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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-49.2012.8.16.0033 PR XXXXX-49.2012.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Braga Bettega
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE USUCAPIÃOCONEXÃO COM AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE OPOSIÇÃOPROCESSOS APENSOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE USUCAPIR A ÁREA RELATIVA À PARTE DO LOTE Nº 27 – RECURSOALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REQUISITO ESTE QUE COM O ADVENTO DO CPC 2015 PASSOU A INTEGRAR O INTERESSE DE AGIR – ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CC E 191, P.U. DA CF – IMÓVEL QUE NÃO PASSOU AO DOMÍNIO DA MUNICIPALIDADE, NÃO CONFIGURANDO BEM PÚBLICO – DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE – TRANSFERÊNCIA QUE SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOPRECEDENTESIMÓVEL QUE PERMANECEU COMO BEM PARTICULAR DURANTE O PERÍODO DISCUTIDO – RECONHECIDO O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, BEM COM A LEGITIMIDADE DA PARTE NO POLO PASSIVO – USUCAPIÃO RECONHECIDA EM FAVOR DOS AUTORESALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃOQUESTÃO AFASTADAPRÓPRIO PROPRIETÁRIO QUE ADMITE QUE ENTENDIA NÃO SER MAIS DONO DA ÁREAMUDANÇA DE POSSE RECONHECIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.238 DO CCSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-49.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 09.09.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Usucapião, movida por Esdras Lopes e Mariza do Rocio de Lima em face do Espólio de Egon José Koser e Carmen Sylvia Koser, representado pelo inventariante Egon Antônio Koser, que julgou procedente a ação para declarar o domínio dos autores sobre 230 m² (duzentos e trinta metros quadrados) do Lote nº 46, da planta Vila Maria Antonieta, matrícula nº 24.526, da 9ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba.Diante da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Opostos Embargos de Declaração pelos autores (mov. 189.1), foram acolhidos para corrigir o erro material na sentença e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Do processoPor brevidade, adoto em essência o relatório apresentado na sentença:“Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por MARIZA DO ROCIO DE LIMA e ESDRAS LOPES em face de ESPÓLIO DE EGON JOSE KOSER E CARMEN SYLVIA KOSER, representados pelo inventariante EGON ANTONIO KOSER.Na inicial, narraram os requerentes, em síntese: a) que residem, há mais de 20 anos, no imóvel situado na Avenida Maria Antonieta Santos, nº 181, Quadra 46, Lote 27, o qual possui 756m² de área total, conforme matrícula 24.526, da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba-PR, e se encontra registrado em nome de Egon Jose Koser; b) que a área sob a qual exercem a posse não excede 250m², conforme laudo pericial acostado aos autos n. 847/2004; c) que há no local uma construção de 87,4m², na qual estabeleceram moradia habitual, constituíram família e criaram seus filhos, sem qualquer oposição ou interrupção de posse. Ao final, requereram a declaração, por sentença, da aquisição da propriedade do bem por usucapião. Pugnaram, ainda, pelo deferimento de prova emprestada (laudos periciais) dos autos n. 847/2004 e pelo benefício da gratuidade da justiça.Recebida a inicial (mov. 1.12), determinou-se a citação dos réus e dos confrontantes para contestarem a ação, bem como a publicação de edital e a intimação da Fazenda Pública para se manifestar no feito. Na ocasião, foi deferida aos autores a gratuidade da justiça.O Município requereu a juntada do memorial descritivo do imóvel para posterior manifestação (mov. 1.19).O Estado e a União foram cientificados do inteiro teor da inicial e informaram a inexistência de interesse no feito. (mov. 1.20 e 1.27).O Município informou a impossibilidade de se usucapir o imóvel sob litígio, por se tratar de bem público, conforme Decreto de Desapropriação n. 007/1993 (mov. 1.36). Os autores impugnaram tal alegação no mov. 1.38.O réu ESPÓLIO DE EGON JOSE KOSER E CARMEN SYLVIA KOSER, representado pelo inventariante EGON ANTONIO KOSER apresentou contestação (mov. 25), alegando, em suma: a) que o bem foi objeto do Decreto de Desapropriação n. 007/1993, publicado em 25 de janeiro de 1993 e, por ser bem público a partir de então, não é passível de usucapião; b) que os autores não possuem animus dominis e que não houve o transcurso temporal necessário para usucapir o bem. Ao final, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido ou pela improcedência do pedido inicial.A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 29.Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 39) e os autores a produção de prova oral (mov. 40).Os réus em lugar incerto e não sabido e outros interessados foram citados por edital (mov. 44, 45 e 48).A confrontante do bem foi devidamente citada (mov. 62).Após, deferiu-se o pedido de prova emprestada formulado pelos autores (mov. 76 e 81).Em audiência de instrução, da qual participou o ente municipal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos autores. Ao final do ato, os autores apresentaram alegações finais remissivas e os réus alegações finais de forma oral (mov. 152).Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório.” (mov. 179.1).Da sentença recorridaO juízo “a quo” julgou procedente a ação, nos seguintes termos:Inicialmente, consignou não haver ofensa ao princípio do Juiz Natural, eis que o julgamento do processo foi submetido à equipe de Força Tarefa, em atenção à Portaria nº 1984 – D.M. e ao artigo da Resolução nº 21/2007 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.Afastou a preliminar arguida, pelo requerido e pelo Município de Pinhais, quanto à impossibilidade da usucapião em razão de o imóvel ter sido objeto do Decreto de Desapropriação nº 07/1993, publicado em 25 de janeiro daquele ano, tratando-se, portanto, de bem público.Para tanto, esclareceu que o Decreto expropriatório não tem o condão de transferir a propriedade do bem ao Poder Público, e que referido ato apenas declarou a utilidade pública do imóvel em questão, não tendo o ente público promovido a ação de desapropriação direta, a qual transferiria a propriedade do imóvel ao Município, fato constatado no laudo pericial de mov. 216 dos autos nº XXXXX-34.2012.8.16.0033.No mérito, discorreu sobre os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva pela usucapião, dispostos no artigo 1.238 do Código Civil, destacando que, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado serviços de caráter produtivo, o prazo de 15 (quinze) anos é reduzido para 10 (dez) anos.Apontou que, de acordo com o requerido, os autores não possuiriam animus domini, pois, consoante o levantamento patrimonial realizado pelo Município (mov. 25.4), os autores passaram a residir no local após uma negociação feita com o proprietário, Egon Koser, na qual se comprometeram a reformar a casa abandonada para ali se instalarem, firmando contrato de locação.Todavia, salientou que, conforme afirmado pelo requerido, tanto na contestação quanto nas alegações finais, embora o contrato de locação tenha iniciado em 1991 e findado com o Decreto nº 007/1993, por ainda não se tratar de bem público, houve uma mudança da natureza da posse e os autores passaram a ter o “ânimo de dono”, em razão da inexistência de qualquer contrato firmado com o proprietário do bem capaz de justificar a permanência no local, até o momento.Frisou que o próprio requerido confessou que a partir de 1993 entendia não ser mais o proprietário do bem, destacando que a posse apenas foi interrompida com o levantamento patrimonial realizado pelo Município em 08/02/2007 (mov. 25.4).Afirmou ser inequívoca a moradia dos autores no local, fato inclusive comprovado por perícia (mov. 216 dos autos de Oposição), razão pela qual o prazo necessário à usucapião é de 10 (dez) anos, tendo os requerentes completado o prazo, eis que residem no local há aproximadamente 14 (quatorze) anos.Acrescentou: “de igual sorte, a inexistência de contrariedade por parte da confinante e de outros eventuais interessados, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel, o que faz da procedência do pedido medida de justiça” (mov. 179.1, p. 439).Nesses termos, julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Opostos Embargos de Declaração pelos autores, alegando a existência de erro material na sentença quanto à aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, haja vista a atribuição de valor certo à causa (mov. 189.1), foram acolhidos para corrigir o erro material, passando a constar na parte dispositiva da sentença que: “Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” (mov. 203.0).Intimado o Município de Pinhais (mov. 199.0), houve renúncia do prazo (mov. 214.0).Das razões recursaisIrresignado, o requerido interpôs recurso de apelação (mov. 218.1) pugnando pela reforma da sentença.Afirma que, de acordo com o laudo pericial, constatou-se que os recorridos detêm a posse de 230m² (duzentos e trinta metros quadrados) do lote, sendo que o restante da área está sob a posse do Município, através da implantação de uma praça pública.Sustenta ser inequívoca a desapropriação do lote, que juntamente com outros 8 (oito) lotes contíguos de propriedade dos requeridos, formam hoje uma praça pública, sendo, portanto, certa a desapropriação da área em discussão.Alega que o levantamento patrimonial realizado pelo Município em 08/02/2007 (mov. 25.4), aponta que o referido lote corresponde à área da Praça da Vila Maria Antonieta, e que parte dele está sendo ocupado irregularmente pelos autores, estando evidente que o próprio Município de Pinhais considera o lote como de sua propriedade, tanto que atestou a ocupação irregular dos autores no lote nº 27.Questiona se “teriam os