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 455/472), opinando pelo desprovimento do recurso de Apelação. A defesa do Réu VANDERLEI BACELAR DE SOUZA trouxe aos autos a notícia do óbito do Apelante, conforme Certidão de Óbito (fls. 479/480). É o relatório. 2. Os recursos merecem conhecimento. Foram tempestivamente interpostos, além de conterem os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. A presente insurgência recursal se refere à sentença (fls. 339/362) proferida pelo Juízo da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Rio Negro que, nos autos de Ação Penal sob nº 2011.239-1, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os Réus SAMUEL DE SOUZA e VANDERLEI BACELAR DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, fixando a pena em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 60 (sessenta) dias multa, em regime inicial fechado, bem como condenou o Réu HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, fixando a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, a ser cumprida em regime aberto. Do Apelo dos Réus SAMUEL DE SOUZA e VANDERLEI BACELAR DE SOUZA Preliminarmente, em relação ao Apelante VANDERLEI BACELAR DE SOUZA, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, considerando que sobreveio aos autos a notícia do óbito do Réu, trazida por meio de sua defensora (Certidão de Óbito ­ fls. 480). Deste modo, resta prejudicada a análise do mérito recursal referente ao Apelante VANDERLEI BACELAR DE SOUZA. Assim sendo, o Apelante SAMUEL DE SOUZA requer, primeiramente, que seja permitido que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No entanto, de acordo com o contido nos autos, como bem mencionado na decisão recorrida, depreende-se que persistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da manutenção da prisão cautelar do Recorrente. Observe-se que o Apelante respondeu a todo o processo presos, por motivos que se fortalecem com o decreto condenatório. A aplicação da lei penal é requisito que reforça a conservação da custódia cautelar do Acusado, pesando sobre os mesmos a prática do delito de receptação. Desta forma, devem o Acusado aguardar o julgamento do presente recurso custodiado, como bem pondera a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO DO RÉU PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO CAUSADO INERENTE AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS, POIS VASTAMENTE FUNDAMENTADAS EM SITUAÇÃO CONCRETA DO FATO. PLEITO DA DEFESA PARA DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERANDO A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA DE ROUBO. AFERIÇÃO CONFORME O "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE. AÇÃO OBSTADA NO FINAL. MANUTENÇÃO DO GRAU MÍNIMO DE MINORAÇÃO. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, `C', DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - III CCr - Ap Crime 0830622-1 - Rel.: Marques Cury - Julg.: 26/04/2012 - Unânime - Pub.: 16/05/2012 - DJ 864) Assim sendo, não merece acolhida o pleito da defesa, estando a manutenção da segregação cautelar do Apelante em perfeita conformidade com os ditames legais. Sustenta o Apelante que é inocente da imputação do crime de receptação, pois não tinha qualquer relação com o veículo, além de inexistir nos autos prova capaz de justificar a condenação imposta na sentença recorrida. A materialidade do crime de receptação é incontroversa e está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (fl. 08/09), boletim de ocorrência (fl. 34), auto de apreensão (fls. 44/45), auto de exame de veículo automotor (fl. 52), auto de avaliação (fl. 54) e auto de entrega (fl. 55). Da mesma forma, restou demonstrada a autoria delitiva através dos elementos colhidos durante a instrução criminal, que revelam a prática do crime de receptação pelo ora Recorrente. Ademais, há contradição nas versões apresentadas em juízo pelos envolvidos, o que revela o intuito de livrarem-se da responsabilização criminal. Em que pese a negativa manifestada pela defesa, o conjunto probatório dos autos revela a prática do crime de receptação pelo Apelante, consistente em receber, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, restando a tese de inocência plenamente desconstituída pelas provas da acusação que são suficientes para imputação da autoria. Com efeito, a imputação criminal está lastreada pelas provas produzidas nos autos, que revelam cabalmente a prática do crime de receptação e a autoria delitiva, não tendo o Apelante logrado carrear aos autos elementos probatórios suficientes para desconstituir a pretensão acusatória. O policial militar ALON JEFERSON MICHALESKI declarou, em seu depoimento judicial (fls. 296 ­ Cd-Rom), que houve uma denúncia anônima de que havia 04 (quatro) veículos (uma motocicleta, um Fusca, uma F 1000 e um furgão) em uma localidade no interior do Município de Quitandinha e que estavam sendo transportados produtos de um veículo para outro; que foram até o local, onde realizaram uma vistoria e encontraram vários objetos, como um machado, cabo de aço, balaclava e toucas, além de uma pistola; que posteriormente constataram que o furgão era produto de roubo; que nenhum dos 05 (cinco) indivíduos abordados assumiu a propriedade do furgão; que no momento da abordagem eles afirmaram que um dos veículos estava estragado. