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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Anderson Ricardo Fogaça
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.597.710-7 - DA 24.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE : TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.APELANTE ADESIVO : EUGÊNIO CAETANO DO AMARAL NETO.APELADOS : OS MESMOS E OUTROS.RELATOR : JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2.º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RUY MUGGIATI.APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULABILIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, EM FAVOR DA APELANTE (CESSIONÁRIA), REALIZADA APÓS O DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERVIU DE INSTRUMENTO PARA A TRANSMISSÃO DO CRÉDITO PARA A ORA CEDENTE. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS PRODUZIDAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE TAL EQUÍVOCO, O QUAL, ENTRETANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO (ART. 142 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS, EIS QUE INEXISTENTES.

APLICAÇÃO DE MULTA POR Apelação Cível nº 1.597.710-7|fl. 2LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE TENTA INDUZIR ESTA CORTE EM ERRO INSISTINDO EM TESE TOTALMENTE SUPERADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, ALÉM DE INTERPOR RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ( CPC- 1973, ART. 17, INCS. II E VII). FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DADO À CAUSA, CONFORME CAPUT DO ART. 18 DO CPC-1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO, À LUZ DO § 3.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE DESAUTORIZAM QUALQUER MAJORAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1597710-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 11.10.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANDERSON RICARDO FOGACA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.597.710-7 ­ DA 24.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE : TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. APELANTE ADESIVO : EUGÊNIO CAETANO DO AMARAL NETO. APELADOS : OS MESMOS E OUTROS. RELATOR : JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2.º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RUY MUGGIATI. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULABILIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, EM FAVOR DA APELANTE (CESSIONÁRIA), REALIZADA APÓS O DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERVIU DE INSTRUMENTO PARA A TRANSMISSÃO DO CRÉDITO PARA A ORA CEDENTE. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS PRODUZIDAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE TAL EQUÍVOCO, O QUAL, ENTRETANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO (ART. 142 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS, EIS QUE INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE TENTA INDUZIR ESTA CORTE EM ERRO INSISTINDO EM TESE TOTALMENTE SUPERADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, ALÉM DE INTERPOR RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ( CPC- 1973, ART. 17, INCS. II E VII). FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DADO À CAUSA, CONFORME CAPUT DO ART. 18 DO CPC-1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO, À LUZ DO § 3.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE DESAUTORIZAM QUALQUER MAJORAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.597.710-7, provenientes da 24.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA., apelante adesivo EUGÊNIO CAETANO DO AMARAL NETO e são apelados OS MESMOS, ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., EDSON MÁRCIO VALGAS e GILLES SANTIAGO JÚNIOR. I. R E L A T Ó R I O Debruça-se, na oportunidade, sobre 2 (dois) recursos de apelação ­ sendo um deles adesivo ­ interpostos contra a sentença1 que está jungida à seq. 272 do caderno processual eletrônico, através da qual o órgão jurisdicional de origem, em autos (nº XXXXX-64.2013.8.16.0179) de "Ação Declaratória de Nulidade e Anulabilidade de Atos Jurídicos cumulada com Indenização por Danos Materiais", julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA., revogando, por conseguinte, a liminar outrora concedida em favor de tal litigante. Por fim, a ilustre julgadora singular condenou a mencionada demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência (estes fixados em R$ 10.000,00). Ato contínuo, o requerido GILLES SANTIAGO JÚNIOR opôs embargos de declaração (seq. 277), os quais foram parcialmente acolhidos pelo juízo de origem tão somente "a fim de esclarecer que o valor dos honorários foi fixado por defesa, ou seja, por réu, não sendo R$10.000,00 para cada procurador que atuou nos autos como pretende o embargante" (seq. 289). Irresignada com o teor do decisum, vem a autora buscar sua reforma perante esta egrégia Corte de Justiça (seq. 304). Para tanto, ponderou em suas razões recursais, em breve síntese, que: a) sequer