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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-66.2016.8.16.0173 PR XXXXX-66.2016.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOREXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO, REGULADO POR PRAZO DECADENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA ESPÉCIE, POR NÃO SE TRATAR DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA PARCELA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE EXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DESSE PRAZODECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-66.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ APARECIDO MACIEL em face de sentença[1] proferida pelo MMº Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama/PR, nos autos nº XXXXX-66.2016.8.16.0173 de nominada “ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido de tutela de urgência”, por meio da qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“3. DispositivoPelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:a) resolver o negócio jurídico entabulado pelas partes;b) determinar a expedição de mandado de reintegração e posse em favor da autora, após o trânsito em julgado desta sentença;c) reconhecer o perdimento dos valores pagos pela ré a título de financiamento como compensação pelo aluguel em razão da ocupação do bem, exonerando-a de tal obrigação”.Sustenta o apelante, em suas razões recursais (mov. 117.1), que a pretensão deduzida em juízo estaria prescrita, uma vez que diante do inadimplemento houve o vencimento antecipado da dívida em 2001, o que se constitui em termo inicial da prescrição e, não obstante isso, a ação foi proposta apenas em dezembro de 2016. Defende que, nos termos do art. 205, § 5º, inciso I, do Código Civil, a preensão de cobrança de dívidas constantes em instrumento público ou particular prescreveria em 5 anos. Acrescenta que o réu somente foi citado, por edital, em 29.08.2019 e que não houve a interrupção do prazo prescricional. Por essas razões, a dívida consubstanciada no instrumento objeto do litígio não seria mais exigível em razão de estar fulminada pela prescrição.Contrarrazões no mov. 121.1, defendendo-se o não provimento do recurso interposto. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade dos recursosRecebo o recurso interposto por JOSÉ APARECIDO MACIEL nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do CPC/15[2].Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoInconformismo voltado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, com o fim de: “a) resolver o negócio jurídico entabulado pelas partes; b) determinar a expedição de mandado de reintegração e posse em favor da autora, após o trânsito em julgado desta sentença; c) reconhecer o perdimento dos valores pagos pela ré a título de financiamento como compensação pelo aluguel em razão da ocupação do bem, exonerando-a de tal obrigação”.Defende o apelante que a dívida consubstanciada no instrumento contratual entabulado entre as partes estaria fulminada pela prescrição, razão pela qual seria inexigível.Sem razão, contudo.Cumpre registrar, inicialmente, que os direitos subjetivos são tutelados através de pretensões condenatórias, sujeitas a prazo prescricional. Por sua vez, direitos potestativos se exercem através das tutelas constitutivas (positivas ou negativas), reguladas pela decadência. É o que ensina a doutrina, ao associar “a prescrição às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprios das pretensões pessoais [...] por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 10ª ed., p. 282).Dito isso, no caso em exame, não se está diante de ação de cobrança de parcelas atrasadas do contrato de compromisso de compra e venda, o que representaria o exercício de direito subjetivo na busca de uma tutela condenatória (obrigação de pagar quantia certa), sujeita, então, à prescrição. Trata-se, na realidade, de ação de rescisão do contrato entabulado entre as partes, por força do inadimplemento do comprador – ora apelante – a revelar a manifestação de um direito potestativo direcionado a uma tutela desconstitutiva (resolução do vínculo obrigacional), que tem seus limites temporais regulados pela decadência.Não há que se falar, então, em prescrição na espécie, conforme defendido no apelo.E, ainda que se examine o tema à luz da decadência, de igual sorte a insurgência recursal não teria êxito.Tenha-se presente que inexiste prazo decadencial previsto na legislação civil, razão pela qual a jurisprudência tem aplicado, por analogia, o prazo geral de prescrição – 10 anos – estabelecido pelo art. 205, do Código Civil[3]. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. PRAZO. ART. 205, DO CC. PRECEDENTES STJ. INTERRUPÇÃO PRAZO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO. PAGAMENTO. FRAÇÃO MÍNIMA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA. PROMITENTE COMPRADORA. MULTA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ALUGUERES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o prazo decadencial do art. 205 do Código Civil as ações de rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento contratual, por tratar-se de matéria que tem por natureza direito pessoal, consoante o posicionamento pacífico do STJ. 2. Verificado o inadimplemento contratual e comprovada a mora da promitente compradora, por intermédio de regular notificação extrajudicial, a rescisão contratual e consequente reintegração de posse é medida que se impõe. 3. A adoção da teoria do adimplemento substancial demanda não só a prova do pagamento de quantia considerável do contrato, alcançando quase a totalidade da dívida, como também da ocorrência de justo impedimento para o adimplemento integral do pacto, de modo a restar caracterizada a boa-fé do devedor. 4. Resolvido o contrato, a parte inadimplente fica obrigada a indenizar a outra pelas perdas e danos, adotando-se, para tanto, alugueres mensais durante o período da ocupação indevida, a partir da data da notificação extrajudicial até o desapossamento do imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-28.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 22.04.2019) E tal prazo tem início após a última parcela do contrato inadimplido, ainda que no instrumento contratual exista previsão de vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplência. O ajuste voluntário de vencimento antecipado formalizado entre as partes não tem influência na contagem do prazo decadencial, que, por isso mesmo, não ganha ares de decadência convencional.Em sentido aproximado, os precedentes a seguir (tratava-se de prescrição, mas a premissa pode ser utilizada no caso concreto):AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" Súmula n. 106/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo" (Resp XXXXX/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). 2. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) E, transportando tais preceitos para o caso concreto, a leitura dos autos faz ver que, não obstante o inadimplemento do réu apelante ter ocorrido em agosto de 2001, a última parcela do contrato pactuado entre as partes venceria em agosto de 2018[4], de modo que o prazo decadencial de 10 anos teria início somente a partir desta última data. No entanto, a ação foi ajuizada antes, em 16.12.2016, não havendo falar-se, portanto, em decadência, na espécie.Por conseguinte, em que pese os argumentos contidos no apelo, não há motivos para a reforma do julgamento de primeiro grau, que fica, então, mantido.Dos honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o STJ, em recentes julgados (nos recursos AgInt no EREsp XXXXX / DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, quais sejam: (i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); (ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (v) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15; e (vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.Com base nisso, diante do não provimento do recurso interposto, majora-se a verba sucumbencial fixada em primeiro grau em 1%, totalizando, agora, 11% do valor atualizado da causa, observada a inexigibilidade “pro tempore” da condenação por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça.Da remuneração do curador especialPelo trabalho adicional realizado pelo curador especial de JOSÉ APARECIDO MACIEL, nesta seara recursal, acresce-se ao valor fixado na sentença a importância de R$ 100,00, alcançando, agora, R$ 500,00.3. Ante o exposto, VOTO[5] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por JOSÉ APARECIDO MACIEL, preservando o julgamento de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927853312/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-149076620168160173-pr-0014907-6620168160173-acordao

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