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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rogério Kanayama
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Ementa

HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 288, CAPUT, 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 325, 327, § 2º, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REFERÊNCIAS GENÉRICAS AO ELEVADO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS SEM QUALQUER REGISTRO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES. PACIENTE COMERCIANTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA A FACILITAÇÃO DA COLHEITA DE PROVAS. SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ INTERFERIR NAS INVESTIGAÇÕES. MENÇÃO AO ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS E IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL. FUGA DO PACIENTE APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I - "a prisão preventiva só se admite na medida em que necessária para resguardar a lisura da instrução do processo, a aplicação da lei penal, na eventualidade da condenação e, em termos, a ordem pública; e a aferição, em cada caso, da necessidade da prisão preventiva há de partir de fatos concretos, não de temores ou suposições abstratas. Inidoneidade, no caso, da motivação da necessidade da prisão preventiva, que, despida de qualquer base empírica e concreta, busca amparar-se em juízos subjetivos de valor acerca do poder de intimidação de um dos acusados e menções difusas a antecedentes de violência, que nenhum deles se identifica" (STF - RHC nº. 83.179 - Pleno - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 22.08.2003. p. 22).
II- O simples fato de Foz do Iguaçu ser uma cidade que apresenta altos índices de criminalidade não autoriza a prisão preventiva, sob pena de legitimar a adoção dessa medida constritiva excepcional em quaisquer circunstâncias, desde que o delito tenha ocorrido nas metrópoles brasileiras, nas quais sabidamente o índice de criminalidade é elevadíssimo.
III- O suposto abalo à paz pública está fundado na gravidade genérica dos delitos pois a autoridade impetrada refere-se, de maneira geral, a "dezenas de crimes, desde corrupção ativa, passiva, concussão, até homicídio", sem qualquer referência ao modus operandi dos agentes, ou seja, sem demonstrar a periculosidade concreta dos indiciados.
IV- "A gravidade genérica do delito, desprovida de modus operandi que indique a periculosidade concreta do paciente, não justifica a manutenção da custódia cautelar" (STJ - HC nº. 44.194 - 5ª T - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU de 21.11.05. p. 266).
V- "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, não pode justificar uma ordem de prisão a fuga posterior à sua decretação, cuja validade se contesta em juízo: do contrário, seria impor ao acusado, para questioná-la, o ônus de submeter-se à prisão processual que entende ser ilegal ou abusiva." (STF - HC nº. 85583/MG - Rel. Ministro Sepúlveda Pertence - DJU de 16.09.2005). (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 323916-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.01.2006)

Acórdão

HABEAS CORPUS Nº. 323.916-7 Impetrante: PEDRO DA LUZ Paciente: SEBASTIÃO PIRES DOS SANTOS Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU Relator: Des. Rogério Kanayama EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 288, CAPUT, 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 325, 327, § 2º, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REFERÊNCIAS GENÉRICAS AO ELEVADO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS SEM QUALQUER REGISTRO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES. PACIENTE COMERCIANTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA A FACILITAÇÃO DA COLHEITA DE PROVAS. SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ INTERFERIR NAS INVESTIGAÇÕES. MENÇÃO AO ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS E IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL. FUGA DO PACIENTE APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I- "a prisão preventiva só se admite na medida em que necessária para resguardar a lisura da instrução do processo, a aplicação da lei penal, na eventualidade da condenação e, em termos, a ordem pública; e a aferição, em cada caso, da necessidade da prisão preventiva há de partir de fatos concretos, não de temores ou suposições abstratas. Inidoneidade, no caso, da motivação da necessidade da prisão preventiva, que, despida de qualquer base empírica e concreta, busca amparar-se em juízos subjetivos de valor acerca do poder de intimidação de um dos acusados e menções difusas a antecedentes de violência, que nenhum deles se identifica" (STF - RHC nº. 83.179 - Pleno - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 22.08.2003. p. 22). II- O simples fato de Foz do Iguaçu ser uma cidade que apresenta altos índices de criminalidade não autoriza a prisão preventiva, sob pena de legitimar a adoção dessa medida constritiva excepcional em quaisquer circunstâncias, desde que o delito tenha ocorrido nas metrópoles brasileiras, nas quais sabidamente o índice de criminalidade é elevadíssimo. III- O suposto abalo à paz pública está fundado na gravidade genérica dos delitos pois a autoridade impetrada refere-se, de maneira geral, a "dezenas de crimes, desde corrupção ativa, passiva, concussão, até homicídio", sem qualquer referência ao modus operandi dos agentes, ou seja, sem demonstrar a periculosidade concreta dos indiciados. IV- "A gravidade genérica do delito, desprovida de modus operandi que indique a periculosidade concreta do paciente, não justifica a manutenção da custódia cautelar" (STJ - HC nº. 44.194 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU de 21.11.05. p. 266). V- "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, não pode justificar uma ordem de prisão a fuga posterior à sua decretação, cuja validade se contesta em juízo: do contrário, seria impor ao acusado, para questioná-la, o ônus de submeter-se à prisão processual que entende ser ilegal ou abusiva." (STF - HC nº. 85583/MG - Rel. Ministro Sepúlveda Pertence - DJU de 16.09.2005). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº. 323.916-7, em que é impetrante o advogado PEDRO DA LUZ, paciente SEBASTIÃO PIRES DOS SANTOS e, impetrado, o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU. I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Sebastião Pires dos Santos no qual se alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que decretou sua prisão preventiva. O impetrante argumenta, em suma, que as investigações realizadas pela Promotoria de Investigações Criminais em Foz do Iguaçu não demonstram tenha o paciente praticado qualquer ilícito e, mais, que a imposição da prisão preventiva decorre exclusivamente do fato de ser sócio de outros investigados que também tiveram a preventiva decretada. Diz, mais, que os motivos expendidos pelo Juízo para a decretação da prisão cautelar não procedem porque a liberdade do paciente não constitui ameaça à ordem pública ou à instrução processual. Aduz, ainda, que o paciente é tecnicamente primário, exerce ocupação lícita, tem residência no distrito da culpa e que "... nenhum dos crimes do qual é acusado foi praticado com violência a pessoa" (fls.TJ-6). Postula, por fim, a extensão dos efeitos da liminar concedida nos habeas corpus nºs. 323.478-2 e 323.365-0. Deferiu-se o pedido de liminar. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela concessão do writ. II - A confirmação da ordem, liminarmente concedida, é medida que se impõe. Assiste razão ao impetrante ao sustentar que a decisão pela qual a digna autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do ora paciente carece de adequada fundamentação. É o que decidi no pedido de liminar nos HC nº. 320.221-1, HC nº. 320.880-0, HC nº. 320.901-4, HC nº. 323.207-3, HC nº. 323.365-0, HC nº. 323.378-7, HC nº. 323.391-0, HC nº. 323.456-6, HC nº. 323.478-2 e HC nº. 323.500-9, dos quais este feito é conexo. Adoto, por isso, como razões de decidir, os fundamentos expostos na decisão do habeas corpus nº. 320.221-1: "Na r. decisão impetrada, após transcrever trechos de relatórios de interceptações telefônicas realizadas pela GERCO/PIC e referir-se às páginas dos autos nº. 2004.4138-6, para fins de demonstração dos indícios da autoria e da materialidade delitiva, o MM. Juiz expôs os seguintes argumentos para a decretação da prisão preventiva do paciente e de outras onze pessoas:"Neste caso, o perigo da demora no processo crime justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública - posto que se trata de número elevado de crimes, praticado com auxílio, conveniência e por agentes públicos encarregados da segurança pública na cidade -. De outra banda, Foz do Iguaçu apresenta número de crimes em número alarmante, com episódios de ameaças e agressões - mortes inclusive - de testemunhas, daí tanto temor nos autos. Neste feito sequer existe processo-crime, sendo que, com a prisão dos supostos autores, aumenta a chance de colheita de prova oral na busca da verdade. Portanto, esta medida cautelar é conveniente para a instrução criminal. Quanto ao acusado JOSÉ ROBERTO JORDÃO, acrescente-se o fato que é chefe de polícia civil em toda a região e, realmente existe grande probabilidade de que, com liberdade processual, possa prejudicar a colheita de prova. A repressão a fatos como o narrado deve ser mediata