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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Inteiro Teor

Trata-se de recurso interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pela apelante em face do apelado.
Na petição inicial, argumentou a autora que: foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de três empréstimos consignados que desconhece (nos 51-984842/14310, 51-981783/14310 e 51-943188/14310 – extrato obtido junto ao INSS, contido no mov. 1.6); é indígena, idosa, não alfabetizada e carente financeiramente, tendo sido vítima de golpe de prepostos do réu, o que é bastante facilitado pela circunstância de que a suposta contratação se dá mediante a simples obtenção de impressão digital do dito contratante; invalidade do negócio por inobservância da forma prescrita em lei, qual seja, escritura pública ou celebração por procurador constituído por instrumento público; violação dos deveres de transparência e de informação nas relações de consumo (artigo , II, do CDC); abusividade por ter o fornecedor se prevalecido da ignorância do consumidor (artigo 39, IV, do CDC); danos morais advindos das significativas privações ocasionadas pelos descontos indevidos sobre seu diminuto benefício previdenciário, no importe de um salário mínimo. Então, pleiteou: a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos montantes descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.A gratuidade da justiça foi concedida (mov. 9.1).Na sentença encerrada no mov. 45.1, o juízo a quo indeferiu a inversão do ônus da prova e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, rejeitou o pedido formulado na ação, condenando a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do mesmo código.A autora interpôs a presente apelação (mov. 51.1), defendendo: I) a sentença não observa que os funcionários da instituição financeira simplesmente foram à sua aldeia, colheram impressões de um de seus polegares sem, no entanto, ela saber do teor dos contratos, inexistindo legítima anuência, fato corroborado pela alegação do banco de que o empréstimo 51-943188/14310 restou cancelado porque a mutuária não compareceu à agência para sacar a quantia; II) por não ser alfabetizada, imprescindível que o negócio fosse celebrado por escritura pública ou por procurador constituído por instrumento público, nos moldes do artigo 215 do CC. Requereu a reforma da sentença, a fim acolher-se integralmente o pedido formulado na ação.O réu ofereceu contrarrazões (mov. 55.1), sustentando os posicionamentos adotados na sentença e pugnando por sua manutenção.Assim vieram os autos a esta E. Corte.É O RELATÓRIO.