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar DIOGO VALESKO (fls. 296 ­ Cd-Rom), o qual afirmou que receberam uma informação anônima via 190 de que uma caminhonete, uma van, um Fusca e uma motocicleta estavam em uma localidade no interior do Município de Quitandinha e que estavam sendo transportados produtos de uma van para a caminhonete e vice-versa; que foram até o local, onde realizaram uma vistoria e localizaram diversos objetos, como um machado, cabo de aço, balaclava e toucas, além de uma pistola, que estava embaixo da van; que na delegacia constatou-se que a van era produto de roubo ocorrido em São José dos Pinhais; que no momento da abordagem, os três indivíduos que estavam próximos a van afirmaram que o Fusca havia quebrado; que a van estava aberta, mas não foi localizada a sua chave. No caso, merece credibilidade as declarações dos policiais, cuja versão restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos e não foi desconstituída pela defesa. É importante esclarecer que os depoimentos de policiais têm elevado valor e eficácia probatória consoante a firme jurisprudência dos Tribunais Superiores: "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal." (STJ, 5ª T, HC nº 149540, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04/05/11). "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal." (STJ, 5ª T, HC nº 143650, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/06/11). Cabe considerar, ainda, que no crime de receptação o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, cumprindo ao Apelante, como possuidor do objeto furtado, já que o veículo foi encontrado no poder do mesmo, comprovar a idoneidade da posse ou aquisição. Ocorre que a posse de objeto de procedência criminosa gera a presunção da ciência de sua origem, cabendo à defesa desconstituir tal situação, o que não aconteceu na presente hipótese, restando consumado o delito de receptação praticado pelo Apelante. Diante disso, como o contexto probatório dos autos designa de forma satisfatória a prática do ato criminoso e a autoria delitiva, não subsiste a alegação de insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do Apelante SAMUEL DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal (receptação). Pleiteia o Apelante, ainda, a reforma da sentença penal condenatória, a fim de que seja readequada a dosimetria penal, com fixação da pena base no mínimo legal, bem como que a agravante de reincidência seja aplicada em seu grau mínimo, qual seja, um sexto. Analisando os termos da sentença penal condenatória recorrida, observa-se que o Juiz sentenciante aplicou a pena base em quantidade acima do mínimo legal por ter avaliado negativamente duas circunstâncias judiciais, justificando a exasperação realizada. Na primeira fase da dosimetria da pena, considerou o Juiz sentenciante como adversas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tendo como desfavoráveis a personalidade e culpabilidade do agente, para estabelecer a pena base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Na segunda fase, agravou a pena em 04 (quatro) meses, diante da presença da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, não havendo circunstâncias atenuantes, totalizando assim, 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No que se refere à culpabilidade, entendeu corretamente o Juiz sentenciante que o Réu agiram com alto grau de reprovabilidade, pois o crime foi cometido com a participação de outras pessoas. Assim sendo, é manifesto o elevado grau de reprovabilidade da conduta dos agentes, o que autoriza o aumento da pena base. Quanto à personalidade do agente, entendeu o Magistrado que ambos possuem comportamento voltado ao crime, pois possuem registro criminal anterior. Em análise aos antecedentes criminais do Recorrente, constata-se que existiam condenações transitadas em julgado há menos de cinco anos quando da prática do delito em questão, o que ensejou o reconhecimento da reincidência na segunda fase da aplicação da pena. No entanto, tem-se que os mesmos antecedentes criminais foram considerados quando da primeira fase da fixação da pena, na análise da personalidade do agente. O conceito de personalidade é objeto de controvérsia em psicologia ou psiquiatria por seus limites imprecisos ou difusos. Além disso, os operadores do sistema de justiça criminal não possuem formação acadêmica em psicologia ou psiquiatria para decidir sobre a personalidade de indivíduos, razão pela qual tem se exigido laudo técnico para avaliar esta circunstância judicial, cuja prova inexiste no caso sub judice. Assim, assiste razão à defesa no que toca à ocorrência de bis in idem, uma vez que as condenações do Réu transitadas em julgado foram consideradas na forma da circunstância agravante da reincidência, sendo inadmissível a utilização destas para aumentar a pena base - como circunstância judicial desfavorável em especial na personalidade do agente, que só pode ser sopesada em desfavor do réu diante de parecer psicológico ou psiquiátrico que aponte para este fim. Esse é o entendimento pacífico desta Corte, conforme ilustram os seguintes julgados: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA- BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. (...)"