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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-67.2018.8.16.0174 PR XXXXX-67.2018.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos
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Ementa

PELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO , INCISO II DA LEI 11.340/2006 E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE INIMPUTABILIDADE PENAL, CONFORME O ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU, DIANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO DA POLICIAL E DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, ANTE À AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL POR PARTE DO RÉU EM RELAÇÃO À ABORDAGEM POLICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. INIMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA, AUTOR QUE DE FORMA VOLUNTÁRIA TOMOU REMÉDIO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU, MEDIANTE ÀS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA POLICIAL, ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 04.09.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-67.2018.8.16.0174, da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, em que é apelante Alessandro dos Santos Maciel, e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória (mov. 90.1 - Autos 1º Grau Projudi), na ação penal nº XXXXX-67.2018.8.16.0174, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de condenar o réu com incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça), observadas as disposições do artigo , inciso II da Lei 11.340/2006 e do artigo 329, do Código Penal (resistência). Narra a denúncia (mov. 21.1 – Autos 1º Grau Projudi): PRIMEIRA SÉRIE DE FATOS: No dia 01ºde janeiro de 2018, no período da tarde, na Rua Capitão Silveira Peixoto, nº 1, casa Vila Esperança, no bairro Rio d'Areia, em União da Vitória/PR, o denunciado ALESANDRO DOS SANTOS MACIEL, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se da relação doméstica e do convívio familiar, com a intenção de coagir, intimidar e constranger a vítima Marlene Moreira Maia, sua convivente marital, passou a ameaçá-la por meio de palavras prometendo-lhe causar mal injusto e grave, dizendo "quer chamar a Polícia chame, mas você vai aparecer pros teus filhos com a boca cheia de formiga, eu vou para a cadeia mas saio de lá e te mato". A vítima manifestou seu interesse em representar criminalmente contra o denunciado (fl. 12). SEGUNDA SÉRIE DE FATOS: Nas mesmas condições de tempo e local do FATO 01, o denunciado ALESANDRO DOS SANTOS MACIEL, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal, qual seja a voz de prisão e condução para a delegacia, mediante violência e ameaças contra os policiais militares Liciane Coutinho de Paula e Cleverson Daniel Alves de Morais, consistente em reagir ao ato com agressividade, força física e empurrões, causando escoriações e hematomas no braço direito do policial Cleverson, bem como prometendo-lhes causar mal injusto e grave, qual seja a perda de seus empregos e suas mortes. Ao apelante Alessandro dos Santos Maciel foi aplicada pena definitiva de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, relativo ao crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção referente ao delito de resistência, conforme prevê o art. 329, do Código Penal, a serem cumpridas em regime semiaberto, totalizando 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de pena privativa de liberdade. Devido à reincidência do acusado na pratica de crime doloso, restou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal) e também a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Em suas razões de apelo (mov. 104.1 – Autos 1º Grau Projudi), o réu pleiteou a reforma da sentença alegando, em síntese, que: a) deveria ser reconhecida a inimputabilidade penal, conforme o art. 28, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que o Apelante agiu sob efeito do medicamento Clonazepam; b) deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro réu, dado que houve contradição entre o depoimento da vítima e o depoimento da policial Liciane Coutinho de Paulo, pois apesar da vítima afirmar que o réu havia agredido e ameaçado, a policial militar relatou que ao chegar ao local, perguntou à vítima sobre o ocorrido, tendo esta afirmado que o réu não a tinha agredido, muito menos ameaçado, que apenas queria que aquele saísse da casa (mov. 80.6 – Autos 1º Grau Projudi); c) não houve dolo especifico referente ao crime de ameaça, pois, devido à alta dosagem de medicamento, o acusado não tinha coerência no que falava e não tinha controle de seus atos; d) não houve oposição a ato legal por parte do réu, pois não havia sido dada voz de prisão ou determinado ao acusado a saída da residência, logo, não há que se falar em crime de resistência, conforme o art. 329 do Código Penal. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 107.1 – Autos 1º Grau Projudi), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Remetidos os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 8.1– Autos 2º Grau Projudi). É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, bem como a tempestividade, o recurso merece conhecimento. II.I Da inimputabilidade do réu (art. 28, § 1º, DO Código Penal) O Apelante alega que deverá ser reconhecida sua inimputabilidade, pela aplicação da excludente de culpabilidade contida no art. 28, § 1º, do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I – A emoção ou a paixão II- A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (grifa-se) § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Tendo em vista que, no caso em tela, o réu agiu de tal maneira em razão do medicamento que foi ingerido. Sem razão o Apelante. Inicialmente, verifica-se que o acusado tinha conhecimento que o medicamento era de tarja preta (depoimento ao mov. 80.7) e que sua indicação seria para quem tem dificuldades para dormir e, ainda, fez o uso por conta próprio de forma voluntária sem prescrição médica, ou seja, tal consumo não foi proveniente de caso fortuito ou força maior. Ainda, mesmo que no momento dos acontecimentos o agente não entendesse a ilicitude dos fatos, a doutrina e a jurisprudência classificam essa ação como algo preordenado, ou seja, a pessoa é livre na causa antecedente, ainda que durante a prática do delito fosse considerada inimputável, ela é responsável porque se transfere para este momento anterior a constatação da imputabilidade[1], tal conceito se dá através da teoria do actio libera in causa. Nesse sentido, já decidiu essa Corte em casos análogos:APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ COMO CAUSA EXCLUDENTE DA IMPUTABILIDADE PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU MINORAR A PENA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, §§ 1º E , DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, NA FORMA TENTADA, EM VIRTUDE DE DESVÍO SUBJETIVO (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONCURSO DE AGENTES. PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES.DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS.CONDUTA ESSENCIAL DO AGENTE. INAPILICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios que embasaram a sentença são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.541.894-9Cód. 1.07.030 II - A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar nesse estado, estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. Dessa forma, o estado de embriaguez voluntária dos agentes, no momento em que praticaram a conduta delituosa, é irrelevante para a esfera penal, devendo, por isso, ser mantido inalterado o decreto condenatório.III - Somente é possível ao magistrado deduzir a pretensão do autor de crime a partir do levantamento de dados processuais (elementos probatórios) capazes de permitir o reconhecimento do dolo e efetivamente de eventuais desvios de intenção. Assim, a afirmação do réu de que pretendia participar de crime menos grave não é suficiente para demonstrar que houve o pretendido desvio subjetivo.IV - Não merece acolhimento o pleito desclassificatório para furto, pois o crime foi comprovadamente cometido mediante grave ameaça. Assim, restou configurada circunstância elementar do crime de roubo, uma vez que a grave ameaça é suficiente para caracterizar o tipo previsto no artigo 157 do Código PenalV - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.VI - Na hipótese, conforme já consignado, as provas coligidas aos autos, consubstanciadas pelas declarações das vítimas, apontam o apelante como um dos autores das ameaças que culminaram por compor a tentativa do complexo crime de roubo, ressalte-se, inclusive, que a vítima declarou que o acusado simulava portar uma arma de fogo, enquanto o coautor os ameaçava com uma barra de ferro. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1541894-9 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: XXXXX PR 1541894-9 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 29/09/2016, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1900 10/10/2016) Portanto, os fatos se coadunam perfeitamente com o disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal, visto que “a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos” não excluem a imputabilidade penal. II.II. Do crime de ameaça (art. 174 do Código Penal) e da aplicação do princípio in dubio pro réu Sustenta o Apelante que em relação ao crime de ameaça deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro réu, dado que houve contradição entre o depoimento da vítima Marlene Moreira Maia e o depoimento da policial Liciane Coutinho de Paulo. Pois bem. Em sede de depoimento (80.4) a vítima Marlene Moreira Maia narrou que conviveu com o réu por aproximadamente cinco anos. Na época dos fatos não estavam mais juntos, mas o réu frequentava a sua casa. No dia dos fatos o réu chegou na sua casa, mas como não estava ele ficou aguardando. Como não chegava o réu tomou o seu remédio para dormir e ficou louco. Sua filha chamou a polícia e o corpo de bombeiros para que levassem ele ao pronto socorro. Quando chegou o réu já estava fora de si, estava quebrando as coisas dentro da casa. O réu disse que se chamasse a polícia iria matá-la. Acompanhou a