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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-17.2019.8.16.0075 PR XXXXX-17.2019.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA: PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO RMC (CARTÃO DE CRÉDITO) E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , INC. III, DO CDC)– NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A REGULAR CONTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTINDO QUALQUER EQUÍVOCO QUANTO A MODALIDADE DE CONCESSÃO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 31.08.2020)

Acórdão

I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por ROSELI DE MOURA PAULA em face da sentença que, em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração a ausência de elementos que evidenciem as cobranças indevidas do Banco Réu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes a cargo da parte autora. Condeno a parte autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), observando as condições do artigo 98 do CPC. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se...” (mov. 34.1) Inconformada, a autora alega, em síntese, que (mov. 39.1): a) é aplicável ao caso a legislação consumerista, em especial a inversão do ônus probatório; b) houve a violação do dever de informação pela casa bancária, porquanto acreditava estar firmando um simples contrato de empréstimo consignado; c) não houve a comprovação da autorização irretratável e irrevogável, nos termos do que disciplina a legislação pertinente (Instrução Normativa n.28/2008, do INSS); d) a contratação em cartão de crédito imobilizou a margem para contratação de outros empréstimos, tratando-se na hipótese inclusive de venda casada; e) a cédula não preenche os requisitos legais, faltando a informação quanto ao número de parcelas, mais uma vez revelando a quebra no dever de informação disciplinado no art. , inc. III, do CDC; f) os atos praticados pela instituição financeira ensejam o seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, do CC/02; g) a ré deve ser condenada à restituição em dobro dos valores pagos, conforme redação do art. 42, §único, do CDC. Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões, rechaçando os argumentos expostos, defendendo a regularidade da contratação, a ausência dos danos morais e requerendo, ao final, o desprovimento do recurso (mov. 41.1). É, em suma, o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso. Defende a recorrente que o contrato não foi regularmente firmado, pois acreditava estar celebrando um simples empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de outra modalidade, com desconto RMC – consignado em cartão de crédito-, mais oneroso. Cinge a controvérsia, assim, na regularidade da contratação, e na existência da violação do dever de informação, com o consequente dever de indenizar. Pois bem. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre as partes, que preenchem as figuras do consumidor (art. 2º) e do fornecedor/prestador de serviços (art. 3º). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Assim, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação, de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido. Essa informação, aliás, deve-se dar na publicidade, contratação e no cumprimento do contrato. Veja-se o teor do art. 6º, inc. III, da lei consumerista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência (...) Com relação ao empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito (RMC), são fatores consideráveis para atestar a regularidade da avença a juntada do instrumento assinado pelo contratante, que contenha de forma clara todas as informações a respeito da transação (concessão e quitação do débito). Confira-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO (01) DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO (02) DO AUTOR PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DESCONTOS AUTORIZADOS – DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-48.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS – PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. “Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais” (TJPR - XXXXX-18.2017.8.16.0130 - DJ. 22.02.2018). 2. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicados os pleitos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e de inversão do ônus sucumbencial. 3. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-49.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) Na hipótese em análise, não se vislumbra que o apelado tenha faltado com o dever de informação, ou que tenha havido qualquer falha na prestação do serviço. Com efeito, a apelante buscou a contratação de um empréstimo consignado, sendo lhe apresentado o contrato de mov. 17.2, denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, que expressamente trouxe em seu contexto como funcionaria a transação, isto é, que o abatimento do débito se realizaria por meio do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, havendo expressa autorização da contratante, de forma irrevogável e irretratável. Veja-se:Ou seja, o instrumento previu que haveria a contratação do empréstimo consignado por meio do cartão de crédito, não logrando êxito a autora em desconstituir a prova produzida pelo banco réu, mormente porque sequer questionou a quantia liberada. Do contrário, percebe-se que já celebrou outros contratos de empréstimos consignados, havendo ciência acerca da sistemática padrão de contratação (mov. 1.10). No que tange à falta de utilização do cartão, tal situação, por si só, não é capaz de atestar a irregularidade do negócio jurídico, até porque poderia a autora simplesmente optar pela não utilização do serviço. De mais a mais, analisando o extrato do benefício fornecido quando da contratação (mov. 17.2 -fl. 5), nota-se que a autora já havia comprometido mais de 99% da margem destinada ao mútuo de empréstimo, tornando crível o oferecimento e o aceite da contratação por meio do cartão de crédito, porque possuía mais 5% de margem. Por fim, cabe registrar que a contratação do empréstimo consignado em cartão de crédito em benefício previdenciário não é prática abusiva, mormente por que encontra respaldo legal (Instrução Normativa nº. 28/2008, do INSS). Dessa forma, diante do conjunto probatório constante nos autos, não há que se falar em quebra do dever de informação, vício do consentimento, tampouco irregularidade no contrato celebrado, devendo a sentença ser mantida. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pedidos recursais, principalmente o de inversão do ônus probatório, considerando a farta documentação já juntada pela casa bancária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927929163/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-86311720198160075-pr-0008631-1720198160075-acordao

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