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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
11/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIO: SVITZER SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA., agrava da decisão de mov. 109.1, que nos autos da “Ação Regressiva” de n.º 0001535-52.2016.8.16.0043, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, arguida pela requerida em sua Contestação (mov. 59.1). Inconformada, a agravante insiste na tese de que a pretensão está fulminada pela prescrição, ao argumento de que a autora pretende o ressarcimento de valores decorrentes de acordo realizado em Reclamatória Trabalhista, homologado em 03.11.11, pelo que deveria ter ajuizado a demanda no prazo de três anos a contar dessa data, nos termos do que dispõe o artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil, enquanto o fez tão só em 18.08.16, impondo-se com isso a extinção do processo com resolução de mérito: “-Ainda que se entenda que o direito sobre a pretensão indenizatória nasceu somente a partir dos pagamentos efetuados pela agravada, “fato é que 90% dos pagamentos relacionados pela Agravada (Doc. 09) foram realizados antes do triênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, ou seja, estão prescritos.” Diante disso, pugna a agravante pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, por seu provimento, com a reforma da decisão objurgada.A r. decisão agravada foi redigida nos seguintes termos (mov. 109.1 dos autos principais):“(...) Conheço dos embargos de declaração opostos (seq. 101.1), porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, acolho o recurso, porque a decisão é de fato contraditória e omissa quanto à análise da prescrição. Para sanar o vício, passo a julgar os embargos de declaração. Porém, consigno que o ponto “2. (...) Da prescrição” será substancialmente alterado, assim, para melhor compreensão, deverá ser desconsiderado, prevalecendo, neste ponto da decisão embargada, os termos a seguir: “A ré afirma prescrição porque a autora pretende o ressarcimento de valores decorrentes de acordos realizados em 19.08.2011 e 30.08.2011, pelo que deveria ter ajuizado a presente demanda no prazo de três anos, a contar dessas datas, nos termos do artigo 260, § 3º, IV (“pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”), do Código Civil. Embora nominada a ação como regressiva, não se trata tecnicamente de ação de regresso, que tem lugar quando a lei expressamente prevê a responsabilidade de determinado sujeito reembolsar o pagamento realizado por outrem (como na solidariedade). No presente feito, a parte autora pretende, na verdade, o ressarcimento do dano material suportado ao adimplir os débitos trabalhistas, por entender que a responsabilidade ao final deve ser assumida pela sócia-controladora da empregadora (considerada a desconsideração da personalidade jurídica e a existência de grupo econômico). Está-se, portanto, diante de pretensão de reparação civil, o que atrai a incidência do artigo 206, § 3º, V, do CC, que também prevê o prazo de 03 (três) anos. Mesmo que assim não fosse, a parte autora também fundamenta seu pleito no artigo 117, da Lei nº 6.404/76, cujo artigo 287, II, b, prevê, de igual modo, o prazo de 03 (três) anos para exercício da pretensão de reparação civil pelo acionista controlador.O prazo prescricional tem início com o efetivo pagamento pela autora aos trabalhadores da Flutrans. É irrelevante, portanto, a data da realização dos acordos trabalhistas, importando apenas a data do efetivo pagamento integral do débito pela autora (caracterização efetiva do dano). A par disso, vê-se que a pretensão reparatória da autora não está prescrita em parcela alguma, tendo em vista que o pagamento total do débito ocorreu apenas em 18.09.2015, quando da quitação do último boleto emitido (seq. 1.35, p. 17), enquanto, de outro lado, a presente ação foi proposta em 18.08.2016. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO, EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA PAGAMENTO CHEQUE DADO EM CAUÇÃO PELO AUTOR COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE CIRURGIA DO RÉU, COM QUEM MANTINHA PARCERIA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE TEVE INÍCIO COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O HOSPITAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADA. ALEGADO CREDITO DO DEMANDADO PERANTE O AUTOR NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008749913, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008749913 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 18/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e morais sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), o termo inicial do prazo prescricional para o segurado buscar da seguradora, em ação de regresso, o reembolso do que despendeu, haja vista a contratação de seguro de responsabilidade civil, é a data do pagamento da última parcela do acordo. 2. A obrigação adquirida pelo segurado com a transação judicial firmada com a vítima, ainda que faticamente divisível, possui a natureza de uma obrigação una, cuja extinção somente se opera quando do adimplemento da última parcela, distinguindo-se, portanto, das chamadas obrigações de execução continuada (prestações sucessivas). Logo, somente após satisfeita a obrigação é que nasce o direito de ressarcimento em face da seguradora (princípio da actio nata). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1413595/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADIMPLEMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp n. 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. 2. Na espécie, a recorrida foi condenada judicialmente a indenizar alguns de seus passageiros, vítimas de acidente de veículo (ônibus), ocasionado por culpa exclusiva do motorista da empresa ora agravante. Assim, confirma-se o entendimento do Tribunal de origem de afastar a alegada prescrição trienal da pretensão, porque somente após o cumprimento da obrigação principal, a qual, segundo o próprio acórdão recorrido, ainda nem se efetivou, é que teria início o prazo prescricional trienal previsto no art. 205, § 3º, V, do Código Civil. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 644963 PR 2014/0342901-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Por estas razões, afasto a prejudicial arguida. Firme na compreensão acima, entendo prejudicada a análise quanto à interrupção do lapso prescricional pela propositura de prévia ação com o mesmo objeto entre as mesmas partes.” (sic) O pedido de liminar restou indeferido ao mov. 7.1, sobrevindo Contraminuta ao mov. 14.1, pelo desprovimento da pretensão recursal. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso em epígrafe.Pois bem. Dos autos originários de “Ação Regressiva” de n.º 0001535-52.2016.8.16.0043, extrai-se que a empresa agravada foi declarada sucessora da FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., que por tal razão, quitou débitos e encargos, dentre eles, os derivados de verbas trabalhistas.Em relação ao ex-empregado Nelson Ventura de Oliveira, a agravada realizou um acordo na esfera trabalhista, obrigando-se a pagar a quantia de R$128.743,21, da seguinte maneira:Pretendendo o ressarcimento da quantia que despendeu, a agravada ingressou com “Ação Regressiva” em face da agravante.Num primeiro momento, em decisão saneadora ao mov. 96.1, a ilustre Magistrada singular acolheu parcialmente a tese de prescrição suscitada pela requerida, julgando extinto o processo em relação à pretensão de recebimento dos valores pagos antes de 18.08.13, in verbis: “(...) Da prescrição A ré afirma prescrição porque a autora pretende o ressarcimento de valores decorrentes de acordos realizados em 19.08.2011 e 30.08.2011, pelo que deveria ter ajuizado a presente demanda no prazo de três anos, a contar dessas datas, nos termos do artigo 260, § 3º, IV ("pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa"), do Código Civil.Embora nominada a ação como regressiva, não se trata tecnicamente de ação de regresso, que tem lugar quando a lei expressamente prevê a responsabilidade de determinado sujeito reeembolsar o pagamento realizado por outrem (como na solidariedade). No presente feito, a parte autora pretende, na verdade, o ressarcimento do dano material suportado ao adimplir os débitos trabalhistas, por entender que a responsabilidade ao final deve ser assumida pela sócia controladora da empregadora (considerada a desconsideração da personalidade jurídica e a existência de grupo econômico).Está-se, portanto, diante de pretensão de reparação civil, o que atrai a incidência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que também prevê o prazo de 03 (três) anos. Mesmo que assim não fosse, a parte autora também fundamenta seu pleito no artigo 117 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404/76), cujo artigo 287, II, b, prevê, de igual modo, o prazo de 03 (três) anos para exercício da pretensão de reparação civil pelo acionista controlador.O prazo prescricional tem início com o efetivo pagamento pela autora aos trabalhadores da Flutrans. É irrelevante, portanto, a data de realização dos acordos trabalhistas, importando apenas a data de efetivo desembolso de valores pela autora (dano).Nessa esteira, está prescrita a pretensão de reparação quanto a pagamentos realizados antes de 18.08.2013, considerando o ajuizamento desta causa em 18.08.2016. Tal prescrição atinge a maior parte do crédito indicado na inicial (mov. 1.1, pág. 8), mas é insuficiente para extinção do feito, por haver pagamentos posteriores àquela data.Pelas razões expostas, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, apenas quanto à pretensão da parte autora relativa aos pagamentos realizados antes de 18.08.2013. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total prescrito, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da preclusão desta decisão. O percentual da verba honorária considera a extinção prematura nesse tópico. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (...)” (sic) Contudo, opostos Embargos de Declaração ao mov. 101.1, a douta Magistrada singular houve por bem reconsiderar aquela decisão para afastar a prejudicial de mérito arguida, sob os seguintes fundamentos (mov. 109.1):“(...) Conheço dos embargos de declaração opostos (seq. 101.1), porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, acolho o recurso, porque a decisão é de fato contraditória e omissa quanto à análise da prescrição. Para sanar o vício, passo a julgar os embargos de declaração. Porém, consigno que o ponto “2. (...) Da prescrição” será substancialmente alterado, assim, para melhor compreensão, deverá ser desconsiderado, prevalecendo, neste ponto da decisão embargada, os termos a seguir: “A ré afirma prescrição porque a autora pretende o ressarcimento de valores decorrentes de acordos realizados em 19.08.2011 e 30.08.2011, pelo que deveria ter ajuizado a presente demanda no prazo de três anos, a contar dessas datas, nos termos do artigo 260, § 3º, IV (“pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”), do Código Civil. Embora nominada a ação como regressiva, não se trata tecnicamente de ação de regresso, que tem lugar quando a lei expressamente prevê a responsabilidade de determinado sujeito reembolsar o pagamento realizado por outrem (como na solidariedade). No presente feito, a parte autora pretende, na verdade, o ressarcimento do dano material suportado ao adimplir os débitos trabalhistas, por entender que a responsabilidade ao final deve ser assumida pela sócia-controladora da empregadora (considerada a desconsideração da personalidade jurídica e a existência de grupo econômico). Está-se, portanto, diante de pretensão de reparação civil, o que atrai a incidência do artigo 206, § 3º, V, do CC, que também prevê o prazo de 03 (três) anos. Mesmo que assim não fosse, a parte autora também fundamenta seu pleito no artigo 117, da Lei nº 6.404/76, cujo artigo 287, II, b, prevê, de igual modo, o prazo de 03 (três) anos para exercício da pretensão de reparação civil pelo acionista controlador.O prazo prescricional tem início com o efetivo pagamento pela autora aos trabalhadores da Flutrans. É irrelevante, portanto, a data da realização dos acordos trabalhistas, importando apenas a data do efetivo pagamento integral do débito pela autora (caracterização efetiva do dano). A par disso, vê-se que a pretensão reparatória da autora não está prescrita em parcela alguma, tendo em vista que o pagamento total do débito ocorreu apenas em 18.09.2015, quando da quitação do último boleto emitido (seq. 1.35, p. 17), enquanto, de outro lado, a presente ação foi proposta em 18.08.2016. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO, EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA PAGAMENTO CHEQUE DADO EM CAUÇÃO PELO AUTOR COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE CIRURGIA DO RÉU, COM QUEM MANTINHA PARCERIA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE TEVE INÍCIO COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O HOSPITAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADA. ALEGADO CREDITO DO DEMANDADO PERANTE O AUTOR NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008749913, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008749913 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 18/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e morais sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), o termo inicial do prazo prescricional para o segurado buscar da seguradora, em ação de regresso, o reembolso do que despendeu, haja vista a contratação de seguro de responsabilidade civil, é a data do pagamento da última parcela do acordo. 2. A obrigação adquirida pelo segurado com a transação judicial firmada com a vítima, ainda que faticamente divisível, possui a natureza de uma obrigação una, cuja extinção somente se opera quando do adimplemento da última parcela, distinguindo-se, portanto, das chamadas obrigações de execução continuada (prestações sucessivas). Logo, somente após satisfeita a obrigação é que nasce o direito de ressarcimento em face da seguradora (princípio da actio nata). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1413595/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADIMPLEMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp n. 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. 2. Na espécie, a recorrida foi condenada judicialmente a indenizar alguns de seus passageiros, vítimas de acidente de veículo (ônibus), ocasionado por culpa exclusiva do motorista da empresa ora agravante. Assim, confirma-se o entendimento do Tribunal de origem de afastar a alegada prescrição trienal da pretensão, porque somente após o cumprimento da obrigação principal, a qual, segundo o próprio acórdão recorrido, ainda nem se efetivou, é que teria início o prazo prescricional trienal previsto no art. 205, § 3º, V, do Código Civil. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 644963 PR 2014/0342901-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Por estas razões, afasto a prejudicial arguida. Firme na compreensão acima, entendo prejudicada a análise quanto à interrupção do lapso prescricional pela propositura de prévia ação com o mesmo objeto entre as mesmas partes.” (sic) A agravante defende que a contagem do prazo prescricional trienal se inicia na data em que o acordo foi firmado, e não no seu término.Não obstante, deve-se adotar como marco inicial do lapso prescricional, a data do último pagamento realizado para saldar o acordo celebrado entre as partes, pois a partir deste momento é que a parte autora ficou autorizada a demandar judicialmente para satisfazer o direito à restituição dos valores pagos.Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em 18.08.16, e que o último pagamento ocorreu em 18.09.15, pode-se afirmar que a pretensão de fato não está prescrita.Nesse mesmo sentido o e. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao início da contagem do prazo prescricional nas demandas de regresso:“Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo. I – O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. II – O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. III – Sob essa ótica, na ocorrência de acordo celebrado após trânsito em julgado de condenação judicial em ação indenizatória por danos materiais sofridos por terceiro, o termo inicial do prazo prescricional nas ações regressivas de cobrança de segurado contra seguradora é a data de pagamento da última parcela do acordo. IV – Somente a partir do adimplemento da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela, é que a recorrida, na condição de segurada, passou a ser credora da seguradora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a dívida. V – Desse modo, tendo sido a última parcela paga em 23.07.2001 e a presente ação proposta em 01.04.2002, não se confere a prescrição. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 178, § 6º, II, do CC/16. VI – Omissis.” (3.ª Turma, REsp 949.434/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 18.05.10) Não diferentemente tem se posicionado esta c. 10.ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REGRESSIVA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESSARCIMENTO À SEGURADA DE VALORES POR ELA PAGOS AO TERCEIRO PREJUDICADO POR FORÇA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, ANTE O CONTIDO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - CAUSA EXTINTIVA AFASTADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO FIRMADO NAQUELA LIDE - PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVELIA DA SEGURADA NA AÇÃO SUMARÍSSIMA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACORDO CELEBRADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA - DESINFLUÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PODERIA INTERVIR, DE QUALQUER FORMA, NA AÇÃO SUMARÍSSIMA - VALORES DE REGRESSO NÃO ILIDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (AC 1.373.331-0, Curitiba, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julg. 12.11.15) Assim, de se ratificar o teor da decisão agravada, que afastou a prejudicial de mérito da prescrição.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se destarte o inteiro teor da r. decisão agravada.
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