sabia a respeito do crédito negociado entre terceiro (SR. VALDOMIRO ISAÍAS PERGO) e a ré ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA.; b) "quando o réu Eugênio Caetano do Amaral Neto afirma que houve erro material na confecção das escrituras, verifica-se o nítido erro que cometera, pois é seu dever como notário, formalizar a vontade das partes, mas não sem antes conferir se as alegações que ali estão sendo feitas são verídicas"; c) este último mencionado requerido agiu com negligência, o que autoriza a aplicação do art. 186 do Código Civil, já que lavrou escritura pública de cessão de créditos com base em anterior cessão de créditos já distratada; d) o responsável pela lavratura do ato confessou em audiência que não conferiu as demais escrituras e documentos ao lavrar a Escritura cuja declaração de nulidade se busca nesta demanda; e) de outra banda, é nítida a má-fé da apelada ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., que negociara crédito que não mais lhe pertencia, induzindo-a em erro; f) o réu GILLES SANTIAGO JÚNIOR também agiu com culpa ao negligenciar a origem do crédito cedido, devendo responder nos termos do art. 186 do Código Civil; e g) subsidiariamente, há de se reconhecer que o valor dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 10.000,00) é elevadíssimo e desproporcional às circunstâncias do caso, devendo ser reduzido o quantum para, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem divididos entre todos os causídicos. À míngua de outras razões, pugnou a apelante TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. seja conhecido e provido seu apelo, a fim de que: 1) se declare a nulidade do negócio jurídico objeto da lide (Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada às fls. 151/152 do Livro 836- E do 6.º Ofício de Notas desta Comarca); 2) se condene os apelados à reparação dos danos causados (devolução do valor pago pela cessão de direitos, com correção monetária e juros de mora desde a data do efetivo pagamento; 3) seja consolidada sua propriedade, ou dos proprietários anteriores, em relação aos imóveis dados em pagamento; 4) sejam os recorridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da prática de ato ilícito; 5) subsidiariamente, seja reduzido o valor do ônus sucumbencial para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem divididos entre os causídicos que atuaram no feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (seq. 309), tendo o réu GILLES SANTIAGO JÚNIOR oferecido tempestivas contrarrazões à seq. 315 (pedindo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé), assim como o requerido EUGÊNIO CAETANO DO AMARAL NETO (seq. 318). Este último apelado, porém, também apresentou ­ na forma adesiva ­ seu recurso de apelação (seq. 319), aduzindo, em suma, o seguinte: a) a sentença fixou os honorários de sucumbência em apenas 1,78% sobre o valor em discussão, totalmente aquém do recomendado pela lei; b) a nobre magistrada singular não se atentou aos parâmetros do § 3.º do art. 20 do CPC-1973; c) "os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valor irrisório ou aviltante, mas sim devem corresponder a uma justa remuneração, equivalente ao trabalho prestado pelo profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço"; e d) o STJ admite o balizamento entre 10% e 20% mesmo nas causas em que não há condenação. À guisa de outros fundamentos, requereu o apelante adesivo EUGÊNIO CAETANO DO AMARAL NETO seja conhecido e provido seu recurso, "para que tal valor seja majorado ao mínimo de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) ou R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) equivalente a 10% / 20% do valor dado à causa pela Autora/Apelada, ou valor mais adequado segundo o entendimento desta C. Câmara, para respeitar e preservar a Lei e as particularidades do processo e a dignidade do advogado, afastando-se a fixação de honorários considerados humilhantes pelo STJ". Intimada, a recorrida TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. apresentou tempestivas contrarrazões à seq. 327, perquirindo a manutenção de tal capítulo da r. sentença. É o que se tinha para relatar. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O Prefacialmente, considerando que a sentença hostilizada foi publicada antes do início da vigência da Lei 13.105/2015, destaco que o exame de admissibilidade dos apelos em mesa será efetuado de acordo com as disposições do Código de Processo Civil revogado (Lei 5.869/1973), na linha do que orienta o Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Feita essa ressalva, acuso, em relação ao apelo principal, a satisfação de todos os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo desse direito) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal, o que autoriza seu conhecimento. No que se refere ao recurso adesivo, seu conhecimento integral também se impõe, eis que, além de estarem satisfeitos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, estão igualmente concretizadas todas as condições previstas no então vigente art. 500 do Código de Processo Civil de 1973.2 II.2. CONTEXTO DO CASO CONCRETO Narrou a TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. que tudo começou em 12 de abril de 2005, quando a terceira MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA cedeu à ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. parte da totalidade de honorários de sucumbência a que tinha direito por força de determinada ação de indenização que propôs e venceu3 (Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada às fls. 12/13 do Livro 811-E do 6.