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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0013820-67.2016.8.16.0014 PR 0013820-67.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
17/11/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADOE FIXADO NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA NÃO ACOLHIDO. PARA QUE HAJA O RESSARCIMENTO É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARGARIDA DE FÁTIMA FERNANDES CARVALHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013820-67.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 16.11.2016)

Acórdão

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0013820-67.2016.8.16.0014 6º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): MARGARIDA DE FÁTIMA FERNANDES CARVALHO Recorrido (s): GRUPO ASSET e BANCO BRADESCO SA Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADOE FIXADO NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA NÃO ACOLHIDO. PARA QUE HAJA O RESSARCIMENTO É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Em Sessão VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. A sentença proferida no mov. 35.1 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, o montante relativo a indenização à título de danos morais decidido em sentença de primeiro grau deve ser mantido, uma vez que o valor não causará enriquecimento ilícito a parte, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de restituição em dobro, seu pedido torna-se impossível, uma vez que compulsado os autos, verifica-se que a parte autora não efetuou o pagamento da cobrança indevida, sendo assim, não há o que se falar em restituição do dano material. Para que haja o devido ressarcimento da quantia ora discutida, necessário se faz o pagamento, o que não restou demonstrado nos autos. Cumpre ressaltar ainda que tal normativa encontra-se fundada nos princípios da simplicidade e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional da motivação das decisões judiciais. Nesse sentido já decidiu o STF: “Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Entretanto, resta suspensa a exigibilidade da referida cobrança caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARGARIDA DE FÁTIMA FERNANDES CARVALHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama, com voto, e dele participaram os Juízes James Hamilton De Oliveira Macedo (relator) e Bruna Greggio (voto vencido). Curitiba, 10 de Novembro de 2016 James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado
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