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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16662670 PR 1666267-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16662670 PR 1666267-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2107 06/09/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTUMÁCIA QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA QUE PROMOVEU O FURTO DE ALIMENTOS E BIJUTERIAS DE UM SUPERMERCADO - REITERAÇÃO E INDICATIVO DE QUE PARTE DOS BENS SERIAM DESTINADOS A REVENDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - AC - 1666267-0 - Paranaguá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Por maioria - J. 10.08.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Digitally signed by Certificado digitalmente por: JOAO DOMINGOS KUSTER GAMALIEL SEME SCAFF:6548 Date: 2017.08.30 14:49:58 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil PUPPI 1 AUTOS DE APELAÇÃO CRIME DE N.º 1666267-0, DO FORO DA COMARCA DA PARANAGUÁ ­ 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: FLAVIO BANDEIRA SILVEIRA JUNIOR. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA ­ APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO ­ REINCIDÊNCIA ­ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ­ INAPLICABILIDADE ­ CONTUMÁCIA QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA ­ VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA QUE PROMOVEU O FURTO DE ALIMENTOS E BIJUTERIAS DE UM SUPERMERCADO ­ REITERAÇÃO E INDICATIVO DE QUE PARTE DOS BENS SERIAM DESTINADOS A REVENDA ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Crime de n.º 1666267-0, do Foro da Comarca de Paranaguá ­ 2ª Vara Criminal, em que figura como Apelante FLAVIO BANDEIRA SILVEIRA JUNIOR e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Flavio Bandeira Silveira Junior, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, ante a seguinte narrativa fática: No dia 25 de setembro de 2015, por volta das 17h45min, no Supermercado Bavaresco, situado na Avenida Curitiba, bairro Parque São João, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado FLAVIO BANDEIRA SILVEIRA JUNIOR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, representada por 01 (uma) barra de chocolate Galak, 01 (uma) barra de chocolate Suflair, 02 (duas) peças de picanha e 06 (seis) bijuterias, avaliadas em R$ 105,00 (cento e cinco reais), em prejuízo do Supermercado Bavaresco, representado por David Miranda Filho, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 09-IP, auto de avaliação de fl. 19-IP, auto de entrega de fl. 20-IP e boletim de ocorrência de fl. 27-IP. A denúncia foi oferecida em 26.01.2016 e recebida em 28.01.2016 (mov. 41.1). O acusado foi citado pessoalmente em 16.02.2016 (mov. 58.1) e, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em mov. 61.1. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência (mov. 78.1), foi ouvido um informante e duas testemunhas arroladas pela acusação. O réu, devidamente intimado, não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia. O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 20.1), requerendo a condenação do réu nas penas do art. 155, caput, do Código Penal por haver nos autos prova da autoria e materialidade da infração penal atribuída ao acusado. Em contrapartida, a defesa ofereceu alegações finais (mov. 96.1), pugnando, em síntese, pela absolvição do acusado pela atipicidade da conduta. Caso não seja esse o entendimento do juízo, requereu a fixação da pena-base em seu mínimo legal; a compensação da reincidência com a confissão espontânea; a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto; realização da detração penal; a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos; o direito de o réu recorrer em liberdade. Sobreveio a r. sentença de mov. 98.1, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Flavio Bandeira Silveira Junior pelo delito de furto, impondo-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa (equivalentes a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), a ser cumprido em regime inicial semiaberto, ante sua reincidência em crime doloso. Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, que apresentou razões à mov. 104.1, sustentando a atipicidade da conduta praticada em aplicação ao princípio da insignificância. Para Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal tanto, sustenta que a conduta de furtar alimentos em supermercado (totalizando R$ 105,00), quando há a devolução integral dos bens pela apreensão, demonstra lesão jurídica ínfima, que não deve ser considerado crime em aplicação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que deve se manter fragmentário. Aliado a isso, a Defesa sustenta a vulnerabilidade social do denunciado, que está desempregado e furtou alimentos. Como último fundamento, sustenta que o réu ser reincidente em nada altera a ausência de tipicidade material do fato, que nada tem a ver com dados subjetivos do agente. Por tais motivos, pugna pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em sede de contrarrazões, mov. 110.1, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo- se íntegra a sentença. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de fls. 10/15-TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Nesses termos, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal Insurge-se a Defesa contra a sentença condenatória pelo delito de furto que afastou a tese trazida em alegações finais de que a conduta narrada na denúncia seria atípica em aplicação ao princípio da insignificância. Para tanto, sustenta que a conduta de furtar alimentos em supermercado (totalizando R$ 105,00), quando há a devolução integral dos bens pela apreensão, demonstra lesão jurídica ínfima, que não deve ser considerado crime em aplicação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que deve se manter fragmentário. Aliado a isso, a Defesa sustenta a vulnerabilidade social do denunciado, que está desempregado e furtou alimentos. Como último fundamento, sustenta que o réu ser reincidente em nada altera a ausência de tipicidade material do fato, que nada tem a ver com dados subjetivos do agente Entretanto, não merece acolhida a pretensão de aplicação do princípio da bagatela ao caso concreto (em que o apelante com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, representada por 01 (uma) barra de chocolate Galak, 01 (uma) barra de chocolate Suflair, 02 (duas) peças de picanha e 06 (seis) bijuterias, avaliadas em R$ 105,00 (cento e cinco reais), em prejuízo do Supermercado Bavaresco, representado por David Miranda Filho, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 09-IP, Auto de Avaliação de fl. 19-IP, Auto de Entrega de fl. 20-IP e Boletim de Ocorrência de fl. 27-IP). Há de se distinguir certas situações, determinadas e excepcionais, que no Direito Penal são consideradas atípicas, muito embora ocorra a correspondência exata entre a ação do agente e o tipo penal. Como ocorre com o princípio da adequação social, defendido por Welzel, e com o princípio da insignificância, objeto deste recurso. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal A aplicação do princípio em epígrafe permite relevar determinadas ações, em razão do caráter ínfimo que o bem jurídico afetado representaria perante o contexto social. Em outras palavras, a lesão ao bem seria tão mínima que não se justificaria a movimentação da Justiça e, consequentemente, a aplicação de uma pena. Esse pensamento coaduna com o Direito Penal de caráter fragmentário e de intervenção mínima. Assim, quando o bem jurídico tutelado for considerado de pequena monta, ou como prefere a doutrina italiana, de "bagatela", a tipicidade seria excluída. De acordo com Luiz Flávio Gomes, a doutrina clássica não admitia a insignificância como causa de exclusão da tipicidade por duas razões: "(a) porque não conheciam a relevância dos princípios, especialmente os de política criminal; (b) porque concebiam a tipicidade exclusivamente em seu sentido formal (conduta, resultado naturalístico nos crimes materiais, nexo de causalidade e relação de tipicidade)." (Princípio da Insignificância no âmbito federal; www.mundolegal.com.br, acesso em 11.12.2007). Atualmente, no entanto, o entendimento majoritário é de que o princípio da insignificância exclui a tipicidade material, de forma que não é mais suficiente que a conduta esteja meramente correlata à descrita no tipo penal, mas que também tenha provocado uma ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. Daí porque há vários exemplos de condutas que possuem tipicidade formal, pela descrição exata de um tipo penal, mas não possuem tipicidade material por não representarem relevante prejuízo ao bem jurídico. Segundo a jurisprudência: "(...) o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (...)" (STJ, HC 143208/SC, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/06/2010). E sob essa ótica que será analisada, no caso em exame, a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância. A doutrina de Zaffaroni explicita que a insignificância somente pode ser estabelecida por meio da consideração conglobada com a norma: "Toda a ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada." (Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 562). No caso em tela, trata-se de furto de alguns bens do gênero alimentício (duas barras de chocolate e duas peças de picanha), além de seis bijuterias, descritos no Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Avaliação do Prejuízo, avaliados num total de R$ 105,00 (cento e cinco reais). E, ao se adotar o critério do valor dos bens subtraídos, a quantia varia de acordo com o delito praticado. Por exemplo: nos crimes contra o patrimônio (salário mínimo); lesão corporal (pequena equimose); nota falsa (cinco reais); entorpecentes (quantidade de drogas); crimes tributários (valor mínimo para que se intente uma execução fiscal). Porém, todos são passíveis de críticas e somente podem ser cotejados em cada caso particular. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal Tem-se que a quantia de R$ 105,00 (cento e cinco reais), embora inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (25/09/2015), de R$ R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), diz respeito a bens móveis furtados de um supermercado que seriam em parte do gênero alimentício (que poderiam ser consumidos pelo apelante ou seus familiares), e parte bens de suposto "valor" comercial (bijuterias), que poderiam ser revendidos, com risco de gerar, inclusive, uma cadeia de delitos, com a sua receptação. Dessa forma, não devemos promover a aplicação do princípio unicamente sob o ponto de vista objetivo (valor do bem), mas devemos sim considerar os outros requisitos, já tão bem alicerçados pela jurisprudência. Assim, não se verifica suficientemente reduzido o grau de reprovabilidade na conduta do apelante, que se mostre suficiente à aplicação do princípio, pois como bem observado pelo juízo a quo o réu é multirreincidente em delitos contra o patrimônio (mov. 54.1), indicando contumácia na prática de tais delitos, o que impõe a necessidade de incisiva repreensão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, merece repetição: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1011516/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 3. Em se tratando de criminosos habituais, ainda que diminuto o valor atribuído à coisa furtada, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, de acordo com posição sedimentada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal 4. O modus operandi da conduta praticada pelos pacientes - em concurso de pessoas e mediante o rompimento de obstáculo - também impede a aplicação do princípio da bagatela. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 262.980/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). Saliente-se que o próprio desvalor da conduta, no caso de crime de furto, revela-se pela sensação de falta de proteção, insegurança, agressão, isto é, "(...) ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância (...)" (STJ, REsp. 1155927/RS, Min. Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 21/06/2010). Por fim, considera-se que a alegação de vulnerabilidade social do denunciado, por si só, não se mostra apta a afastar a tipicidade material da conduta, quando não beneficiado o agente pelo princípio da insignificância em razão de comprovada contumácia delitiva e a necessidade de maior reprovação da postura que, novamente, adotou em desfavor da sociedade. Ressalta-se, também, que a res furtiva não era composta unicamente por gêneros alimentícios, mas também por seis peças de bijuteria que, provavelmente, seriam comercializadas informalmente. Feitas tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso de apelação. Do exposto. Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Des. Gamaliel Seme Scaff que deu provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto vencido. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador João Domingos Küster Puppi, e dele participaram conjuntamente os Senhores Desembargadores Gamaliel Seme Scaff, vencido, com declaração de voto e Paulo Roberto Vasconcelos. Curitiba, 10 de agosto de 2017. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator Des. GAMALIEL SEME SCAFF, vencido, com declaração de voto Autos de Apelação Criminal de n.º 1666267-0 3ª Câmara Criminal
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