º Tabelionato de Notas desta Comarca ­ seq. 1.9). Relatou que, em 8 de dezembro de 2005, tornou-se a credora de tais verbas por ter celebrado com a ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., então titular dos créditos, outro negócio jurídico de cessão, pelo valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais),4 conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada às fls. 151/152 do Livro 836-E do 6.º Tabelionato de Notas desta Comarca (seq. 1.8). Asseverou que, "no entanto, quando a autora tentou protocolar pedido de inclusão no polo da execução relativamente ao crédito adquirido, para sua surpresa, tomou conhecimento de que a Cessão de Crédito celebrada com a ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. não possuía validade, pois a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios donde se originou o crédito, firmada entre Maria Aparecida Souza e Silva com a ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., restou distratada pelas partes ainda em 17 de maio de 2005, conforme a Escritura Pública de Distrato de Cessão de Direitos, lavrada no mesmo 6º Ofício de Notas, às fls. 100/101 do livro 0814-E [seq. 1.11], ou seja, em data anterior à Cessão de Créditos havida entre a autora e a ré Cedente"."Verifica-se, portanto, que quando firmada a Escritura Pública entre a parte autora e a ré ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., esta já não era mais a titular dos direitos creditórios que negociou com a autora, sendo, portanto, parte ilegítima para negociar referidos créditos, agindo com dolo e em plena má-fé em face à parte autora, a quem cedeu créditos que não eram mais de sua propriedade". E, conforme bem exposto na peça exordial, "a presente ação busca a declaração de nulidade do negócio jurídico estampado na escritura pública de cessão de crédito lavrada no livro de número 0836-E, às folhas 151/152, celebrada entre ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. e a autora, em virtude da ilegitimidade desta para negociar com a autora a cessão de direitos creditórios no montante de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), porquanto não era titular destes direitos; bem como a responsabilização dos réus ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., TABELIONATO MÔNICA MALUCELLI - 6º Ofício de Notas, GILLES SANTIAGO JUNIOR e EDSON MARCIO VALGAS pelos danos suportados pela autora". Ao receber a peça exordial, o juízo de origem ­ conforme se vê à seq. 17 ­ concedeu a tutela provisória pleiteada pela autora para o fito de suspender a eficácia das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios e Confissão de Dívida celebradas entre TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. e ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. (vide, ainda, acerca do cumprimento do mandado, a seq. 43). Citado (em 14.10.2013), o réu GILLES SANTIAGO JÚNIOR contestou o feito à seq. 48, que prestava assistência jurídica à autora na época das negociações. Defendeu-se, inicialmente, no sentido de ter tomado todas as cautelas e realizado todas as diligências de praxe para a segurança do negócio jurídico, e sustentou, como preliminares, sua ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição da pretensão da demandante. No mérito, delineou suposto erra material na Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios celebrada entre autora e ADMINISTRADORA. Citados (em 7.10.2013 e 14.10.2013, respectivamente), os réus ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. e EDSON MÁRCIO VALGAS também contestaram o feito (seq. 53). Na oportunidade, sublinharam, inicialmente, a ilegitimidade passiva ad causam do segundo, a prescrição da pretensão reparatória da demandante. No mérito, destacaram ­ tal qual como procedeu o primeiro contestante ­ suposto erro material na Escritura Pública, eis que, "ao contrário do sustentado, o crédito de precatório negociado entre a autora e a ré Administradora Brasil não é o representado pelas escrituras de cessão (livro 0811-E, fl. 012) e de distrato firmada com a Sra. Maria Aparecida Souza e Silva". Por fim, o último réu, EUGÊNIO CAETANO DO AMARAL NETO (igualmente citado em 7.10.2013), veio aos autos para se defender (seq. 55). Também este contestante levantou prejudicial de prescrição, e, no mérito, perquiriu evidenciar o erro material alegado pelos outros réus, além de destacar