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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16877555 PR 1687755-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16877555 PR 1687755-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2168 12/12/2017

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

PENSÃO POR MORTE. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1687755-5 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 28.11.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ ANTONIO BARRY APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.687.755-5 DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. APELANTES: GABRIEL FLORES DE MEIRA E MARILANGE DE FÁTIMA. APELADO: INSS. RELATOR: LUIZ ANTONIO BARRY. PENSÃO POR MORTE. JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL ­ AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES ­ SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Cível nº 1.687.755-5 no qual figuram como apelante GABRIEL FLORES DE MEIRA E MARILANGE DE FÁTIMA e como apelado INSS. Trata-se de Apelação Cível nº 1.687.755-5, contra sentença (mov. 17) que julgou improcedente o pedido, ante a ausência de qualidade de segurado. Por fim condenou os Autores ao pagamento das custas e honorários sucumbências no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ressalvada a concessão da assistência judiciária gratuita. GABRIEL FLORES DE MEIRA E MARILANGE DE FÁTIMA apelaram (mov. 23) sustentando a qualidade de segurado do de cujus. Salienta o preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte. Sem contrarrazões (mov. 28). Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça de fls. 12/15 pelo desprovimento do apelo. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. VOTO pressupostos intrínsecos e extrínsecos. DO MÉRITO DA QUALIDADE DO SEGURADO O Magistrado de I Grau assim entendeu pela improcedência do pedido inicial: O último registro oficial de emprego foi na data de 03/05/2006, com o empregador, Itacir Ismael Spiller. Todas as testemunhas ouvidas, bem assim a autora, referiram que a profissão habitual do instituidor sempre foi pedreiro. As únicas testemunhas que teriam trabalhado com Adelar na empresa Olmar Oselame tiveram passagens rápidas pela empregadora (no máximo sete meses) e não souberam informar com segurança o período em que Adelar teria trabalhado para a referida empregadora. Sendo assim, tem-se que o "de cujus", tirando curto período de tempo, sempre foi pedreiro, e autônomo. Ainda, nas Alegações Finais, a Autora direcionou a reclamação aos contratantes do serviço de segurança do local onde o "de cujus" foi assassinado, não referenciando eventual emprego temporário anterior. Sendo assim, tenho como não preenchida a qualidade de segurado do instituidor, o que impede a concessão do benefício pretendido, uma vez que ausente um dos requisitos indispensáveis ao deferimento. (mov. 17) ­ grifei Cabia aos Autores fazerem prova do vínculo com a realizadas post mortem, mas não trouxeram nenhum outro documento nesse sentido. Necessário ressaltar que a prova oral não é conclusiva, nem corrobora com o período alegado, visto que nenhuma das três testemunhas ouvidas, nem a esposa, conseguiram precisar o período em que o falecido trabalhou na empresa de OLMAR OSELANE. Outra dúvida não sanada foi em relação ao conhecimento de marcenaria do falecido que sempre trabalhou como pedreiro, e foi morto quando prestava serviço de segurança. O CPC/2015 prevê o ônus do Autor de comprovar o alegado, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifei) Assim concluo que o Autor não trouxe razões para afastar a conclusão da sentença, no sentido da inexistência de qualidade de segurado na época do acidente narrado na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1497986-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 19.04.2016) - grifei CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1349399-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 28.04.2015) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA. OCORRÊNCIA. TRABALHADORA SEM REGISTRO NA CTPS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE A FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1083976-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 09.12.2014) ­ grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE A FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1234462-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 23.09.2014) Assim ante a ausência de qualidade de segurado Portanto NEGO PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários de sucumbência para R$1.200,00, com fundamento no art. 85, § 11º do CPC/2015. ISTO POSTO, o voto é para NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação acima. ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA e a Excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO. Curitiba, 28 de novembro de 2017. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR
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