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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-66.2016.8.16.0018 PR 000XXXX-66.2016.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

14/12/2017

Julgamento

11 de Dezembro de 2017

Relator

Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTEL. COBRANÇA INDEVIDA DE LENÇOL SUPOSTAMENTE RASGADO. RECLAMAÇÃO DOS AUTORES PELA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SAIR DO MOTEL ANTE A COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE FORÇA POLICIAL PARA DEIXAR O LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, ANTEAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0005917-66.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 11.12.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005917-66.2016.8.16.0018 Recurso Inominado nº 0005917-66.2016.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): Robson de Paula Guimaraes e ALINE PAZIN DE ANDRADE SANTOS Recorrido (s): A L J MOTEL LTDA Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTEL. COBRANÇA INDEVIDA DE LENÇOL SUPOSTAMENTE RASGADO. RECLAMAÇÃO DOS AUTORES PELA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SAIR DO MOTEL ANTE A COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE FORÇA POLICIAL PARA DEIXAR O LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, ANTEAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, razão não assiste à parte recorrente, devendo ser mantida a r. sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, LJE), devendo ser respeitas as benesses da gratuidade da justiça deferidas. Custas na forma da lei 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Robson de Paula Guimaraes, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ALINE PAZIN DE ANDRADE SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 06 de Dezembro de 2017 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928468023/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-59176620168160018-pr-0005917-6620168160018-acordao

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