que não agiu com culpa quando do exercício da função de tabelião. O feito desenvolveu-se regularmente, e, quando do acertamento do caso (seq. 272), assim se manifestou o juízo de primeira instância (destacou-se, para facilitar a compreensão do imbróglio): "Compulsionando-se os documentos colacionados, verifica-se que por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada em 12 de abril de 2005, perante o Tabelionato do 6º Ofício de Notas, às fls. 012/013 do livro 0811­E, Maria Aparecida Souza e Silva cedeu à ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., parte da totalidade de seus honorários de sucumbência no valor total de R$1.120.000,00, oriundos da ação de indenização n. 348/1989 que tramitou junto à Vara Cível da Comarca de Nova Esperança no Estado do Paraná (mov.1.9). A aludida escritura foi objeto de distrato entre as partes, na data de 17/05/2005. Em 08 de dezembro de 2005, a ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVES LTDA., pela Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada naquele mesmo Ofício de Notas, às fls. 151/152 do livro 0836-E, transferiu à TEMPARAITO VIDROS E SEGURANÇA LTDA., parte dos direitos creditórios, correspondente a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) do valor total de R$ 2.788.186,77 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) ao qual teria direito referente ao precatório oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Requisição de Pagamento nº 000.418/02, SID nº 05.313.160-3, originário da ação de indenização nº 348/1989 do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR, em que são requerentes Waldomiro Isaias Pergo e outros e requerido o Departamento de Estradas e Rodagens dos Paraná, constando a informação de que os direitos teriam sido adquiridos pela cedente conforme Escritura Pública de Cessão lavrada às fls 012, Livro 811-E da 6ª. Serventia Notarial de Curitiba. Os documentos juntados pelos réus, por sua vez, demonstram que a requerida Administradora Brasil de Imóveis LTDA. adquiriu dos Sr. Valdomiro Isaias Pergo e sua esposa 100% dos direitos referentes aos créditos aos quais tinha direito com relação aos autos de nº 348/1989 que tramitou junto a Vara Cível de Nova Esperança/PR em face do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná (mov. 48.8, 55.2), que teria originado o precatório requisitório de nº 077394/2001, no valor de R$ 2.788.186,77. Da análise de tais documentos, percebe-se claramente que as partes ao pactuarem a escritura pública de cessão de direitos creditórios estavam negociando os direitos creditórios adquiridos pela Administradora Brasil de Imóveis Ltda do Sr. Valdomiro Isaias Pergo, pois veja- se que foram cedidos `parte dos direitos creditórios, correspondente a R$1.6000.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais), o qual a ora CEDENTE tem direito sobre os créditos inframencionados, no valor total de R$ 2.788.186,77 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos)'. [...]. A referência à cessão de crédito realizada anteriormente entre Maria Aparecida Souza e Silva e a ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA, constante da parte final da escritura, cuida-se, efetivamente, de um mero erro material, pois em tal escritura foram cedidos os direitos decorrentes dos honorários de sucumbência no valor total de R$1.120.000,00, enquanto que na escritura de cessão realizada entre as partes foram cedidos, conforme já consignado, parte dos direitos creditórios, correspondente a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) do valor total de R$ 2.788.186,77 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos). [...]. Talvez a confusão tenha ocorrido porque os créditos são decorrentes da mesma ação de nº 348/1989 que tramitou na Comarca de Nova Esperança, contudo possuem naturezas diversas porque um se refere aos honorários advocatícios enquanto o outro diz respeitos aos direitos da própria parte que ingressou com a ação. De acordo com o art. 142 do Código Civil: `O erro de indicação da pessoa ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada'. [...]. Assim, não há que se falar em nulidade do ato jurídico por conter declarações falsas, pois o que ocorreu foi um mero equívoco ao se identificar a origem do crédito cedido, o que poderá ser corrigido como uma simples escritura de re-ratificação. Importante ressaltar que a parte autora não sofreu qualquer prejuízo, pois o crédito cedido efetivamente existia e pertencia ao primeiro requerido. [...]". São as bases que levam à irresignação da autora. II.3. JUÍZO DE MÉRITO Por consectário lógica, dar-se-á início à fundamentação pelo recurso interposto pela autora, na medida em que o apelo adesivo somente versa sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistindo quaisquer preliminares a serem analisadas, passa-se, desde logo, ao exame do caso. II.3.1. DA NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS Sustenta a recorrente que a apelada ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., quando