e enérgica, servido de exemplo e desencorajando outros que possam ter os mesmos propósitos. A prisão processual, neste momento, alcança somente os que participaram - conforme divisão de trabalho especificada às fls. 94/171, pelo MP - da corrupção ativamente - seja mediante proposta de vantagem pecuniária ou em razão da hierarquia administrativa. Embora não se tenha um conceito preciso de ordem pública, considero que a prática de dezenas de crimes, desde corrupção ativa, passiva, concussão, até homicídio, afete o sentimento de paz, tranqüilidade das pessoas ordeiras, trabalhadoras"(fl.TJ-123/129). Conforme mencionado na decisão concessiva da liminar deste habeas corpus, os fundamentos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução processual, que justificariam a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais indiciados, são destituídos de motivos concretos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a prisão preventiva, por caracterizar medida extrema, restritiva do direito fundamental de liberdade, reclama exponha o magistrado os motivos concretos para decretá-la e com a utilização de fundamentos idôneos:"EMENTA: I. STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante que, sequer submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual, por conseqüente, não se pode atribuir a alegada coação. II. Prisão preventiva: fundamentação: inidoneidade. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade do crime imputado, definido ou não como hediondo, nem os apelos à repercussão dos delitos e à necessidade de acautelar a credibilidade das instituições judiciárias: precedentes. III. Prisão preventiva: ausência de dados concretos que justifiquem a afirmação de que 'o paciente não se sente inibido à prática de delitos'. IV. Decisão judicial: a falta ou inidoneidade da sua fundamentação não pode ser suprida pela decisão do órgão judicial de grau superior ao negar habeas corpus ou desprover recurso: precedentes"(STF - HC nº. 85.020 - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 25.02.2005. p. 29). No caso, ao tratar da garantia da ordem pública o Dr. Juiz não apontou nem sequer uma circunstância que justificasse a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados, limitando-se a mencionar o número elevado de crimes envolvendo policiais, os altos índices de criminalidade de Foz do Iguaçu e a" paz pública ". Ora, o simples fato de Foz do Iguaçu ser uma cidade que apresenta altos índices de criminalidade não autoriza a prisão preventiva, sob pena de legitimar a adoção dessa medida constritiva excepcional em quaisquer circunstâncias, desde que o delito tenha ocorrido nas metrópoles brasileiras, nas quais sabidamente o índice de criminalidade é elevadíssimo. O raciocínio de que os fatos delitivos devem ser repreendidos para desencorajar a ocorrência de novos casos também não é idôneo para justificar a prisão preventiva. É que esse instituto processual, de natureza cautelar, não se confunde com a pena definitiva a qual, sim, tem função de prevenção geral:"Prisão preventiva. Motivação inidônea - 'O apelo à preservação da 'credibilidade da Justiça e da segurança pública' não constitui motivação idônea para a prisão processual, que - dada a presunção constitucional de inocência ou da não-culpabilidade - há de ter justificativa cautelar e não pode substantivar antecipação da pena e de sua eventual função de prevenção geral"(STF - HC nº 797-7 - 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence - julgado em de 01.04.03 - Bol. IBCCRIM 127/708). O suposto abalo à paz pública está fundado na gravidade genérica dos delitos pois a autoridade impetrada refere-se, de maneira geral, a"dezenas de crimes, desde corrupção ativa, passiva, concussão, até homicídio", sem qualquer referência ao modus operandi dos agentes, ou seja, sem demonstrar a periculosidade concreta dos indiciados. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proclamou, em recente decisão, que"... gravidade genérica do delito, desprovida de 'modus operandi' que indique a periculosidade concreta do paciente, não justifica a manutenção da custódia cautelar":"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312, DO CPP A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. A gravidade do delito, por si só, não enseja a proibição da liberdade provisória, que também exige o atendimento aos pressupostos inscritos no CPP, art. 312, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. Não há elementos efetivos de que o réu vá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A gravidade genérica do delito, desprovida de modus operandi que indique a periculosidade concreta do paciente, não justifica a manutenção da custódia cautelar. Ordem