(...) 4 - A valoração da circunstância judicial da personalidade do agente, além de representar uma violação à esfera pessoal do agente, vedado pelo atual Direito Penal do fato, torna-se inviável quando ausentes elementos técnicos da psicologia e psiquiatria (...)"(TJPR, V CCr., Ap Crime nº 823496-0, Rel. Juiz Conv. Rogério Etzel, j. 26/01/2012, p. 17/02/2012). (...)" (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 871926-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 29.03.2012, destaquei). Assim, deve ser excluído o aumento aplicado à pena base do Apelante com amparo na personalidade, devendo a pena ser alterada da seguinte forma: Na primeira fase, excluído o aumento relativo à personalidade, reduzo a pena base para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, mantém-se a pena base sopesando-se a agravante da reincidência, tornando a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, nos termos da fundamentação acima. Quanto ao acréscimo da pena imposta pela reincidência, melhor sorte não socorre ao Apelante, pois fica a critério do magistrado o quantum a ser aplicado nas circunstâncias agravantes da pena. Nesse sentido é a decisão deste Tribunal de Justiça: "(...) O valor das circunstâncias legais do crime - consistente em quantidade de agravação ou de atenuação da pena-base - é determinado pelo arbítrio do Juiz, porém, conforme generalizada prática judicial recomenda-se que a quantificação deve ser realizada com fração entre 1/6 (um sexto) e 1/5 (um quinto)." (TJPR., Ap. Crim. nº 0702515-8, 3ª C. Cr. Rel. Des. Marques Cury, publ. DJe em 14/01/2011). Deste modo, deve ser mantido o aumento de 04 (quatro) meses, em razão da circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No tocante ao regime de cumprimento de pena, em que pese o inconformismo da defesa, é adequada a fixação do regime fechado, posto que, não obstante ser reincidente, faz-se presente uma circunstância judicial desfavorável capaz de justificar a adoção do regime mais gravoso. Assim, apesar de o Apelante ter sido condenado a uma pena inferior a quatro anos, não se faz possível a alteração do regime de cumprimento. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. Tendo a pena sido fixada definitivamente em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, sendo o paciente reincidente e presente circunstância judicial desfavorável, correto o regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva, pois é o que se mostrava mais adequado no caso concreto." Diante do exposto, impõe-se dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Réu SAMUEL DE SOUZA, no sentido de reduzir a reprimenda para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória. Do Apelo do Réu HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO Primeiramente, sustenta o Apelante que é inocente da imputação do crime de receptação, pois inexistem nos autos prova capaz de justificar a condenação imposta na sentença recorrida. A materialidade do crime de receptação é incontroversa e está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (fl. 08/09), boletim de ocorrência (fl. 34), auto de apreensão (fls. 44/45), auto de exame de veículo automotor (fl. 52), auto de avaliação (fl. 54) e auto de entrega (fl. 55). Da mesma forma, restou demonstrada a autoria delitiva através dos elementos colhidos durante a instrução criminal, que revelam a prática do crime de receptação pelos ora Recorrentes. Ademais, há contradição nas versões apresentadas em juízo pelos envolvidos, o que revela o intuito de livrarem-se da responsabilização criminal. Em que pese a negativa manifestada pela defesa, o conjunto probatório dos autos revela a prática do crime de receptação pelos Apelantes, consistente em receber, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, restando a tese de inocência plenamente desconstituída pelas provas da acusação que são suficientes para imputação da autoria. Com efeito, a imputação criminal está lastreada pelas provas produzidas nos autos, que revelam cabalmente a prática do crime de receptação e a autoria delitiva, não tendo os Apelantes logrado carrear aos autos elementos probatórios suficientes para desconstituir a pretensão acusatória. O policial militar ALON JEFERSON MICHALESKI declarou, em seu depoimento judicial (fls. 296 ­ Cd-Rom), que houve uma denúncia anônima de que havia 04 (quatro) veículos (uma motocicleta, um Fusca, uma F 1000 e um furgão) em uma localidade no interior do Município de Quitandinha e que estavam sendo transportados produtos de um veículo para outro; que foram até o local, onde realizaram uma vistoria e encontraram vários objetos, como um machado, cabo de aço, balaclava e toucas, além de uma pistola; que posteriormente constataram que o furgão era produto de roubo; que nenhum dos 05 (cinco) indivíduos abordados assumiu a propriedade do furgão; que no momento da abordagem eles afirmaram que um dos veículos estava estragado. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar DIOGO VALESKO (fls. 296 ­ Cd-Rom), o qual afirmou que receberam uma informação anônima via 190 de que uma caminhonete, uma van, um Fusca e uma motocicleta estavam em uma localidade no interior do Município de Quitandinha e que estavam sendo transportados produtos de uma van para a caminhonete e vice-versa; que foram até o local, onde realizaram uma vistoria e localizaram diversos objetos, como um machado, cabo de aço, balaclava e toucas, além de uma pistola, que estava embaixo da van; que na delegacia constatou-se que a van era produto de roubo ocorrido em São José dos Pinhais; que no momento da abordagem, os três indivíduos que estavam próximos a van afirmaram que o Fusca havia quebrado; que a van estava aberta, mas não foi localizada a sua chave. No caso, merece credibilidade as declarações dos policiais, cuja versão restou corroborada pelos demais elementos de prova dos autos e não foi desconstituída pela defesa. É importante esclarecer que os depoimentos de policiais têm elevado valor e eficácia probatória consoante a firme jurisprudência dos Tribunais Superiores: "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal." (STJ, 5ª T, HC nº 149540, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04/05/11). "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal." (STJ, 5ª T, HC nº 143650, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/06/11). Cabe considerar, ainda, que no crime de receptação o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, cumprindo aos Apelantes, como possuidores do objeto furtado, já que o veículo foi encontrado no poder dos mesmos, comprovar a idoneidade da posse ou aquisição. Ocorre que a posse de objeto de procedência criminosa gera a presunção da ciência de sua origem, cabendo à defesa desconstituir tal situação, o que não aconteceu na presente hipótese, restando consumado o delito de receptação praticado pelos Apelantes. Diante disso, como o contexto probatório dos autos designa de forma satisfatória a prática do ato criminoso e a autoria delitiva, não subsiste a alegação de insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do Apelante HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal (receptação). O Apelante requer, ainda, a reforma da sentença penal condenatória, a fim de que seja readequada a dosimetria penal, com fixação da pena base no mínimo legal, bem como a redução dos dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena, considerou o Juiz sentenciante como adversas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tendo como desfavoráveis a personalidade e culpabilidade dos agentes, para estabelecer a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (sessenta) dias-multa. No que se refere à culpabilidade, entendeu corretamente o Juiz sentenciante que os Réus agiram com alto grau de reprovabilidade, pois o crime foi cometido com a participação de outras pessoas. Assim sendo, é manifesto o elevado grau de reprovabilidade da conduta dos agentes, o que autoriza o aumento da pena base. Quanto à personalidade, entendeu o Magistrado que o agente possui comportamento voltado ao crime, pois apresenta registro criminal anterior. Cumpre esclarecer que o fato de o Apelante estar sendo processado, não pode ser usado como fundamento para aumentar a pena. Apenas podem ser consideradas como maus antecedentes aquelas condenações criminais transitadas em julgado e que não constituam reincidência. A existência de outros processos criminais sem condenação transitada em julgado não pode ser utilizada para elevar a pena do Réu (fls. 111/114). Inclusive, o entendimento de que a existência de inquéritos policiais e processos em andamento não pode ser considerada para elevar a pena- base é pacífico e foi consolidado pela edição da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Súm. 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." Assim, deve ser excluído o aumento aplicado à pena-base do apelante com amparo na personalidade. Assim, excluído o aumento relativo à personalidade, a pena- base deve ser reduzida para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Diante do exposto, impõe-se dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Réu HIVERLEY DE ASSIS TIMOTIO, no sentido de reduzir a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença condenatória. 3. Ex positis: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos de Apelação (1) e (3). Presidiu o julgamento e relatou o feito o senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO, e dele participou o senhor Desembargador MARQUES CURY (Revisor) e a senhora Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 20 de setembro de 2012. Des. CLAYTON CAMARGO Relator
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