das negociações que culminaram na cessão de créditos, utilizou a Escritura Pública então firmada com MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA para justificar a origem do crédito de sua titularidade, sendo que "a parte autora sequer sabia a respeito do crédito negociado entre o Sr. Valdomiro Isaías Perto e a ré". Aponta que o tabelião do Cartório em que todas as Escrituras Públicas foram lavradas deve, com efeito, formalizar a vontade das partes, "mas não sem antes conferir se as alegações que ali estão sendo feitas são verídicas". Entende que a conduta culposa do notário e de seus funcionários, que lavraram Escritura Pública que faz menção a negócio jurídico destratado, ensejaria reparação pelos danos causados, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ademais, delineia que a má-fé da ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. seria evidente, pois negociara crédito que não mais lhe pertencia, induzindo-a ­ a apelante ­ em erro, causando-lhe prejuízos, já que pagou por um crédito que jamais recebeu. Argui também a existência de responsabilidade do apelado GILLES SANTIAGO JÚNIOR no ocorrido, nos termos do mencionado dispositivo do Código Civil, eis que teria ele negligenciado a origem do débito. Por esses motivos é que pede a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide (Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada às fls. 151/152 do Livro 836-E do 6.º Ofício de Notas desta Comarca). Em que pesem seus argumentos, sem razão a apelante, eis que a confusão que assola este feito foi oportunamente resolvida pelo juízo a quo. Ora, não há dúvidas que a advogada MARIA APARECIDA SOUZA E SILVA cedeu à ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA., em 12.4.2005, parte (R$ 1.200.000,00) da totalidade dos honorários de sucumbência a que tinha direito, referentes ao Precatório Requisitório nº 077394/2001, que, por sua vez, se originou da Ação Ordinária de Indenização nº 348/1989, movida pelo SR. VALDOMIRO ISAÍAS PERGO E OUTROS em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PARANÁ ­ DER (seq. 1.9). Também é incontroverso que esta cessão de créditos foi alvo de distrato pelas partes, em 17.5.2005, isto é, pouco mais de um mês depois (seq. 1.11). Ocorre que não foi este o crédito cedido pela ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. à apelante em 8.12.2005, época em que o mencionado distrato já estava há muito concretizado, conforme facilmente se extrai do teor do documento de seq. 1.8. Com efeito, através da Escritura Pública de Cessão de Direitos datada de 8.12.2005, a ré ADMINISTRADORA cedeu à apelante TEMPARAITO "parte dos direitos creditórios", correspondente a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), referentes a outro Precatório oriundo daquela ação de indenização movida pelo SR. VALDOMIRO., com outra numeração, sendo dívida de natureza completamente diversa (vide seq. 48.7). Como dito, a confusão foi suficiente e adequadamente solucionada pelo órgão a quo: "talvez a confusão tenha ocorrido porque os créditos são decorrentes da mesma ação de nº 348/1989 que tramitou na Comarca de Nova Esperança, contudo possuem naturezas diversas porque um se refere aos honorários advocatícios enquanto o outro diz respeitos aos direitos da própria parte que ingressou com a ação" ­ destacou-se. Restou evidenciado nos autos que o instrumento público que dá forma jurídica à cessão de créditos celebrada entre a autora e a ré ADMINISTRADORA BRASIL DE IMÓVEIS LTDA. está contaminado por verdadeiro erro material, relativo à identificação da origem do crédito que estava sendo cedido: não se tratava, ao fim e ao cabo, da cessão de crédito não mais de titularidade da ré, mas, sim, daquele que recebeu do SR. VALDOMIRO ISAÍAS PERGO E SUA MULHER, conforme demonstra a Escritura Pública que está aportada à seq. 48.8. Além de toda a prova documental já analisada, veja-se que o SR. AUGUSTO SHIGUEMI FUGIWARA, responsável pela TEMPARAITO , disse que estava presente em cartório na data da celebração da cessão de créditos, e fez menção, quando questionado, à importância aproximada de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Ora, esse é, justamente, o valor total aproximado do crédito da ADMINISTRADORA BRASIL (R$ 2.788.186,77), do qual R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) foram cedidos onerosamente à autora (seq. 1.8). De seu turno, o próprio escrevente do cartório, SR. LARRY DE PAULA ALVES MAGALHÃES, admitiu que houve uma falha na elaboração da minuta (erro material), notadamente quanto à origem do crédito, eis que se reportou equivocadamente a instrumento público que dava forma a um negócio jurídico da distratado (cessão de direitos, envolvendo honorários de sucumbência, entre MARIA APARECIDA e ADMINISTRADORA BRASIL). Neste contexto, afigura-se que, de fato, basta a mera re- ratificação da Escritura Pública em questão para que o problema seja solucionado. Aliás, embora a apelante questione, em