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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/09/2020
Julgamento
29 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob o nº 0009968-57.2011.8.16.0031/01, em que é Embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargado EDSON DE CAMPOS.
Os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra o Aresto de mov. 32.1, prolatado por esta 1ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação apresentado pelo Embargado, afastando, na primeira fase da dosimetria penal, a valoração negativa emprestada a uma vetorial e, por consequência, minorando a sanção prisional que lhe foi cominada.O Ministério Público suscita a existência de obscuridade no Acórdão impugnado, dado que desconsiderada a quantidade de disparos efetuada pelo Embargado ao cometer o crime, o que possibilitaria a manutenção do caráter desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade (mov. 1.1).
É o relatório.

Estes Embargos de Declaração, intentados pelo Ministério Público, têm por escopo apontar e elidir eventual obscuridade, havida no julgado arrostado, tangente à admissibilidade da conservação da valoração negativa concedida, na Sentença do Juízo a quo, ao critério judicial da culpabilidade, cujo afastamento foi efetuado por este órgão fracionário.Argumenta o ilustre Procurador de Justiça – com esteio em precedentes jurisprudenciais – que a quantidade de disparos desfechados pelo Embargado, bem como, a região corporal em que a vítima se viu atingida, são fatores a ensejar maior reprovabilidade da conduta do Réu, pelo que o recrudescimento da sanção basilar deveria ser mantido.O excerto do Acórdão de que ora se trata consignou que:
“No que concerne à dosimetria penal, a Defesa postula sejam revistos os critérios para a exasperação da reprimenda, mormente em relação à primeira fase, visto que não se teria atendido aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Efetivamente, analisadas as diretrizes empregadas pelo MM. Magistrado sentenciante, conclui-se que cabe a exclusão da valoração negativa concedida à circunstância judicial da culpabilidade.Conferindo-se a fundamentação que ensejou o aumento desta vetorial e, ainda, da conceitual das circunstâncias do crime, denota-se que consistem no seguinte:
“a) culpabilidade: deve ser valorada negativamente em virtude de ter sido praticada em local público durante o período noturno e em razão da quantidade excessiva de disparos de arma de fogo contra a vítima (seis disparos), cujos primeiros disparos atingiram as costas da vítima, o que autoriza um maior juízo de reprovabilidade da sua conduta, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) f) circunstâncias: são prejudiciais no caso dos autos, considerando os fatores de tempo, lugar e modo de execução do delito, em razão de o crime ter sido praticado na frente do estabelecimento empresarial da vítima (Lanchonete Parati) onde havia outras pessoas no local, inclusive familiares da vítima (irmão Edson, mãe, sobrinhos e filhos), expondo a risco concreto não apenas a vítima mas também a terceiros que no local estavam, bem como por ter o acusado praticado o delito na frente de outras pessoas e familiares da vítima, o que não inibiu a sua conduta e demonstra a ousadia da empreitada criminosa, com supedâneo no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça” - grifei.
Perceptível que a essência de ambas as motivações é similar, ou seja, os mesmos aspectos foram ressaltados, porém, com termos diferentes.O fato de que o delito teria sido perpetrado no local de trabalho da vítima, onde havia outras pessoas, incluindo familiares desta, todos com a integridade física posta em risco – declinada na vetorial das circunstâncias do crime –, equivale à ideia de prática em local público, com a execução de vários disparos – disposta na conceitual da culpabilidade.Dessa feita, evidente que o duplo uso da justificativa em voga se traduz em bis in idem punitivo, pelo que, considerando-se que ela se amolda mais precisamente ao fator das circunstâncias do crime, deve a vetorial da culpabilidade ser tida como neutra.Ademais, a consumação do injusto penal em horário noturno e o número de disparos, isoladamente, não possuem o condão de provocar maior repulsa social, sendo, a princípio, inerentes ao tipo penal em liça”.
Não se vislumbra a obscuridade invocada pelo Órgão Ministerial, uma vez que, se declinou, no trecho em apreço, que o aspecto citado – a multiplicidade de disparos – foi empregada pelo Juízo Monocrático para aumentar a pena-base em duas vetoriais, pelo que estaria configurado o bis in idem.Nesse sentido, não se trata de não aquilatar a circunstância judicial da culpabilidade por conta disso, mas, sim, de destacar que, do modo como foi disposto no bojo da Sentença então atacada, o fato em liça terminou por embasar – dentro do mesmo contexto – uma majoração dupla de critérios.Contudo, cabe uma correção.Efetivamente, de forma isolada, o número de disparos pode revelar maior reprovabilidade da conduta, pelo que, nesse particular, o último parágrafo transladado deve ser desconsiderado.Porém, como já destacado, a prática em local público e o número de disparos realizados – de que se lançou mão para aquilatar a vetorial da culpabilidade – são equivalentes ao perigo concreto propiciado aos circunstantes no momento do crime – condição ressaltada como desfavorável no critério das circunstâncias do delito.Em outros termos, a descrição da conjuntura concernentes aos fatos serviu ao incremento de duas circunstâncias judiciais, pelo que se incorreu em dupla punição.Cenário diverso se teria com o enfoque separado de cada aspecto em tela – inclusive, com o detalhamento realizado pelo douto Procurador de Justiça, faltante à Sentença alterada –, o que deveria ter sido objeto de atenção por parte do Juízo a quo, que findou por amalgamá-los em ambas as vetoriais.Veja-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça em que aludidas situações se tiveram postas, separadamente, em circunstâncias diversas – ao invés de integrarem a motivação inerente à mesma vetorial, como na Sentença examinada:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO). NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÚMERO DE DISPAROS. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIAS. PARAPLEGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. Válida a fundamentação empregada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito, a primeira considerando a realização de 6 disparos pelo autor, dos quais 4 atingiram a vítima, e a segunda considerando a execução em via pública, pondo em risco também a integridade física de terceiros. (...) 9. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória” (HC 420.344/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018).
Dessa forma, nada há que ser alterado no Aresto guerreado, exceto o que se assinalou em específico anteriormente.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, mas sem proporcionar efeito infringente ao sentido decisório do Acórdão combatido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927773314/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-99685720118160031-pr-0009968-5720118160031-acordao/inteiro-teor-927773324

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