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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-18.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

01/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE ENTORPECENTESDISCUSSÃO DE PROVAIMPOSSIBILIDADEVIA IMPRÓPRIAALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTEQUESTÃO SUPERADA ANTE AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVAPEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICACONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIANECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0044954-18.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 31.08.2020)

Acórdão

1. Trata-se de habeas corpus – com pedido liminar - impetrado pelas advogadas ANGÉLICA MARIA TRENTO e ELIANE GRACIELA BIANCHESSI, em favor de GUSTAVO SILVA BELO, nascido em 04/09/1997, preso em flagrante em 09/07/2020, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, com vista a obter-lhe a liberdade. Em breve síntese, sustentam as impetrantes, que o paciente faz jus a liberdade provisória. Aduzem primeiramente, que nada de ilícito fora localizado na casa do ora paciente, nem mesmo valores que pudessem ser relacionados a suposta mercancia da substância ilícita encontrada próximo ao corréu Wilson, concluindo assim, pela nulidade do flagrante em comento. Outrossim, ressaltam que a sua vida pregressa não aponta qualquer ocorrência relacionada à drogas, seja por uso ou traficância, sendo este portador de condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação licita, destoando da narrativa que seja proprietário de “ponto de tráfico”, estando assim, o decreto preventivo ausente de fundamentação idônea para a sua manutenção. Destarte, buscam a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, por afirmarem que esta é a medida que se impõe. A liminar foi indeferida ao mov. 10.1. A autoridade tida como coatora prestou informações ao mov. 13.1. Encaminhados os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça esta, manifestou-se ao mov. 16.1 pelo conhecimento e denegação da presente ordem. É o relatório. 2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao seu mérito, contudo, é de ser denegado, conforme adiante será exposto. Primeiramente, no que se refere o argumento de inocência, deve-se ressaltar que a via estreita de habeas corpus não é adequada para a apreciação de tal tese, uma vez que não permite a dilação probatória. Isso porque em sede de habeas corpus não é possível a discussão acerca da alegada ausência de provas que embasaram a decretação da prisão preventiva do ora paciente. Neste sentido: AÇÃO DE HABEAS CORPUS ­ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ­ ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ­ UNIDADE PRISIONAL ­ INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA PENA ­ JUÍZO INCOMPETENTE ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PRISÃO EM FLAGRANTE ­ CRIME PERMANENTE ­ APARENTE HIGIDEZ ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ­ IRRELEVÂNCIA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ­ ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A análise do efetivo envolvimento da paciente na empreitada criminosa não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão. Encontrando-se a paciente presa por sentença condenatória, já confirmada em sede apelação, torna preventa a competência do respectivo relator para apreciar demais pedidos na ação, quanto incidentes da execução, referentes ao mesmo processo. Nas chamadas infrações permanentes, o agente segue em estado de flagrância enquanto não cessar a permanência. Indeferimento motivado com base no art. 312, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não caracteriza ilegalidade. Condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a manutenção da prisão cautelar. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - V CCr - HC Crime 927652-6 - Rel.: Jorge Wagih Massad - Julg.: 19/07/2012 - Unânime - Pub.: 08/08/2012 - DJ: 922) grifado Outrossim, no que toca a pretensão de se reconhecer a nulidade da prisão em flagrante resta superada, diante da decretação da prisão preventiva, já que se trata de novo título determinando a custódia do paciente. Nesse sentido: “(...) 