suas razões recursais, os motivos pelas quais tão simples providência ainda não tenha sido tomada, não se pode olvidar que a ré se propôs, em audiência (seq. 113), a assim proceder ­ o que não foi aceito pela TEMPARAITO. Penso que é aplicável ao caso, mutatis mutantis, a disposição do art. 142 do Código Civil: "o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada" ­ negritou-se. Com acerto o juízo de origem, portanto, quando afirma: "Assim, não há que se falar em nulidade do ato jurídico por conter declarações falsas, pois o que ocorreu foi um mero equívoco ao se identificar a origem do crédito cedido, o que poderá ser corrigido como uma simples escritura de re-ratificação". Merece desprovimento o recurso nesta seara. II.3.2. DOS DEMAIS PEDIDOS A apelante, em caráter sucessivo, requereu fossem os apelados condenados a reparar-lhe os danos causados através da devolução da quantia paga pela aquisição dos créditos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sem prejuízo da consolidação das propriedades entregues a título de dação em pagamento. Ora, todos estes pedidos recursais estão prejudicados diante do reconhecimento de que não houve qualquer ato jurídico caracterizador do dever de indenizar por parte dos recorridos, quiçá a demonstração da alegada nulidade que estaria eivando os instrumentos públicos. Como bem arrematou o juízo a quo, "constatada a ocorrência de equívoco meramente formal, não são devidos danos de qualquer natureza, pois além de nenhum ato ilícito ter sido praticado, a parte autora não sofreu qualquer dano". Assim, não procedem tais postulações, igualmente. II.3.3. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A apelante pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de que o valor dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 10.000,00) seria elevadíssimo e desproporcional às circunstâncias do caso, devendo ser reduzido o quantum para, no máximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem divididos entre todos os causídicos. Já o apelante adesivo EUGÊNIO CAETANO DO AMARAL NETO, em seu recurso, ponderou que a sentença fixou os honorários de sucumbência em apenas 1,78% sobre o valor em discussão, totalmente aquém do recomendado pela lei, o que revelaria que a nobre magistrada singular não teria se atentado aos parâmetros do § 3.º do art. 20 do CPC-1973, já "os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valor irrisório ou aviltante, mas sim devem corresponder a uma justa remuneração, equivalente ao trabalho prestado pelo profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço". Requereu ele, na oportunidade, fosse a verba majorada ao mínimo de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) ou R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), equivalente a 10% ou 20% do valor dado à causa, ou valor mais adequado, segundo o entendimento desta C. Câmara. Por veicularem pretensões opostas e conexas, analisar- se-á estas específicas insurgências dos litigantes conjuntamente. Pois bem. Sem razão ambas as partes. Como não houve condenação, escorreita se mostra a aplicação do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), o que revela a desnecessidade de se observar o mínimo legal previsto no § 3.º daquele dispositivo. Nesse sentido, afigura-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por defesa, se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias do caso. Ora, o grau de zelo dos profissionais foi coerente ao exercício sério da advocacia, o serviço foi prestado nesta capital e a natureza e importância da causa não escaparam à realidade natural de ações que almejam a nulidade de algum ato jurídico lato sensu. Além disso, a ação foi ajuizada em 2013, estando em trâmite (se contada a fase recursal) há, aproximadamente, 4 (quatro) anos. Isto é, entende-se que o contexto do caso não enseja a majoração nem a redução da verba honorária arbitrada pela eminente magistrada singular, se mostrando proporcional e razoável a remunerar dignamente o trabalho dos causídicos. Desta feita, não merece guarida o pedido subsidiário formulado pela apelante, devendo o apelo adesivo ser, por conseguinte, desprovido. II.4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Asseverou o recorrido GILLES SANTIAGO JÚNIOR, em suas contrarrazões, que ficou evidenciado "que o Recurso de Apelação ora manejado tem objetivo claro e exclusivamente protelatório, pois, não trouxe novos elementos, não produziu novas provas, não juntou documentos, ou seja, apenas tenta atrasar a solução da demanda temendo responder por suas atitudes, algo que, entende, deve ser repudiado pelos Eminentes Julgadores, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé". Afigura-se com razão o apelado. O inc. VII do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 80, VII, do C.P.C. vigente), incluído no codex pela Lei 9.668/1998, dispunha que seria considerado litigante de má-fé aquele que interpusesse recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, a