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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2020.8.16.0000 PR XXXXX-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO DA REQUERIDA DE PRODUÇÃO PERICIAL NO VEÍCULO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO ATÉ O LOCAL DA PERÍCIA. DESPESAS POR CONTA DA REQUERENTE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO LOCAL DE ORIGEM FAZ PARTE DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO TRANSPORTE DO BEM AO LOCAL DE INSPEÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-73.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 31.08.2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-73.2020.8.16.0000, 5ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, em que é agravante Leandro Gomes Malkuma e agravado Nicenter Comércio de Veículos LtdaLeandro Gomes Malkuma se insurge em face de decisão que negou provimento a embargos declaratórios.Alega em suas razões, em suma: a) embargos de declaração foram rejeitados ao argumento de rejulgamento; b) tem direito à fundamentação de decisão, conforme previsão constitucional e os declaratórios não pretendiam rejulgar, mas sim esclarece questão pontual relacionada a obrigação quanto despesa de transporte do veículo para perícia; c) a prova pericial, requerida pela agravada foi deferida, cabendo a ela todos os custos; d) o veículo deve ser removido até o local para perícia e retornar para o local de origem; e) houve decisão determinando que a agravada providencie o transporte de ida do veículo até o local, mas nada se referiu ao retorno do bem. Este é o ponto a ser esclarecido nos declaratórios; f) não possui condições de arcar com despesas do retorno do veículo, inclusive porque é beneficiário de assistência judiciária gratuita. Requereu a concessão de efeito recursal e provimento do agravo de instrumento para declarar que a obrigatoriedade pelo pagamento das despesas relativas ao transporte do veículo, tanto no trajeto de ida, quanto de volta é da Agravada Nicenter, visto que fora quem requereu a perícia técnica. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 10.1. O agravado apresentou contraminuta, mov. 21.1. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça, manifestou-se pela não intervenção no feito. (mov. 26.1). É a síntese. X II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento, eis que inexistente plausibilidade do direito alegado. Observe-se que a decisão agravada, de mov. 211.1, assim consignou: ”intime-se a parte ré para em 10 dias providenciar o transporte do veículo até o local de inspeção, bem como após realizado o ato, informe nos autos a fim de que a perícia seja iniciada, isso porque tal diligência fora requerida pela mesma, conforme fixado na decisão saneadora de seq. 70”. Em que pese o esforço argumentativo e receio do recorrente, a decisão não comporta retorno.Isto porque a leitura da decisão alhures conduz à conclusão lógica, de que a agravada possui a responsabilidade integral pelo transporte do veículo para a realização da perícia, eis que requereu a prova técnica, conforme petição de mov. 54.1 Devendo, portanto, responder pela totalidade das despesas, buscando e devolvendo o veículo ao local de origem. Assim o entendo porque a devolução do veículo ao local de origem faz parte da responsabilidade integral pelo transporte do bem ao local de inspeção. Qualquer atitude ou raciocínio em contrário conspurca a racionalidade e previsão legal de que as despesas pelas execuções das provas competem ao requerente destas, à luz das disposições do artigo 95 do Código de Processo Civil. Entendido assim, não é o caso de se afastar a decisão recorrida, assegurado como certa e indiscutível a responsabilidade da agravada Nicenter, pelo pagamento das despesas relativas ao transporte do veículo, tanto no trajeto de ida, quanto de volta. Logo, a decisão está correta, motivo pelo qual conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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