jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2016.8.16.0182 PR XXXXX-79.2016.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL E SEM PRÉVIO AVISO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de demonstração de culpa, a teor do disposto no art. 14 do CDC. Inteligência da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
2. Aplicabilidade, no caso concreto, da teoria do risco do empreendimento, em face da qual é do fornecedor de serviço que extrai maior lucro da atividade a responsabilidade pelos danos decorrentes do empreendimento, independente de culpa.
3. No presente caso, ainda que efetuado o bloqueio por suspeita de fraude em compra realizada anteriormente pela , tem-se que a citada conduta realizadainternet sem prévio aviso implicou na impossibilidade de quitação de uma transação comercial, gerando constrangimento perante terceiros. Evidente, portanto, os danos morais, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto.
4. Precedentes: RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO UNILATERAL E SEM PRÉVIO AVISO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO RECORRENTE. (...) No presente caso, apesar do estorno posterior dos valores gastos em razão da clonagem do cartão de crédito, houve o bloqueio unilateral e sem prévio aviso deste pela instituição financeira, que, através de seus 1. 2. funcionários, prestou informações contraditórias à consumidora. Evidente, portanto, os danos morais, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-76.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 08.06.2017) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-12.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 11.05.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES. APROVISIONAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. BLOQUEIO QUE CAUSOU PREJUÍZO À CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR EM CONFORMIDADE COM CASO CONCRETO, NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-27.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 12.06.2017) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-79.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 11.08.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº XXXXX-79.2016.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente (s): Banco do Brasil S/A e Egon Oertel Recorrido (s): Egon Oertel e Banco do Brasil S/A Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL E SEM PRÉVIO AVISO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de demonstração de culpa, a teor do disposto no art. 14 do CDC. Inteligência da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 2. Aplicabilidade, no caso concreto, da teoria do risco do empreendimento, em face da qual é do fornecedor de serviço que extrai maior lucro da atividade a responsabilidade pelos danos decorrentes do empreendimento, independente de culpa. 3. No presente caso, ainda que efetuado o bloqueio por suspeita de fraude em compra realizada anteriormente pela , tem-se que a citada conduta realizadainternet sem prévio aviso implicou na impossibilidade de quitação de uma transação comercial, gerando constrangimento perante terceiros. Evidente, portanto, os danos morais, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto. 4. Precedentes: RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO UNILATERAL E SEM PRÉVIO AVISO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO RECORRENTE. (...) No presente caso, apesar do estorno posterior dos valores gastos em razão da clonagem do cartão de crédito, houve o bloqueio unilateral e sem prévio aviso deste pela instituição financeira, que, através de seus 1. 2. funcionários, prestou informações contraditórias à consumidora. Evidente, portanto, os danos morais, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-76.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 08.06.2017) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-12.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 11.05.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES. APROVISIONAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. BLOQUEIO QUE CAUSOU PREJUÍZO À CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR EM CONFORMIDADE COM CASO CONCRETO, NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-27.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 12.06.2017) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relatório dispensado: Passo a voto: Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, conheço dos recursos interpostos. Quanto ao mérito, nos termos da ementa, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9099/1995). Não logrando êxito nos recursos, condeno os recorrentes a suportar as custas processuais os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Egon Oertel, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), James Hamilton De Oliveira Macedo e Renato Henriques Carvalho Soares. Curitiba, 10 de Agosto de 2017 RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927969973/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-271917920168160182-pr-0027191-7920168160182-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-73.2021.8.05.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-67.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2020.8.05.0001

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2015.4.05.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0