requeridos, ora recorrentes, permanecido como proprietários de apenas 230m² dos 768m² do lote 27? Assim, poderiam ter continuado a cobrar o aluguel dos autores, que até então eram seus locatários? Teriam os requeridos interesse de agir para, eventualmente, propor uma ação de despejo contra os réus para despejá-los dos 230m² que o Município deliberadamente não ocupou?” (mov. 218.1, p. 492).Salienta estar comprovado nos autos que o município era proprietário do lote nº 27, e “se os requerentes permaneceram na posse da parte do imóvel que foi integralmente desapropriado, caberia ao Município de Pinhais tomar as providências necessárias para a sua reintegração. Tanto assim, que o Município chegou a iniciar este procedimento, promovendo o levantamento patrimonial realizado em 08.02.2007 (mov. 25.4 – fls. 42/43), no qual atestou que os autores ocupavam irregularmente parte do lote” (mov. 218.1, p. 493).Defende ser precária a posse dos recorridos sobre a área, além de ser considerada irregular, por se tratar de bem público, dizendo estar evidente a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto os bens públicos não podem se usucapidos.Mencionou, por fim, a ilegitimidade passiva por não ser o recorrente o real proprietário do imóvel. Por tais razões, requer a reforma da sentença.Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 230.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.Remetidos os autos a esta Corte, distribuídos inicialmente ao eminente Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, integrante da 17ª Câmara Cível, determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre a prejudicialidade de julgamento em separado da presente ação com os autos de Oposição nº XXXXX-34.2012.8.16.0033 e de Desapropriação nº XXXXX-92.2004.8.16.0033, haja vista referidas processos tramitarem apensados em primeiro grau de jurisdição. Determinou, ainda, o cadastro do Município no sistema Projudi como parte interessada (mov. 5.1).Após manifestação do recorrente (mov. 18.1) e o encaminhamento pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Fabian Schweitzer, os autos de Oposição, nº XXXXX-34.2012.8.16.0033, para o Desembargador rui Portugal Bacellar Filho (mov. 21.1), foi por este Relator determinado o encaminhamento de ambos os processos ao Relator da ação nº XXXXX-92.2004.8.16.0033 (mov. 25.1).Distribuídos por prevenção ao então Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira (mov. 28.1), diante da decisão proferida na Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.328.993/CE, foi determinado o sobrestamento dos recursos, por versar um deles sobre os juros compensatórios aplicáveis às ações de desapropriação (mov. 14.1).Diante do requerimento de retirada do sobrestamento, feito nos autos de Desapropriação, nº XXXXX-92.2004.8.16.0033, os autos foram distribuídos a este Relator por sucessão (mov. 40.1), oportunidade em que foi revisto o entendimento anterior, determinando-se a retirada dos autos do sobrestamento, haja vista a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.328/993/CE (em 27.06.2019), no qual se decidiu que o sobrestamento deveria se restringir apenas ao debate dos juros compensatórios, devendo ser julgadas as demais matérias controvertidas nos autos (mov.42.1 dos autos de Desapropriação nº 0002150.92.2004.8.16.0033).Retirado o processo do sobrestamento, foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 50.1) que se pronunciou pela desnecessidade de manifestação no feito.É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.A insurgência recursal do apelante diz respeito ao reconhecimento do domínio dos apelados sobre parte do lote nº 27 (230m²), dizendo haver impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de ser incabível a usucapião de área pública, porquanto referido lote passou a integrar os bens públicos do Município, em razão do Decreto expropriatório de nº 007/1993, defendendo, por derradeiro, sua ilegitimidade a figurar no polo passivo da presente demanda.Pois bem.Inicialmente, cumpre-se dizer que a impossibilidade jurídica do pedido, com o advento do novel Código de Processo Civil, passou a integrar a concepção de interesse de agir[1], dispondo o artigo 17 do referido diploma legislativo que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Dito isso, tem-se que o exame das questões suscitadas pelo recorrente, quais sejam, ausência de interesse de agir dos apelados e ilegitimidade passiva, está correlacionado com a própria definição da propriedade da área usucapida, se pertencente ao Município ou ao Espólio, ora recorrente.Nesses termos, colhe-se dos autos que os apelados ingressaram com Ação de Usucapião objetivando o reconhecimento do domínio e aquisição da propriedade, de parte do lote de nº 27 – 230m² (duzentos e trinta metros quadrados) –, da quadra nº 46, da planta Vila Maria Antonieta, por exercerem a posse no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição ou interrupção, tendo estabelecido moradia habitual na área, com a construção de um imóvel de 87,40m² (oitenta e sete metros quadrados e quarenta centímetros quadrados).Referido imóvel, registrado sob a matrícula nº 24.526, da 9ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, consta como de propriedade do Sr. Egon José Koser, falecido em 08/12/1987 (mov. 1.4, p. 15; e mov. 29.2, p. 189), cujo Espólio é representado nesta ação judicial pelo inventariante, Sr. Egon Antônio Koser. E conforme já examinado nos autos de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta (autos nº XXXXX-92.2004.8.16.0033), houve a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do referido lote de nº 27, juntamente com outros lotes contíguos, através dos Decretos nº 05/1993 e nº 07/1993, este último publicado em 28/01/1993 e o qual abrangeu o lote de nº 27. Todavia, consoante restou incontroverso na Ação de Desapropriação Indireta, o ente público não cumpriu com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941[2], concernente à efetivação concreta do ato expropriatório no prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual referido ato administrativo caducou.Expostos esses fatos, tem-se que a par do cumprimento ou não pelo ente público do disposto no referido artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tem-se que prevalece na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que o Decreto que declara a expropriação do bem por utilidade ou necessidade pública não tem o condão de transferir a propriedade do bem ao expropriante. Sobre o assunto, pertinente citar a doutrina do saudoso Hely Lopes Meirelles:“Os efeitos da declaração expropriatória não se confundem com os da desapropriação em si mesma. A declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social é apenas o ato-condição que precede a efetivação da transferência do bem para o domínio do expropriante. Só se considera iniciada a desapropriação com o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial, acompanhada da oferta do preço provisoriamente estimado para o depósito. Até então a declaração expropriatória não tem qualquer efeito sobre o direito de propriedade do expropriado, nem pode impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade, lícito é ao particular explorar o bem ou nele construir mesmo após a declaração expropriatória, enquanto o expropriante não realizar concretamente a desapropriação, sendo ilegal a denegação de alvará de construção: 27 o impedimento do pleno uso do bem diante da simples declaração de utilidade pública importa restrição inconstitucional ao direito de propriedade, assim como o apossamento sem indenização equivale a confisco.(...) 27. STF, RDA 49/225, 54/130; TJSP, RDA 53/143, 58/236; RT 200/383, 206/129, 270/178, 285/460, 318/103, 342/264, 352/410; TASP, RDA 60/222, 63/156; RT 218/582, 273/467, 290/525, 300/582, 323/537, 351/593, 669/89.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros, São Paulo, 2007, p. 613) (Destaquei).No mesmo sentido, vejamos o escólio do renomado doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo:“São efeitos da declaração de utilidade pública: a) submeter o bem à força expropriatória do Estado; b) fixar o estado do bem, isto é, de suas condições, melhoramento, benfeitorias existentes; c) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem, a fim de fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder; d) dar início ao prazo de caducidade da declaração.Como a simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, o proprietário do bem pode usar, gozar e dispor dele.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. 25ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 866) (Destaquei).Registre-se que, quanto ao momento consumativo da transferência da propriedade, prevalece o entendimento de que este ocorre apenas com pagamento da justa indenização, conforme pode-se extrair do seguinte Artigo “Do Momento Consumativo da Desapropriação e do Papel do Registro Imobiliário neste Ato Estatal”:“É extenso o debate jurisprudencial e doutrinário sobre o momento consumativo da desapropriação e da consequente aquisição da propriedade pelo Estado, de modo que a questão não se mostra pacífica. De acordo com trabalhos realizados por diversos autores, como Maria Isabel Pereira da Costa, formaram-se os seguintes posicionamentos acerca da referida indagação sobre o momento consumativo da desapropriação: a) o decreto declaratório; b) a expedição do mandado de imissão definitiva na posse; c) o trânsito em julgado da sentença fixadora da indenização; d) a inscrição do acordo ou da sentença no Registro Imobiliário; e e) o pagamento da indenização.O decreto declaratório, primeiro posicionamento acima elencado, constitui, conforme já apresentado acima, apenas uma das fases do procedimento de desapropriação, em que o Poder Público declara o interesse sobre determinado bem. Este decreto deve ser efetuado antes da fase executória, fase esta em que são realizados todos os atos atinentes à transferência efetiva da propriedade. Assim sendo, o decreto declaratório não constitui o momento consumativo da desapropriação.