chegada da polícia e o momento que o réu agrediu o policial. O policial estava tentando conversar com ele, momento em que ele o atacou. Não sabe o que o réu foi fazer na sua casa. O réu não aceitava o fim do relacionamento. Faziam aproximadamente 06 meses que não estavam mais juntos. Sua filha viu o réu tomando o remédio. Perguntou ao réu porque ele tomou o remédio ao que ele respondeu que queria dormir. Não sabe se o réu conhecia o remédio. O remédio era Clonazepan, um calmante para dormir. Em outras oportunidades o réu já havia proferido ameaças, mesmo não estando sob efeito do remédio. O réu aparentava estar embriagado. Por sua vez, a policial militar Liciane Coutinho de Paula (mov. 80.6), ao ser ouvida em Juízo informou que foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica em que a vítima teria sido agredida. Ao chegarem no local a vítima informou que não havia sido agredida, mas que o réu estava agressivo e relutante em sair da casa, solicitando apoio para a sua retirada. Quando entraram na residência o réu estava caído no chão com alguns remédios ao lado. Chamaram o corpo de bombeiros para prestar atendimento médico. Então o réu levantou, sendo que estava bastante agressivo e acabou partindo para cima e agredindo seu companheiro. A vítima não relatou nenhuma ameaça. Quando telefonou a vítima relatou que havia sido agredida, mas quando chegaram no local ela disse que não tinha sido agredida e nem ameaçada, só queria que tirassem o réu da residência. Demorou um pouco para o réu acordar, mas achou estranho porque ele poderia só estar simulando. O réu se negou a sair da residência. O réu tentava argumentar e novamente solicitaram que ele saísse da residência. Então o réu começou a ficar agressivo e foi para cima do seu parceiro. O réu levantou seu colega Cleverson e o derrubou, sendo que o policial caiu de costas no chão. Observa-se que o crime de ameaça se encontra tipificado no art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Ainda, verifica-se que o suposto delito foi praticado em âmbito doméstico, neste caso, deverá ser observado as disposições do artigo , inciso II da Lei 11.340/2006, além disso, nessas circunstancias a palavra da vítima possui alta relevância e carga probatória. Contudo, conforme se extrai do depoimento da policial miliar Liciane Coutinho de Paula (mov. 80.6), a mesma teria sido chamada para uma ocorrência de violência doméstica e chegando ao local a vítima não teria sofrido nenhuma violência por parte do réu e nem ameaças, apenas queria que o acusado se retirasse do local, ainda foi questionada pela policial, “ mas a senhora falou que tinha sido agredida, e a senhora não foi agredida, ele ameaçou a senhora? ” Em resposta a vítima “não, não ameaçou ele não tinha feito nada, eu só quero que ele saia de casa” (2 min. e 30 segs.). Portanto, apesar da vítima afirmar em seu depoimento (80.4) que foi ameaçada de morte pelo réu, nota-se uma incongruência entre o que ela relatou no dia dos fatos e o que narrou em Juízo, conforme exposto acima. Nessa esteira, já decidiu essa Corte em casos similares:RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – CONTRADIÇÕES NA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-61.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 09.07.2018) (grifa-se) APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - DÚVIDA ACERCA DE QUEM TERIA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES - VISLUMBRADA INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR VÍTIMA E TESTEMUNHA - IMPERATIVA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1604282-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 11.05.2017) Sendo assim, nesse contexto, não há como se basear unicamente no depoimento da vítima para condenar o réu pelo crime de ameaça, ante à ausência de um conjunto probatório irrefutável e dúvidas referente à veracidade dos fatos, aplicando-se o princípio do in dubio pro réu como defendido no Recurso de Apelação. Por fim, o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação, conforme prevê o art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. II.III. Do crime de resistência (art. 329 do Código Penal) Alega o Apelante que em relação ao crime de resistência, não houve oposição a ato legal, pois não havia sido dada voz de prisão ou determinado ao acusado a saída da residência. Sem razão. Nota-se que o delito de resistência está disposto no art. 329 do Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena - reclusão, de um a três anos.