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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 5128998 PR 512899-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5128998 PR 512899-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7713 03/10/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Desembargador Carlos Augusto A de Mello
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Ementa

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - HCC - 512899-8 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Augusto A de Mello - Unânime - J. 18.09.2008)

Acórdão

HABEAS CORPUS CRIME Nº 512.899-8, DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA IMPETRANTE: SÉRGIO LUIZ PEDRO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA PACIENTE: WELINGTOM COSTA PIGAIANI RELATOR: Juiz Convocado CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 512.899-8, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que é impetrante Sérgio Luiz Pedro, e paciente Welingtom Costa Pigaiani. O impetrante ingressou com o presente pedido de Habeas Corpus afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora, tendo em vista a inexistência de requisitos que justifiquem a segregação do mesmo, além da ausência de fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o paciente é acusado como incurso nas sanções previstas no arts. 14, 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 c/c os arts. 70, 29 e 180, § 6º, todos do Código Penal. O impetrante argúi, em síntese, que: a) o paciente está preso desde o dia 27.03.2008; b) foi requerida a concessão de liberdade provisória ao mesmo, sendo tal pedido indeferido no mesmo dia da prisão; c) não existe qualquer justificativa para manutenção da prisão do paciente, pois não preenche quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; d) esta Colenda Câmara concedeu ordem de habeas corpus em favor do co-réu Eduardo Rangel Suzi, quando do julgamento dos autos nº 507.420-0. Requereu o deferimento da liminar pleiteada e pugnou, ao final, pela concessão da ordem em favor do paciente com a conseqüente expedição de alvará de soltura. Juntou documentos às fls. 15/113-TJ. Conclusos os autos a este Relator Convocado, foi deferida a liminar pleiteada (fls. 120/124-TJ). A autoridade impetrada, às fls. 133/134, noticiou o regular trâmite do feito e ressaltou que o mesmo se encontra na fase do art. 499 do Código de Processo Penal A douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 139/147-TJ, opinou pela concessão da ordem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Compulsando os autos, vislumbra-se que o paciente apresenta documentos e declarações que pretendem atestar sua idoneidade (fls. 16/28-TJ), o que, por si só, não possui o condão de afastar a custódia cautelar. Contudo, analisando-se os documentos juntados aos autos é possível perceber que a decisão que indeferiu a concessão da liberdade provisória está fundamentada da seguinte forma: "Não obstante a qualidade do parecer apresentado pelo Ministério Público, tenho que o caso dos autos demanda de análise mais acurada, tendo em vista as circunstâncias em que se deu a prisão do requerentes (sic). Isto se dá porque os condutores ouvidos na fase indiciária informam que WELLINTON (sic), ALEX e EDUARDO, todos qualificados no IP, transitavam por volta da meia-noite de ontem num veículo Santana e foram abordados em operação policial de rotina (tipo bloqueio), oportunidade em que portavam cada um uma arma de fogo diferente: Wellington (sic) um revolver calibre '32', Eduardo uma pistola 'ponto 40' e Alex um revolver calibre '38', todos municiados. O requerente, por seu turno, nada informa sobre as circunstâncias de sua abordagem, não informa a origem das armas, quem eram seus companheiros naquela noite, qual a intenção do grupo além de transitar sem destino por várias ruas e avenidas da cidade (vide interrogatório anexo), de onde viam (sic) e para onde se dirigiam, enfim, apenas se presta a informar que tem residência fixa e atividade laborativa lícita. Por esta razão, percebo presentes os pressupostos da prisão preventiva da garantia da ordem pública, já que não houve pelo requerente/preso justificativa minimamente plausível para justificar a conduta delitiva narrada, além da conveniência da instrução criminal, já que o requerente não informa, como já salientado, qual a relação existente entre os três abordados assim como sobre a possibilidade de pronta localização de todos para o perfeito transcurso da eventual ação penal. Desta forma, porque presentes alguns dos pressupostos para a prisão do requerente, o benefício da liberdade provisória não comporta acatamento." (fls. 30/31-TJ) Da análise da mencionada decisão, verifica-se que os únicos fundamentos invocados para a segregação do paciente foram garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Não basta ao magistrado mencionar os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, deve haver especificação dos motivos que determinam a segregação do réu, apontando-os de forma clara e objetiva. A ordem pública, como sabido, consubstancia-se em expressão de conceito bastante amplo e, portanto, indeterminado. Geralmente é traduzida como necessidade de se manter a paz e tranqüilidade no meio social. Segundo os ensinamentos de Eugênio Pacelli de Oliveira, "a prisão preventiva para garantia da ordem pública somente deve ocorrer em hipóteses de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quantos aos meios de execução utilizados, e somente quando seja possível constatar uma situação de comprovada intranqüilidade coletiva no seio da comunidade".1 No mesmo sentido são os ensinamentos de Mirabete acerca da garantia da ordem pública: "(...) A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional (...)" Continua seu raciocínio afirmando que apesar da simples repercussão do fato não constituir motivo suficiente para a decretação da custódia, "(...) está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral (...)"2 Com todo respeito aos fundamentos apresentados pela autoridade impetrada, mas o fato do paciente ter sido preso portando arma de fogo não é motivo suficiente a ponto de ferir a ordem pública, tampouco possibilita a conclusão de que se trata de agente dotado de periculosidade. O mesmo ocorre com relação à conveniência da instrução criminal, pois se sabe que a ausência de prestação de informações não poderá trazer prejuízo ao paciente, visto que o mesmo tem o direito inclusive de permanecer calado, sem que tal fato traga qualquer prejuízo ao mesmo, nos termos do art. , inciso LXIII da Constituição Federal. Portanto, o fato do paciente não ter esclarecido "satisfatoriamente" as circunstâncias do delito não é elemento suficiente para justificar sua segregação. Ademais, há que se ressaltar que o feito já se encontra na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, conforme se depreende das informações de fls. 133/134-TJ, não havendo indícios de que o paciente tenha tentado prejudicar a instrução de qualquer forma. Portanto, denoto que não existem fundamentos válidos para o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente, motivo pelo qual entendo que a ordem deve ser concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, confirmando-se a liminar deferida anteriormente. Votaram com o Relator o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida e a Juíza Convocada Lilian Romero, em sessão de julgamento presidida pelo Desembargador Noeval de Quadros. Curitiba, 18 de setembro de 2008. CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO Juiz Convocado - Relator 1 PACELLI DE OLIVEIRA, Eugênio. Curso de Processo Penal. 5ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 425. 2 MIRABETE, Julio Fabrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 803.
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