(...) A imissão definitiva na posse, a segunda teoria por nós explicitada, também não pode ser admitida como o momento consumativo da desapropriação. Não podemos confundir a posse com a propriedade, institutos absolutamente distintos em nosso ordenamento jurídico.(...) O terceiro entendimento supracitado foi o do trânsito em julgado da sentença fixadora da indenização como momento consumativo da desapropriação. A sentença, no processo de desapropriação, soluciona a lide, tendo o condão de apenas decidir o mérito e fixar o valor da justa indenização a ser paga pelo expropriante ao expropriado. Desta sorte, também não constitui o momento consumativo da desapropriação o trânsito em julgado da referida sentença.Sobraram, então, o Registro Imobiliário e o pagamento da indenização, as correntes que mais se destacam na doutrina.(...) Na desapropriação, tanto administrativa como judicial, não ocorre negócio jurídico entre particulares, de maneira que não existe relação negocial entre o expropriado e o expropriante. Não é relação negocial porque constitui ato unilateral do Poder Público, mais especificamente uma espécie de intervenção do Estado na propriedade, em que o mesmo retira do particular determinado bem, cuja indenização pode ser fixada amigavelmente (por acordo) ou judicialmente (por sentença).(...) Diante das considerações acima realizadas, restou o posicionamento que é acatado pela maioria da doutrina, qual seja o de que a consumação da desapropriação ocorre com o pagamento da indenização. Assim é, porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso, XXIV, quando tratou da desapropriação, reconheceu que tal ato se consuma mediante prévia e justa indenização.” (site: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/do-momento-consumativo-da-desapropriacaoedo-papel-do-registro-imobiliario-neste-ato-estatal/) Destaquei.No mesmo caminho, é o entendimento adotado pelas Cortes Superiores:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.(...) 4. "Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência do prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e ações" ( REsp 132.193/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 22.05.2000). Precedentes: REsp 416.511/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 06.10.2003; REsp 442.360/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 24.03.2003.5. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de direito real, o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário.6. Recurso especial dos autores não conhecido.7. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, REsp 750.897/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 20775) (Destaquei).“DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.075/70. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado -- seja por acordo das partes, seja por decisão judicial -- momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do art. do Decreto-Lei nº 1.075/70, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente ( RE 89.033 - RTJ 88/345 e RE 91.611 - RTJ 101/717) e nem o é com a atual. Recurso extraordinário não conhecido.” (STF, RE XXXXX, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 19/11/1996, DJ 07-02-1997 PP-01355 EMENT VOL-01856-04 PP-00691) (Destaquei).Seguindo o mesmo posicionamento, esta Corte Estadual já se pronunciou:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA A PARTIR DA AVALIAÇÃO). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL: DATA DO APOSSAMENTO INDEVIDO (CONSIDERADO A DATA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR). PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ 13.09.2001 E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. JUROS MORATÓRIOS, COMPUTADOS EM 6% AO ANO, COM INÍCIO NO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO (ART. 100 DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. SÚMULA 72 DO TJPR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(...) Em que pese a redação da sentença permita interpretação diversa, a transcrição da titularidade do Estado do Paraná no registro do referido imóvel deve ocorrer após o pagamento integral da indenização e o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:‘Somente a perda definitiva a propriedade, ao fim da ação de desapropriação, está sujeita à garantia da prévia e justa indenização, tendo em vista que a transferência do domínio do imóvel desapropriado se realizará tão somente após o pagamento da referida verba ao expropriado, subsistindo, portanto, o objeto da garantia Constitucional que é a privação do domínio, não, provisoriamente a da posse"( REsp XXXXX, DJe 24/08/16).” (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1581306-6 - Cascavel - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Por maioria - J. 14.03.2017) (Destaquei).