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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-31.2015.8.16.0031 PR 001XXXX-31.2015.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0010478-31.2015.8.16.0031 PR 0010478-31.2015.8.16.0031 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

08/11/2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

Cordeiro. , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIO CESAR KUSS – LEILOEIRO OFICIAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010478-31.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.10.2016)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010478-31.2015.8.16.0031 Recurso: 0010478-31.2015.8.16.0031 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente (s): CLAUDIO CESAR KUSS – LEILOEIRO OFICIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Lunardelli, 2095 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 Recorrido (s): ALAN FERRREIRA (RG: 73292034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.782.419-70) Rua Marialva, 347 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-600 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEFEITO/VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE – LEILOEIRO QUE EXERCE FUNÇÃO DE MANDATÁRIO ART. 40 DO DECRETO Nº 21.981/1932 – INFORMAÇÃO OCULTA PELO PROPRIETÁRIO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ajuizada por em face de ação de indenização por danos materiais Alan Ferreira Cláudio César Kuss, na qual alega o autor, em síntese, que em adquiriu um veículo por meio de leilão, todavia, ao receber o automóvel descobriu que seu motor estava avariado, informação não repassada pelo leiloeiro. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando o réu em danos materiais, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Ademais, foi declarada a revelia do recorrente. (Evento 26.1). Irresignado, o réu recorreu sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva como leiloeiro, tendo em vista que apenas repassa as informações do proprietário, sendo, portanto, apenas mandatário. No mérito, alternativamente, pugna pela redução da condenação que lhe foi imposta, vez que excessiva (Evento 30.1). Vieram conclusos. É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No o recurso do requerido merece provimento, eis que é parte ilegítima para figurar no polomérito passivo da ação. De saída, cumpre consignar que a ilegitimidade de partes, por se tratar de condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada e acolhida pelo Juiz ou pelo Tribunal/Turma a qualquer tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM . . QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POSSIBILIDADE . LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVASPRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA /STJ.DACONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 1. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão nas instâncias ordinárias quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, dentre eles a . (...), caso em que é possível a apreciação de ofício pelo julgadorilegitimidade das partes Agravo regimental improvido. (Grifei) (, AgRg no REsp 1245251RS, Rel. Humberto Martins,STJ Julg. 07/06/2011). Desse modo também decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA WARNER BROTHERS SOUTH INCORPORATION. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. FATO INCONTROVERSO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO VI267 DO CÓDIGO . A HIPÓTESE EM EXAME NÃO ENSEJA O REEXAME DEDE PROCESSO CIVIL /STJ, MAS SIM AQUESTÃO DE PROVA, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 7 REVALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. O ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, NÃO PODE COBRAR HONORÁRIOS SEM A INTERVENÇÃO DAQUELE QUE LHE CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO. ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Grifei) (, AgRg nos EDcl no AgRg noSTJ REsp 1122461SP, Rel. Luis Felipe Salomão, Julg. 22/10/2010). Consignado tal ponto, passo à fundamentação da ilegitimidade passiva do réu, eis que não se operou a preclusão. Assiste, portanto, razão ao recorrente em relação à ilegitimidade passiva do leiloeiro, eis que apenas exerce função de mandatário, de modo que não lhe cabe responsabilidade por eventual vício ocultado pelo proprietário do veículo. Nesse sentido dispõe o art. 40 do Decreto nº 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro: “o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão (...)”. Da mesma forma em recente decisão desta Turma Recursal: (...) TEM-SE QUE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO LEILOEIRO É DE MANDATÁRIO, DE MODO QUE AGE EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS AO ARREMATANTE EM DECORRÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO BEM ARREMATADO. NESTE SENTIDO, PRECONIZA O ART. 40 DO DECRETO N.º 21.981/1932 QUE “O CONTRATO QUE SE ESTABELECE ENTRE O LEILOEIRO E A PESSOA [...] QUE AUTORIZAR A SUA INTERVENÇÃO OU EFETUAR A SUA NOMEAÇÃO PARA REALIZAR LEILÕES É DE MANDATO” (...). (TJPR – RI 000686-97.2015.8.16.0178 – Rel. Fernando Swin Ganem – Julg. 05.11.2015). Ainda: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Contrato de financiamento com garantia hipotecária Registros da transferência do imóvel a terceiro contratante do financiamento e hipoteca em favor da instituição financeira falsificados na certidão de matrícula Procedimento de leilão de imóvel iniciado tendo como base matrícula falsa. APELAÇÃO DO CORRÉU. LEILOEIRO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Tratando-se o leiloeiro de intermediário na relação de compra e venda, que atua como mero mandatário da instituição financeira, não responde quanto a regularidade do bem ou à higidez da venda, exceto se agir com culpa ou . (...). (grifei) (TJSP - APL:dolo Legitimidade afastada Extinção do processo. Recurso provido 1531548320108260100, Rel: Leonel Costa, Julg. 02.08.2012). Ademais, considerando que a relação entre as partes é contratual, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumento este que deve ser rechaçado. Ovoto, portanto, é pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente e, dessa forma, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.julgar extinto o feito Diante disto, as demais razões recursais restam prejudicadas. Logrando êxito no recurso, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIO CESAR KUSS – LEILOEIRO OFICIAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Siderlei Ostrufka Cordeiro. Curitiba, 20 de Outubro de 2016 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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