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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0005619-89.2015.8.16.0089 PR 0005619-89.2015.8.16.0089 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
21/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Juíza Bruna Greggio
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTENÇÃO DE CONTRATAR CONTA SALÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULARMENTE CONTRATADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO;

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005619-89.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 17.11.2016)

Acórdão

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0005619-89.2015.8.16.0089 Juizado Especial Cível de Ibaiti BANCO BRADESCO S/ARecorrente (s): JOSE GERALDORecorrido (s): Relator: Bruna Greggio RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTENÇÃO DE CONTRATAR CONTA SALÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULARMENTE CONTRATADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO; Relatório. Dispensado na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Voto. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Rejeito a preliminar de prescrição uma vez que esta Turma Recursal já decidiu que o prazo prescricional é decenal diante da ausência de prazo específico no Código Civil: No mérito deve-se dar provimento ao recurso interposto. Afirma o consumidor/recorrido que recebe seu benefício no banco recorrente e percebeu que estava sendo cobrado por uma “cesta de serviços” sendo que tal atitude é abusiva uma vez que não pode ser cobrado por serviços essenciais à pessoa física, conforme normas do BACEN. Sobreveio sentença julgando procedente o feito, condenando o banco recorrente à devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais de R$ 6.000,00; Pois bem. Analisando os documentos juntados verifico que não há qualquer indicativo que o consumidor tenha incorrido no vício de vontade na modalidade erro. O contrato juntado (mov. 18.2) é claro e diz expressamente que a conta que está sendo aberta é uma “ conta de depósito – pessoa física” além de constar que a movimentação da conta está sujeita a cobrança de tarifas. O valor de tais cobranças pode ser encontrado no site do recorrente que seguiu o regulamento do Banco Central. Ademais, os extratos bancários apresentados pelo banco e não impugnados pelo consumidor demonstram que o consumidor, ao longo do tempo, utilizou-se dos benefícios que essa modalidade de conta bancária permite como, por exemplo, o empréstimo pessoal. Assim, por inexistir qualquer ato ilícito, não há motivos para devolução em dobro ou compensação por danos morais. Portanto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso nos moldes da fundamentação acima. Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários. Custas na forma devida. É este o voto que proponho. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e James Hamilton De Oliveira Macedo. Curitiba, 10 de Novembro de 2016 Bruna Greggio Magistrado
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