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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16326226 PR 1632622-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16326226 PR 1632622-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2090 14/08/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Juíza Denise Hammerschmidt
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - CAUSA DE PEDIR - PROBLEMAS NO MOTOR APÓS A TRADIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE AO TEMPO DA TRADIÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE EVIDENCIA TRATAR-SE DE AÇÃO REDIBITÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1632622-6 - Rebouças - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 08.08.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1632622-6, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REBOUÇAS. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO AZUL APELADO: RIMAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE RIO AZUL - CAUSA DE PEDIR - PROBLEMAS NO MOTOR APÓS A TRADIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE AO TEMPO DA TRADIÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE EVIDENCIA TRATAR-SE DE AÇÃO REDIBITÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - 30 (TRINTA) DIAS DA CIÊNCIA DO VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 1632622-6, da Comarca de Rebouças - Juízo Único, em que é apelante Município de Rio Azul e apelado Rimavel Comércio de Veículos Ltda. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rio Azul contra a sentença de fls. 193/197 (ref. mov. 61.1), prolatada nos autos da ação de indenização por danos materiais que propôs em face de Rimavel Comércio de Veículos Ltda. - autos nº 0001178-93.2015.8.16.0142 -, por meio da qual o juízo singular, reconhecendo a decadência do direito do autor, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou o município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 204/215 - ref. mov. 67.1), o Município de Rio Azul postula a reforma da sentença, a fim de que a decadência seja afastada. Sustenta, para tanto, que, ao contrário do que decidiu o Dr. Juiz a quo, o direito que pretende ver resguardado pela presente ação não é disciplinado pela matéria atinente aos vícios redibitórios, já que não busca o abatimento no valor que pagou ou então a rescisão do contrato, mas sim o ressarcimento dos valores que despendeu com o conserto do motor do veículo adquirido da ré. Entende, em razão disso, que o prazo para a propositura da presente demanda, além de ser de natureza prescricional, é aquele previsto para a pretensão de reparação civil. Afirma que, ainda que se considerasse que o prazo a ser observado para reclamar o vício é aquele dos vícios redibitórios, ainda assim não há que se falar em decadência, pois comunicou à empresa ora apelada, dentro do prazo da garantia, acerca do vício no motor do veículo dela adquirido. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 222/227 - ref. mov. 72.1), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. A D. Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção (fl. 19). É o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso de apelação deve ser conhecido. No mérito, como adiante será demonstrado, deve ser desprovido. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em definir se o pleito formulado pela parte autora deve observar o prazo decadencial previsto para o direito de reclamar vícios redibitórios, previsto no Código Civil, e, sendo essa a hipótese, se a parte autora decaiu do mencionado direito. Da leitura dos autos, verifica-se que o Município de Rio Azul, por meio da ação nominada ação de indenização por danos materiais, busca obter a restituição, pela empresa ré Rimavel Comércio de Veículos Ltda., do valor que despendeu com o conserto do motor do ônibus que adquirira da mencionada empresa por meio de processo licitatório. Alega que, dois dias após ter recebido o veículo, o motor apresentou problemas, sendo necessária a realização de conserto, o qual, não tendo a empresa alienante concordado em realizar, foi realizado por conta do próprio município. O juízo singular, por sua vez, acolhendo a alegação apresentada pela ré em sede de contestação, entendeu que, independente da denominação atribuída à ação pelo autor, a hipótese configura evidente demanda redibitória, cujo exercício está submetido ao prazo decadencial dos arts. 445 e 446 do Código Civil e que, não tendo o referido direito sido exercido dentro desse prazo, verificou-se a decadência. Em que pese aos argumentos apresentados pelo apelante, a sentença deve ser mantida. Diz-se isso porque, conforme acertadamente decidiu o Dr. Juiz a quo, o fato de o Município de Rio Azul buscar, com a presente demanda, o ressarcimento dos valores gastos com o conserto do motor, e não especificamente a rescisão do contrato ou o abatimento do preço que pagou, não altera a circunstância de que pretende, em função da constatação de vício oculto que já era existente no veículo ao tempo da tradição, que a coisa seja enjeitada, a fim de que o alienante, ora apelado, arque com a garantia legal de suportar os mencionados vícios. Os pedidos formulados pelo município autor, insista-se, amparam-se no fato de o veículo ter sido alienado com vícios ocultos que o tornaram impróprio ao uso, o que, a seu sentir, impõe que a empresa alienante, por tê-lo vendido já com esse vício, suporte os ônus dele decorrentes. O próprio autor, tanto na petição inicial, como na notificação extrajudicial enviada à empresa ré, parte do pressuposto de estar-se diante de um vício redibitório para então postular a indenização dos custos do conserto do motor. Dessa forma, não há dúvidas de que, na hipótese dos autos, o direito do Município de Rio Azul de exigir que a ora apelada suporte o ônus decorrente do vício oculto existente no veículo alienado está sujeito ao prazo decadencial previsto nos arts. 445 e 446, do Código Civil. Resta verificar, portanto, se, na hipótese em apreço, configurou-se a decadência. Os arts. 445 e 446, do Código Civil, têm o seguinte teor: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Verifica-se, assim, que, tratando-se de vício redibitório oculto, o prazo para que o adquirente proponha a ação redibitória em face do alienante é de 30 dias contados da ciência do vício - é de 180 dias o prazo para a constatação do vício -, seja ele revelado na constância da cláusula de garantia, ou no período após o término da garantia. Ao lado disso, os referidos prazos dizem respeito à propositura da ação redibitória, não bastando, para a sua interrupção, mera comunicação por meio extrajudicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. "Com efeito, em prol da segurança das relações jurídicas, foi estabelecido um período no qual o vício oculto há necessariamente de ser revelado (180 dias para coisa móvel e 1 ano para bem imóvel), sendo o termo inicial do prazo de decadência (30 dias para coisa móvel e 1 ano para imóvel) contado partir da ciência do vício oculto. Assim, no caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória." (REsp 1095882/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014 - grifou-se) No caso dos autos, restou incontroverso que, entregue o veículo objeto do contrato no dia 14/08/2012, o vício referente ao funcionamento do motor foi constatado dois dias depois, de modo que o prazo de 30 dias iniciou na data de 16/08/2012. Diante dessa narrativa, verifica-se o ora apelante deveria ter proposto a ação redibitória dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do vício. No entanto, da leitura dos autos verifica-se que o município propôs a presente demanda somente em 07/07/2015, ou seja, após esgotado o prazo para a propositura da ação redibitória. Não há dúvidas, portanto, de que, na hipótese dos autos, restou caracterizada a decadência do direito do município autor, razão pela qual agiu com acerto o juízo singular ao, reconhecendo-a, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, outra não pode ser a conclusão senão a de negar provimento ao recurso. É como voto. III - CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação.
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