apelante recorre de sentença que destina várias páginas para solucionar a confusão que se instalou nos autos, chegando a uma conclusão adequada às provas produzidas no processo: existência de erro material no bojo Escritura Pública. No entanto, em seu recurso, a TEMPARAITO insiste na tese que causou a confusão durante o iter processual, qual seja: uma das rés teria cedido crédito que não mais era de sua titularidade por força de distrato. Trata-se, como facilmente se vê, de recurso com intuito manifestamente protelatório, pois a recorrente, ao insistir em tese totalmente superada pelas provas produzidas no processo, age com o fim de atrasar a solução da lide, prejudicando a parte adversa, na medida em que quase inexistente a possibilidade de alteração do julgado (como notoriamente se vislumbrou). Em verdade, bem pensadas as coisas, fato é que a recorrente tentou induzir esta Corte em erro ( C.P.C.-1973, art. 17, II ­ correspondente ao art. 80, II, do C.P.C. vigente), afirmando insistentemente que a origem do crédito remonta a negócio jurídico distratado quando, em verdade, somente houve erro material quando à identificação de sua origem. A propósito, mutatis mutantis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATENDIMENTO à EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DA FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE QUE SUSTENTA SER TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DESCONSTITUÍDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS APELADAS. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS QUE O AUTOR É FUNCIONÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA PARA O TRANSPORTE DA MERCADORIA. AUTOR QUE TENTOU FALSEAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o apelante, indubitavelmente, tentou alterar a verdade dos fatos, com o propósito de induzir o juízo a erro. Visto que alegou na petição inicial e insistiu no recurso de apelação ser transportador autônomo de cargas, com o intuito de obter alguma indenização. Nas palavras de Nelson Nery Junior alterar a verdade dos fatos consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. Logo, conclui- se que a conduta do apelante se amolda ao inciso II, do art. 17 do CPC/73 [...]". (TJ-PR, 9.ª Câmara Cível, AC 1.677.947-0, rel. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, unânime, j. 29.6.2017). Destarte, tratando-se de condutas praticadas sob a égide do C.P.C. revogado, deve ser aplicado o art. 18 de tal codex,5 em homenagem ao princípio do tempus regit actum ­ mormente porque o art. 81 do C.P.C.- 2015 é mais prejudicial ao litigante de má-fé, que não pode ser sancionado com base em lei da qual não tinha conhecimento. Assim, condeno a apelante TEMPARAITO VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé ( C.P.C.-1973, art. 17, incs. II e VII). II.5. CONCLUSÃO Ex positis, voto no sentido de CONHECER ambos os apelos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Desta feita, nada há que se alterar quanto aos honorários de sucumbência, não sendo hipótese de aplicação do § 11 do art. 85 do C.P.C. vigente por se tratar de recursos que desafiam sentença publicada antes do início de sua vigência (vide EDcl no REsp. 1.573.573/RJ). III. D I S P O S I T I V O Acordam os (as) Desembargadores (as) da 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os (as) eminentes Senhores (as) Desembargadores (as) LENICE BODSTEIN e DALLA VECCHIA. Curitiba, 11 de outubro de 2017. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator -- 1 Proferida por CAROLINA MAIA ALMEIDA, eminente Juíza de Direito. -- 2 "Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: I ­ será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; II ­ será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; III ­ não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado -- inadmissível ou deserto. Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior". 3 Trata da Ação de Indenização nº 348/1989, que tramitou junto à Vara Cível da Comarca de Nova Esperança-PR. Registre-se que o valor daquela fração de honorários advocatícios de sucumbência, cedidos à mencionada apelada, corresponde a R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte mil reais). 4 Informou a autora que, em contraprestação, se comprometeu, através de Escritura Pública de Confissão de Dívida (lavrada às fls. 155/156 do Livro 836-E do 6.º Tabelionato de Notas desta Comarca ­ seq. 1.10), a pagar à A DMINISTRADORA B RASIL DE IMÓVEIS LTDA. o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), nos seguintes moldes: i) R$ 26.666,00 por meio de cheques; ii) R$ 373.334,00 mediante o pagamento de parcelas; iii) R$ 90.000,00 pela entrega de um flat em edifício de Curitiba-PR; e iv) R$ 70.000,00 por intermédio da transmissão de um apartamento ­ estes dois últimos imóveis ainda não teriam sido transferidos para o nome daquela cedente. -- 5 "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento".
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