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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0008395-72.2011.8.16.0131 PR 0008395-72.2011.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0008395-72.2011.8.16.0131 PR 0008395-72.2011.8.16.0131 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
14/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71003057585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATERIA E DA PESSOA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DE NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURIDICA.RITOS. CHEQUE PRESCRITO. INADMISSIBILIDADEDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9099.95. INCOMPETÊNCIAS CONHECIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019312-89.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008395-72.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.12.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008395-72.2011.8.16.0131 Recurso Inominado nº 0008395-72.2011.8.16.0131 Juizado Especial Cível de Pato Branco Recorrente (s): Valmor da Silveira Recorrido (s): TCHARLES LUIZ PERUZZOLO Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 E ART. 267, VI, DO ANTIGO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE COMPORTA RITO PRÓPRIO, INCOMPATÍVEL COM O TRÂMITE DO JUIZADO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA , IMPRESCINDÍVEL PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDADEBENDI POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003057585, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATERIA E DA PESSOA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DE NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURIDICA.RITOS. CHEQUE PRESCRITO. INADMISSIBILIDADEDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9099.95. INCOMPETÊNCIAS CONHECIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019312-89.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015) RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Quanto ao mérito, o voto, portanto, é no sentido de ao Recurso Inominado interposto,NEGAR PROVIMENTO mantendo-se a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de advogado constituído pela parte recorrida. Custas na forma da lei 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Valmor da Silveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 06 de Dezembro de 2017 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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