concedida"(STJ - HC nº 44.194 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU de 21.11.05. p. 266). Destaco, ainda, que nenhum dos envolvidos foi denunciado por homicídio conforme se vê da cópia da denúncia às fls.TJ-3.027/3.097. O MM. Juiz também não aponta acontecimento real que indique tenha o paciente coagido testemunhas ou tentado ocultar provas. Disse, laconicamente, que a custódia dos acusados facilita a colheita de prova oral, o que é mero juízo hipotético que, por isso, não se presta a respaldar a prisão preventiva. Nesse sentido:"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Meras conjecturas acerca da possibilidade do réu vir a fugir, ameaçar testemunhas ou prejudicar a instrução criminal não podem, abstratamente, respaldar a medida constritiva, desconsideradas, por seu turno, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. 2. A fundamentação dos motivos ensejadores da prisão preventiva não pode estar ancorada em juízos de probabilidade, sem demonstração de correspondentes fáticos. 3. Suposto clamor popular e gravidade do crime, sem vínculo com dados concretos da realidade, não justificam, por si sós, o decreto de prisão. 4. Ordem concedida (STJ - HC nº 342.942 - 6ª T. - Rel. Min. Helio Quaglia - DJU de 11.04.05. p. 390). "I. Prisão preventiva: 'indício de autoria': inteligência. O habeas corpus contra a prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de 'indício de autoria', locução na qual"indício' não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda. II. Prisão preventiva: fundamentação cautelar necessária. Medida cautelar, a prisão preventiva só se admite na medida em que necessária para resguardar a lisura da instrução do processo, a aplicação da lei penal, na eventualidade da condenação e, em termos, a ordem pública; e a aferição, em cada caso, da necessidade da prisão preventiva há de partir de fatos concretos, não de temores ou suposições abstratas. Inidoneidade, no caso, da motivação da necessidade da prisão preventiva, que, despida de qualquer base empírica e concreta, busca amparar-se em juízos subjetivos de valor acerca do poder de intimidação de um dos acusados e menções difusas a antecedentes de violência, que nenhum deles se identifica"(STF - RHC nº. 83.179 - Pleno - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 22.08.2003. p. 22)."(...) Exige-se concreta motivação da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, com base em fatos que efetivamente justifiquem a custódia processual, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. Precedentes. A mera alusão genérica à gravidade do delito e a presunção de abalo à ordem pública ou às investigações criminais, sem qualquer base fática, não são suficientes para a manutenção da custódia"(...) (STJ - 5ª Turma, HC nº. 20.849/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.8.02, DJU 16.9.02, p. 211). Diga-se, por fim, que não cabe a esta Corte suprir a falta de fundamentação da decisão do Juízo de primeiro grau, completando-a ou a modificando. Nesse sentido vide STF: HC nº. 79392-4 - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - JSTF - LEX 256/355, HC 79.204-9 - j. em 01.06.99, HC nº. 81.148-5 - j. em 11.09.01, HC nº 79.3932-4 - DJU de 22.10.99. STJ: RHC 12.227 - Rel. Min. Gilson Dipp - j. em 13.03.02, RHC 2.877-7 - Rel. Min. Jesus Costa Lima - DJU de 04.10.1993)."Em relação à decisão que denegou o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do paciente (fls.TJ-34), vê-se que nela o Dr. Juiz reiterou os motivos expostos no decreto da custódia preventiva, porém, com a ressalva de que o réu não foi encontrado para o cumprimento do mandado de prisão:"2. A prisão preventiva foi decretada no feito n. 2005.4069 por conveniência da instrução criminal, e, de outra banda, como forma de garantia da ordem pública - já que se tratam de dezenas de condutas supostamente ilícitas perpetradas com auxílio, conivência e adesão dos mecanismos de segurança pública do Estado, envolvendo elevado número de pessoas, o que produz insegurança e perplexidade na comunidade. Considero ainda presentes os motivos e fundamentos da decisão nos autos n. 2005.4069-1, aos quais me reporto, brevitatis causa. Cumpre destacar que o momento não é diverso daquele da adoção da cautelar. Embora reconhecendo que a prisão preventiva tem caráter rebus sic stantibus não houve alteração da situação de fato a justificar a revogação da medida. Não bastasse, no feito n. 2005.4185-0, imputou-se ao acusado algumas dezenas de ilícitos de corrupção ativa - além de formação de quadrilha -, o que não pode ser desprezado como informação. Isto porque a manutenção da ordem pública justifica também a adoção da cautela como forma de evitar a reiteração em