§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Ainda, observa-se os depoimentos prestados pelos policiais e pelo réu:Ouvido em Juízo, o policial militar Cleverson Daniel Alves de Morais (mov. 80.5), narrou que foram acionados pela vítima que relatou que o réu estava dentro da residência dela e havia tomado algum medicamento. Segundo a vítima relatou havia ocorrido uma discussão. Ao chegarem ao local pediram para que o réu se retirasse da residência e foram conversar com as partes separadamente. Quando repassaram a situação via rádio o réu iniciou uma discussão com a outra policial. Pediu que o réu ficasse sentado enquanto aguardavam a ambulância, mas ele levantou e foi entrar na residência, momento em que conteve ele e então o réu desferiu um tapa. Depois disso o algemaram e conduziram para a viatura, momento em que o réu começou a ficar agressivo. No momento em que foi pedir para o réu não adentrar na residência ele virou e desferiu um soco perto do seu ombro. Na primeira abordagem o réu estava calmo, aparentando ter tomado algum medicamento que o deixou relaxado. Pelas atitudes do réu pareceu que ele tomou uma pequena dose do medicamento, e que tentou se demonstrar calmo apenas em razão da presença policial.Por sua vez, a policial militar Liciane Coutinho de Paula (mov. 80.6), ao ser ouvida em Juízo informou que foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica em que a vítima teria sido agredida. Ao chegarem no local a vítima informou que não havia sido agredida, mas que o réu estava agressivo e relutante em sair da casa, solicitando apoio para a sua retirada. Quando entraram na residência o réu estava caído no chão com alguns remédios ao lado. Chamaram o corpo de bombeiros para prestar atendimento médico. Então o réu levantou, sendo que estava bastante agressivo e acabou partindo para cima e agredindo seu companheiro. A vítima não relatou nenhuma ameaça. Quando telefonou a vítima relatou que havia sido agredida, mas quando chegaram no local ela disse que não tinha sido agredida e nem ameaçada, só queria que tirassem o réu da residência. Demorou um pouco para o réu acordar, mas achou estranho porque ele poderia só estar simulando. O réu se negou a sair da residência. O réu tentava argumentar e novamente solicitaram que ele saísse da residência. Então o réu começou a ficar agressivo e foi para cima do seu parceiro. O réu levantou seu colega Cleverson e o derrubou, sendo que o policial caiu de costas no chão. Interrogado em Juízo o réu Alessandro dos Santos Maciel confirmou que foi preso no dia dos fatos. Conviveu com a vítima por aproximadamente 11 anos. Na época dos fatos ainda morava com a vítima, saiu apenas depois. No dia dos fatos havia chego dos matos. A vítima disse que uma patroa sua havia ligado e era para cuidar de duas crianças. Falou para a vítima ir e depois tomou alguns remédios que ela tinha para dormir. Tomou umas 87 gotas do remédio e não se recorda de mais nada que aconteceu depois. Tomou o remédio para dormir, mas por sua vontade. Sendo assim, os fatos narrados na denúncia se adequam perfeitamente com o disposto no art. 329 do Código Penal, conforme extrai-se dos depoimentos.A propósito, já decidiu essa Corte em casos similares: APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO, DANO E RESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA – RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – IMPROCEDÊNCIA – CONDIÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O USO DE MEDICAMENTOS E DE BEBIDA ALCOÓLICA REDUZIU OU FEZ CESSAR A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS CONDUTAS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (USO DE BEBIDA ALCOÓLICA APÓS A INGESTÃO DE MEDICAMENTO) NÃO ISENTA O RÉU DE PENA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE – PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-98.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 16.03.2020) Portanto, ambos os policiais foram pontuais em afirmar que houve resistência por parte do réu, inclusive, que ocorreram lesões contra o agente público Cleverson Daniel Alves de Morais que estava no exercício de suas funções, configurando-se, assim, o crime de resistência II.IV Dos honorários advocatícios devidos a defensora dativa nomeadaA d. Defensora do apelante requer que sejam arbitrados honorários advocatícios pela defesa dativa. A Dra. Danielle Masnik foi nomeada para a defesa do réu (mov. 25) e, além da sua autuação em primeiro grau, interpôs o presente recurso e apresentou as respectivas razões de apelação em favor do réu, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer o trabalho do advogado, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. Pela atuação em primeiro grau a r. sentença fixou o valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) à advogada Danielle Masnik. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, considerado o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora do apelante e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, expeça-se certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para a Dra. Danielle Masnik. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e pelo parcial provimento da presente apelação, arbitrando os honorários advocatícios na forma da fundamentação. É o voto. [1] GOMES, Luiz Flávio. O que se entende por “actioi libere in causa”. Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924763/o-que-se-entende-por-actio-libera-in-causa. Acesso em: 21 de julho de 2020.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928480569/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-36720188160174-pr-0000003-6720188160174-acordao

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