O recurso deve ser conhecido, pois em conformidade com os pressupostos de admissibilidade.A controvérsia recursal provém de uma ação na qual postula-se a declaração de nulidade de três empréstimos consignados (nos 51-984842/14310, 51-981783/14310 e 51-943188/14310 – mov. 1.6) com consequente restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e indenização por danos morais.Sustenta a demandante que a suposta contratação é fraudulenta, na medida em que os prepostos do réu captaram as suas impressões digitais nos instrumentos contratuais sem que ela manifestasse efetivamente a sua anuência com a operação e tivesse claro conhecimento do negócio, o qual, inclusive, não observa a forma legal. Isso porque, por se cuidar de consumidora não alfabetizada, impunha-se a celebração por escritura pública ou por procurador constituído por instrumento público.Por sua vez, o réu alega que a operação 51-981783/14310 não restou confirmada e que a 51-943188/14310 foi cancelada por ausência de saque do dinheiro, inexistindo, por força de qualquer uma delas, desconto no benefício previdenciário da requerente. Quanto ao empréstimo 51-984842/14310, defendeu a validade da avença, pois formalizada mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, restando clara a aquiescência da autora.No que diz respeito à operação 51-981783/14310, a alegação do banco é corroborada pelo extrato do INSS juntado pela autora (mov. 1.6), o qual, a despeito da previsão de início dos descontos correspondentes somente em novembro de 2014 (coluna “Iní. Desconto”), contempla a cessação destes já no mês antecedente (coluna “Fim Desconto”).Do mesmo modo, a planilha de proposta (mov. 27.6, p. 1), a cédula de crédito bancário (mov. 27.6, pp. 4/8) e o demonstrativo (mov. 27.7) trazidos pelo demandado comprovam, em consonância com referido extrato do INSS (mov. 1.6), que, apesar do ajuste datado de 04 de setembro de 2014, o mútuo 51-943188/14310, cuja primeira parcela haveria de ser descontada em 10 de novembro daquele ano, não se aperfeiçoou, sendo objeto de estorno no mês anterior.Evidenciado, assim, que essas duas operações de crédito não se perfectibilizaram, inexistindo qualquer desconto a elas relacionado tampouco ato ilícito do réu, não tem lugar, ao menos quanto a elas, o acolhimento do pleito deduzido na ação.Passa-se agora à análise do contrato 51-984842/14310.Convém realçar, inicialmente, a condição de capacidade da pessoa analfabeta na celebração de contratos, eis que esta pode participar de todos os atos da vida civil.
Nessa perspectiva, impõe registrar que nenhuma exigência há na legislação civil quanto à forma de se contratar o mútuo, podendo ser inclusive verbal.A propósito, é o que diz a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa:"O mútuo não requer forma especial, exceto se fosse oneroso, quando deveria ser convencionado expressamente, dentro do sistema de 1916, como vimos (art. 1.262). O mútuo mercantil, e agora no presente sistema, o mútuo em geral, não exige forma escrita, mas, para efeito de prova e de registro contábil, deve formalizar-se por escrito" (Direito Civil, 5ª edição, Ed. Atlas, São Paulo: 2005, p. 215).
No caso em questão, o empréstimo foi celebrado de forma escrita (mov. 27.8, pp. 4/8), com a aposição de digital pela apelante e assinatura a seu rogo, tendo a mutuária e o assinante apresentado no ato seus documentos de identificação (mov. 27.8, p. 9). Portanto, a aquiescência da recorrente resta clara.Nesse contexto, também não subsiste a alegação da autora de que, nas hipóteses de contratante não alfabetizado, o negócio deve ser formalizado por escritura pública ou procurador constituído por instrumento público.De outro turno, a mutuária não nega especificadamente o recebimento do dinheiro, tendo, ademais, quedado silente quanto à contestação, na qual o banco, em conformidade com o previsto na cédula de crédito bancário (mov. 27.8, p. 4, item B.7), afirma o creditamento da quantia mediante ordem de pagamento feita à agência 3771 do Itaú Unibanco S/A, no valor contratado, de R$ 941,80 (mov. 27.1, p. 4).Além disso, os descontos ditos indevidos foram reiterados desde janeiro de 2015 (mov. 27.9, p. 1), tendo a autora ajuizado a presente demanda somente em novembro de 2018, o que evidencia a vontade livre e desembaraçada de contratar e o benefício que teve com o empréstimo.Igualmente, sem chance de prosperar o argumento de que o contrato não respeitou os deveres de transparência e de informação nas relações de consumo, pois, além do próprio CDC, observou também as disposições da Instrução Normativa 28 do INSS, apontando claramente todos os detalhes da operação, como valor, IOF e Custo Efetivo Total (30,41% ao ano – mov. 27.8, p. 4, item B.11).Da mesma forma, não há nenhum indício de que o negócio jurídico careça de validade ou de eficácia. De fato, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinável, assim como a forma adotada não colide com mandamento legal, nos termos do artigo 104 do CC. Tem-se, assim, que a avença é juridicamente válida e eficaz.Além disso, o fato de a mutuária ser indígena, idosa, carente financeiramente e de poucas luzes não elide, por si só, a legitimidade dessa espécie de operação bancária. Aliás, do extrato do INSS (mov. 1.6) depreende-se a contratação de outros empréstimos consignados pela autora, o que contraria a tese de falta de compreensão do teor e das consequências da avença.Portanto, as condições humanas descritas (etnia, velhice e simplicidade cultural) não tornam automaticamente nulo o ato jurídico praticado pela demandante, na medida em que não constituem causas de incapacidade civil relativa, regulamentada pelo artigo do CC, ou, ainda, de vício de consentimento.Diante disso, comprovadas tanto a contratação quanto a entrega da quantia mutuada, há de se reconhecer, também em respeito da cláusula geral da boa-fé, a regularidade dos descontos efetuados no benefício da apelada.
Nessa direção:APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA DE ORIGEM INDÍGENA E NÃO ALFABETIZADA. APELAÇÃO 01: COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO PARA O ATO QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ASSINADO A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA JUNTADOS PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02: PREJUDICADA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-65.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 28.11.2018).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUTORA IDOSA E ANALFABETA – CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO – INSTRUMENTO NEGOCIAL DO QUAL CONSTA A ASSINATURA DA PARTE AUTORA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS SEU FILHO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO EFETIVA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL APTA A DESCONSTITUIR A VERSÃO FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RCURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-04.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.10.2018).DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONTRATANTE ANALFABETO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE.ASSINATURA A ROGO. O contrato de empréstimo-mútuo não exige forma escrita, de modo que os descontos das parcelas durante longo período, convola o contrato em que a parte analfabeta apôs sua digital, ainda mais quando na presença de duas testemunhas, afastando qualquer possibilidade de vício. Assim, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.
Cível - AC XXXXX-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 18.10.2017).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC XXXXX-9 - Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime -
J. 02.08.2017).Assim, tem-se que o contrato 51-984842/14310 é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se cogitar de repetição de valores e, muito menos, de indenização por danos morais.Logo, é de rigor a ratificação do r. veredicto de primeiro grau.
Por derradeiro, em virtude do trabalho adicional em sede recursal, observado o entendimento do E. STJ acerca da fixação de honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017), sopesando que os advogados do banco atuaram com desvelo, em comarca diversa da sede de seu escritório, a mediana complexidade, a expressão econômica e a duração da demanda, ajuizada em novembro de 2018, assim como o deslocamento à audiência de conciliação (mov. 28.1), elevam-se os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, a 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida à apelante (mov.9).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927779515/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-33935020188160140-pr-0003393-5020188160140-acordao/inteiro-teor-927779535

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