conduta criminosa - praticada algumas dezenas de vezes pelo requerente, neste ano, segundo versão dos Promotores de Justiça. Com a decretação da prisão e evasão do requerente - que não foi encontrado para cumprimento do mandado - se acrescentou dado novo. Há necessidade de manutenção da custódia, inclusive, para garantir que a lei penal seja aplicada." Sucede que é possível deduzir, pelos próprios argumentos do ilustre magistrado, que a evasão do acusado ocorreu depois de decretada a prisão preventiva. Ora, tal circunstância, de acordo com a jurisprudência, não pode ser considerada como fuga se o indiciado foge por entender que a decisão que decretou sua prisão cautelar é injusta ou nula recusando-se legitimamente, pois, a ela se submeter: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO O PROCESSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. FUGA DO RÉU APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DO PRISÃO. FATO INIDÔNEO PARA RESPALDAR A CONSTRIÇÃO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que, se o réu permaneceu solto durante toda a instrução criminal, sem criar qualquer embaraço ao processo e sem representar ameaça ao meio social, tem o direito de apelar em liberdade. A custódia é medida excepcional e só pode ser decretada quando baseada em fatos concretos que apontem para a sua necessidade, mesmo em se tratado de crime hediondo. 2. A fuga do acusado é elemento suficiente para embasar a custódia cautelar, quando denota a sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Não é o caso dos autos, contudo. 3. Há de se fazer uma distinção necessária: por um lado, quem foge, após o cometimento do crime, para não ser pego ou simplesmente evade-se, com claro intuito de evitar o processo, dá ensejo à decretação de prisão preventiva, como medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal; de outro lado, quem se mostra diligente, atento aos chamamentos da Justiça, não deve ser compelido a submeter-se à prisão cautelar para, só então, discutir sua legalidade. Neste último caso, a rejeição ao imediato cumprimento da medida constritiva, considerada injusta, é compreensiva, e legítima, quando, prontamente, o réu se insurge contra o ato, deduzindo suas razões em instrumento próprio para desconstituir a coação tida por ilegal, mormente se, de fato, ela se mostra desprovida de motivação idônea. 4. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao Paciente, determinando o normal processamento da apelação interposta, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada por motivo superveniente."(STJ, HC n. 42225/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 03.10.2005)."EMENTA: I. Prisão por pronúncia: sedimentada a jurisprudência do STF em que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a fortiori, a orientação é de seguir-se, quando a pronúncia silencia totalmente a respeito ou se remete a decreto anterior, como no caso. II. Prisão preventiva: apresentação espontânea à autoridade policial de outra Comarca: irrelevância. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, não pode justificar uma ordem de prisão a fuga posterior à sua decretação, cuja validade se contesta em juízo: do contrário, seria impor ao acusado, para questioná-la, o ônus de submeter-se à prisão processual que entende ser ilegal ou abusiva. Precedentes. Se a fuga, nessas circunstâncias, não é válida para legitimar a ordem de prisão, também não se pode, com maior razão, invocar, para o mesmo fim, a apresentação espontânea à autoridade policial de outra Comarca. III. Prisão preventiva: decisão que a decreta por conveniência da instrução criminal sem invocar fatos concretos que a justifique: inidoneidade. IV. Prisão preventiva: não podendo a prisão preventiva constituir antecipação da pena, não basta a legitimá-la o apelo à gravidade do tipo ou, em concreto, do fato criminoso: precedentes." (STF, HC n. 85583/MG, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16.09.2005). No caso, como ora entendo, a decisão que determinou a segregação provisória do paciente carece de fundamentação. E ao ser proferida não havia notícia de que o acusado estivesse foragido, tanto que a isso não fez menção o Dr. Juiz. Por fim, o paciente comprova, em princípio, ter bons antecedentes, profissão lícita e residência fixa. III - Do exposto, voto pela concessão da ordem confirmando a liminar. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder o habeas corpus. Participaram do julgamento o Des Lídio J. R. de Macedo (Presidente com voto) e a Juíza Substituta em Segundo Grau Lelia S. Giacomet. Curitiba, 12 de janeiro de 2006. Rogério Kanayama Relator 8 HC nº. XXXXX-7 HC nº. XXXXX-7
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