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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001609-46.2016.8.16.0160 PR 0001609-46.2016.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0001609-46.2016.8.16.0160 PR 0001609-46.2016.8.16.0160 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
15/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA MENSAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA IRREGULARIDADE NO LOCAL. DIREITO A INFORMAÇÃO. FATO CONSTATADO QUASE 2 ANOS ANTES DA EMISSÃO DA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001609-46.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.09.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n° 0001609-46.2016.8.16.0160 Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente(s): SUZANA NOGUEIRA COUTINHO Recorrido(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA MENSAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA IRREGULARIDADE NO LOCAL. DIREITO A INFORMAÇÃO. FATO CONSTATADO QUASE 2 ANOS ANTES DA EMISSÃO DA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje) Passo ao voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início insta salientar que no caso em análise estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é assegurado ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou (Art. 6º, VIII, doquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” CDC). Isto posto, muito embora a reclamada sustente que o valor da fatura contestada se deu em razão do impedimento de acesso para fins de leitura, vê-se que não restou comprovado que o consumidor foi devidamente comunicado, , acerca da necessidade de manter livre opor escrito acesso à unidade consumidora (art. 87, §1º da Resolução 414/2010 da Aneel). Diante disso, considerando que o problema teria sido constatado em maio de 2014, não poderia a reclamada aguardar até janeiro de 2016 para comunicar o consumidor, devendo arcar com o ônus de sua omissão. Cumpre destacar que, nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como de modo que não tendo sido o consumidor informado acercasobre os riscos que apresentem”, da possibilidade de faturamento posterior em caso de impedimento de acesso ao medidor, deve ser reconhecida a inexigibilidade da fatura emitida em fevereiro de 2016. No que se refere ao pedido de devolução em dobro do montante, vê-se que não houve a comprovação do pagamento, de modo que não se mostra possível acolher-se o pedido de aplicação do art. 42, § único, do CDC, que assim prevê: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que empagou , acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese deexcesso engano justificável. (destaquei) Da mesma forma, não assiste razão à recorrente quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que nos termos do enunciado 12.10 das Turmas Recursais “A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.”. Isto posto, voto pelo do recurso, para o fim de julgar parcialmenteparcial provimento procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação exposta. Logrando parcial êxito no recurso, deve a recorrente arcar com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa. Tratando-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a cobrança condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUZANA NOGUEIRA COUTINHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 05 de Setembro de 2017 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R
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