“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNICÍPIO DE PINHAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. CADUCIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.963/92. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. a) Preliminarmente, tendo sido o Decreto expropriatório editado pelo ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÍPIO DE PINHAIS não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. b) O Decreto Estadual nº 1.963/92, que declarou de utilidade pública os imóveis de propriedade dos Apelados, caducou, posto não ter sido efetivado nenhum ato expropriatório no prazo de cinco anos. c) A mera declaração de utilidade pública do imóvel não tem o condão de transferir o domínio do bem particular para o público, sendo indispensável a realização da desapropriação. Sem ato expropriatório, não há que se falar em desapropriação, tampouco indenização.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Número do processo:0000872 7.2002.8.16.0033 Número Antigo: XXXXX-2 Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação 07/05/2015) (Destaquei).Outrossim, válido registrar que, de acordo com a perícia específica realizada sobre o lote nº 27, nos autos de Ação de Oposição nº XXXXX-34.2012.8.16.0033, o Município de Pinhais, quando do esbulho praticado sobre às áreas expropriadas, não se apossou da parte ocupada pelos ora apelados, correspondentes a 230m² (duzentos e trinta metros quadrados), conforme se depreende do trecho citado in verbis: “De acordo com a matrícula nº 24.526, o lote 27 possui área total de 768m², sendo que a área ocupada pelo opoente é de 230m², ou seja, refere-se a aproximadamente 30% da área total do lote.Portanto, o Município de Pinhais tomou posse de 70% da área do lote 27 e 100% das áreas dos demais lotes 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26) (mov. 81.3, p. 277).Portanto, não tendo ocorrido a transferência da propriedade, não há que se falar em usucapião de bem público e, por consequência, tratando-se de bem particular, presente o interesse de agir dos apelados em mover esta ação de usucapião contra o ora apelante, o qual é sim parte legítima em figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de inventariante do Espólio de Egon José Koser, que era o proprietário do bem.Afastadas as preliminares, no mérito o recorrente limitou-se a alegar, em sucintos arrazoados, a existência inicial de um contrato de locação entre as partes (de 1991 a 1993), cujo vínculo, entretanto, extinguiu-se, como afirmado pelo próprio, diante da publicação do Decreto expropriatório, pelo qual entendeu não ser mais proprietário da área.Pois bem.De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, para aquisição da propriedade pela usucapião são necessários:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” (Destaquei). Da leitura do referido normativo legal, tem-se que, na hipótese da Usucapião Extraordinária, são necessários os seguintes requisitos: ânimo de dono, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, ou por 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Como assinala a doutrina de Flávio Tartuce sobre a questão: “Como ocorre na posse e também nos demais direitos, a propriedade admite formas de aquisição originárias e derivadas. Nas formas originárias, há um contato direito da pessoa com a coisa, sem qualquer intermediação pessoal.(...) Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino – constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse.(...) é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual que houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo (...)” (Manual de Direito Civil. Volume Único. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, ps. 1060/1076) (Destaquei). No caso em apreço, a Magistrada “a quo” reconheceu a usucapião de parte do lote nº 27 em favor dos apelados, por estarem presentes os requisitos legais, inclusive o ânimo de dono, nos seguintes termos:“Analisando o dispositivo legal em comento, para que se dê a prescrição aquisitiva, faz-se necessário, ao possuidor, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de posse superior a quinze anos; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; e c) ânimo de dono. Caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo de quinze anos é reduzido para dez anos.Pois bem.O réu sustentou que os autores não possuem animus domini. Isso porque, constou do Levantamento Patrimonial realizado pelo Município em 08/02/2007 (mov. 25.4 – fls. 42/43), que os autores passaram a residir no local depois de uma negociação feita com o proprietário, Egon Koser, na qual se comprometeram a reformar a ‘casa abandonada’ para ali se instalarem.No mesmo sentido, a testemunha Ubaldino Ramos da silva informou que apresentou os autores ao proprietário Egon Koser para que alugassem