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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14338391 PR 1433839-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14338391 PR 1433839-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2167 11/12/2017

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Desembargadora Ângela Khury
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.483.620/SC) QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PRIMITIVO DA APELAÇÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DA PRETENSÃO EXORDIAL. EXPRESSA INDICAÇÃO DE TERMO INICIAL DO CONSECTÁRIO LEGAL DIVERSO DO ENTENDIMENTO DO E. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1433839-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 16.11.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.433.839-1, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: SIRLENE APARECIDA CAVESKI APELADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.483.620/SC) QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PRIMITIVO DA APELAÇÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DA PRETENSÃO EXORDIAL. EXPRESSA INDICAÇÃO DE TERMO INICIAL DO CONSECTÁRIO LEGAL DIVERSO DO ENTENDIMENTO DO E. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1.433.839-1, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante SIRLENE APARECIDA CAVESKI e apelada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. 1. Trata-se de "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículo Automotor de Via Terrestre ( DPVAT)", ajuizada por SIRLENE APARECIDA CAVESKI em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, visando Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA a autora o recebimento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, face o acidente de trânsito ocorrido em 28/02/1995, que lhe resultou invalidez permanente. A demanda foi julgada extinta, com resolução de mérito, face o reconhecimento da prescrição, ficando a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (fls. 143/145-v). Irresignada, a requerente apela (fls. 149/158), alegando a não ocorrência da prescrição, considerando a data da perícia médica como termo inicial do prazo prescricional. Requer, assim, a reforma do decisum com a condenação da seguradora ao pagamento de indenização sobre o teto máximo indenizável (40 salários mínimos) ou conforme a graduação de invalidez apurada na perícia. Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 161/1895, pela manutenção do decisum. O v. Acórdão proferido por esta c. Câmara Cível (fls. 197/204) deu parcial provimento ao apelo para, afastando a prescrição, julgar parcialmente procedente o pedido exordial, condenando a seguradora ao pagamento de 34,5% de 40 salários mínimos vigentes na época do sinistro a título de indenização pelo DPVAT, acrescidos de correção monetária, em razão dos limites do pedido, desde o ajuizamento da ação, pela média entre o índice INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bom como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A autora opôs embargos de declaração (fls. 207/209), insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária, os quais foram rejeitados (fls. 218/220-v). Inconformada, manejou recurso especial (fls. 222/231). Após o trânsito em julgado do REsp nº 1.483.620/SC, no e. Superior Tribunal de Justiça pelo trâmite dos recursos repetitivos, os autos foram encaminhados a esta c. Câmara, por determinação da 1ª Vice- Presidência, para serem submetidos a juízo de retratação (fl. 241). 2. Os autos vieram conclusos para análise da retratação com base nos artigos 1.030, inc. II, do NCPC (543-C, § 7º, do CPC/73) e 109 e 110, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. A questão discutida é relativa ao termo inicial da correção monetária nas indenizações fixadas nas ações de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Na análise primitiva da apelação interposta pela autora, esta c. Câmara Cível determinou a incidência da correção monetária desde o ajuizamento da ação, em razão dos limites da pretensão formulada na exordial (fls. 197/204). Sabe-se que diante da controvérsia existente sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento (art. 543-C do CPC/1973), através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.483.620/SC, de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso". O referido recurso restou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015) Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA O entendimento culminou, inclusive, na edição da Súmula 580 da Corte Superior:"Súmula 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Contudo, ainda que o julgamento primitivo do recurso de apelação apresente dissonância ao entendimento esposado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo mencionado (nº. 1.483.620/SC), diante das peculiaridades do caso, não enseja juízo de retratação. Isso porque, in casu, o pedido exordial foi expresso ao requerer como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, não cabendo ao julgador fugir dos limites propostos pela parte. Vejamos: "d) o valor da condenação deverá ser corrigido a partir da propositura da ação e incidir juros de mora a partir da citação válida;" Portanto, havendo delimitação expressa acerca do termo inicial do consectário legal, não há que se alterar o v. Acórdão, visto que o posicionamento adotado, ainda que em dissonância com o entendimento Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA esposado pela Corte Superior, atende o pedido específico da parte, não ensejando, portanto, juízo de retratação pelos integrantes desta c. Câmara. À propósito, o julgado em caso semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ. ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1.483.620/SC. SÚMULA 580/STJ.JULGAMENTO PRIMITIVO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE OBSERVOU OS LIMITES DA PRETENSÃO INICIAL E DA EXPRESSA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS.DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO." (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1292889-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 06.07.2017) Em suma, não há que se falar em juízo de retratação, devendo ser mantido o v. Acórdão conforme proferido. Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retratação, manter o v. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA O julgamento foi presidido pelo Desembargador DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA (sem voto) e dele participaram, acompanhando o voto da Relatora o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e a Juíza Substituta em 2º Grau ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA. Em 16 de novembro de 2017 Desª ÂNGELA KHURY ­ Relatora
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