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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001452-10.2015.8.16.0160 PR 0001452-10.2015.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0001452-10.2015.8.16.0160 PR 0001452-10.2015.8.16.0160 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
20/11/2015
Julgamento
6 de Novembro de 2015
Relator
Juiz Fernando Swain Ganem
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Ementa

COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A RECLAMANTE QUE MESMO APÓS A DECISÃO FAVORÁVEL DOS AUTOS Nº 5257.05.2014.8.16.0160, CONTINUA SOFRENDO INJUSTIFICADAMENTE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS POR PARTE DA RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR DE R$ 425,07. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. INC. VIIIDO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. IIIDO CDC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14E 22DO CDC. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE OS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (MOVS.1.7 A 1.9). ASSIM, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DESCONTADOS PELA RECLAMADA. PORTANTO, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0001452-10.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.11.2015)

Acórdão

Vistos. Autos nº 0001452-10.2015.8.16.0160 Comarca: Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente: EDITORA ABRIL S/A Recorrido: SUELI DA SILVA RODRIGUES Juiz Relator: Fernando Swain Ganem COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A RECLAMANTE QUE MESMO APÓS A DECISÃO FAVORÁVEL DOS AUTOS Nº 5257.05.2014.8.16.0160, CONTINUA SOFRENDO INJUSTIFICADAMENTE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE A DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS POR PARTE DA RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR DE R$ 425,07. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. INC. VIII DO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RECLAMADA, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA- SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE OS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (MOVS.1.7 A 1.9). ASSIM, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DESCONTADOS PELA RECLAMADA. PORTANTO, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram o Sr.º Aldemar Sternadt. Curitiba, 05 de novembro de 2015 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.
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