4. A teor da jurisprudência desta Corte, não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. (...)” ( RHC 64.040/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA NOVOS FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...).” ( HC 429.366/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) – Grifado. Superada a alegada nulidade passa-se a análise do pedido de revogação da prisão preventiva. No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves do crime praticado, que abala a ordem pública, havendo necessidade de segregação para que o paciente não volte a delinquir. É certo que a ação penal encontra-se em curso e os fatos serão melhor apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, haja vista a aparente suspeita de envolvimento na prática de atividade criminosa destinada à traficância, notadamente pelo fato de – conforme consta dos autos – o ora paciente fora apontado pelo corréu Wilson como proprietário da substância entorpecente, no caso, cerca de 998g (novecentos e noventa e oito gramas) de maconha. Frisa-se que, de acordo com relatos dos policiais que realizaram a abordagem, sua residência foi alvo de denúncias que a apontavam como ponto de tráfico de drogas. Ressalta-se que o corréu Wilson, no momento de sua prisão saindo da referida residência em posse de considerável quantidade de entorpecentes, não só confessou a prática delitiva voltada ao tráfico, como também, afiançou que referida droga encontrava-se depositava na casa do ora paciente. Oportuno registrar, ainda, as considerações trazidas pela decisão que lhe decretou a prisão preventiva, posto que é dela que se extraem os fundamentos para a sua manutenção (mov. 19.1): “(...) No caso Wilson (...) foi abordado pela Policia Militar, em 09 de julho de 2020, por volta das 22 horas e 40 minutos, ao sair de uma residência, apontada, por denúncias anônimas, como ponto de tráfico de entorpecentes e, com ele, foi encontrado um pacote contendo 998g (...) de maconha. Wilson teria dito a equipe policial que a droga seria de Gustavo Silva Belo, proprietário da referida residência e, diante disso, os policiais entraram no local e efetuaram a prisão de Gustavo. (...) Wilson (...) declarou que apanhara a droga com Gustavo e, a pedido dele, a enterraria em um matinho localizado no Bairro Recanto Feliz, onde ele costuma consumir drogas com seus amigos (...) Ressalta-se que a grande quantidade de droga apreendida (...) é suficiente para a confecção de 998 (novecentos e noventa e oito a 3.992 (três mil, novecentos e noventa e dois) baseados.(...) Ainda, conforme certidão anexa, quando inimputável, Gustavo Silva Belo respondeu a procedimento para apuração de ato infracional atribuído adolescente, por furto e, embora os registros de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. (...) com fundamento no disposto nos arts. 312 de seguintes, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva de Gustavo Silva Belo e Wilson Pitrowsk Junior. (...)”. Em casos semelhantes, esta Câmara já se posicionou sobre o crime de tráfico de drogas no sentido de que é de perigo permanente, que traz risco social efetivo à sociedade como um todo, de modo a colocar a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal: HABEAS CORPUS CRIME (...) – CASO CONCRETO ONDE EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME – RÉU PRESO (...) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – (...) – PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E EMPREGO NÃO SÃO ELEMENTOS QUE, POR SÍ SÓ, ASSEGURARAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA –– ORDEM DENEGADA. (TJPR, HC Crime 921176-7 – Rel. Juiz Subst. 2º Grau, Tito Campos de Paula – Julg. 26/07/2012) grifado “(...). O tráfico de droga é crime de perigo permanente, trazendo risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, por isso, sem dúvida alguma, a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para medida extrema, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. (...) ORDEM DENEGADA.” (TJPR - IV CCr - HC Crime 0678789-1 - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Julg.: 15/07/2010) Grifado Assim, a decisão que lhe decretou a prisão preventiva, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos cuja hipótese encontra-se expressa no art. 312, do Código de Processo Penal – na garantia da ordem pública - não podendo assim, aludir o eventual constrangimento ilegal. Cabe ainda salientar que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não garante por si só, a concessão da liberdade, se presentes os elementos legais aptos a ensejar a segregação. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: STJ: “Eventuais condições favoráveis, como bons antecedentes, primariedade e emprego remunerado, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória se a custódia é recomendada por outros elementos dos autos.” ( HC 168919/RJ – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª Turma – DJe 20.03.2012) Destarte, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem reclamada, como medida de preservação da ordem pública.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927928140/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-449541820208160000-pr-0044954-1820208160000-acordao