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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1458828-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1458828-4 DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA.AGRAVADAS: ANNA RAFAELA SHEMANY CAROLINO DE ABREU NUNES E OUTRA.RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ AUGUSTO GOMES DE ANICETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CDC. EXTENSÃO A TODAS AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AI - 1458828-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 04.02.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1458828-4 DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA. AGRAVADAS: ANNA RAFAELA SHEMANY CAROLINO DE ABREU NUNES E OUTRA. RELATOR: RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ AUGUSTO GOMES DE ANICETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. ­ AÇÃO AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CDC. EXTENSÃO A TODAS AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento nº 1458828-4 da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é agravante o Hospital Nossa Senhora do Pilar Ltda. e agravados Anna Rafaela Shemany Carolino de Abreu Nunes e outro. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hospital Nossa Senhora do Pilar Ltda., agravadas Anna Rafaela Shemany Carolino de Abreu Nunes e outra, em face da decisão de fls. 248/249- TJ proferida pela MM Juíza de direito da 15ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de reparação de danos nº XXXXX-02.2014.8.16.0001, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ré e determinou a substituição do perito. Em suas razões alega a agravante que o hospital possui corpo clínico aberto, ou seja, qualquer profissional médico pode TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ utilizar-se das suas instalações para o desempenho de suas atividades médicas, o que ocorreu no caso dos autos. Aduz que o médico Gustavo Gomes de Castro atendeu a paciente Nancy Carolino inicialmente em seu consultório particular e, ao decidir pelo internamento, indicou os serviços hospitalares prestados pelo hospital agravante. Assevera que que se trata de litígio que versa sobre prestação de serviços objetivando a responsabilidade civil nos termos do art. 14 do CDC, o que não alcança o impedimento do art. 88 daquele Código que se aplica somente em caso de discussão sobre produtos. Sustenta que a denunciação da lide objetiva a busca da verdade real, bem como assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a denunciação à lide do médico Dr. Gustavo Gomes de Castro Soares, com fundamento no art. 70, inc. III do CPC. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso nos termos do artigo 527, inciso III e artigo 558, ambos do Código de Processo Civil. A liminar recursal foi indeferida (fls. 253/254-v). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 261/262). Sem informações pelo MM Juiz a quo. É o relatório. Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso. Da denunciação à lide. Anna Rafaela Shemany Carolino de Abreu Nunes e Anna Eduarda Shemany Carolino de Abreu Nunes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Hospital Nossa Senhora do Pilar objetivando indenização em decorrência do óbito de sua genitora Nancy Carolino da Silva, o qual teria ocorrido por negligência e imperícia dos médicos e do hospital que diagnosticaram o quadro de infarto tardiamente (fls. 21/46-TJ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Ao contestar o feito, o Hospital Nossa Senhora do Pilar ofereceu denunciação à lide do médico Dr. Gustavo Gomes de Castro Soares (fls. 195/226-TJ), o que foi indeferido pelo MM Juiz de primeiro grau pela decisão de fls. 248/249-TJ, contra a qual o Hospital interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. A denunciação da lide é regulamentada pelo art. 70 do Código de Processo Civil: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Registre-se, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, seja em relação ao Hospital que figura na relação processual em questão, seja em relação ao médico que o Hospital pretende denunciar à lide, nos termos do art. e 3º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Assim, as autoras devem ser consideradas consumidoras vítimas do evento e tanto o Hospital quanto o médico fornecedores de serviços. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide no art. 88: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Não obstante a demonstração do agravante que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC somente se aplica em casos de defeitos em produtos (art. 13 do CDC), cumpre destacar que tal entendimento resta superado. O E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas e recentes decisões, concluiu que a vedação prevista no art. 88 do CDC se estende a todas as hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A vedação da denunciação da lide nos processos que tratam de responsabilidade pautada pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe às hipóteses de responsabilidade de fato do produto (art. 12 do CDC), mas alcança a responsabilidade por acidentes de consumo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 153.703/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA A. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/5/2012). 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável a Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que o recurso especial tenha sido interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 694.980/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CDC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ SÚMULA 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp 1.165.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/5/2012). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão dos valores indenizatórios apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 619.161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de verificar que a recorrente faria jus ao benefício pretendido, demandaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no AREsp 546.629/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). Registre-se que o indeferimento da denunciação da lide não impede que o hospital busque em ação própria o ressarcimento dos seus prejuízos caso venha a ser condenado na demanda, o que afasta TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ a alegação de que a denunciação da lide visa assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. TRIBUNAL ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp 1.165.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/5/2012). 2. A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1249523/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). Conclusão. Pelo exposto, voto para que o agravo de instrumento seja conhecido e não provido. Dispositivo. Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participaram da sessão de julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO (Presidente, sem voto), Dr. SÉRGIO LUIZ PATITUCCI (Juiz de Direito Substituto em 2º Grau) em substituição à Des.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR. Curitiba, 04 de fevereiro de 2016. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ­ Relator
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