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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Apelação nº XXXXX-91.2014.8.16.0055
Juizado Especial Criminal de Cambará
Apelante (s): SANTIAGO GUILHEN
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE
DESACATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO
DO RÉU À PENA DE OITO MESES DE DETENÇÃO EM REGIME
SEMIABERTO. INCONFORMISMO RECURSAL DO RÉU, PUGNANDO POR
SUA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE DOLO. DELITO FORMAL. AUTORIA
COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO
DIRECIONADAS AO POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE
PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FATO TÍPICO QUE SE
AMOLDA À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Voto
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/95.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
SANTIAGO GUILHEN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Siderlei Ostrufka Cordeiro.
Curitiba, 20 de Outubro de 2016

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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