o imóvel sob litígio.Diante da existência de contrato de locação, impossível seria a caracterização da prescrição aquisitiva, já que a posse carece de animus domini, requisito essencial à usucapião. Ocorre, todavia, que o réu afirmou, tanto na contestação, como em suas alegações finais, que contrato de locação teve início em 1991 e se findou com o Decreto nº 07/1993, publicado em 25 de janeiro de 1993.Por não se tratar de bem público, conforme já exposto, a partir de então (1993), houve a mudança da natureza da posse e os autores passaram a ter o chamado ‘ânimo de dono’, em razão da inexistência de qualquer contrato firmado com o proprietário do bem, capaz de justificar a permanência no local, até a presente data.Notório, assim, que os autores exercem posse do imóvel com se donos fossem desde 1993. O próprio espólio ré confessou eu a partir dessa data, entendia não ser mais proprietário do bem.(...) Com o Levantamento Patrimonial (mov. 25.4 – fls. 42/43, em 08/02/2007), a posse foi interrompida, já que a área foi contestada pelo Município.Por ser inequívoca a moradia dos autores no local (comprovada, inclusive, pelo laudo pericial de mov. 216, dos autos de Oposição apensos), o prazo necessário à usucapião é de 10 anos, nos termos do já citado parágrafo único, do artigo 1.238 do Código Civil.Diante disso, em 08/02/2007, o lapso temporal necessário para a aquisição do bem já havia sido atingido, pois os autores residiam no imóvel em questão, com animus domini, há aproximadamente 14 anos” (mov. 179.1)” (Destaquei).Logo, observa-se que a questão da existência inicial de um contrato de locação, foi rechaçada pela Magistrada “a quo”, em razão de constatar que, no caso, houve a modificação da natureza da posse, passando os apelados a exercerem o ânimo de dono, diante da ausência de qualquer ato do proprietário de efetuar a cobrança de alugueres após a publicação do Decreto nº 07/1993, que ocorreu em 25/01/1993, fato este afirmado pelo próprio apelante em sua contestação, bem como nas alegações finais, momento a partir do qual entendeu não ser mais o proprietário do bem.Portanto, diante dos fundamentos expostos pela Magistrada singular, bem como a ausência de maiores ilações do recorrente a respeito do assunto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a usucapião de parte do lote nº 27, da quadra nº 46, em favor dos apelados.Apenas a título elucidativo, relevante citar novamente o escólio de Flávio Tartuce:“Posse com intenção de dono (animus domini) – entra em cena o conceito de posse de Savigny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de dono). Essa intenção de dono não está presente, em regra, em casos envolvendo vigência de contrato, como nas hipóteses de locação, comodato e depósito. Todavia, é possível a alteração na causa da posse (interversio possessionis), admitindo-se a usucapião em casos excepcionais. Ilustre-se com a hipótese em que um locatário está no imóvel há cerca de trinta anos, não pagando os aluguéis há cerca de vinte anos, tendo o locador desaparecido. Anote-se que a jurisprudência estadual tem reconhecido a usucapião em casos semelhantes (TJSP, Apelação com Revisão 337.693.7/9, Acórdão XXXXX, São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio Godoy, j. 27.01.2009, DJESP 20.02.2009). Na mesma linha, cite-se importante julgado do STJ, segundo o qual ‘nada impede que o caráter originário da posse se modifique, motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força ad usucapionem’ (STJ, REsp 154.733/DF, 4ª Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 05.12.2000, DJ 19.03.2001, p. 111)” (Ob cit. p. 1071) (Destaquei). No mesmo sentido já decidiu esta Corte Estadual: “AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉUS: CONTRATO DE COMODATO COM O GENITOR DO AUTOR. FALECIMENTO. MUDANÇA DA NATUREZA DA POSSE. AUTORES QUE EXERCEM POSSE PRÓPRIA E NÃO DERIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O animus domini, constitui requisito para a prescrição aquisitiva. Esse requisito não está presente quando a posse é exercida como derivada de contrato. O possuidor, portanto, precisa mostrar-se imbuído da convicção de ter a coisa para si (animus rem sibi hebendi). [...] (TJPR - Processo: XXXXX-9 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator (a): Lauri Caetano da Silva Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Comarca: Mangueirinha Data do Julgamento: 02/08/2017 17:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 2090 14/08/2017)(Destaquei).Isto posto, diante dos fundamentos acima apresentados, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.Quanto aos honorários recursais, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários arbitrados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927843678/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-53814920128160033-pr-0005381-4920128160033-acordao

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